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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 201888700383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2019 do TJSE

ÀQUELE QUE TINHA O ÔNUS DA PROVA E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 43, § 2º DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA.... INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/...

Andamento do Processo n. 201988700369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2019 do TJSE

NOS ARTIGOS 4º, 6°, 14, 43 § 2º, 46, 47, 48 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI .... REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/2015. OFICIAR AO SCPC E SERASA INFORMANDO O TEOR... DE TUTELA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TE...

Andamento do Processo n. 201988700746 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2019 do TJSE

....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, 22 E 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º E 6° DA LEI N.... PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/2015 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO... ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRI...

Andamento do Processo n. 201988700830 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2019 do TJSE

....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14, E 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI..., APLICANDO-SE MULTA CORRESPONDENTE. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART.11, PARAGRAFO 2º... DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. O VENCIDO FICAM INSTADO, NOS TERMOS DO ARTI...

Andamento do Processo n. 201988701169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2019 do TJSE

NOS ARTIGOS 4º, 6°, 14, 43 § 2º, 46, 47, 48 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI 9.099/95... CORRESPONDENTE. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 13/2015 DO TJ/SE. APÓS... DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. NÃO HÁ CONDENAÇ...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

, quando esse deixa de realizar notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, não afasta... ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre..., os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da con...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

) ou outra forma que se prestam à FINALIDADE exigida pela lei (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), é medida de rigor... no art. 43, § 1°, do CDC. Ora, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 43 regras sobre banco de dados... da dívida. (Aplicação do § 2º, do art. 43, do CDC). Nesse sentido, é a...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

, recebendo-o no estado em que se encontrar”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43 , § 2º... previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência... , § 2º do NCPC . Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da le...

Pg. 3324. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

fornecedores de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... notificação prévia, o art. 43, §2º, do CDC, é expresso ao exigir a comunicação prévia ao consumidor da abertura de cadastro..., § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se restou comprovado n...

Pg. 3325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

do STJ). 3 -Revela-se cumprida a exigência legal contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se restou... o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ? CDC). A espécie dos autos envolve a verificação.... É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, nos termos do art....

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