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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento... ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código....O reconhecimento da relação de consumo é insuperável, tanto que...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

a qüinqüenal, de conformidade com o art. 43, parágrafo 1º, da Lei n. 8.078/90. II. O cadastro de emitentes de cheques... INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é o da ação... do nome à luz do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 1. N...

Pg. 69. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/05/2017

PELA PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO... PRESCRICIONAL DA DÍVIDA - § 5º, ART. 43 , CDC - NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO... particular ocorre em 5 anos, prazo não transcorrido entre o vencimento...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017

) ANOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, §5º DO CDC DEVER LEGAL DE DEMONSTRAÇÃO DE DADOS REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2017 2º MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA... DE AJUIZAMENTO POR AÇÃO COMINATÓRIA POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS REGISTROS EFETUADOS NO NOME...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

, ao arrepio do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, do CDC. O vencimento do título não seria em 01/09/14, conforme..., conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC.Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão...% ao mês (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN). Nesse sentido a rec...

Andamento do Processo n. 1025157-17.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 04/05/2017 do TJSP

morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor .Por fim, não se pode considerar... a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor... , que no artigo 43 , reconhece a sua previsão e o seu funcionamento.Portan...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079690 RS 2017/0074278-1

que se falar em afronta aos princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor. 4. Destarte, não aportou a parte autora..., o agravante apontou ofensa ao art. 43, §§ 1º e 5º do CDC. Sustentou, em síntese, a configuração do dano moral. No agravo... constantes no Código de Defesa do Consumidor. 4. Destarte, não apo...

Andamento do Processo n. 0061526-13.2017.8.21.0001 - 02/05/2017 do TJRS

001/1.17.0044066-8 (CNJ 0061526-13.2017.8.21.0001) -ROSEMARY REIMANN RIES (PP. MAURO CESAR WEBER 71641/RS) X ENY CALÇADOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

por danos morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor .Diante do exposto... do Consumidor , que no artigo 43 , reconhece a sua previsão e o seu funcionamento.Portanto, legal o procedimento adotado pela... legítima a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência. E, e...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor .Por fim, não... do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor .Por fim, não se pode considerar a ocorrência... do devedor em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de De...

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