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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece..., §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão atinente a necessidade de notificação prévia, a obrigação... a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão atinente a necessidade de notificação prévia... em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece... da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos term...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão atinente a necessidade de notificação prévia... do devedor em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43... da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos term...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento. Portanto, legal..., nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181072133001 MG

-se, ainda, que o artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a existência desses bancos de dados e cadastros...: "Art. 43 (...) § 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito... Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111054920178260005 SP 1011105-49.2017.8.26.0005

do artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor) não é suficiente para responsabilizá-la civilmente. Afinal... o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, certo que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito... PAULO notificação é suficiente a afastar a pena imposta. Nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 3050281-95.2010.8.21.0001 - 13/12/2018 do TJRS

EXECUÇÃO JUNTO A ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HAJA VISTA DETÊM CARÁTER PÚBLICO, EX VI ART. 43, 4º, DO CÓDIGO... QUANDO PREENCHIDOS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENQUANTO O CANCELAMENTO DE CARTÕES..., QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA PARTE EXECUTADA(ART. 921, INC. I...

Pg. 91. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2018

VISTA DETÊM CARÁTER PÚBLICO, EX VI ART. 43, 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES... DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2925/2018 001/1.07.0265929-4 (CNJ 2659291-39.2007.8.21.0001) - ECELMO... PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, PARA QUANDO P...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

o art.43, §4º do Código de Defesa do Consumidor: (...) Assim, quando efetivada a providência contida no art. 782, §3º... pelo Código de Processo Civil, conforme artigo 1º da supracitada Lei de Execução Fiscal. Resta, portanto, demonstrada... de promover mais efetividade ao processo de execução. Realmente, o Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079392643 RS

DE FORMA GRATUITA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. XXXIV, LETRA B , DA CONSTITUIÇAO FEDERAL C/C O ART. 43, § 4º, DO CÓDIGO... da respectiva certidão, de forma a bem atender ao disposto no art. 43, § 4º, do CDC. E, em assim não o fazendo não há... nos arts. 85, § 4º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos ...

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