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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 0001199-49.2016.8.10.0129 - Procedimento de Conhecimento - 27/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001199-49.2016.8.10.0129 (11992016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: MICHELE RODRIGUES COSTA (

Ação Rescisória n. 5177378.36.2017 - 27/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA RECLAMANTE THAIS ALVES VELASCO RECLAMADO JD DA TURMA RECURSAL CÍVEL DA 5ª REGIÃO, 2ª SUB-REGIÃO DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO

Andamento do Processo n. 0101788-30.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 27/07/2017 do TJBA

ADV: MARIA EMILIA VAZ SILVA (OAB 20851/BA), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), CELSO DAVID ANTUNES, CARLOS MONIZ DE ARAGÃO GOES DE OLIVEIRA (OAB 19456/BA) - Processo

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

para proferir sua decisão.Conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo Demandado, não houve apresentação de elemento de valor probante que justificasse a inscrição do autor em órgão de

Pg. 4912. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Reclamante: COLEMAR CORREA DA CUNHA JUNIOR Reclamado (a): DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Os autos digitais tratam de

Pg. 4914. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

E mais, como aqui não se discute o teor da restrição (admite-se a sua aparente correção material), mas apenas a sua suposta ilegalidade formal, por falta da comunicação prévia, prevista no art. 43, §

Pg. 895. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

aludido serviço no endereço da parte autora, com a devida assinatura. Contudo, não o fez. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. Quanto ao argumento da parte ré de ser eximida do dever de

Pg. 1020. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

inadimplente. Consequentemente, age com manifesto erro de conduta quem contribuiu para o lançamento de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Em casos que tais, suporta o consumidor inconteste

Pg. 1313. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Cíveis e Criminais do Distrito Federal, rel. Juiz JOSÉ GUILHERME , julgado em 02/06/2009, DJ 21/07/2009 p. 100). De se ver, pois, que não merece encômios qualquer afirmação de inexistência de nexo

Pg. 1449. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Em casos que tais, suporta o consumidor inconteste dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela empresa - ou empresas - que coadjuvaram com a eclosão desse resultado danoso, não

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