Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERABA DA UBERABA - MG . RESUMO DA DEFESA • Necessidade de Comparecimentos Pessoal da parte Autora; •…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Claro S/.A

AO DOUTO JUÍZO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 2° JD DA COMARCA DE BETIM/MG PROCESSO N° CLARO S/A, vem, respeitosamente, por seus procuradores in fine subscritos, a tempo e modo, apresentar sua,…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. Processo n° Procedimento do Juizado Especial Cível LOCALIZA RENT A CAR S/A , pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 0801599-48.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0801599-48.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Dionisia Meireles ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS)…

Andamento do Processo n. 0801603-85.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0801603-85.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Angelina Tapari ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS)…

Andamento do Processo n. 0801974-49.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0801974-49.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: Reginaldo Martins ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS) ADV: JAQUELINE E. FRANJOTTI (OAB…

Andamento do Processo n. 1019580-61.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1019580-61.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Mohamad Abou Ali Filho - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIREGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL) - A - DO…

Andamento do Processo n. 8122840-23.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8122840-23.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 627 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2022

conheço dos declaratórios. No mérito, não acolho o remédio integrativo, porque a sentença não possui a omissão quanto ao ponto em questão, demonstrando tão somente o inconformismo da embargante com a…

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária…