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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Andamento do Processo n. 00182474720148140301 - 29/01/2018 do TJPA

artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... - Dever de notificação prévia - Obrigação do órgão mantenedor do banco de dados - Incidência do artigo 43 , § 2º do CDC... de maus pagadores. Todavia, a ré é tão somente entidade, de caráter público (ar...

Andamento do Processo n. 1013416-74.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJSP

por ausência de fundos, é providência compulsória e automática. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que tem... ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil... da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC. ...

Andamento do Processo n. 1001277-07.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 29/01/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1050084-86.2017.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 29/01/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1025654-62.2016.8.26.0405 - Apelação - 29/01/2018 do TJSP

. 43, § 2º, DO CDC, QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ANOTADOR, NÃO AO BANCO RÉU SÚMULA 359 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

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