Art. 1876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003176-24.2018.8.19.0075

pelo testador, na presença de, pelo menos, três testemunhas, conforme preconizado pelo § 1º do artigo 1.876 do Código Civil.... Assim, embora exista previsão de flexibilização quanto à referida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000825-84.2016.8.26.0415 SP 1000825-84.2016.8.26.0415

a ausência da formalidade exigida pelo artigo 1.876, do CC – Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0008301-30.2012.8.24.0079 Videira 0008301-30.2012.8.24.0079

RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE DO TESTAMENTO CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NO ART. 1.876 DO CÓDIGO...Apelação Cível AC 00083013020128240079 Videira …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011164-40.2017.8.26.0004 SP 1011164-40.2017.8.26.0004

REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR – Deferimento do pedido de registro e cumprimento – Eventual impedimento de testemunhas, contestação da capacidade da testadora e demais questões …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0157821-74.2014.8.19.0001

POR ANALOGIA, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO TAMBÉM AO §1º, "A", § 2º E §5º, TODOS DO ART. 344 DA CNCGJ/RJ. DESCUMPRIMENTO... AO DISPOSTO NO §2 DO ART. 1.876, E, AINDA, AO DISPOSTO NOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011200-52.2015.8.26.0554 SP 1011200-52.2015.8.26.0554

. Testamento que não observou as formalidades do art. 1.876 do Código Civil. Documento firmado por uma única testemunha, que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0033223-18.2011.8.26.0564 SP 0033223-18.2011.8.26.0564

a leitura do documento pelo testador, bem como subscrevê-lo, nos termos do § 1º do artigo 1.876, do Código Civil – Hipótese... – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013321-37.2018.8.26.0008 SP 1013321-37.2018.8.26.0008

a deficiência de documentos. Ainda que se contemporize o art.1876 do CC, a declaração de próprio punho assinado pela...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039720-55.2017.8.26.0100 SP 1039720-55.2017.8.26.0100

das formalidades previstas no artigo 1.876 do Código Civil no caso concreto – Necessária a produção de provas - Sentença anulada...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052225-44.2018.8.26.0100 SP 1052225-44.2018.8.26.0100

conjuntivo - Inteligência do art. 1.863 do Código Civil - Falecidos, ademais, que eram analfabetos - Não preenchimento... do requisito do art. 1.876, § 2º, do referido diploma legal - Sentença …