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16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077905768 RS

NAO CARACTERIZADO. É dever do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte... do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte do seu nome..., pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078023132 RS

imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância do referido dispositivo implica.... 2. A norma consumerista que impõe a prévia comunicação ao consumidor (art. 43 e respectivos parágrafos, CDC) é cogente... APRECIADA PELo stj. RESP 1.061.134. rito dos processos repetitivos. É dever do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077747343 RS

em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único... da exigência contida no artigo 43, § 2º, do CODECON enseja o direito não apenas ao cancelamento do aponte restritivo.... A notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, que dispensa forma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077669745 RS

ao consumidor da iminente inscrição de seu nome imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do. Consumidor... comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC , enseja... a prévia comunicação ao consumidor (art. 43 e respectivos parágrafos, C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077989697 RS

estaria sendo inscrito nos cadastros negativos. É o que determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... comprovada a comunicação prévia imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância do referido..., nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077983765 RS

NAO CARACTERIZADO. É dever do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte... do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte do seu nome nos órgãos de proteção... de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077924165 RS

de notificação ao consumidor da iminente inscrição de seu nome imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do. Consumidor... de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º... que impõe a prévia comunicação ao consumidor (art. 43 e respect...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078061272 RS

pelo art. 43, § 2º, do CDC, porquanto não é órgão arquivista. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... em que a responsabilidade da parte apelada decorre do disposto no § 2º do artigo 43 do CDC, acerca do dever de comunicar... POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077873743 RS

NAO CARACTERIZADO. É dever do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte.... Com efeito, constitui dever do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca.... notificação prévia. Responsabilidade do arquivista. Ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077757417 RS

de seu nome imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do. Consumidor. E a inobservância do referido dispositivo... asseverar que é dever do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte.... A notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ônus da entidade ...

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