Art. 220, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

na aproximação da guia da calçada ouacostamento e nos trechos emcurva de pequeno raio (art. 220, III e VI do CTB); no que tange... ao domínio do veículo, atenção e cuidados indispensáveis à …

Página 1116 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

a velocidade do veículo de forma compatível coma segurança do trânsito ao aproximar-se do acostamento (art. 220, III... a transitar pelo acostamento que, por definição adotada pelo Código de Trânsit…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000188320128240025 Gaspar 0000018-83.2012.8.24.0025

que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro... DE TRÂNSITO. LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00289946120128240038 Joinville 0028994-61.2012.8.24.0038

, INCISO IV, C/C ART. 298, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO... sem prestar socorro, pertinente o afastamento da majoração da pena com base no inci…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00073513320118240054 Rio do Sul 0007351-33.2011.8.24.0054

pela prática do delito tipificado no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, à pena de 2... DE TRÂNSITO. LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007308820108240075 Tubarão 0000730-88.2010.8.24.0075

I, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Trânsito em julgado (fls. 243-v/244) : muito embora não... prática do delito tipificado no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97 Código de Trân…

Andamento do Processo n. 0001762-84.2015.8.24.0033 - Apelação Criminal - 28/03/2019 do TJSC

, §1º C/C ART. 302, III, AMBOS DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... EM QUE CABIA AO MOTORISTA ATENTAR-SE À SEGURANÇA DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00017628420158240033 Itajaí 0001762-84.2015.8.24.0033

, parágrafo único c/c art. 302, §1º, III, e no art. 306 da Lei 9.503/96 (Código de Trânsito Brasileiro), narrados nos termos... a incolumidade dos demais usuários da via (art. 220, III, do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001762-84.2015.8.24.0033 Itajaí 0001762-84.2015.8.24.0033

(ART. 303, §1º C/C ART. 302, III, AMBOS DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO.... HIPÓTESE EM QUE CABIA AO MOTORISTA ATENTAR-SE À SEGURANÇA DOS DEMAIS USUÁRIOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078520897 RS

automotor (art. 302 , caput, da Lei 9.503 /1997). Considerando o que dispõe o artigo 59 do Código Penal , observo... na condução de veículo automotor (art. 303 , caput, da Lei 9.503 /1997) …