Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 1009998-53.2021.8.26.0320 - Inventário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1009998-53.2021.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanda Aparecida Pinto - Hermano Helton Sampaio Pinto - - Neusa Aparecida Ferraz de Campos Pinto - - Flaviana Aparecida Pinto…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

o pedido formulado pela autora para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando a imediata reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial. Em…

Andamento do Processo n. 1003726-40.2021.8.26.0127 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1003726-40.2021.8.26.0127 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Severina Adelaide Silva de Carvalho - - Maria Aparecida Silva Ramos - - Janete de Lima…

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

atuando neste feito. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Comarca da Capital. Suscitado…

Conhecimento básico para quem deseja deixar um testamento

Conforme descrito no Código Civil Brasileiro – CC (Lei de nº 10.406/02), consta no ordenamento jurídico três modalidades de testamento: O Público – escrito por um tabelião ou por seu substituto legal…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. , , , , , , , ambos já qualificados nos autos, vem, por intermédio de sua…

Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0000515-88.2020.8.16.0171 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000515-88.2020.8.16.0171 POLO ATIVO LUIS FERNANDO PEGORER POLO PASSIVO CLAUDIO PERGORER ADVOGADO(A/S) ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR | 30915/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Andamento do Processo n. 7005837-52.2019.8.22.0004 - Inventário - 14/12/2021 do TJRO

Processo: 7005837-52.2019.8.22.0004 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 12.000,00(doze mil reais) REQUERENTE: GUMAR LUZIA VERA, CPF nº 31689116234, ÁREA RURAL Sem…

Página 1851 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Dezembro de 2021

Verifica-se que a única diligência realizada para localização de bens foi a consulta ao Sisbajud. A parte executada trata-se de empresa com endereço certo, aparentemente a pleno funcionamento, razão…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0193329-39.2017.8.06.0001 CE 0193329-39.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0193329-39.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Glaudenia Katia Camurça Lima Apelados:…