Art. 111, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

Parecer - Estatuto da Criança e do Adolescente - Procedimento - Nulidade

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0301172-03.2014.8.05.0064– APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: CONCEIÇÃO DO JACUÍPE – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA…