Art. 111, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
III - defesa técnica por advogado;

Andamento do Processo n. 0623535-03.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do DJCE

, III, da Lei 8.069/90. 6. Vislumbra-se o constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente uma vez que o juízo... RODRIGUES PORT 1489/2019. EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E …

Página 96 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Outubro de 2019

a disposição do art. 111, III, da Lei 8.069/90. 6. Vislumbra-se o constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente...(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORT 1489/2019. EMENTA: …

Andamento do Processo n. 2167168-32.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 16/10/2019 do TJSP

EM QUALQUER FASE DO PROCEDIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 , INCISO I , DA LEI 12.594 /12, E 111 , INCISO III , DO ECA..., PREVISTO NO ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADOLESCENTE

Andamento do Processo n. 1.824.227 - Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

por defensor, particular ou público, a teor do disposto no art. 111 , da Lei n. 8.069 /90. 2. Suprimida a audiência.... 180 , inc. II , c/c art. 112, I, do Estatuto Minoril. 2 - Como se sabe, nos …

Página 5380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO... legal em diversos dispositivos do ECA, como os arts. 111, III, 184, § 1º, …

Página 2156 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC HOMOLOGO por sentença o acordado (fls. 1-3) entre Valdir Lázari.... F. N. - Pelo exposto, em resolvendo o mérito do processo, com fulcro no …

Página 596 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2019

e 111, incisos II e III, da Lei 8069/90, c/c art. 399, do CPP). Expeça-se carta precatória ao juízo da comarca de Camaquã.../A. Compulsando os autos em apenso (Ação Penal

Página 764 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Julho de 2019

a representação oferecida contra a adolescente W. da S. R. de S., com arrimo no art.189, II e III, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê, em seu art. 127, a remissão …

Andamento do Processo n. 0559549-36.2018.8.05.0001 - Apelação - 04/07/2019 do TJBA

PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO À VISTA DO ART. 111, INCISO III, DO ECA. PRECEDENTES... Comarca: Salvador Apelante: Adolescente Defensor Público: Bruno Moura de …

Página 815 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO À VISTA DO ART. 111, INCISO III, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: ARTIGO 14 DA LEI N.º