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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 0009849-61.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0009849-61.2016.8.10.0040 (123792016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSE RIBAMAR PERES DE SOUZA ADVOGADO: BRUNO SAMPAIO BRAGA ( OAB 12345-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 2017/0053102-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(1791) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.274 - RS (2017/0053102-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA ADVOGADOS : DIEGO SOUZA GONZATTO - RS0075309

Andamento do Processo n. 2017/0055465-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4478) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.919 - RS (2017/0055465-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLAUDIA ANGELICA MOELHECKE ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA -

Andamento do Processo n. 2017/0032810-0 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4534) RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.409 - TO (2017/0032810-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : IRENE GOMES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL -

Andamento do Processo n. 2017/0038210-5 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4535) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.812 - RS (2017/0038210-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : DIONEIS MARIA SEVERO ALMEIDA ADVOGADO : JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR -

Andamento do Processo n. 1014339-79.2016.8.26.0100 - Apelação - 28/03/2017 do TJSP

Nº 1014339-79.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1011971-74.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1011971-74.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adilma dos Anjos Santos - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A -

Pg. 86. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/03/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO - CHECK IN E EMBARQUE NÃO AUTORIZADOS - VIAGEM EM FAMÍLIA - BILHETE ADQUIRIDO COM O SOBRENOME DE

Pg. 4896. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

da reparação civil. Os documentos carreados aos autos demonstram a negativação do nome da parte reclamante. Não há nos autos contrato ou documento que demonstre relação da parte promovente com o

Pg. 7246. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

A parte ré, por sua vez, sustenta, em suma, que inexistem os pressupostos da reparação civil. Os documentos carreados aos autos demonstram a negativação do nome da parte reclamante. Não há nos autos

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