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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Pg. 1997. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raphael... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

que os bancos de dados de proteção consumo, previstos no art. 43, §4º, do Código de Defesa do Consumidor e garantidos... pelas regras e princípios trazidos pela Lei 13.105/15 (denominado novo Código de Processo Civil - CPC/15... : Bruno Figueirêdo de Medeiros(PE023259) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Intern...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 395200900803001 0039500-31.2009.5.03.0008

disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral (art. 43, §4º, da Lei 8078/90 - Código de Defesa... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se pode determinar a inclusão dos executados... a inclusão dos nomes dos devedores no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

por não ter sido feita a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e pela Súmula... previstas no art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, pois nenhum poder de controle possuem sobre a lavratura... diversos. A atividade deles pode ser equiparada a serviço público (CDC, a...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

-se de exercício regular de direito do credor previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 4º, do CDC).Portanto, não há.... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício... regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, que no artigo 43, reconhece a sua previsão e o seu funcionamento... ao crédito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, com inteligência do artigo 43, §§ 4º e 5° do Código....O reconhecimento da relação de consumo é insuperável, tanto que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078668 RS 2017/0068889-6

, violação aos artigos 85 , § 1 , e 1.022 do NCPC , 333 , 844 e 855 , do CPC /73, 6º, III e VIII, 28 , 43 , §§ 3º e 4º , 46 , 72... a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente... sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte ...

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO CONFORME ESTA CORTE. ARTS. 333 , 844 E 855 , DO CPC /73, 28 , 43 , §§ 3º E 4º , 46 , 72 , DO CDC... ESPECIAL 1.078.668 - RS (2017/0068889-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CRISTINA MARIA MARTINS BENDER... JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC /73. AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

especial com fulcro no art. 105 , III , a e c , da CF alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 85... , § 1 , e 1.022 do NCPC , 333 , 844 e 855 , do CPC /73, 6º, III e VIII, 28 , 43 , §§ 3º e 4º , 46 , 72 , do CDC . Alegou (1... probatório, em favor do consumidor, pois quem deve provar a inexistên...

Pg. 3467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, do CPC /73, 28 , 43 , §§ 3º e 4º , 46 , 72 , do CDC , observa-se das razões recursais que CRISTINA se limitou..., com fundamento no art. 1.042 , § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/03... R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), nos termos do art. 85 ,...

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