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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Pg. 434. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, se limita à observância do dever de notificar o consumidor... DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ¿ REGULARIDADE DA CONDUTA ¿ ART. 43, § 2º DO CDC ¿ SÚMULA 359 E 404 DO STJ E 93..., na forma do art. 43, § 2º, do C.D.C. e da súmula 359 do eg. S.T.J. 3- Aplicação da teoria ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10216025220188260405 SP 1021602-52.2018.8.26.0405

de inadimplentes Prévia comunicação Art. 43, § 2º, do CDC Dano moral. 1. Justiça gratuita. Reiteração do pedido de concessão...)”. A finalidade da prévia comunicação é permitir, se o caso, a retificação ou exclusão do apontamento, nos termos do art. 43, § 2... da quitação da obrigação. Aplicabilidade do artigo 373, I,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10177672520188260577 SP 1017767-25.2018.8.26.0577

em cadastro de inadimplentes Prévia comunicação Art. 43, § 2º, do CDC Danos morais Litigância de má-fé. 1. Efeito... permitir, se o caso, a retificação ou exclusão do apontamento, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, bem como, dar... do débito. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Aplicabilidade do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079102240 RS

banco de dados da parte ré sem a devida notificação disposta no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade... de que trata o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Tanto é assim que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079792958 RS

Franz (RELATOR) Eminentes colegas. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do Código... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. registro nos órgãos de proteção ao crédito. notificação prévia. ART. 43, § 2º..., DO cdc. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079820593 RS

DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2°, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e segundo a pacífica.... Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura... art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079887154 RS

ao consumidor da iminente inscrição de seu nome, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... nos cadastros negativos. É o que determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância... art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. REJEITARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM DO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079801783 RS

. 43, § 2°, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e segundo a pacífica jurisprudência.... A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para... prevista no artigo 43, § 2º, do CDC tem a finalidade de possibilitar ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079801080 RS

mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que não deixa de providenciar a notificação prevista no artigo 43, § 2º... que viável o pedido de cancelamento destes registros negativos, nos termos do art. 43, § 2º, CDC.DANO MORAL.... Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079951893 RS

colegas. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2°, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.... 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor...-se por cumprido o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. APELAÇAO DESPROVIDA. (Apelação ...

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