Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 111, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019 Cite-se o adolescente (Art.111, I, do ECA... AMARAL, VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA Advogado(s): Citem-se os adolescentes (Art.111, I, do ECA), cientificando-os do teor... DA SILVA Advogado(s): Cite-se o adolescente (Art.111, I, do ECA), cientificando-o do t...

Pg. 1200. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

(a) nos autos, nos termos da Lei 8.069/90. Notifiquem-se o(a) adolescente (art. 111, I, do ECA), cientificando....Por fim, determino que o feito prossiga em segredo de Justiça, em face das disposiçõescontidas no artigo 143 da Lei 8.069/90 - ECA.... e amparo nos arts. 316, 282 e seguintes do Código de Processo Pen...

Pg. 1201. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

da Lei n] 8.069/90. Notifiquem-se o(a) adolescente (art. 111, I, do ECA), cientificando-o(a) do teor da representação, bem... prossiga em segredo de justiça, em facedas disposições contidas no artigo 143da Lei 8.069/90 -ECA. Em homenagem... de Direito 0003694-35.2014.805.0110 - Processo de Apuração de Ato Infracional ...

Pg. 592. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2018

, por preencherem os requisitos legais estabelecidos na Lei 8.069/90. II – CITEM-SE (art. 111, I, Lei 8.069/90), cientificando... artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais em virtude... do artigo 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Ciência...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2018

da presente demanda, conforme arts. 111, I e 158, caput e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. SALIENTO que, não...-SE em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC/2015, c.c. art. 206, do Estatuto Menorista) . Expirado o prazo de réplica... Processo : 0000086-08.2018.8.17.1160 Classe: Perda ou Suspensão ou ...

Andamento do Processo n. 0008580-38.2018.805.0110 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor (s): O.M.P.D.E.D.B. - 12/11/2018 do TJBA

(a) nos autos, nos termos da Lei 8.069/90. Notifiquem-se o (a) adolescente (art. 111, I, do ECA), cientificando... das disposições contidas no artigo 143 da lei 8.069/90 - ECA. Em homenagem aos principios da economia e celeridade... da Silva Escrivã designada 0007894-46.2018.805.0110 - Medidas de Proteção à Cria...

Pg. 1142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

pelo representante do Ministério Público contra o(a) adolescente, J.C.S., qualificado(a) nos autos, nos termos da Lei 8.069/90.... Notifiquem-se o(a)adolescente (art. 111, I, do ECA), cientificando-o(a) do teor da representação, bem como seus pais... da lei 8.069/90 - ECA. Em homenagem aos principios da economia...

Andamento do Processo n. 226701-49.2017.8.09.0177 - Apuracao de Ato Infracional - 09/11/2018 do TJGO

E 1, E ART. 111, INCISO I, DO ECA). PROCEDA A ESCRIVANIA AO NECESSARIO PARA A REALIZACAO DO ATO. DE CIENCIA... A REPRESENTACAO E DESIGNO AUDIENCIA PARA APRESENTACAO DO M ENOR INFRATOR PARA O DIA 13/12/2018, AS 14H40MIN..., A SE REALIZAR N A SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL. DETERMINO, A NOTIFICACAO DO ADOLESCENTE E S...

Pg. 723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

. 111 , INCISO I , DO ECA ). PROCEDA A ESCRIVANIA AO NECESSARIO PARA A REALIZACAO DO ATO. DE CIENCIA AO MINISTÉRIO... A REPRESENTACAO E DESIGNO AUDIENCIA PARA APRESENTACAO DO M ENOR INFRATOR PARA O DIA 13/12/2018, AS 14H40MIN, A SE REALIZAR N A SALA... DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL. DETERMINO, A NOTIFICACAO DO ADOLESCEN...

Andamento do Processo n. 0001949-78.2018.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): o Ministério Público do Estado da Bahia Reu (s): Joazio Cardoso da Silva Vítima (s): José Pereira da Silva Despacho: Despacho - 08/11/2018 do TJBA

PEREIRA, qualificado (a) nos autos, nos termos da Lei 8.069/90. Notifiquem-se o (a) adolescente (art. 111, I, do ECA... em segredo de Justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei 8.069/90 - ECA. . Em homenagem... - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; (...)". O Código de Proces...

×