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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Estou com nome negativado indevidamente e agora?

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra

Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?
Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?

Olá, JusAmiguinhos! As contas apertaram esse mês e não deu para pagar o valor total da pensão. Esse é o nosso tema hoje. Posso ficar com o nome sujo? Sim. O art. 528 do Código de P...

Paulo Daniel

Paulo Daniel -

Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ
Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A negativação do nome no SPC do consumidor sempre foi um imenso transtorno em razão das suas consequências que é a interrupção de acesso ao crédito. ...

Colocaram meu nome no SPC/Serasa. E agora?
Colocaram meu nome no SPC/Serasa. E agora?

Olá, JusAmiguinhos. Hoje, vamos falar de um assunto chato, a negativação. É chato e causa muita dor de cabeça, mas pode acontecer então vou trazer um passo a passo do que fazer cas...

Ausência de notificação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida

O art. 43 do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) prevê que os órgãos de proteção ao crédito possuem a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da restrição de crédito em seu nome:

Débora Spagnol

Débora Spagnol -

Excessos no telemarketing

Não se pode negar que os tempos modernos são pautados pelo consumo. Com o surgimento do mercantilismo como substituição ao sistema feudal, a produção e o fornecimento em massa embasaram o capitalismo

Felipe Braiani

Felipe Braiani -

Negativação indevida? E agora?
Negativação indevida? E agora?

Olá, meu caro leitor. No texto de hoje falo de um assunto que para alguns pode ser repetição, mas tenho certeza que muitos consumidores não sabem. A negativação indevida do nome do...

Elena Lima

Elena Lima -

Práticas Comerciais no CDC

1. Introdução Do debate entre diversas categorias econômicas, jurídicas e docentes nasceu o Código de Defesa do Consumidor , um código que, segundo muitos juristas, é o mais bem elaborado dos

Cobrança Indevida
Cobrança Indevida

Devido à crise econômica que assola o Brasil, um grande número de pessoas estão endividadas. E, por conseguinte, a maioria tiveram seus nomes incluso nos cadastros de maus pagadore...

A notificação anterior e a inscrição no spc/serasa
A notificação anterior e a inscrição no spc/serasa

Quando o consumidor tem o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, deve haver uma notificação prévia expedida? A resposta é positiva! Acompanhe. Antes de "negat...

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