Art. 220, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

Página 11220 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

onde o trânsito esteja sendo controlado por agente, configurando a infração prevista no artigo 220, inciso II..., do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que tem residência fixa e trabalha em Rio …

Página 7328 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2017

DECISÃO WILSON DE MELO RODRIGUES propõe a presente ação anulatória de multa c/c obrigação de fazer de troca de placa alfanumérica e danos morais e pedido liminar em desfavor do DETRAN – DEPARTAMENTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00024142720128260397 SP 0002414-27.2012.8.26.0397

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000055854 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002414-27.2012.8.26.0397, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0036203-92.2014.8.16.0019 PR 0036203-92.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

17 de Novembro de 2016 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 003620392201481600190 PR 0036203-92.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇAO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 0002414-27.2012.8.26.0397 - Procedimento Sumário - 22/02/2016 do TJSP

Processo 0002414-27.2012.8.26.0397 (397.01.2012.002414) - Procedimento Sumário - Multa - Wanderson Lucas de Faria - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos…

Página 2136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2016

ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - F. 66: tendo em conta a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente ação que PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A move contra FABIANO DE OLIVEIRA CHAVES ( proc.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10056527620148260038 SP 1005652-76.2014.8.26.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000903186 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005652-76.2014.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que é…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13141378 PR 1314137-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13141378 PR 1314137-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.314.137-8, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. APELANTE : MARCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA. APELADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN. RELATOR :…