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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 2018/0016574-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

agravante, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação... que a recorrente descumpriu o dever de notificar a consumidora na forma do § 2º do ar...

Andamento do Processo n. 1053492-22.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 19/02/2018 do TJSP

, conforme o art. 43, § 2o do Código de Defesa do Consumidor. O apelado juntou provas do envio das comunicações à agência... de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor).Neste sentido:”O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor..., página 66).Serviços estes jungidos à atividade bancária (artigo 3º, par.2º...

Andamento do Processo n. 1027671-75.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

. Ademais, initio litis, não se pode falar em descumprimento do artigo 43, § 2º do CDC.Não bastasse, é notório o ajuizamento... STAUBER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE VICENTINI DURÃES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2018...

Pg. 1949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL SE FAZ PRESENTE. DISTRATO... 43, § 2º DO CDC. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE...

Pg. 2251. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART... DO ART. 43, § 2º, DO CDC, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO APONTAR O NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA DEVOLUÇÃO.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU...

Pg. 2276. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ. 2... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016.... CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRAT...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

da comunicação de inscrição, nos termos do Art. 43, § 2o do CDC Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.Trata-se de recurso... sensitivo entre a ré e terceiros, com base no disposto no artigo 290, do novo Código Civil, o autor, em última análise, tenta... sem notificação do devedor - Ausência de pagamento Ineficácia...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

em cadastros de devedores, a ré demonstrou que a cumpriu, conforme o art. 43, § 2o do Código de Defesa do Consumidor... de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil... Transportadora Ltda Me - Jander Dauricio Filho - Vistos.Nos termos do artigo...

Pg. 5538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

do CCB, do art. 105 do CPC/15 e dos art. 2° e art. 5° da Lei n. 8.906/94. - Circunstância dos autos em que se impõe... sem firma reconhecida requisita argüição de falsidade do documento. Harmonização do art. 133 da CF, do § 2° do art. 644... a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos ...

Pg. 5540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa... que a notificação prévia foi enviada para o ora agravante, desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no art. 43, § 2º, do Código.... 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumido...

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