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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 1439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018

do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Resta incontroverso nos autos que a linha 99632-5181 em nome do autor foi cancelada.... Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma contida em seu artigo 14... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ô...

Pg. 2810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2018

geradora de danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A questão posta... se a notificação foi realizada conforme preceito legal (CDC, Art. 43, § 2º). II. Cabe ao órgão de proteção ao crédito a notificação... pela empresa credora (CDC, Art. 43, § 2º), afasta-se a re...

Andamento do Processo n. 0049770-21.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TJPR

NEGATIVOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CUMPRIDO O PREVISTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL, PORÉM... DO Apelação Cível n. 1.606.608-32/14 ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO.... Domingos Ribeiro da Fonseca. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Irajá Pigat...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2018

DA AÇÃO, COM O AFASTAMENTO DE DOIS (2) REGISTROS NEGATIVOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CUMPRIDO O PREVISTO NO ART. 43, §2... DA DÍVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO Apelação Cível n. 1.606.608-32/14 ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO... DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO...

Pg. 1788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA....C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... MEDIDA CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ...

Pg. 1839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

DE QUE A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OCORREU NO MESMO DIA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 2900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, infringindo o disposto no art. 43, §2º, do CDC. Diante disso, pede a declaração de inexigibilidade dos débitos... relação de consumo, em tese, submetida às disposições da Lei 8.078/90.Contudo, no caso dos autos, não é possível..., 10/07/2012 e 10/06/2012 respectivamente, referentes aos contrato sob F019678085, F01...

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

violação aos arts. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 944 do Código Civil, sustentando que é parte ilegítima para responder por... de proteção ao crédito, que restou comprovado nos autos, pois sem a devida comunicação prévia (art. 43, § 2°, do CDC), causou... da parte autora. 5. Verba honorária majorada. Va...

Pg. 5917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a... diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção.... Delimitada a c...

Pg. 5918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial... quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso...

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