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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 1048365-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/05/2017 do TJSP

. Roberto Mac Cracken, j. em 10/04/2008).Anote-se que impõe o artigo 43, parágrafo 2o, do Código de Defesa do Consumidor... ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10%, atualizado, desta data em diante, em consonância à Tabela..., despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... do Consumidor ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa... ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do C...

Andamento do Processo n. 0075999-04.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A MERA... DE URGÊNCIA. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 334 NCPC - CONSIDE...

Andamento do Processo n. 0076782-93.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... MORAIS. AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA... - ART. 334 NCPC - CONSIDERANDO A MATÉRIA TRATADA, RESSALVADAA DESIGNAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0090419-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando... de que "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta... se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se r...

Andamento do Processo n. 1003765-29.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de tal intercorrência, nos termos do art. 43, §2ª, do Código de Defesa do Consumidor.Tratando-se de prova negativa, não..., e presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código... os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência fo...

Andamento do Processo n. 00477305920138140301 - 26/05/2017 do TJPA

prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do artigo 43 do CDC e objeto... do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I... na decisão atacada: omissão, obscuridade, contradição e corrigir erro mate...

Pg. 693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

(art. 43, § 2º, do CDC), não reconheço efetivo ou iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para... da legislação de regência. Em síntese, alega que, “com a publicação da Lei 13.000/2014, que incluiu o artigo 1º-A à Lei... eventual restrição de crédito. Pede a antecipação da tutela recursal. 2...

Pg. 714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

que demonstre a efetiva notificação da autora pela ré na forma do art. 43, § 2.º, do CDC. Os demais pedidos formulados estão... de apelação. É o que estabelece o artigo 1009 do Código de Processo Civil, o qual ainda reforça o cabimento do prefalado...) quando integrarem capítulo da sentença (§ 3º). Ora, considerando q...

Pg. 1993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONSOANTE, ALIÁS, O ENUNCIADO... DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTA CORRENTE - TAXAS DE JUROS FLUTUANTES...Pg. 1993. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

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