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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Apelação Cível n. 0241528.49 - 23/05/2018 do TJGO

de Processo Civil , nas quais não se enquadra o caso concreto. III- Nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor...-se a agravante integralmente o despacho constante do evento 11, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do artigo 932... a previsão do artigo 1.037, do Código de Processo Civil. I...

Andamento do Processo n. 1050082-19.2017.8.26.0100 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

Nº 1050082-19.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1024237-80.2015.8.26.0576 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

Nº 1024237-80.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Andamento do Processo n. 4008900-96.2013.8.26.0114 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

Nº 4008900-96.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Andamento do Processo n. 1010342-18.2016.8.26.0576 - Apelação - 23/05/2018 do TJSP

Nº 1010342-18.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Andamento do Processo n. 1008942-68.2018.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - 23/05/2018 do TJSP

contratual entre as partes e o débito da autora.Por fim, a obrigação estabelecida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa... do Consumidor - “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada... por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” é das empresas que mantê...

Andamento do Processo n. 1035835-33.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Dever de Informação - 23/05/2018 do TJSP

o estrito cumprimento da Súmula 359, do STJ e artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando... advocatícios da autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil....É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 2013/0342129-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, 17, 29 e 43, § 2º, do CDC. Sustentou em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) necessidade de intimação... ESPECIAL 408.878 - CE (2013/0342129-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA ODAISA MAIA DE LEMOS... DE CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A in...

Andamento do Processo n. 2017/0116350-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial, alegando que a regularidade... creditícias. Neste contexto, conclui-se pelo descumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, no tocante a negativação relativa ao credor... ESPECIAL 1.104.638 - MG (2017/0116350-5) RELATORA : MINISTRA MARIA...

Andamento do Processo n. 2018/0075513-2 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

único, 14, 25, § 1º, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, além de dissídio... ESPECIAL 1.272.628 - SP (2018/0075513-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUCIENE CONCEICAO... óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agra...

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