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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Apelação Cível n. 181464-84.2014 - 27/03/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 181464-84.2014.8.09.0051 (PJD) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI COMARCA DE GOIÂNIA

Pg. 358. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em que pese a argumentação lançada pela parte embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o

Pg. 61. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

boleto para pagamento. Assevera que realizou o pagamento do débito pendente no valor de R$ 798,20. Alega que mesmo realizando o pagamento do débito seu nome ainda encontra-se cadastrado nos órgãos de

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora.Int. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

(fls. 38/39). Devidamente citada (fl.42), a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, argui carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que não há qualquer documento que comprove

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

Apelado : O MUNICIPIO DE IATI- PE Advog : Joaquim Murilo Gonçalves de Carvalho(PE039312) Apelado : MICHELLE NATALICIA DA SILVA Advog : Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Júnior Órgão Julgador : 1ª

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

bem como de que, na data designada, será ele interrogado, bem como, poderá trazer até cinco (05) testemunhas ou requerer sua intimação com antecedência mínima de cinco (05) dias da data da audiência,

Pg. 3743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bomnome. 2. Não há dano moral a ser indenizado quando o protesto indevido é evitado de forma eficaz, ainda que por força de medida judicial. (STJ - REsp:

Pg. 192. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Kamila Costa de Miranda Karina de Almeida Batistuci Katia Rosane Silva Lins Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB 8889/AL) Khiara Costa Barros Coutinho Lins Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos (OAB

Inteiro Teor. Apelação: APL 126131220138220001 RO 0012613-12.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 18/12/2015 Data do julgamento : 15/03/2017 0012613-12.2013.8.22.0001 – Apelação Origem : 0012613-12.2013.8.22.0001 –

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