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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 1048365-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/05/2017 do TJSP

. Roberto Mac Cracken, j. em 10/04/2008).Anote-se que impõe o artigo 43, parágrafo 2o, do Código de Defesa do Consumidor... ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10%, atualizado, desta data em diante, em consonância à Tabela..., despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... do Consumidor ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa... ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do C...

Andamento do Processo n. 0075999-04.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A MERA... DE URGÊNCIA. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 334 NCPC - CONSIDE...

Andamento do Processo n. 0076782-93.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... MORAIS. AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA... - ART. 334 NCPC - CONSIDERANDO A MATÉRIA TRATADA, RESSALVADAA DESIGNAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0090419-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando... de que "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta... se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se r...

Andamento do Processo n. 1003765-29.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de tal intercorrência, nos termos do art. 43, §2ª, do Código de Defesa do Consumidor.Tratando-se de prova negativa, não..., e presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código... os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência fo...

Andamento do Processo n. 00477305920138140301 - 26/05/2017 do TJPA

prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do artigo 43 do CDC e objeto... do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I... na decisão atacada: omissão, obscuridade, contradição e corrigir erro mate...

Andamento do Processo n. 201688701736 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSE

O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, VI; 6º; 14 E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33..., NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. Juizados Especiais 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO... DA LEI NÚMERO 9.099/95, J...

Andamento do Processo n. 201688701763 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSE

, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, VI; 6º; 14 E 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI NÚMERO..., NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.OFICIAR O SCPC E SERASA INFORMANDO O TEOR DA PRESENTE SENTENÇA E QUE SEJA EXCLUÍDO....PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFI...

Andamento do Processo n. 0059962-96.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

. 43, 2º, DO CDC, REITERADAMENTE, A PARTE RÉ, ASSIM COMO JÁ FEZ A REQUERENTE, TEM DITO NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRÉVIA... DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO NCPC....ADEMAIS, DEIXO DE REALIZAR AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.... 334, DO NCPC, POIS, COMO NA PRESENTE DEMANDA, EM QUE SE DEBATE SE HOUVE...

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