Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077795961 RS

de fundo, mister assentar que o art. 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor seja comunicado... assim como preceitua o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . A propósito, o e. Superior Tribunal de Justiça... o art. 43 § 2º do CDC , julgada improcedente na origem, diante da prova ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077683431 RS

SEM FUNDOS. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAs N.º 359 e 404 DO STJ. A abertura... disposição contida no parágrafo 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 359 do STJ. Desnecessária... assim como preceitua o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181127226001 MG

, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, ainda que por força da figura do consumidor... contrarrazões, ocasião não qual bate-se pela manutenção da sentença. Assevera que atuou de acordo com o art. 432º, do CDC. Afirma... do serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180691941001 MG

, nos termos do art. 43, §2º, da Lei n º 8.078/90. Embora o órgão mantenedor de cadastro não tenha comprovado a notificação prévia... DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSO NAO PROVIDO. - Segundo a norma do art. 43, § 2º, do CDC a entidade mantenedora... da dialeticidade recursal. MÉRITO A norma do art. 43, § 2º, do CDC é c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181009200001 MG

ao crédito ter expedido regularmente a notificação de que trata o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, não há..., nos termos do que preceitua o art.42, §2º, da Lei 8.078/1990. A sentença julgou improcedente o pedido inicial..., do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077746089 RS

. Assim, uma vez que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, da Lei 8.078/90 foi realizada, com as cautelas exigidas pela... improcedente na origem. 2) As determinações do art.432º do CDC – notificação do consumidor – foram devidamente..., da Lei 8.078/90 assim dispõe: “A abertura de cadastro, ficha, registro ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180857088001 MG

nos registros de proteção ao crédito é do órgão mantenedor do cadastro, nos termos do artigo 43, §2º, da Lei 8.078/90.... Em casos como o dos autos, a responsabilidade é objetiva. Cumpre registrar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor... Lima MARQUES (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Pau...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181045295001 MG

, basta para o fim de satisfação da obrigação prevista no art. 43 , § 2.º , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor..., na sua resposta, afirma ter cumprido o seu dever, decorrente do disposto no artigo 43 , § 2.º , do Código de Proteçâo e Defesa... da gratuidade judiciária, concedida em primeiro grau (evento n.º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180932139001 MG

por ofensa ao princípio da dialeticidade. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor determina a necessidade..., § 2º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo... - ARTIGO 43, §2º, DO CDC - OBRIGAÇAO DO ÓRGAO MANTENEDOR - COMPROVAÇAO - ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181092917001 MG

dos órgãos de proteção ao crédito - inteligência do artigo 43, §2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... DA NOTIFICAÇAO PRÉVIA. DANO MORAL AFASTADO. A comunicação prévia prevista no §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor... onde reside o devedor, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 43, §2º...

×