Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0281012-81.2019.8.21.7000 RS

de cinco (5) anos se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei 8078/90... por, no máximo, 5 (cinco) anos. Assim também se infere do disposto no § 5º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0281012-81.2019.8.21.7000 RS

que determina o cancelamento da respectiva inscrição. 3. Operado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 43 , § 5º... ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0314546-16.2019.8.21.7000 RS

previsto no artigo 43, § 5º, do CDC. De fato, o art. 43, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor determina que, ?consumada.... MANUTENÇAO DA INSCRIÇAO EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO POR PRAZO …

Andamento do Processo n. 0077702.85.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TJGO

de dívida prescrita. Vale transcrever o que dispõe o art. 43, em seus §§ 1º e 5º do Código de Defesa do consumidor, senão... em contrato de empréstimo bancário deve obedecer o prazo do artigo 206, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0039783-91.2020.8.21.7000 RS

se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei 8078/90). ? Art. 493... , § 3º , 42 , 43 , § 2º , 73 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e 85 , § 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002813-40.2015.8.19.0205

(artigos 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 22, da Lei 8.078/90), presumindo-se, outrossim, a boa-fé da parte autora... em sua narrativa (artigos 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei 8.078/90). …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002813-40.2015.8.19.0205

anos, em suposta violação ao disposto no art. 43, §§1º e 5º, do CDC. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada... o controle dos limites temporais estabelecidos no art. 43, §§1º e 5º do …

Andamento do Processo n. 0002813-40.2015.8.19.0205 - Apelação - 14/09/2020 do TJRJ

ao crédito por prazo superior a cinco anos, em suposta violação ao disposto no art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC . Sentença... da dívida, sendo de sua responsabilidade o controle dos limites temporais …

Andamento do Processo n. 5277997.49.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TJGO

monitória, cujo prazo prescricional é o previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil... ao entendimento do enunciado Sumular 323 , conjugando o § 1º do art. 43 do CDC com a …

Andamento do Processo n. 202011301018 - Procedimento Comum - 14/09/2020 do TJSE

, ASSEVERANDO O ART. 43, § 5º DO CDC. NO MAIS, DISCORRE SOBRE O DIREITO DANOS MORAIS PELO DESVIO PRODUTIVO. AO FIM PEDE INIBIR... AINDA NOS REGISTROS DAS REQUERIDAS, AFIRMANDO INCIDÊNCIA DO ART. …