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26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

a restrição creditícia.No tocante ao cumprimento do disposto no artigo 43 , § 2º do CDC , pondero que o dever de previamente..., ante o teor do art. 55 , caput, da lei 9.099 /95.Defiro a gratuidade processual ao autor.P.R.I.CSão Paulo, 21 de setembro.... Sentença reformada Recurso provido.” (TJ/SP AP. 1039140-64.20...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC VERIFICADA. DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DEMONSTRAÇÃO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10268436620168260602 SP 1026843-66.2016.8.26.0602

equiparado, por força do que dispõem os artigos 12 e seguintes da Lei8.078/90. Segundo porque a atividade comercial em causa..., o que, na forma do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, é fonte de responsabilidade civil independentemente..., positivada no artigo 927, parágrafo único, do atual Código Civil (...

Pg. 3468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

de que trata o art. 43, §2º, do CDC, emende o autor a inicial para excluir o pedido formulado no item “b” de fls. 13... na sentença.O prazo para a exibição do documento ou resposta será computado na forma prevista no artigo 231 do Código... do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague(m) o valor menci...

Apelação: APL 10051889020168260132 SP 1005188-90.2016.8.26.0132

de notificação prévia, nos termos do artigo 43 , § 2º do CDC . INADMISSIBILIDADE: A comunicação ao consumidor...

Apelação: APL 10223842120168260602 SP 1022384-21.2016.8.26.0602

. Sentença mantida. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Alegação do autor de ausência de notificação prévia, conforme prevê o artigo 43 , § 2...º do CDC . INADMISSIBILIDADE: A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

passiva para responder por dano resultante da falta de notificação prévia, prevista no art. 43 , § 2º do CDC..., 13 de setembro de 2017 Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito Sentença : 2017/00986 Processo : 0004310... independentemente de recebimento ou nova deliberação judicial, nos termos do art. 1.010 , § 3º d...

Pg. 605. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC , enseja o direito à... do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC . - Não... de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advo...

Pg. 606. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º... pelo art. 43 , § 2º , do CDC . - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido... Sentença: Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

em cumprimento ao art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e à sumula 359 do STJ.O pagamento foi realizado em 04... o pedido urgente.No mais, tendo em vista os critérios informativos do Juizado Especial (artigo 2º, da Lei 9.099/95... Jordão de Souza Lima - Nos termos do art. 801 do CPC e art. 1.260, parágrafo ú...

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