Art. 220, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008061820178260650 SP 1000806-18.2017.8.26.0650

do que dispõe o art. 220 , incisos I e XII do CTB . Suscita inobservância às regras contidas na Resolução 160/04 do Contran... DOS SANTOS APELADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA VOTO N.º 10.847 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 987757 MS 2016/0250480-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.757 - MS (2016⁄0250480-0)  …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00511283220128120001 MS 0051128-32.2012.8.12.0001

TJ-MS FL.312 0051128-32.2012.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de fevereiro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0051128-32.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 987757 MS 2016/0250480-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.757 - MS (2016/0250480-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VF DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ THEODULO BECKER E OUTRO(S) - MS007483 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0250480-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(6918) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.757 - MS (2016/0250480-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : VF DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ THEODULO BECKER E OUTRO(S) - MS007483 AGRAVADO :…

Página 10577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2017

- Não há que se falar em contradição ou omissão quando a única finalidade é rediscutir a matéria e aplicar entendimento que melhor atende a expectativa do embargante. - Impõe-se a rejeição dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00364129420138260576 SP 0036412-94.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2016.0000760593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 0003076-20.2001.8.26.0609 - Procedimento Ordinário - 21/03/2016 do TJSP

Processo 0003076-20.2001.8.26.0609 (609.01.2001.003076) - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - Elyene Mendes Coelho - Carlos Antonio Teixeira Bonfim - Vistos. ELYENE MENDES COELHO ajuizou…

Página 3472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2016

de R$ 1486,87 e do porte e remessa e retorno de R$ 32,70 por volume. - ADV: LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/ SP), RODRIGO PADOVAM COSTA (OAB 257136/SP) Processo 0002426-41.1999.8.26.0609…

Andamento do Processo n. 0007486-14.2007.8.26.0609 - Procedimento Ordinário - 16/03/2016 do TJSP

Processo 0007486-14.2007.8.26.0609 (609.01.2007.007486) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Maurino Borges das Neves - Viaçao Pirajussara Ltda - Fundamento e decido. Consoante…