Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (3991) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.461 - SP (2017/0006181-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

Andamento do Processo n. 1007128-74.2017.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1007128-74.2017.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Marcia Regina de Almeida -

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão

Pg. 1409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

retirar anotação perante cadastro de inadimplentes, abstendo-se de promover nova inclusão em razão dos débitos discutidos no presente feito. Afirma a parte autora que em abril de 2017 tomou

Recurso Cível: 71006989289 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, LIQUIDANDO A DÍVIDA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO PELA RÉ, MESMO APÓS O PAGAMENTO, POR PRAZO SUPERIOR A 05 DIAS ÚTEIS. DANO MORAL CONFIGURADO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO, CONFOR...

Pg. 69. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/09/2017

PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui um viés de natureza restritiva de crédito e o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40158509020178240000 Canoinhas 4015850-90.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015850-90.2017.8.24.0000, Canoinhas Agravante : Banco Losango S/a- Banco Múltiplo Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) Agravada : Sandra Mara Santana Advogado

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006989289 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GDD Nº 71006989289 (Nº CNJ: 0041285-84.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇAO EM ÓRGAO DE

Andamento do Processo n. 5000041-94.2017.4.03.6003 / - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000041-94.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: AMANDA ASSIS PAULINO Advogado do (a) AUTOR: MATHEUS RAMOS MOURA - MS15761 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E

Pg. 750. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRES LAGOAS 1A VARA DE TRES LAGOAS PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000041-94.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: AMANDA ASSIS PAULINO Advogado do(a) AUTOR:

×