Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Página 1639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

dados em cadastro de inadimplentes, amparada pelo artigo 43, parágrafos 1º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor... de beneficiário da assistência judiciária gratuita (p. 21), conforme artigo 98, …

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter­se atualizado a fim... processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei

Página 823 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter­se atualizado a fim... de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Felipe …

Andamento do Processo n. 9016061-85.2018.8.21.0001 - 03/07/2020 do TJRS

PÚBLICO (ART. 43 , 4º , DO CDC ), POSSUI UMA ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA, DEPENDENTE DE RECURSOS PROVENIENTES...

Página 59 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Julho de 2020

, AINDA QUE CONSIDERADA COMO ENTIDADE DE CARÁTER PÚBLICO (ART. 43 , 4º , DO CDC ), POSSUI UMA ATIVIDADE DE NATUREZA...).COM FUNDAMENTO NO 2º DO ART. 22 E ART. 23DA LEI 9.099 /95 E RESOLUÇÕES DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03078444920198240023 Capital 0307844-49.2019.8.24.0023

tributário; k) a requerida, conforme dita o art. 43 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , possui o dever de retificar... em seu cadastro, respeitando a obrigação de notificação contida no art…

Página 1591 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece... art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 5001257-58.2020.4.03.6109 - 24/06/2020 do TRF-3

legalno art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto,nãobasta a mera discussãojudicialdodébito,mas se fazmister..., segundo o molde das legislações mais avançadas:ao sistema …

Página 639 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

a inscrição, dado que possuem previsão legalno art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto,nãobasta a mera... da conta vinculada ao FGTS encontram-se disciplinadas no art. 20, da Lei8…

Página 640 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

a inscrição, dado que possuem previsão legalno art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não basta... por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do …