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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 759. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

em nome do consumidor com ciência prévia ao mesmo (art. 43 § 2º do CDC) com antecedência de 10 dias(art. 1ºda Lei estadual...-se de relação de consumo e adequando-se autor e ré aos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC) incide... do art. 6º e seu §1º da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões e Per...

Pg. 624. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

fora notificado acerca da inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, nos moldes insculpidos no art. 43, § 2.... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER... Por Unanimidade Salvador, 10 de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Relatór...

Apelação Cível: AC 70077930840 RS

, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. 5. Dispõe o art. 43, § 2º, do CDC que é direito do consumidor ser... DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ... NO INCISO I DO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077930840 RS

. 1.013 DO cpc. NOTIFICAÇAO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DESABONATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA... III, do CPC. 5. Dispõe o art. 43, § 2º, do CDC que é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca... comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer... de promover a comunicação prévia da autora (art. 43, §2º,CDC), olvidandose da sua responsabilidade, ainda que solidária..., portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ...

Apelação Cível: AC 70079641114 RS

previamente os consumidores acerca do lançamento negativo a ser realizado, conforme se depreende do art. 43, § 2º do CDC.... Mantido o cadastramento negativo, pois não demonstrada nulidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 85, §11º, do CPC/15.... Restou comprovado nos autos o atendimento a esta determinação pela parte ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079641114 RS

respeito, está previsto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo de mencionada norma é... negativamente no órgão de proteção ao crédito mantido pela ré, sem a prévia notificação exigida pelo artigo 43, §2°, do Código.... A notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ônus da entidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180827370001 MG

autoral deve ser analisada à luz da Lei 8.078 /1990 ( CDC ), haja vista terem sido caracterizadas as figuras... do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º da lei retromencionada, imersos de forma indireta... em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento, observadas as forma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181092891001 MG

ao crédito resta patente a violação do art. 43, §2º, da Lei 8.078/90; d) que deve ser indenizada pelos danos morais..., ao incluir seus dados em cadastro de restrição ao crédito, sem comunicar-lhe previamente. O Código de Defesa do Consumidor... a comunicação prévia aos mesmos acerca da inclusão, vejamos: "Art. 43 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180862526001 MG

DE INDENIZAR. EXISTENCIA - MONTANTE - MANUTENÇAO. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação... assinalar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in..., infringindo, portanto, o art. 43, § 2º do CDC. Contrarrazões, a...

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