Art. 43, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de agosto de 2018. O art. 43, § 3º da Lei 8.078/90 rege que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados... e parágrafo único, do Código Civil. De acordo com o referido artigo, …

Página 14 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

julgamento do EREsp 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome... - Despacho. À Contadoria para, nos termos do art. 174 do Código de …

Página 17 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

julgamento do EREsp 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome... das custas processuais remanescentes, conforme previsão expressa do a…

Página 18 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

julgamento do EREsp 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada..., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10082408820198260003 SP 1008240-88.2019.8.26.0003

8.078 /90, art. 43 , § 3º e Lei 9.507 /97, art. 4º , § 2º). 9. Ante o exposto, irretorquíveis os termos da r. sentença...% sobre o valor da causa (art. 85 , § 11 , CPC/15 ), observada a gratuidade. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035223020198260009 SP 1003522-30.2019.8.26.0009

pelo detentor do registro (Lei 8.078/90, art. 43, § 3º e Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º). 8. Ante o exposto, irretorquíveis... a defesa sustenta que a dívida é oriunda do contrato de telefonia móvel …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91535242020078260000 SP 9153524-20.2007.8.26.0000

de tomar as providências para sua exclusão. Aplicação das disposições contidas no artigo 43, parágrafo 3º, do Código... de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé Conduta procedimental que não se …

Página 5880 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0073663-Tribunal... nos imóveis dos autores, Pedro e Augusta, no prazo de cinco dias (CDC, ar…

Página 17 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

de Justiça definiu, no julgamento do EREsp 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias... - Procedimento Comum Cível - Adimplemento e Extinção - Autor: Art¿s …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802689-23.2018.8.12.0008 MS 0802689-23.2018.8.12.0008

a conduta ilícita. Por analogia, o credor tem prazo razoável de 05 (cinco) dias úteis previstos no art. 43, §3º do CDC para... – ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA MENSAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDO…