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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Andamento do Processo n. 0011448-91.2016.8.21.6001 - 26/09/2017 do TJRS

DE COBRANÇA E NÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO. O ART. 43 , 5º , DO CDC , NÃO REFERE EM PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, MAS DA AÇÃO... INDICADAS NO DESPACHO RETRO. É CEDIÇO QUE A ABERTURA DE CADASTRO EXIGE A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, AO TEOR DO ART.... 43 , 2º , DO CDC . O PARÁGRAFO SUBSEQUENTE DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA MENCIONADO...

Pg. 118. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor:”Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86... de inadimplente, mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros previstos no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5.... a apresen...

Pg. 119. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2017

de cobrança, se menor ao lapso quinquenal (§ 5º do art. 43 do CDC); (c) neste último caso, não se aplica o prazo previsto para... a partir da efetiva anotação (§ 1º do art. 43 do CDC); (b) pode também ser limitado ao prazo prescricional da ação... seguintes regras: a) o prazo máximo de manutenção da inscrição no cadas...

Pg. 236. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2017

DO CONSUMIDOR, AO TEOR DO ART. 43, 2º, DO CDC. O PARÁGRAFO SUBSEQUENTE DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA MENCIONADO CONTÉM... DO TJ, QUE REFERE A AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO. O ART. 43, 5º, DO CDC, NÃO REFERE EM PRESCRIÇÃO DO TÍTULO... PRETENDE UTILIZAR-SE DA LEI PROTETIVA DO CONSUMIDOR PARA SE BENEFICIAR DE SUA ...

Pg. 6460. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Senador Canedo, 21 de setembro de 2017..., nos termos do art. 43, §5º do CDC, deixo de oficiar aos órgãos competentes para que promovam a exclusão definitiva... iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do contrato 000000117...

Pg. 5746. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

de ev. 01- arq. 04, nos termos do art. 43, §5º do CDC, deixo de oficiar aos órgãos competentes para que promovam a exclusão... de Publicação: 22/03/2013). Firme em tais razões e sem mais delongas, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO... PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para DECLARAR inexistente ...

Andamento do Processo n. 0014722-82.2016.8.21.0013 - 15/09/2017 do TJRS

. ALÉM DISSO, O ART. 43, 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE QUE A INSCRIÇÃO SERÁ CANCELADA APENAS APÓS...Andamento do Processo n. 0014722-82.2016.8.21.0013 - 15/09/2017 do TJRS 013/1.16.0006490-5 (CNJ 0014722.... OUTROSSIM, RATIFIQUEM EVENTUAL INTERESSE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA. INTIMEM-SE.”...

Pg. 137. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

DE PROIBIÇÃO/VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. ALÉM DISSO, O ART. 43, 5º, DO CÓDIGO..., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, FORTE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE... PARTES, NOS TERMOS DO ART. 477, 1º, DO CPC.” 013/1.16.0006490-5 (CNJ 0014...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997870 RS 2016/0267834-2

do conteúdo versado no art. 43, parágrafos 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, o que configura a ausência... recursais, o recorrente alega violação ao art. 43, parágrafos 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio... DESPROVIDA. (e-STJ, fl. 89). Nas razões recursais, o recorrente alega violaçã...

Andamento do Processo n. 2016/0267834-2 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

ao art. 43, parágrafos 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese... a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do conteúdo versado no art. 43, parágrafos 1º e 5º do Código de Defesa... PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo C...

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