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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120088474001 MG

. ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO... INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 11 DA LEI 1.060/50. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA REGIDA PELO CPC... advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, conforme os cri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150195329001 MG

idôneo. Sustenta que não foi notificada nos termos do art. 43, §2°, do CDC e que não é caso de condenação por litigância..., que estabelece seu artigo 42, caput: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do NCPC, não há que se falar em cond...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079150298929001 MG

, hipótese excludente do ato ilícito. De outro lado, melhor sorte não socorre à autora à luz do invocado artigo 43, § 2º... regular da dívida condutora da anotação litigiosa. Que, ademais, resta patente a infração empresária ao disposto no artigo 43.... Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193835 SC 2017/0276621-2

jurisprudencial, alegou, em síntese, violação aos artigos 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , pois teria sido..., a efetiva comunicação nos moldes delineados no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , tal como fundamentado... jurisprudencial, alegou, em síntese, violação aos artigos 43 , § 2º ...

Andamento do Processo n. 5535791.32.2018.8.09.0000 - 19/11/2018 do TJGO

/ assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU... e Tribunais de Justiça brasileiros têm entendido cumprida a determinação legal do art. 43, § 2º do CDC com a comprovação... da Movimentação 13/11/2018 12:49:56 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCES...

Andamento do Processo n. 7056737-53.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2018 do TJRO

”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar... de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1.2. Intime-se a parte executada (via publicação deste DESPACHO no Diário... na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC/2015. [...] Porto...

Andamento do Processo n. 7008911-94.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2018 do TJRO

em que se encontrar”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem... o art. 43, § 1º, do CDC. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. 1.2. Intime-se a parte executada (via publicação deste DESPACHO no...Andamento do Processo n. 7008911-94.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - ...

Andamento do Processo n. 0001471-08.2015.8.17.1350 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome... DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0001471-08.2015.8.17.1350 - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 8000527-83.2018.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2018 do TJBA

da revelia. Além disso, o artigo 23 da Lei 9.099/95 preconiza que: Art. 23. Não comparecendo o demandado, o juiz.... 20 da Lei 9.099/95, qual seja: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência... e cadastros". Assim, efetuada pelo órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia,...

Andamento do Processo n. 8000528-68.2018.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2018 do TJBA

da revelia. Além disso, o artigo 23 da Lei 9.099/95 preconiza que: Art. 23. Não comparecendo o demandado, o juiz... valor de R$ 1.070,12 reais (mil e setenta reais e doze centavos). Todavia, deve-se aplicar o teor do art. 20 da Lei ...". Assim, efetuada pelo órgão mantenedor do cadastro a notificação prévia, nos ...

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