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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de Outubro de 2001

Art. 1876, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 1027069-49.2016.8.26.0577 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 13/02/2017 do TJSP

a validade do testamento previstos no parágrafo primeiro do art. 1.876 do Código Civil.De acordo com o documento de fls. 22/25... e a capacidade do testador. Inteligência do artigo 1876, § 2º do Código Civil. Indeferimento do requerimento de registro....Ainda, não se configurava situação de emergência que dispensasse ...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

do testamento previstos no parágrafo primeiro do art. 1.876 do Código Civil .De acordo com o documento de fls. 22/25... e a capacidade do testador. Inteligência do artigo 1876 , § 2º do Código Civil . Indeferimento do requerimento de registro... se configurava situação de emergência que dispensasse as testemunhas, con...

Andamento do Processo n. 0000936-85.2015.8.10.0053 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 31/01/2017 do TJMA

nos arts. 1.876 e seguintes do Código Civil .Ali resta estabelecido que o testamento elaborado por processo mecânico não... de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão (art. 1.876 , § 2º , CC ).Descumprindo a norma referida, o testamento juntado às... , § 2º , do Código Civil .Publique-se. Registre-se. Intimem-...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/01/2017

no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. As condições pessoais favoráveis.... 1.876 e seguintes do Código Civil.Ali resta estabelecido que o testamento elaborado por processo mecânico não pode conter... testemunhas, que o subscreverão (art. 1.876, § 2º, CC).Descumprindo a ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 3510208520138050001 50000

caso vertente. 3. O STJ já pacificou entendimento o sentido da flexibilização da regra do art. 1.876, §§ 1º e 2º do CC... sobre a matéria sub oculis, firmou jurisprudência no sentido da flexibilização da regra disposta no art. 1.876, §§ 1º e 2º, para.... Justiça : Terezinha Maria Lôbo Santos Assunto : Sucessões CÓDIGO...

Pg. 678. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/01/2017

de que sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Intime-se. ADV: ÉDER JUNIOR... sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Cite-se a parte ré, expedindose carta precatória, se necessário... da separação obrigatória de bens. Ainda, é sabido que, para cara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 114521920078260048 SP 0011452-19.2007.8.26.0048

também prevista no art. 1.876 , § 2º , mas na segunda figura, do Código Civil , qual seja, sua assinatura pelo testador (fls... no art. 1 .876, § 2º, última figura, do Código Civil, qual seja, sua subscrição por "pelo menos três testemunhas... os contornos que lhe deu o v. acórdão proferido na Apelação 0130439-27.2...

Apelação: APL 320370620118140301 BELÉM

foi preenchido um dos requisitos legais e, necessários à validade do ato, previstos no art. 1876, §2º, CC. 2. O Superior.... 1.876, §2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESTEMUNHAS... TAVEIRA a0 EMENTA: APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INO...

Andamento do Processo n. 00320370620118140301 - 01/12/2016 do TJPA

PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 1.876, § 2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO... validade do ato, previstos no art. 1876, § 2º, CC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico... sobre a possibilidade de flexibilização das formalidades previstas em lei para...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2016

PREVISTOS NO ART. 1.876, §2º, CC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO HAVENDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS IDÔNEAS. NÃO.... Desta maneira, não foi preenchido um dos requisitos legais e, necessários à validade do ato, previstos no art. 1876, §2º..., CC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a possi...

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