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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Andamento do Processo n. 5321231.06.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 995... das custas complementares, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil... de agosto de 2018 , às 07:33:09 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b"...

Andamento do Processo n. 1032292-46.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor . Sobre a questão atinente... a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor... , que no artigo 43 , reconhece a sua previsão e o seu funcionamento. Portanto, l...

Andamento do Processo n. 0001444-70.2015.5.09.0130 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-9

executados no rol de inadimplentes, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei n.º 8078 /90, artigo 43 , parágrafos 1º e 5º...Andamento do Processo n. 0001444-70.2015.5.09.0130 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-9 Processo RTSum- 0001444...

Andamento do Processo n. 0000702-79.2014.5.09.0130 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0000601-08.2015.5.09.0130 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

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Andamento do Processo n. 0000265-04.2013.5.09.0670 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

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Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor . Sobre a questão atinente a necessidade de notificação prévia... em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor , que no artigo 43 , reconhece... 2.462/2017; Provimento CG 28/2014). - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRA...

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor , que no artigo 43 , reconhece a sua previsão e o seu funcionamento..., não havendo que se falar em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código..., com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 321, parágrafo ú...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

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Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor . Sobre a questão... do artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A parte contrária, se presente nos autos, manifestará... a tentativa de intimação pessoal no endereço do feito, nos termos do artig...

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