Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 1048365-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/05/2017 do TJSP

. Roberto Mac Cracken, j. em 10/04/2008).Anote-se que impõe o artigo 43, parágrafo 2o, do Código de Defesa do Consumidor... ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10%, atualizado, desta data em diante, em consonância à Tabela..., despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... do Consumidor ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa... ). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º , parágrafo único , do C...

Andamento do Processo n. 0075999-04.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A MERA... DE URGÊNCIA. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 334 NCPC - CONSIDE...

Andamento do Processo n. 0076782-93.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... MORAIS. AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA... - ART. 334 NCPC - CONSIDERANDO A MATÉRIA TRATADA, RESSALVADAA DESIGNAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0090419-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando... de que "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta... se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se r...

Andamento do Processo n. 1020018-18.2016.8.26.0405 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

DE DÍVIDAS – SÚMULA 385/STJ – RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR, É DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONSOANTE, ALIÁS, O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 359 DO CSTJ – SENTENÇA... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http...

Apelação Cível n. 0092801.02.2016 - 26/05/2017 do TJGO

processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 Art. 99. O pedido... no artigo 4º da Lei 1.060 /50. Também, juntou nos autos os documentos que indicam seu estado de hipossuficiência.... Inteligência dos artigos 98 , 99 , §§ 2º e 3º , todos do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1010619-60.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, na forma da súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (Cabe ao órgão.... De fato, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a liminar antecipatória, a existência do perigo de dano.3... à inicial.2) A medida liminar ressente-se da ausência do requisito do...

Andamento do Processo n. 1000940-07.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, é do serviço de proteção ao crédito, consoante, aliás, o enunciado da Súmula... da Lei n.º 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. C... julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Cód...

Andamento do Processo n. 1013917-81.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

da inclusão e eventual pagamento ou correção. Essa exigência está prevista no art. 43, §2.º, do Código de Defesa... estar sujeita ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pugnando, assim, pela improcedência da ação. Réplica a fls... - motivo pelo qual está dispensado da notificação aludida no Código de Defesa ...

×