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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 1048365-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/05/2017 do TJSP

. Roberto Mac Cracken, j. em 10/04/2008).Anote-se que impõe o artigo 43, parágrafo 2o, do Código de Defesa do Consumidor... ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10%, atualizado, desta data em diante, em consonância à Tabela..., despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da...

Andamento do Processo n. 2017/0090419-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando... de que "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta... se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se r...

Andamento do Processo n. 1003765-29.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de tal intercorrência, nos termos do art. 43, §2ª, do Código de Defesa do Consumidor.Tratando-se de prova negativa, não..., e presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código... os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência fo...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, §2ª, do Código de Defesa do Consumidor.Tratando-se de prova negativa, não se há exigir do autor, nesta fase de cognição... de insuficiência deduzida pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade requerida... de seu cadastro perante a ré, argumentando não ter sido previament...

Pg. 856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor...Pg. 856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 Dessa forma, nos termos do § 7.º, art. 1.007 do Código... de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (1904) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.089.3...

Pg. 857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor.... - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º.... Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso ...

Pg. 1048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos... de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece... ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausê...

Pg. 1049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem..., § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC... que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja ...

Pg. 1051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem..., § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º... que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovid...

Pg. 1064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor.... - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta...Pg. 1064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 (2084) AGRAVO EM RECURS...

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