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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075025411 RS

AMRF Nº 70075025411 (Nº CNJ: 0266656-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos de DECLARAÇAO. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir decisão omissa,

Andamento do Processo n. 1012707-08.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1012707-08.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edivaldo Pereira Barbosa - Oi Móvel Sa. - Vistos.Trata-se de ação na qual a parte autora

Andamento do Processo n. 1014698-19.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1014698-19.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Debora Idelusde Pereira da Silva - CLARO S/A - Vistos.Trata-se de ação na qual a parte autora

Pg. 401. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO: ESBRA ENVIRONMENTAL SOLUTIONS DO BRASIL AGRAVADO: PEDRO LUIS

Inteiro Teor. : 21576205120178260000 SP 2157620-51.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157620-51.2017.8.26.0000, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968936 RS 2016/0217222-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.936 - RS (2016/0217222-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIEL DA SILVA HUFF ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS : CLARISSA OLTRAMARI - RS055103 CLAUDIA DA SILVA BUENO E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973778 RS 2016/0226051-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.778 - RS (2016/0226051-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VIVIANE DA SILVA QUEIROZ ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 FILIPE TROUILLER THOME - RS068640 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 864373 RS 2016/0036464-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.373 - RS (2016/0036464-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OSMAR CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO : ROSANA STRASSBURGER E OUTRO(S) - RS019879 ADV...

Pg. 6715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição

Pg. 6766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DANIEL DA SILVA HUFF ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS

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