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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Posso pedir danos morais por nova inscrição do meu nome no SPC quando ele já estiver negativado?

uma anotação anterior, a ausência de comunicação poderá gerar reparação por danos morais, pois o artigo 43 § 2º do Código... de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser... com o CDC, em crime contra o consumidor conforme previsto em seu artig...

Fui fazer uma compra, e meu nome estava negativado! Não consegui efetuar a compra, fora a vergonha que passei...1

Essa situação ocorre muito mais que a gente imagina. Em nosso escritório, essa dúvida é muito comum. O consumidor sendo surpreendido da negativação de seu nome – muitas vezes sem nem fazer ideia de

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Meu nome foi inscrito no SPC e Serasa: e agora?

No caso de o consumidor estar inadimplente com as suas contas, o credor poderá incluí-lo em cadastros de proteção ao crédito. Contudo, há alguns cuidados a serem observados, por exemplo, o art. 43 ,

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O Direito do Consumidor frente a banalização dos Institutos Consumeristas

1. INTRODUÇÃO Com a expansão da comunicação e da crescente popularidade do direito do consumidor, com a criação de órgãos de proteção ligados ao Poder Público das três esferas governamentais, visando

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O limiar entre o desejo, a expectativa de direito e a litigância de má-fé.

Artigo baseado em Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Anhanguera - LEME, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em BACHAREL EM DIREITO.

Breves apontamentos sobre a necessidade de comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito

O Código de Defesa do Consumidor em ser artigo 43, § 2º dispõe ser dever dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC, etc...) notificarem previamente e, por escrito, o consumidor antes de

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