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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647509 DF 2015/0007863-0

de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 43, § 2º, da Lei 8078/90. Sustenta, em síntese, desnecessidade..., violação ao artigo 43, § 2º, da Lei 8078/90. Sustenta, em síntese, desnecessidade de notificação por parte do órgão... comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186388 SE 2017/0262983-0

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme já relatado, narra a Autora, em síntese, na sua peça vestibular... sob exame deve ser dirimida à luz das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS APLICAÇAO DO CÓDIGO DE D...

Andamento do Processo n. 1026407-64.2016.8.26.0196 - Apelação - 23/11/2017 do TJSP

. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO (ART. 43 , § 2º , DO CDC ). RELAÇÃO JURÍDICA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE... DO ART. 5º, INCISOS II.4 E II.11, CUMULADOS COM INCISO II.9, DA RESOLUÇÃO 623/2013. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO...Andamento do Processo n. 1026407-64.2016.8.26.0196 - Apelação - 23/11/2...

Andamento do Processo n. 0009541-81.2016.8.21.6001 - 23/11/2017 do TJRS

DE QUE NÃO FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43 , 2.º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2....AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS...Andamento do Processo n. 0009541-81.2016.8.21.6001 - 23/11/2017 do TJRS 00...

Andamento do Processo n. 0184911-95.2017.8.21.0001 - 23/11/2017 do TJRS

FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO...Andamento do Processo n. 0184911-95.2017.8.21.0001 - 23/11/2017 do TJRS 001/1....

Andamento do Processo n. 0186336-60.2017.8.21.0001 - 23/11/2017 do TJRS

FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO...Andamento do Processo n. 0186336-60.2017.8.21.0001 - 23/11/2017 do TJRS 001/1....

Andamento do Processo n. 0194050-71.2017.8.21.0001 - 23/11/2017 do TJRS

TERIA RECEBIDO O AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA O ARTIGO 43, 1º E 2º DO CDC. NÃO FAZ PROVA ENTRETANTO DE QUE O LANÇAMENTO...Andamento do Processo n. 0194050-71.2017.8.21.0001 - 23/11/2017 do TJRS 001/1.17.0127404-4 (CNJ 0194050...). 1. DEFIRO JG. 2. INDEFIRO O PLEITO EMANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A AUTORA PRETENDE O CANCELAMENT...

Andamento do Processo n. 0017613-15.2017.8.21.0022 - 23/11/2017 do TJRS

, QUER DIZER, NÃO SÓ EMRAZÃO DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 43, 2.º, DO CDC. A LEGITIMIDADE É O LIAME DE SUJEIÇÃO...Andamento do Processo n. 0017613-15.2017.8.21.0022 - 23/11/2017 do TJRS 022/1.17.0008442-7 (CNJ 0017613... DE QUE ELE REALIZOU PAGAMENTO EMERRO (ITENS '10' E '11' DA FL. 03), E NISSO TAM...

Andamento do Processo n. 9002652-65.2017.8.21.0037 - 23/11/2017 do TJRS

DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CADASTRAMENTO CONFORME DETERMINA O ART. 43, 2º, DO CDC.DESSA FORMA, INEXISTEMELEMENTOS A FUNDAMENTAR...Andamento do Processo n. 9002652-65.2017.8.21.0037 - 23/11/2017 do TJRS 9002652-65.2017.8.21.0037(CNJ) - LEONARDO CONDE...

Pg. 1524. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

isso, vejamos, inicialmente, o disposto no artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor : ?Art. 43. § 2º. A abertura...Pg. 1524. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017 aponta a sua ilegitimidade passiva para... de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo deverá ser com...

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