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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, não se pode considerar... do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento.Portanto, legal o procedimento adotado pela empresa... legítima a inclusão do nome do devedor em cadastro de i...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

por danos morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor .Por fim, não se pode... do Consumidor , que no artigo 43 , reconhece a sua previsão e o seu funcionamento.Portanto, legal o procedimento adotado pela... legítima a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência. E...

Pg. 203. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

NEGATIVADO MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A QUE ALUDE O ART. 43, § 5º, DO CDC..., § 5º do Código Civil, porquanto o prazo prescricional para o credor exigir o cumprimento da obrigação teve início... PREVISTA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA (ART. 206, § 5º, I, DO CC) QUE PASSA A...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40100776420178240000 Turvo 4010077-64.2017.8.24.0000

MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A QUE ALUDE O ART. 43, § 5º, DO CDC..., inciso I, § 5º, do Código Civil. Aduz que o prazo para o credor exigir o cumprimento da obrigação findará apenas em 30-6... da primeira parcela não adimplida, violou literalmente a norma disposta no art. 206, inciso I...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento..., não havendo que se falar em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código... o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pel...

Pg. 261. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/08/2017

os prazos de manutenção dos registros previstos no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Segundo..., também gerando danos morais em favor do inscrito. É o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor...:”Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso...

Andamento do Processo n. 1027778-84.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, não... de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento.Portanto, legal o procedimento... a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do ...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, não... de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento.Portanto, legal o procedimento...: Por ora, tornem à parte exequente para observar o rol do artigo 835, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073343113 RS

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO... de encaminhamento de prévia notificação, conforme exige o artigo 43, §2º , do Código de Defesa do Consumidor... impugnado depende da comprovação ou não do envio da comunicação de que alude o art...

Andamento do Processo n. 1008100-20.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 07/08/2017 do TJSP

morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, não se pode considerar... a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor..., que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento. Portanto,...

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