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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Fabio Amaral

Fabio Amaral -

Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ

consumerista, Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor - CDC, permite a abertura e inscrições de informações... a formalidade prevista no art. 43 §2º do CDC.   Confirmando o entendimento supra, o Tribunal Catarinense já... como sendo vedado conter informações negativas referentes a período superior a cinco ano...

Érica Paiva

Érica Paiva -

O Direito do Consumidor frente a banalização dos Institutos Consumeristas

prestação jurisdicional. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS 2.1. DO ARTIGO 4ª DO CÓDIGO... encontra-se resguardado pelo artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o que estabelece: “Art. 4º. A Política Nacional... que passaram a ser melhor resolvidos com a tutela coletiva dos interesse...

Mauro Zamaro

Mauro Zamaro -

O limiar entre o desejo, a expectativa de direito e a litigância de má-fé.

ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei... vinculada, conforme o Art. 33, Lei 8.906/94. Pesando ainda o Código de Ética da OAB, tem ainda o advogado o dever... em especial na transgressão disciplinar prevista no Art. 34, XVII, ...

Breves apontamentos sobre a necessidade de comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito

restritivos de crédito O Código de Defesa do Consumidor em ser artigo 43, § 2º dispõe ser dever dos órgãos de proteção... nos autos. Notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ônus da entidade mantenedora do cadastro (Súmula 359 do STJ... do nome deste em cadastros restritivos de crédito. Art. 43, CDC: “O consu...

Estou com nome negativado indevidamente e agora?

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra

Rick Leal Frazão

Rick Leal Frazão -

Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?
Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?

com o nome sujo? Sim. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 14 da Lei 9.492/97 preveem notificações..., §3º, Código de Defesa do Consumidor). Existem outras p...

Paulo Daniel

Paulo Daniel -

Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ
Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ

, quando esse deixa de realizar notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, não... a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC ...

Colocaram meu nome no SPC/Serasa. E agora?
Colocaram meu nome no SPC/Serasa. E agora?

Olá, JusAmiguinhos. Hoje, vamos falar de um assunto chato, a negativação. É chato e causa muita dor de cabeça, mas pode acontecer então vou trazer um passo a passo do que fazer cas...

Ausência de notificação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida

O art. 43 do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) prevê que os órgãos de proteção ao crédito possuem a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da restrição de crédito em seu nome:

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