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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Pg. 2086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE INEXATIDÃO EM CADASTRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43 , § 3º DA LEI 8.078 /90 ( CDC ).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007...º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 0008587-75.2012.8.26.0168 - Apelação / Reexame Necessário - 18/05/2017 do TJSP

CORREÇÃO DE INEXATIDÃO EM CADASTRO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43, § 3º DA LEI 8.078/90 (CDC).RECURSO NÃO PROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Roberto Fernandes...Andamento do Processo n. 0008587-75.2012.8.26.0168 - Apelação / Re...

Pg. 596. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

seu art. 43, §3º, autoriza os consumidores que forem lesados pela inclusão de falsas informações a seu respeito...Pg. 596. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5137963.46... da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, prolatada nos autos da ação Declaratória de Inexistê...

Pg. 558. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, norma infraconstitucional art. 43 , § 3º do Código de Defesa..., depreende-se do artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor que constitui obrigação do credor proceder à baixa do nome..., assim como do vício do serviço, não exime o promovido de sua responsabil...

Pg. 561. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

da Lei 8.078 /90. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos... obstante, depreende-se do artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor que constitui obrigação do credor proceder à baixa... essa que ofende além do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção... administrativas do Distrito Federal não é capaz de descaracterizar o artigo 48 da Lei . 7.357 /85. 3. A Súmula 33 do STJ veda... do artigo 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei n.º 9.099 /95...

Pg. 764. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor , bem como à disciplina da Lei 9.656 /98, que regula... da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43 , § 3º , do CDC ). Portanto, a simples manutenção... em cadastro de proteção ao crédito (art. 43 , § 3º ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078668 RS 2017/0068889-6

, violação aos artigos 85, § 1, e 1.022 do NCPC, 333, 844 e 855, do CPC/73, 6º, III e VIII, 28, 43, §§ 3º e 4º, 46, 72, do CDC...), nos termos do art. 85, §11, do NCPC. Ressalte-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo.... ARTS. 333, 844 E 855, DO CPC/73, 28, 43, §§ 3º E 4º, 46, 72, DO C...

: 7301590620168070016 0730159-06.2016.8.07.0016

a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei... n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII.... COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. RETIRADA DO NOME. CADASTRO...

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO CONFORME ESTA CORTE. ARTS. 333, 844 E 855, DO CPC/73, 28, 43, §§ 3º E 4º, 46, 72, DO CDC... ESPECIAL 1.078.668 - RS (2017/0068889-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CRISTINA MARIA MARTINS BENDER... JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

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