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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Apelação Cível: AC 70074904673 RS

. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INSCULPIDA NO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CADASTRO... restritivo de crédito, sem a remessa da comunicação prévia a que alude o art. 43 , § 2º , do CDC , é ilegal e deve ser... - mesmo quando os dados sejam oriundos do CCF do Banco Central. Dessa forma, a...

Apelação Cível: AC 70074887498 RS

PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I... ré. II. Na hipótese, restou comprovado, pela parte ré, o parcial cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º... a quo. III. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no art. 85, §11, d...

Apelação Cível: AC 70074711011 RS

ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Inteligência da Súmula 359 do STJ e art. 43, § 2º, do Código... de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação da anotação negativa é suficiente para justificar o cancelamento... que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Ci...

Apelação Cível: AC 70074459017 RS

DE REGISTRO. CHEQUES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Aplica-se a súmula 359... o cancelamento dos registros. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70074459017, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 0001145-67.2014.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 25/09/2017 do TJMA

prévio do devedor. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa..., do Código Processual Civil c/c o art. 1°, § 4° c/c art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO..., da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome...

Andamento do Processo n. 1051277-39.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 25/09/2017 do TJSP

-se o quanto determina o artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, comprovouse... da consumidora. Órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito que cumpriu a determinação prevista no art. 43, § 2º...-se o disposto no artigo 43, parágrafo segundo, do CDC e a Súmula 359 do STJ, de...

Andamento do Processo n. 7015121-98.2016.8.22.0001 - 25/09/2017 do TJRO

”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar... analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1.2. Intime-se a parte executada (via publicação deste DESPACHO no Diário da Justiça... resguardado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento....

Andamento do Processo n. 1015470-61.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Provas - 25/09/2017 do TJSP

43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados... sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.”.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo... advocatícios, que fixo em R$500,00, em atenção ao disposto no a...

Andamento do Processo n. 1013613-95.2017.8.26.0577 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

DA RÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Andamento do Processo n. 1028434-20.2016.8.26.0196 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

, AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º DO CDC – DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO..., EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º DO CPC -RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus...

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