Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 0800002-33.2019.8.12.0010 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJMS

DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR APELO.... 43 do Código de Defesa do Consumidor, consiste no envio da notificação …

Andamento do Processo n. 0800928-41.2019.8.12.0001 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJMS

. A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é no sentido de que a comunicação deve ser dirigida...Andamento do Processo n. 0800928-41.2019.8.12.0001 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJMS …

Andamento do Processo n. 0803239-04.2018.8.12.0045 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJMS

. 43 do Código de Defesa do Consumidor, atinente à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, justa... NO SERASA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À PARTE DEVEDORA A ENDEREÇO ERRADO NÃO …

Andamento do Processo n. 0803252-03.2018.8.12.0045 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJMS

ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO EXEGESE DA SÚMULA 404 DO SUPERIOR... correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém …

Andamento do Processo n. 0803253-85.2018.8.12.0045 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJMS

DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO COMPROVAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 43, § 2.º, CDC ENDEREÇO... INFORMADO PELO CREDOR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 683-15.2015.8.10.0048 - Processo Cível e do Trabalho - 20/11/2019 do TJMA

PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL... de notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. ILEGITIMIDADE …

Página 793 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... figurar no polo passivo de demanda, que se discute ausência de …

Página 60 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, consiste... DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA CUMPRIMENTO …

Página 69 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

FORNECIDO PELO CREDOR RECURSO NÃO PROVIDO. A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC é no sentido de que a comunicação deve...Pg. 69. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do …

Página 83 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Novembro de 2019

” (REsp 1083291/RS). Não demonstrado pela requerida a expedição da notificação na forma tratada no §2º do art. 43 do Código..., §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPENSABILIDADE DO AVISO DE …