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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 111, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

III - defesa técnica por advogado;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078575271 RS

por advogado, consoante art. 111, III, do ECA. No caso, o adolescente foi ouvido na companhia de monitores da FASE (fl. 7... em nulidade por afronta ao art. 212 do CPP, porquanto a inovação trazida pela Lei n.º 11.690/2008 não retirou...] Tal entendimento encontra eco no Superior Tribunal de Justiça: ESTATUTO DA CRIAN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079177101 RS

ao adolescente a defesa técnica por advogado, consoante art. 111, III, do ECA. No caso, a genitora da adolescente N... em audiência. Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 212 do CPP, porquanto a inovação trazida pela Lei n.º.... A prática pelos adolescentes das condutas descritas no art. 157, § 2º, II, e...

Pg. 298. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2018

efeitos da sentença (artigo 15, inciso III da Constituição Federal, e artigo 71, inciso II do Código Eleitoral), bem como a inelegibilidade prevista no art. 1º da LC n. 64/90, se for o caso.e)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077902013 RS

RMLP Nº 70077902013 (Nº CNJ: 0155413-69.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. roubo majorado. aplicação dos preceitos contidos nos Códigos Penal e Processo Penal e nulidade do

Andamento do Processo n. 0000203-27.2015.805.0258 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 08/10/2018 do TJBA

Fica o Bel. Geraldo dos Santos Brandão Junior,OAB/BA 30.458,devidamente intimado do abaixo trascrito. 0000203-27.2015.805.0258 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor(s): Ministerio Publico

Andamento do Processo n. 0000138-95.2016.805.0258 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/10/2018 do TJBA

0000138-95.2016.805.0258 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): Ministerio Publico Representado(s): Diogo Do Nascimento Vítima(s): Micael De Jesus Almeida Despacho: Nomeio como curador

Pg. 690. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2018

Intimação: CARTÓRIO CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA - BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO, devidos fins, que, nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este

Andamento do Processo n. 0000885-22.2018.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 21/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00193 Processo Nº: 0000885-22.2018.8.17.1590 Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Infrator: V. de O. S. Vítima: A COLETIVIDADE ESTADO DE PERNAMBUCO PODER

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

Vitória de Santo Antão - Vara Regional da Infância e Juventude Vara Regional da Infância e Juventude da 4ª Circunscrição Juiz de Direito: Clenya Pereira de Medeiros (Titular) Chefe de Secretaria:

Andamento do Processo n. 00132470720158140083 - 17/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00132470720158140083 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação em: APELANTE:ESTADO DO

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