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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
O consumidor deverá ser comunicado, previamente, antes que ocorra a inscrição do seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito

de proteção ao crédito Direito do Consumidor - Art. 43, § 2 CDC. Lide que versa sobre indenização em virtude da ausência...O consumidor deverá ser comunicado, previamente, antes que ocorra a inscrição do seu nome no banco de dados dos órgãos... de notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadas...

JF Advogados

JF Advogados -

Meu nome foi inscrito no SPC e Serasa: e agora?

, o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: art. 43 [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados...Meu nome foi inscrito no SPC e Serasa: e agora? No caso de o consumidor estar inadimplente com as suas contas, o credor... pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quand...

Alana Vasques

Alana Vasques -

A negativação à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da Jurisprudência correlata

. Ademais, conforme preceito do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, deve haver a comunicação à pessoa... súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como é abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor nos arts. 43 e 44. Além.... AGRIDE O DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC A ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PES...

Fabio Amaral

Fabio Amaral -

Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ

consumerista, Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor - CDC, permite a abertura e inscrições de informações... a formalidade prevista no art. 43 §2º do CDC.   Confirmando o entendimento supra, o Tribunal Catarinense já... como sendo vedado conter informações negativas referentes a período superior a cinco ano...

Érica Paiva

Érica Paiva -

O Direito do Consumidor frente a banalização dos Institutos Consumeristas

prestação jurisdicional. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS 2.1. DO ARTIGO 4ª DO CÓDIGO... encontra-se resguardado pelo artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o que estabelece: “Art. 4º. A Política Nacional... que passaram a ser melhor resolvidos com a tutela coletiva dos interesse...

Mauro Zamaro

Mauro Zamaro -

O limiar entre o desejo, a expectativa de direito e a litigância de má-fé.

ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei... vinculada, conforme o Art. 33, Lei 8.906/94. Pesando ainda o Código de Ética da OAB, tem ainda o advogado o dever... em especial na transgressão disciplinar prevista no Art. 34, XVII, ...

Breves apontamentos sobre a necessidade de comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito

restritivos de crédito O Código de Defesa do Consumidor em ser artigo 43, § 2º dispõe ser dever dos órgãos de proteção... nos autos. Notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ônus da entidade mantenedora do cadastro (Súmula 359 do STJ... do nome deste em cadastros restritivos de crédito. Art. 43, CDC: “O consu...

Estou com nome negativado indevidamente e agora?

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra

Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?
Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?

com o nome sujo? Sim. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 14 da Lei 9.492/97 preveem notificações..., §3º, Código de Defesa do Consumidor). Existem outras p...

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