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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Apelação Cível: AC 70077787372 RS

inexatidão nos dados apontados (Art. 43, §§ 2º e 3º, do CDC). Prova da regularidade da notificação que cabe ao órgão... em 1%, na forma do art. 85, §11 do NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70077787372, Décima Câmara Cível..., ficha e dados pessoais do consumidor devem ser precedidos de sua comunicação, para...

Apelação Cível: AC 70078834389 RS

apontados (Art. 43, §§ 2º e 3º, do CDC). Prova da regularidade da notificação que cabe ao órgão mantenedor... da causa, na forma do art. 85, §11 do NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70078834389, Décima Câmara Cível, Tribunal... pessoais do consumidor devem ser precedidos de sua comunicação, para possibilita...

Andamento do Processo n. 0801631-46.2018.8.10.0038 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJMA

, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade é difundida... úteis, tendo por parâmetro o disposto no art. 43, §3º do CDC, uma vez que a inclusão deu-se em 04.07.2017 (id. 12911081..., combinado com os artigos 43 do CC e art. 37, §6º da CF. ANTE O EXPOSTO, jul...

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano moral com Pedido de Tutela Antecipada

”. Nesta esteira, dispõe ainda a Lei 8.078 /90 Código de Defesa do Consumidor : “ Art. 84. Na ação que tenha por objeto... nos arts. 5º , inc. V da CF/88 ; art. 6º, inc. VI e VIII e art. 43 , § 3º da Lei 8.078 /90; art. 186 e art. 927 do CC..., nos termos do art. 6º , VIII da Lei 8.078 /90, a inversão do ônus...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18753920124036119 SP

" do § 3º do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o local aparece iluminado com postes de luz... da inexistência do defeito, de que cuida a alínea "b" do § 3º do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista.... PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ART. 4º DA LEI 9.507/97 E ART. 43, § 3º, ...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/12/2018

para correção do erro das informações contraria o prazo de 5 (cinco) dias, determinado no § 3º do artigo 43 do CDC: Art..., sucedendo ato inconstitucional por exceder o § 3º do artigo 24 da Lei Maior. Doutro norte, ao declarar que “fica a empresa... a ser realizada pelo fornecedor, mencionada no Projeto de Lei, deve-s...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/12/2018

de inadimplentes. Prazo para baixa. Manutenção indevida. Curto período. Conforme estabelecido no art. 43, § 3º, do Código...Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/12/2018 com fundamento no art. 269, I do Código de Processo... legais, a contar dacitação.Porfim,JULGOEXTINTOOPROCESSO,COMRESOLUÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 0802804-82.2014.8.20.0001 - Inclusão Indevida em Cadastro de Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Processo N.0802804-82.2014.8.20.0001classe - 19/12/2018 do TJRN

que nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, deveria ser efetivada em 5 dias.Observese que nestes casos... nos ombros do consumidor individual.Não é por outra razão que o Código de Defesa do Consumidor prever a responsabilidade... pelo Código de Defesa do Consumidor e regida pela Teoria da Res...

Andamento do Processo n. 1.191.386 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

. 333, inciso II, 458, 515 e 535, incisos I e II, do CPC/1973; art. 43, §§ 1º, 2º e 3º, c/c o art. 73 da Lei 8.078/90.../1973; art. 43, §§ 1º, 2º e 3º, e 73 do CDC e art. 4º, § 2º, da Lei 9.507/1997, verifica-se que a matéria regulada...; art. 4º, § 2º, da Lei 9.507/97; arts. 186 e 187 do CC. Sustentou, em sín...

Andamento do Processo n. 1.398.431 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, a ser enviada ao endereço fornecido pelo credor, independentemente de aviso..., fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente ale...

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