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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 1010569-78.2016.8.26.0100 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

Nº 1010569-78.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – PROVIDO O RECURSO DAS AUTORAS, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$

Andamento do Processo n. 1014277-29.2017.8.26.0577 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 28/08/2017 do TJSP

Processo 1014277-29.2017.8.26.0577 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Albert Wludarski - Vistos.Ciente da manifestação Ministerial de fl. 38. Recebo as

Andamento do Processo n. 0003142-45.2014.814.0005 - Ação de Inventário - 28/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031424520148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Ação: Inventário em: 21/08/2017---REQUERENTE:RAIMUNDO AQUILINO DA ROCHA

Andamento do Processo n. 0003142-45.2014.814.0005 - Ação de Inventário - 28/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00032411520148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Ação: Procedimento Comum em: 21/08/2017---REQUERENTE:TEREZA AQUILINO DA

Andamento do Processo n. 0006254-22.2014.8.14.0005 4 - Ação de Inventário? - 28/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047784620148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Ação: Procedimento Comum em: 21/08/2017---REQUERENTE:RAIMUNDO AQUILINO DA

Andamento do Processo n. 0003142-45.2014.814.0005 - Ação de Inventário - 28/08/2017 do TJPA

0006254-22.2014.814.0005 4) AÇÃO DE INVENTÁRIO? Proc. 0003142-45.2014.814.0005 JUIZ DE DIREITO: MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO SENTENÇA - COM MÉRITO RESOLVENDO 1) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUMPRIMENTO DE

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

Processo 1008304-64.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.P.S. - - C.P.S. - D.O.S. - Vistos.Diante da homologação do acordo nos autos do processo nº

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2017

Tereza Aquilino da Rocha e nem de seus familiares. Anotando ainda que a jurisprudência entende que amizade íntima da testemunha não se submete a regra geral de impedimentos de testemunhas no processo

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2017

espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato?. Por isso, as formalidades exigidas pela lei podem ser flexibilizadas se o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas

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