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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Andamento do Processo n. 2018/0094998-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

, VII e VIII, 14, 42, 43, § 2º, 73 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que a ré, de posse dos dados... recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade..., a recorrente alega violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 20...

Andamento do Processo n. 2018/0095370-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

de procedência de ação indenizatória por dano moral decorrente da inobservância do art. 43, § 2º, do Código de Defesa..., §2°, do Código de Defesa do Consumidor. 2) Consoante a exordial, a parte autora que teve seu nome inscrito em órgão... PRÉVIA. ART. 43 DO ' CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS RECURSAIS...

Andamento do Processo n. 2017/0267985-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não há falar em ilicitude... o cancelamento do registro se precedida de obrigatória notificação prevista no art. 43. § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ART....

Andamento do Processo n. 1005234-60.2017.8.26.0127 - Apelação - 28/05/2018 do TJSP

. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -OUTRO APONTAMENTO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 1005234-60.2017.8.26.0127 - Apelação - 28/05/...

Andamento do Processo n. 1051798-81.2017.8.26.0100 - Apelação - 28/05/2018 do TJSP

NOS “BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES”, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução n...

Pg. 1666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

- AUTORA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA...Pg. 1666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018 1003941... CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART...

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

a que alude o art. 43 , § 2º , do CDC , apesar do prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de exibição... de sentença consignando que o cálculo do débito deverá atender aos requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil...º da Lei Estadual .11608/2003), de forma destacada e discriminada do débito ...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

prévia prevista no artigo 43 , § 2º , do CDC , o Tribunal Superior definiu, através do julgamento do REsp 1.386.424... providenciar a notificação prévia prevista no artigo 43 , § 2º , do CDC . A necessidade de comunicação por escrito também... se encontra prevista no artigo 27, a , da Resolução 1.631/89 do BACEN...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º..., com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando...

Pg. 833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição... sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento... diversas . - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao con...

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