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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 1021262-35.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 25/06/2019 do TJSP

que a presente ação se funda, além de na inexigibilidade do débito, no descumprimento do artigo 43, § 2º do Código de Defesa... do Consumidor, ressaltando-se que cabe a tal órgão o dever de notificar o devedor antes de proceder à inscrição...(O) JUDICIAL ROSIMAR CRISTINA DOS SANTOS FRANCISCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 1021559-42.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 25/06/2019 do TJSP

que a presente ação se funda, além de na inexigibilidade do débito, no descumprimento do artigo 43, § 2º do Código de Defesa... do Consumidor, ressaltando-se que cabe a tal órgão o dever de notificar o devedor antes de proceder à inscrição...(O) JUDICIAL ROSIMAR CRISTINA DOS SANTOS FRANCISCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 7051117-89.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/06/2019 do TJRO

desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral..., consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º... – DA INSCRIÇÃO NO SERASAJUD 2. Inscreva-se no sistema SERASAJUD/CNJ o...

Andamento do Processo n. 7023047-96.2017.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/06/2019 do TJRO

em que se encontrar”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá...Andamento do Processo n. 7023047-96.2017.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/06/2019 do TJRO Processo...: 7023047-96.2017.8.22.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5...

Andamento do Processo n. 7032207-82.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/06/2019 do TJRO

em que se encontrar”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem..., aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 2.1. Intime-se a parte executada (via publicação... e inscrição no SERASAJUD passo a deliberar: [...] II – DA INSCRIÇÃO NO SERASAJUD 2. Inscreva-se...

Andamento do Processo n. 0029074-76.2019.8.21.0001 - 25/06/2019 do TJRS

DE CRÉDITO, EMFACE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, 2º, DO CDC. ANALISANDO AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR... A PROBABILIDADE DO DIREITO E A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300...

Andamento do Processo n. 0059178-51.2019.8.21.0001 - 25/06/2019 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43, 2º, DO CDC, REITERADAMENTE, A PARTE RÉ, ASSIMCOMO JÁ FEZ A REQUERENTE, TEMDITO NÃO POSSUIR INTERESSE... DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 334, DO NCPC, POIS, COMO NA PRESENTE DEMANDA, EMQUE SE DEBATE SE HOUVE OU NÃO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO AV...

Andamento do Processo n. 0059325-77.2019.8.21.0001 - 25/06/2019 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43, 2º, DO CDC, REITERADAMENTE, A PARTE RÉ, ASSIMCOMO JÁ FEZ A REQUERENTE, TEMDITO NÃO POSSUIR INTERESSE... DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 334, DO NCPC, POIS, COMO NA PRESENTE DEMANDA, EMQUE SE DEBATE SE HOUVE OU NÃO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO AV...

Andamento do Processo n. 0119438.87.2017.8.09.0134 - 25/06/2019 do TJGO

dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso... advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo... do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. ACORDO HO...

Andamento do Processo n. 0306916.05.2010.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 25/06/2019 do TJGO

. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . 1. A prévia comunicação, prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem... artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça objetiva... situações vexatórias. A propósito, transcrevo os citados dispositivos de ...

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