Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

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, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter­se atualizado a fim de proteger os usuários... de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágr…

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, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078... da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar …

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considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter.... Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arti…

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público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter­se atualizado a fim de proteger... retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei

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ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90... do artigo 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, c/c art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000241-06.2013.5.04.0802

que se dedicam à restrição ao crédito, embora se tratem de bancos de dados de caráter público (art. 43 , § 4º , Lei... de Publicação: DEJT 24/11/2017.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA L…

Página 410 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter­se atualizado a fim... da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual

Página 416 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter­se atualizado a fim... do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença …

Andamento do Processo n. 0806225-13.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

artigo 43 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; o) ao inscrever os dados da parte nos órgãos de proteção ao crédito... da configuração da culpa exclusiva do consumidor (art. 14 , § 3.º , II …

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entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter.../A, UNIC EDUCACIONAL LTDA I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei