Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Andamento do Processo n. 1003726-40.2021.8.26.0127 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1003726-40.2021.8.26.0127 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -Severina Adelaide Silva de Carvalho - - Maria Aparecida Silva Ramos - - Janete de Lima…

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

atuando neste feito. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Comarca da Capital. Suscitado…

Petição Inicial - Ação Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEFESA DO CONSUMIDOR, CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA , boliviana, estudante, portadora do RG N° ,…

Conhecimento básico para quem deseja deixar um testamento

Conforme descrito no Código Civil Brasileiro – CC (Lei de nº 10.406/02), consta no ordenamento jurídico três modalidades de testamento: O Público – escrito por um tabelião ou por seu substituto legal…

Petição Inicial - Ação Petição de Herança

EXMO JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileira, casada, professora, portadora do RG de n° MG-8872195, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. , , , , , , , ambos já qualificados nos autos, vem, por intermédio de sua…
Julio Martins, Advogado
há 23 dias

Quando eu fiz meu Testamento era solteira e sem filhos. Agora tenho filhos. Como ficará minha herança?

O TESTAMENTO, como já dissemos aqui várias vezes, pode ser feito tanto de forma PARTICULAR (art. 1.876 do CCB) quanto PÚBLICA (art. 1.864), sendo essas, duas das três formas de testamentos ordinários…

Andamento do Processo n. 0807187-63.2021.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - 20/12/2021 do TJAL

Procedimento Comum Cível n.º 0807187-63.2021.8.02.0000 Inventário e Partilha 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Autor : Elder Rodrigues Pereira Advogado : Alex Galdino da Silva…

Página 241 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Dezembro de 2021

XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença…

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA/PE PROCESSO N°: INDENIZAÇÃO REQUERENTE: SANT E OUTRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A E…