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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Pg. 11589. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

(art. 43, §3º, CDC). Em casos de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito, conforme.... Ante o exposto, ACOLHO o pedido autoral , com fundamento no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para... manutenção abusiva do nome da consumidora em protesto por dívida inexistente. Sen...

Andamento do Processo n. 0000385-97.2016.403.6003 - 15/08/2018 do TRF-3

.3. DispositivoDesse modo, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015... organizado segundo a Lei Federal 8.078 , de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.... INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICA...

Pg. 4084. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

e meramente protelatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dispõe o art. 2º do Código de Defesa... de consumo imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual, por sua vez, abriga a possibilidade de inversão... do parágrafo 2º do art. 43 do CDC, por si só gera o dever de ind...

Pg. 9989. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

de 5 (cinco) dias, conforme aplicação analógica do art. 43, § 3º, do CDC, a contar da data em que o numerário ingressou... na esfera de disponibilidade do credor. Tal entendimento restou sedimentado através da Súmula 548 do STJ que possui... manifestamente contrário à jurisprudência dominante da Corte local, a fim ...

Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

. DispositivoDesse modo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), JULGO... de custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, 3º, do Código de Processo Civil de 2015.Oportunamente... e efetivo pagamento do débito.O STJ fixou esse prazo por meio de aplicação anal...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

de registro de protestos da Comarca de Guanambi, em 06/05/2014, o que contraria o quanto disposto no art. 43 , § 3º do Código... de Defesa do Consumidor ,adiante transcrito:Art. 43 . O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às..., Marciano Fernandes Rodrigues Sentença: SENTENÇA Vistos, etc.Dispen...

Pg. 687. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

protetivo estampada nos artigos 43, § 3º, e 73 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Destarte, a manutenção injustificada... deste serviço a responsabilidade pelos danos que causar ao consumidor, independentemente de dolo ou culpa. Vejamos: Art. 14... Acionada para tanto. A Acionada se torna responsável perante o cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000425820138240077 Tijucas 0500042-58.2013.8.24.0077

, § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Impugnou o pleito indenizatório e requereu, ao final, a improcedência.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA... DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PL...

Andamento do Processo n. 0000497-02.2018.4.03.6325 - 14/08/2018 do TRF-3

8.078/1990 (que instituiu o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e aplicável às instituições financeiras segundo... o dano moral passível de compensação, em razão da não observância dos ditames do artigo 43, §§ 1º e 3º, do Código... BIANCOFIORE) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) Dispensa...

Pg. 4470. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

inteligência do artigo 43, §3º, do CDC, agindo na forma prevista no artigo 4º da Lei . 9.507/97. Afinal, sem antes tomar... por mim analisada à luz da Lei8.078/90. Sabe-se que um dos objetivos da comunicação prévia quanto à negativação... 43, §2º, do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 8...

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