Art. 1876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Página 23 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

o art. 1.767 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, que estão sujeitos a curatela: “I... em momento único (art. 1.876, § 1º, do Código Civil), tem o Superior Tribunal de …

Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, seja porque o testamento particular sequer foi confirmado (artigo 1.876 , do Código Civil ) sendo incapaz de produzir efeitos....H.V. e E.F.L. Explico. Com efeito, pela ordem de vocação …

Página 713 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

-3653, apreendido nos autos de n.º 0002319-89.2018.8.12.0004, com fulcro no artigo 119 , do Código de Processo Penal... o exposto, estando o testamento em ordem e presentes os requisitos legais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143331023001 MG

pelo artigo 1876 do Código Civil, em relação ao testamento particular, não há como confirmar sua validade. (TJMG... PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - AUSENTE REQUISITO DE VALIDADE - ART. …

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

qualquer vício, pois cumpre todos os requisitos de validade exigidos no art. 1876, §§ 1° e 2° do Código Civil... - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.G.G. - M.I.G. - Vistos, Com fundamento nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03081878420158240023 Capital 0308187-84.2015.8.24.0023

NO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM CUMPRIDOS. TESE AFASTADA. VÍCIO DE FORMA QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ... TESTEMUNHAS. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL . VONTADE DO TESTADOR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00002670420168240022 Curitibanos 0000267-04.2016.8.24.0022

DAS TRÊS TESTEMUNHAS. EXEGESE DO § 2° DO ARTIGO 1.876 DO CÓDIGO CIVIL. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE SE SOBREPOR A FORMALIDADES... EM APELAÇAO CÍVEL. RECURSO DOS APELANTES. AVENTADA OMISSAO QUANTO A …

Andamento do Processo n. 1009529-70.2019.8.26.0451 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 04/09/2019 do TJSP

do requerente comporta acolhimento. Nenhum vício de forma ( Código Civil , artigo 1.876 ) ou conteúdo ( Código Civil... PORFÍRIO, autora de testamento particular datado de 10 de janeiro de 2.012. …

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

1.876) ou conteúdo (Código Civil, artigos 1.897 a 1.911) se vislumbra no testamento particular feito pela falecida MARIA.... 90/91). II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do requerente comporta …

Página 2 da Ouro Fino do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Setembro de 2019

para confirmação do testamento particular, nos termos do artigo 1876 e seguintes do CC c/c artigo 735 e seguintes... do Código de Processo Civil. Adv - Ivan Honorio Pereira. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO …