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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Andamento do Processo n. 0803349-12.2018.8.10.0060 - 11/12/2018 do TJMA

a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, já... de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento.... Preceitua, ainda, o §3º do art.43 do CDC que: “O c...

Pg. 579. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

ao crédito no que pertine à obrigação imposta pelo art. 43, § 3º do CDC, ou seja, de comunicação prévia ao consumidor apontado... INDENIZATÓRIA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado é consumidor dos serviços... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da L...

Pg. 580. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

dele nos cadastros por conta da dívida, exatamente como dispõe o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. (ID... recorde-se que, de fato, nos termos do que estabelece a regra do art. 43, § 3º do CDC e se acha sumulado pela Corte... o relatório com fulcro no art. 38, in fine da Lei . 9.099/95. Trata-se ação...

Andamento do Processo n. 157-45.2015.8.10.0049 - 10/12/2018 do TJMA

prazo de cinco dias úteis a contar de sua intimação (interpretação do art. 43, §3º do CDC), abstendo-se de renovar..., sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, NCPC);b) Preferindo a parte levar as testemunhas em banca, ela deverá...Andamento do Processo n. 157-45.2015.8.10.0049 - 10/12/2018 do TJMA PROCESSO 15...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

(interpretação do art. 43, §3º do CDC), abstendo-se de renovar sua inclusão pelo débito ora impugnado até o julgamento... de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, NCPC... de Paço do Lumiar PROCESSO 157-45.2015.8.10.0049 (1572015) A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22400104420188260000 SP 2240010-44.2018.8.26.0000

de proteção ao crédito (SERASA) - Inexistência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 42 e 71) - Ademais... do artigo 42 da Lei n. 8.078, de 1990, mas, ainda que de cobrança versasse, não estaria expondo os devedores... mantenedoras dos referidos bancos de dados (art. 43, § 3º, do CDC). Com efeito, não h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10148110060834002 MG

da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, §3º, combinado... de astreintes, prevista no art. 461, §4º, do CPC/73, equivalente aos artigos 563, §1º e 537 do NCPC. Com efeito... como deixa a dívida crescer para só então bater às portas do Judiciário pedindo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181173394001 MG

do §2º, do artigo 43, do CDC, ressaltando que "(...) comunicação prévia pretendia claramente conferir ao consumidor... à retificação dos dados eventualmente incorretos (art. 43, §3º, do CDC). Há de se notar, ainda, que o disposto na norma... com o CPF indicado, e, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, enviar-lhe a notif...

Andamento do Processo n. 1006479-72.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJSP

, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece... de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente...-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ, que a...

Pg. 2527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma... de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ, q...

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