Art. 111, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

Andamento do Processo n. 00016683520198149100 - 21/02/2020 do TJPA

e 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), designo o dia 18/05/2020, às 16h30min para a realização de audiência.... 2. Cite-se o representado e seu(s) genitor(es), por carta precatória, …

Página 2650 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Recebo a representação e, nos termos dos arts. 184 e 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente...(es) do inteiro teor da representação (art. 111, I ECA), intimando-os a …

Página 2658 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

) genitor(es), por carta precatória, do inteiro teor da representação (art. 111, I ECA), intimando-os a comparecerem à... DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 1. Recebo a representação e, nos termos dos arts. 184 …

Andamento do Processo n. 0001078-42.2019.8.08.0009 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/02/2020 do TJES

3 : 4 0 horas. Cite-se, na forma do art. 111, I, da Lei 8.069/90, cientificando-o de todos os termos da representação... de apresentação, fica desde logo determinada sua (s) condução (ões) …

Andamento do Processo n. 0001205-77.2019.8.08.0009 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/02/2020 do TJES

/03/2020 , às 1 3 : 2 0 horas. Cite-se, na forma do art. 111, I, da Lei 8.069/90, cientificando-o de todos os termos...Andamento do Processo n. 0001205-77.2019.8.08.0009 - Processo de Apuração de …

Página 165 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Fevereiro de 2020

horas. Cite-se, na forma do art. 111, I, da Lei 8.069/90, cientificando-o de todos os termos da representação, bem... audiência de apresentação para o dia 03/03/2020 , às 1 3 : 2 0 horas. …

Andamento do Processo n. 0000401-16.2019.8.08.0040 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/02/2020 do TJES

do art. 111, I, da Lei 8.069/90, cientificando-o de todos os termos da presente representação, bem como a seus pais... o “munus”, observados os termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, bem como, …

Página 251 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Fevereiro de 2020

. 111 , I , da Lei 8.069 /90, cientificando-o de todos os termos da presente representação, bem como a seus pais... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Página 2492 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

de LIBERDADE ASSISTIDA, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente... no Art. 111, I, do ECA.II -DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIANos autos de …

Página 2493 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Fevereiro de 2020

do art. 184 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA), designo audiência de apresentação do adolescente..., aplico a medida de LIBERDADE ASSISTIDA, com base nos incisos IV e VII, …