Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 2 o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Página 232 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2024

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento,…
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Publicação do processo nº 8001908-35.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 26/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8001908-35.2023.8.05.0001 Abertura, Registro E Cumprimento De…

Página 6158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2412213 - GO (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : C L DOS S ADVOGADOS : LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132…
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Página 6161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

S. S. Nos termos do art. 1.876, § 2º, do Código Civil, o testamento particular, quando elaborado por processo mecânico, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo…
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Página 6163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

conta de que as testemunhas apuseram suas assinaturas em lugares e momentos distintos . E mais, as testemunhas J. L. S. e S. da S. elucidaram que as disposições contidas no instrumento sequer foram…
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Página 6164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

Em primeiro lugar, não verifico ausência de clareza quanto à premissa referente ao depoimento da testemunha J, B. L., haja vista que do fato de ele não se recordar da leitura do testamento tem-se,…
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Página 6167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, para rever as conclusões do Tribunal…
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Intimação - Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento - 0009721-07.2022.8.16.0188 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009721-07.2022.8.16.0188 POLO ATIVO ROSANI MARIA KOHLER HAMMERSCHMIDT POLO PASSIVO EMILIA HAMMERSCHMIDT ADVOGADO(A/S) LUANA VANESSA MENDES PREVEDELLO | 99344/PR EMANUEL JOSÉ SEDOR…

Publicação do processo nº 2023/0255873-5 - Disponibilizado em 20/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2412213 - GO (2023/0255873-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : C L DOS S ADVOGADOS : LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132…

Página 5279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2024

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.106/1.107): "Apelação cível. Anulação de testamento particular. Sentença de…
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