Art. 43, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Página 157 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às... de manutenção dos registros previstos no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa

Página 1157 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em 5 anos, sendo vedada nova anotação, na forma do art. 43, §§1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor. Persegue... do agravado nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito, consoante …

Página 6839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegou ofensa ao art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, além... sustentou que o prazo de permanência da inscrição da informação nos …

Andamento do Processo n. 0147085-91.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 10/09/2019 do TJCE

de mais de cinco anos contados da data da negativação, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, razão pela qual não..., encaminhem-se os autos para manifestação do Curador Especial, na forma do ar…

Página 395 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, razão pela qual não se vislumbra óbice o deferimento do pedido formulado às págs...% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput …

Página 2324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Setembro de 2019

(Lei 8.078/90, artigo 43, parágrafos 1º e 5º). 6.1. Havendo pagamento ou garantia da execução, deverá ser imediatamente... (Bacenjud, Renajud e CNIB); que, conforme preceitua o parágrafo 4º do ar…

Página 189 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2019

morais em favor do inscrito. É o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 43...º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte …

Página 192 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2019

o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no... uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros …

Página 2129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Setembro de 2019

, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos (Lei 8.078/90, artigo 43, parágrafos 1º e 5º). 6.1. Havendo pagamento ou garantia... da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, …

Página 4350 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

prestados devem ser pagos mediante contraprestação; - o próprio Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 43... da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88), dando o mesmo tratamento para …