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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 0808809-40.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/10/2018 do TJMS

NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL...Andamento do Processo n. 0808809-40.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/10/2018 do TJMS Apelação Cível 0808809...-40.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator (a): Des....

Pg. 366. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

reparação civil. Os documentos carreados aos autos demonstram a negativação do nome da parte reclamante. Não há nos autos contrato ou documento que demonstre relação da parte promovente com o débito

Pg. 510. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

os arts. 188, I; 290 e 293 do CC/02; 16 da Lei 7.347/1985; 43, § 2º, 94 e 103 do CDC ao exigir que o consumidor... pelos órgãos de restrição ao crédito prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ao contrário do que dão a entender as razões... do consumidor e evitar a precarização de sua condição. Exegese do art. 290 do CC....

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

de inclusão da CEF. 2. "Segundo o princípio da estabilização do processo, previsto no artigo 264 do Código de Processo Civil.... SERASA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE A REGULARIDADE DO DÉBITO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CDC , ART. 43 , § 2º...Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018 art...

Pg. 521. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

. 43 , § 2º. SÚMULA N. 359/STJ. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL. QUANTUM. OBEDIÊNCIA... expressamente permitidos em lei. (...) (REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado...: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ...

Pg. 224. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2018

ônus do arquivista, conforme determina o art. 43 , § 2º , do CDC , descabendo imputá-la ao requerido. Litigância de má-fé... aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor . Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada... dos fatos, nos termos do art. 142 do NCPC , o que dá ensejo à sua con...

Pg. 7. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

COMPROVADA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO... ADIMPLEMENTO, PELOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO ART. 43 , § 2º , DO CDC , BASTA... INDEVIDA, POR SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. Recurso Inominado 0300248-34.2016...

Pg. 345. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 43 , 2º DO CDC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL. REGISTROS ORIUNDOS DE ENTIDADE...-SE EXECUTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC/15 . 2.ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR MONTANTE DE R$ 688,86 (SEISCENTOS... REDUZIDO PELA METADE, CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO DO ART. 827 , 1º ...

Pg. 577. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

. COM EFEITO, INCIDE À SITUAÇÃO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , UMA VEZ QUE A PLEITO DA PARTE AUTORA TEM POR FUNDAMENTO... O ART. 43 , 2º , DO CDC , DE SORTE QUE, NO CASO EM CONCRETO, A REQUERENTE É A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO, POIS LHE... TENDO SIDO OFERECIDOS EMBARGOS, TAMPOUCO TENDO SIDO CUMPRIDA A ORDEM D...

Pg. 85. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

NA INICIAL, DAS QUAIS NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE NA FORMA DO ART. 43 , 2º , DO CDC , FATO QUE LHE TRAZ LESÃO APTA A ENSEJAR... DE EXPEDIENTE 2407/2018 001/1.05.0164887-2 (CNJ 1648871-60.2005.8.21.0001) - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO... DE OUTUBRO DE 2018 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE P...

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