Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Página 11 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor5º do art. 43... ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor

Andamento do Processo n. 202001002697 - Direito do Consumidor.Inclusão Indevida em - 01/07/2020 do TJSE

PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 1.007 , § 1º DO CPC . 2- A LEI N.º 6.856 /2009 INSTITUI A GAPEC (GRATIFICAÇÃO DE APOIA ÀS... DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.856/2009, CRIADORA DE FATOR DISCRIMINATÓRIO …
Marcelo Oliveira, Bacharel em Direito
há 11 dias

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela C/C Reparação por Danos Morais

, VIII, da Lei. 8.078/90Código de defesa do Consumidor; Que seja concedida liminarmente, a TUTELA ANTECIPADA , para... lato sensu entre a empresa e a requerente, conforme o que dispõe o art. 2º e …

Página 6385 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

, ainda que não tenha configurada a prescrição do débito. A legislação pátria, seja no Código de Defesa do Consumidor ou na Lei... da pretensão do credor (art. 43, §5º, do CDC), o que ocorrer …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 23 de Junho de 2020

de defesa do consumidor (artigo 55, § 4.º da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990). D) INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO... referentes a período superior a cinco anos (artigo 43, § 1.º da Lei

Andamento do Processo n. 0014916-33.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei8.078/90. 15. Condenação genérica... - pág. 71). Aplicação da exegese do artigo 43, § 1º, da Lei8.078/90 (CDC), …

Página 264 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei8.078/90. 15. Condenação genérica das recorridas à.... 71). Aplicação da exegese do artigo 43, § 1º, da Lei8.078/90 (CDC), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027125820188260278 SP 1002712-58.2018.8.26.0278

canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor) . Precedentes. 2 - O prazo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado prescreve …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03064124420188240018 Chapecó 0306412-44.2018.8.24.0018

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1628442 SP 2019/0354838-8

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