Artigo 1876 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Planejamento Sucessório e Pandemia: Testamento Emergencial

escolhido.  O testamento emergencial encontra-se disposto no artigo 1.879, do Código Civil. Leia... artigo 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00028835720148070001 DF 0002883-57.2014.8.07.0001

o Código Civil sobre os requisitos de validade do testamento em geral e do testamento público: Art. 1.857. Toda pessoa... DE VALIDADE DO INSTRUMENTO NA VIA CIVIL ORDINÁRIA. ARTIGO 1.876 DO CC. MERO …
Eduarda Feitosa, Bacharel em Direito
há 16 dias

Jurisdição voluntária

entre os procedimentos de jurisdição voluntária. O Código de Processo Civil descreve o procedimento no art. 730, sem elencar... (art. 1.876 do CC). A lei exige sua confirmação pelas testemunhas, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14061319820208120000 MS 1406131-98.2020.8.12.0000

que, de acordo com o art. 735 do Código de Processo Civil , "o magistrado determinará a abertura do testamento somente... testemunhas (art. 1.876 , § 2º , CC ). Alega que "já houve acordo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00223006020118120001 MS 0022300-60.2011.8.12.0001

Civil; art. 1.876 e art. 1.878, ambos do Código Civil Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não... recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10349140005662002 MG

1.876, do Código Civil, a validade do testamento particular imprescinde da existência de três testemunhas presenciais..." submetido a exame, nos moldes do impositivo estatuído no artigo 1.013, §3º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10349140005662002 MG

se pretende - Nos estritos termos do artigo 1.876, do Código Civil, a validade do testamento particular imprescinde da existência... - OFENSA AO ART. 1.876, DO CC - APONTAMENTO DE DOIS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00092297720178190003

, do artigo 1.876 , do Código Civil , não tendo sido sequer requerido em sede de pedido contraposto que fossem avaliadas..., em detrimento de seus herdeiros necessários. Doação inoficiosa - Artigo

Página 4005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

de Testamento - Administração de herança - Justiça Pública - ANTE O EXPOSTO e nos termos dos artigos 1.876 do Código Civil c/c....com.br ou francisco [email protected]). E nos termos do art. 466, …

Andamento do Processo n. 1001076-77.2020.8.26.0572 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 27/05/2020 do TJSP

(artigo 1876 do Novo Código Civil ). Por estas razões determino o seu registro e cumprimento. Proceda-se ao registro... e arquivamento do testamento, para que seja cumprido o disposto no parágrafo …