Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Pg. 1827. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, a teor do art. 43 § 2º do CDC , afasta-se a condenação aos danos morais (Súmula 404 do STJ). 5. Reformada a sentença...Pg. 1827. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 consumidora nos cadastros... desfavorecendo a autora, imperativo condená-la pagamento das despesas processuai...

Pg. 1846. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

sobre o débito e o prazo para pagamento, a teor do art. 43 § 2º do CDC, afasta-se a condenação aos danos morais (Súmula 404 do STJ... a teor do art. 940 do CC . 4. Demonstrada a justa causa (não encerramento da conta-corrente) para a inscrição do nome... da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ...

Pg. 2363. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no art. 43, § 2º..., o TJGO, através do Relator Desembargador Carlos Alberto França, ao julgar a Reclamação 5105288.71, não conheceu... da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077832830 RS

em órgãos de restrição ao crédito. Consoante o § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , a abertura de cadastro... o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . A inobservância do referido dispositivo implica o cancelamento... prévia do consumidor acerca da abertura de cadastro negativo é exigênci...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078435120 RS

DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade é requisito extrínseco... sua comprovação. Menciona a aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, tendo em vista que deve ser oportunizado o prazo....ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA) Eminentes Colegas. Não sendo o cas...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078067725 RS

. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. As cópias de documentos acostados às fls. 35-36 pela ré não se prestam... parte autora, com a ressalva de que, cumprida a determinação do art. 43, § 2º, do CDC e, não impugnada a anotação, nada... das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC. Embargos de declaração não ac...

Apelação Cível: AC 70077832830 RS

por outro órgão. A notificação prévia do consumidor acerca da abertura de cadastro negativo é exigência legal (art. 43, § 2º..., devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÕES DESPROVIDAS.... Comprovado o envio da notificação, é dispensável o aviso de recebim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322256 MG 2018/0166810-8

especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 43, § 2º, do CDC e 373... ao disposto nos arts. 43, § 2º, do CDC e 373, II, do CPC/2015. Insurge-se contra o valor da indenização por danos morais...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1322256 MG 2018/0166810-8 AGRAVO EM R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318072 RS 2018/0158981-2

o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se, ainda, ser apenas necessário... de que O preceito contido no artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprido, o que afasta a ocorrência..., desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no art. 43, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 0000557-41.2015.8.17.0380 - Procedimento Ordinário - 15/08/2018 do TJPE

nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 08), conforme preceitua o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil c/c art. 6º inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto... instituição financeira, portanto, sujeito as regras do Código de Defesa do C...

×