Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332784-83.2019.8.21.7000 RS

, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Na hipótese, tendo a contratação do seguro, que foi intermediada pela... extendida para o seguro que intermediou, é aplicável a prescrição …

Página 277 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

notificação do restritivo. Havendo mora de dívida existente, nos termos do artigo 43 , § 3º , do CDC , o consumidor deverá... ). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consum…

Página 304 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), visto que esta é cabível somente após a intimação... jurídicos, nos termos do artigo 40 , da Lei 9.099 /95 cumulada com …

Página 317 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

. Prévia notificação do restritivo. Havendo mora de dívida existente, nos termos do artigo 43 , § 3º , do CDC , o consumidor.... 186 ). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0293539-65.2019.8.21.7000 RS

. Súmula . 362 do STJ. Dos honorários recursais 10. Nos termos do disposto no artigo 85, §11, do novel Código de Processo..., e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Mérito do recurso em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012622-58.2018.8.26.0004 SP 1012622-58.2018.8.26.0004

cancelar as negativações, por aplicação analógica do art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedente... a anotação em cadastro de inadimplentes, por aplicação analógica do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012622-58.2018.8.26.0004 SP 1012622-58.2018.8.26.0004

do art. 43, § 3º, do CDC, o que inocorreu na hipótese, ensejando dano moral in re ipsa, pelo abalo no crédito que tais...

Página 347 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei...) Uma vez quitada a dívida, nos termos do artigo 43, § 3º, do CDC, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0013730-73.2020.8.21.7000 RS

; 43 , § 3º ; 46 e 72 , todos do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 373 , II , e 396 , ambos do CPC ; Súmula 98... , § 3º ; 46 e 72 , todos do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 373 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0328522-90.2019.8.21.7000 RS

, de acordo com o § 3º do artigo 43, da lei consumerista, ?o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados... do art. 43 , do CDC , deixando, no entanto, de apreciar o parágrafo 3º do …