Art. 111, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00000967120198150061 PB

que preenche os requisitos do art. 182, § 1º do ECA . Preliminar rejeitada. - O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina... , ambos da Lei 11.343 /06) e tentativa de homicídio qualificado (ar…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Setembro de 2019

Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.431/2017... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 100, parágrafo único, inciso

Página 596 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2019

e 111, incisos II e III, da Lei 8069/90, c/c art. 399, do CPP). Expeça-se carta precatória ao juízo da comarca de Camaquã.../A. Compulsando os autos em apenso (Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0536227-84.2018.8.05.0001

, o contexto do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente é taxativo no sentido de possibilitar e sustentar... Castelo Branco APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500310-38.2017.8.05.0001

feito, sob pena de violação à expressa garantia consagrada no art. 111, II, da Lei 8.069/90 e no art. 5º, LV... Paulo da Matta Neto APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00064868320178240091 Capital 0006486-83.2017.8.24.0091

provisória; 2 ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo... especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990, que assim …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0534954-70.2018.8.05.0001

, II, da Lei 8.069/90 e no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Verificando-se que na audiência pré-processual... Paulo da Matta Neto APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0555923-09.2018.8.05.0001

, sob pena de violação à expressa garantia consagrada no art. 111, II, da Lei 8.069/90 e no art. 5º, LV, da Constituição..., II, da Lei 8.069/90 e no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. …

Página 774 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2018

da defesa técnica do menor no feito, sob pena de violação à expressa garantia consagrada no art. 111, II, da Lei 8.069/90.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500330-29.2017.8.05.0001

. 111, II, da Lei 8.069/90 e no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Constatando-se que, na audiência pré-processual... Paulo da Matta Neto APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO …