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23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 111, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

Pg. 774. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

da defesa técnica do menor no feito, sob pena de violação à expressa garantia consagrada no art. 111, II, da Lei 8.069/90.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA... ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - RECURSO DE...

Apelação: APL 5003302920178050001

. 111, II, da Lei 8.069/90 e no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Constatando-se que, na audiência pré-processual... Paulo da Matta Neto APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS... socioeducativas (ECA, art. 127), considerando o caráter responsabilizador d...

Andamento do Processo n. 243790-95.2017.8.09.0012 - Apuracao de Ato Infracional - 02/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 243790-95.2017.8.09.0012 AUTOS NR. : 937 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : LARISSA ALESSANDRA GONCALVES DOS SANTOS VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ADV

Pg. 261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

AUTOS NR. : 581 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : CARMESO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REPRESENTANTE : ARTUR SOARES DE CARVALHO REQUERIDO : MARAJO APARECIDA DE GOIANIA(POSTO DE COMBUSTIVEL ADV REQTE

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40165659820188240000 Lages 4016565-98.2018.8.24.0000

Habeas Corpus n. 4016565-98.2018.8.24.0000, de Lages Relator: Des. Sérgio Rizelo HABEAS CORPUS . AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇAO. CONDUÇAO COERCITIVA DE ADOLESCENTE (ECA, ART. 187). Não há constrangimento

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40167443220188240000 Lages 4016744-32.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4016744-32.2018.8.24.0000, de Lages Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074451675 RS

SFVC Nº 70074451675 (Nº CNJ: 0209282-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO fútil. PROVA. adequação da medida socioeducativa. AUSÊNCIA DO LAUDO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490534 RJ 2014/0275522-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.534 - RJ (2014/0275522-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : Y V DA S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118259 RS 2017/0147190-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.259 - RS (2017/0147190-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L G S P ADVOGADOS : FELIPE DA COSTA DE LORENZI - RS094631 FERNANDA CRESTANI DAMIN - RS097077 PATRÍCIA ZANOTTO - RS097431 TAINARA CAROZZI DE CARVALHO - RS102546 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ...

Andamento do Processo n. 2017/0147190-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(3361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.259 - RS (2017/0147190-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : L G S P ADVOGADOS : FELIPE DA COSTA DE LORENZI - RS094631 FERNANDA CRESTANI

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