Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 12/02/2021…

Posso pedir dano moral por terem negativado meu nome no SERASA e SPC sem notificação prévia?

As empresas, fornecedores e prestadores de serviços na relação consumerista acabam por negativar junto aos serviços de proteção ao crédito o nome de devedores, antes mesmo de ter ciência se haverá de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 30/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. (A) SR. (A) DOUTOR (A). JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG. Autos do Processo n.o : já devidamente qualificado nos autos da presente ação ajuizada em face de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESMERALDAS – MG. RESUMO DA DEFESA • Necessidade de Comparecimentos Pessoal da parte Autora; • Baixa prévia dos…

Contrarrazões - Ação Assinatura Básica Mensal

12/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Recursal Provisória Órgão julgador: Gab. 2 - 6a Turma Recursal Provisória Última distribuição : 03/09/2020 Valor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862209 MT 2021/0085953-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862209 - MT (2021/0085953-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇAO …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÍBA/MG , brasileira, , servidora pública, portadora do RG .463, inscrita no CPF sob o no. , nascida aos 10/10/1984, filha…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo no.: , já devidamente qualificada nos autos supra em que contende com BANCO S.A, vem, respeitosamente à…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

43318 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG. RESUMO DA DEFESA • Necessidade de comparecimento pessoal da parte autora; • Baixa prévia…