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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Inteiro Teor. Apelação: APL 164762720148220005 RO 0016476-27.2014.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 26/10/2015 Data do julgamento: 15/03/2017 0016476-27.2014.8.22.0005 - Apelação Origem : 0016476-27.2014.8.22.0005

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22471673920168260000 SP 2247167-39.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000189926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20198987220178260000 SP 2019898-72.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000187844 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2019898-72.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0000235-42.2013.5.09.0096 - RTSum - 23/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0000235-42.2013.5.09.0096 Processo Nº RTSum-00451/2013-096-09-00.4 Autor João Batista Amaral Advogado (a) Milton Luiz dos Santos Tiepolo (OAB: 15316/PR) Réu Camposte Indústria e

Andamento do Processo n. 1001977-65.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1001977-65.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Juliani Marques de Souza - Vistos.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se.Nota-se

Pg. 3825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

da empresa, o exequente deverá trazer aos autos o comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa junto à Receita Federal a fim de se verificar a natureza jurídica da sociedade

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/03/2017

Vistos, etc. 1. Ante a comprovação do pagamento integral do débito, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A Seção Especializada do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22593382820168260000 SP 2259338-28.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000186109 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2259338-28.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1003357-64.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1003357-64.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - G.E.C. - Vistos.Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.Guilherme Eduardo da

Andamento do Processo n. 1013268-38.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1013268-38.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Sarita Aparecida Logobone -Associação Comercial de São Paulo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti

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