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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1308247 MT 2018/0142738-4

do Código de Processo Civil, e ao artigo 43, §§ 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese... 186, 187 e 927, todos do Código Civil, ao artigo 341 do Código de Processo Civil, e ao artigo 43, §§ 4º e 5º, do Código... inicialmente fixados, em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Novo Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112587 SP 2017/0130232-8

especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 4°, 7°, 14°, 25°, 34° e 42-A do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 4°, 7°, 14°, 25°, 34° e 42-A do Código de Defesa do Consumidor bem como divergência jurisprudencial, sustentando.... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA. DANOS MORAIS. VIOL...

Andamento do Processo n. 1005364-24.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - 15/08/2018 do TJSP

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão... do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento. Portanto, legal o procedimento adotado.... II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação da...

Andamento do Processo n. 1012345-06.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 15/08/2018 do TJSP

por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não se pode..., ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela... o benefício da Justiça Gratuita. O preparo recursal corresponderá a 4% do val...

Andamento do Processo n. 1013727-97.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum - 15/08/2018 do TJSP

de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor , que no artigo 43 , reconhece a sua previsão... de proteção ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43 , §§ 4º e 5º... do Código de Defesa do Consumidor . Sobre a questão atinente a ...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão atinente a necessidade de notificação... do devedor em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43... da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquid...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de proteção ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5...° do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não se pode considerar a ocorrência de constrangimentos que ensejam... do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/20...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a questão... do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento. Portanto, legal o procedimento adotado.... II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação da...

Pg. 5781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43, §4º, DO CDC, 286 E 293... DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos... de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor importaria neces...

Pg. 6142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de Processo Civil, e ao artigo 43, §§ 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que a recorrida..., ocorrido em 12/11/2014, sob a sistemática do art. 543-B do.CPC, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade.... 202-211, e-STJ, a recorrente alega violação aos artigos 186, 187 e 927, t...

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