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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece..., §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão atinente a necessidade de notificação prévia, a obrigação...), bem como as orientações nos Comunicados CG 438/2016 (DJE 04/04/16) e CG 1.63...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão atinente a necessidade de notificação prévia... em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece.... Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão atinente a necessidade de notificação prévia... do devedor em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43... o mandado inicial em executivo nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, d...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento. Portanto, legal... de comprovação do dano sofrido e seu grau de invalidez permanente, nos expressos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 4012646-20.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJSC

A EFEITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO....”A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer... (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB...

Andamento do Processo n. 0010865-55.2013.5.09.0130 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-9

8078/90, artigo 43, parágrafos 1º e 5º), prestando-lhe as informações necessárias à identificação do débito - nome da ação..., determinando-lhe a inscrição do nome dos executados no rol de inadimplentes, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei n.º...Andamento do Processo n. 0010865-55.2013.5.09.0130 - RTOrd - 10/12/2018 ...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão... ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código.... 1018520-79.2018), sob o argumento de adimplemento substancial. De acordo com o dispo...

Pg. 249. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

.ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA... AGRAVADA QUE SE IMPÕE.”A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para... e contradições ou sanar omissão existente no julgado, como determin...

Pg. 5296. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

em questão; - o próprio Código de Defesa do Consumidor determina em seu art. 43, § 5º que “somente após consumada a prescrição... o constitucional princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF/88), dando o mesmo tratamento para situações desiguais, isto é, não... número da linha, número do protocolo e código de segura...

Agravo de Instrumento: AI 40126462020188240900 Joinville 4012646-20.2018.8.24.0900

, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE JUSTIFICA... com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção... PLEITEADA. TESE ACOLHIDA. ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO HÁ MAIS DE CINCO AN...

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