Artigo 74 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 74 - As patentes, os postos e os cargos inamovíveis são garantidos em toda a sua plenitude.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3433 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SITUAÇÃO DO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 182 , PAR 2 , DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 27 DA LEI N. 2.370 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. NÃO CONSTITUI PROCESSO REGULAR O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15597 PI

PATENTES DE OFICIAIS. ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , APLICAVEL AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, POR FORÇA DO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. A GARANTIA PLENA ABRANGE O DIREITO A …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3433 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SITUAÇÃO DO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 182 , PAR 2 , DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 27 DA LEI N. 2.370 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. NÃO CONSTITUI PROCESSO REGULAR O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15597 PI

PATENTES DE OFICIAIS. ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 , APLICAVEL AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, POR FORÇA DO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO. A GARANTIA PLENA ABRANGE O DIREITO A …

Termo ou Assunto relacionado