Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 1010838-54.2018.8.26.0066 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJSP

DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (ART. 43 , § 2º , DO CDC ) OBSERVADA CUMPRIMENTO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO …

Andamento do Processo n. 5079492.52.2019.8.09.0134 - 13/07/2020 do TJGO

VIII, e 43, § 2º, da Lei 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo , inciso X, da Constituição... efetuados na forma do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor é …

Andamento do Processo n. 0315494-73.2017.8.24.0038 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TJSC

ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. “Não é necessária a comprovação..., pois o artigo 43, § 2º, do CDC não exige tal providência, sendo suficiente que …

Andamento do Processo n. 202088701131 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJSE

PARADA SIMÃO - OAB: 221386-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6º , 14 E 43 , § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR , ARTIGOS 5º , 6º E 33 DA LEI N.º 9.099 /95, JULGO …

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

de recurso repetitivo (Vide no STJ, REsp 1.061.134/RS), em atenção ao disposto no art. 43, §2º do CDC c/c Verbete .... ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. …

Página 3128 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, da Lei 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo , inciso X, da Constituição da República; c) Condenar...) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); …

Página 3129 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art.... 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, …

Página 3130 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

de notificação prévia ao consumidor, conforme determina o art. 43, §2º, do CDC, quando se propõe a reunir e fornecer informações... pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial …

Página 3131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, assume a obrigação prevista no art. 43, §2º, do CDC, isto é, de comunicar previamente o consumidor acerca da abertura... para atender às mais diversas necessidades de empresas e consumidores. …

Página 3132 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

dos artigos 43, caput e § 2º do CDC, temos que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo... deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, in verbis: Art. 43. O consumi…