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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 817548 SP 2015/0277428-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.548 - SP (2015/0277428-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOÃO BATISTA DA SILVA DE ARAUJO ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA E OUTRO(S) - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678 AGRAVADO : SERASA S.A ADVOGADOS : MARCELO LALONI TRINDADE - SP086908 RODRIGO INFANTOZZI E OUTRO(S) - S...

Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

DE ARAÚJO, contra a decisão de fls. 335/336, em que se negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Após cumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de providenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

dificuldades no trato comercial. Entendimento este, outrossim, que encontra respaldo na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a inscrição indevida no cadastro de

Pg. 557. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

Ameaça - Autor: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Ré: Geuza Maria Costa Bezerra - Homologo, por sentença, a desistência da ação promovida por BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983351 SP 2016/0243024-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.351 - SP (2016/0243024-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLAUDETE APARECIDA DE ARAÚJO ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678 AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ E OUTRO(S) - SP104866 DECISÃO Cuida-se de agravo...

Andamento do Processo n. 0000314-42.2015.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 23/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000314-42.2015.8.10.0138 (3402015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS/MA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE

Andamento do Processo n. 2016/0243024-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4189) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.351 - SP (2016/0243024-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLAUDETE APARECIDA DE ARAÚJO ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/03/2017

liberação das linhas de crédito destinadas à compra de ônibus escolares, haja vista que em virtude das negativações mencionadas, o requerente se encontra impedido de contratar financiamentos junto ao

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

DE ARAÚJO, contra a decisão de fls. 334/336, em que se negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

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