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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 3514. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

Não vejo grande dificuldade em perceber, de plano, a violação frontal do que se contém no art. 43, § 2 , da Lei 8078/90, que impõe a obrigação à empresa eventualmente credora de promover a prévia

Andamento do Processo n. 0045331-50.2017.8.21.0001 - 20/07/2017 do TJRS

001/1.17.0032268-1 (CNJ 0045331-50.2017.8.21.0001) -JEFERSON SANDRO SALDANHA OLIVEIRA (PP. GILBERTO DA SILVA SILVEIRA 49412/RS) X BOA VISTA SERVIÇOS (PP. GIANMARCO COSTABEBER 55359/RS). L - VISTOS. A

Pg. 1359. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

vítima quanto o consumidor?, por ter sido alvo de fraude de terceiro. Nessas hipóteses, os fatos costumam apontar para uma mistura de desídia (negligência no cruzamento de dados) e ganância (escopo

Pg. 2935. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. 1. É ilegal a inscrição de nome de

Andamento do Processo n. 0044668-17.2016.8.21.0008 - 20/07/2017 do TJRS

008/1.16.0021897-6 (CNJ 0044668-17.2016.8.21.0008) -GLADIS MARIA KAUFMANN KULPA (PP. DIEGO PONTIN VIEIRA FLORES 49E255/RS, EDER VIEIRA FLORES 39693/RS E VINICIUS ESPINDOLA ANDERLE 69654/ RS) X JCM

Pg. 4571. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

9. A Súmula 359 do STJ, estabelece que: "Cabe ao órgão mantedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de preceder à inscrição". A ausência de prévia comunicação ao

Pg. 317. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2017

II - DO MÉRITO A pretensão da Acionante é procedente em parte: II.I - DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL Trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais proposta pela Acionante,

Pg. 323. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2017

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - BA PROCESSO Nº 8000107-94.2015.805.0153 ACIONANTE:

Pg. 325. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2017

No entanto, para o deslinde da demanda trazida à apreciação do Poder Judiciário, entendemos que basta a consideração da divisão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 373, do novo Código de

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2017

BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, KHRONOS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM ELETRONICA LTDA e SERASA S.A., também qualificados, alegando que teve o seu nome levado a protesto pelo banco réu, em razão de

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