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23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. : 10005350920148260005 SP 1000535-09.2014.8.26.0005

SEÇAO DE DIREITO PRIVADO APELAÇAO Nº 1000535-09.2014.8.26.0005 Registro: 2017.0000893023 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000535-09.2014.8.26.0005, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148210 RS 2017/0194082-3

, sem a prévia comunicação de que trata o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Pediu, ainda, a exclusão... de que trata o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Pediu, ainda, a exclusão dos registros existentes... a prévia notificação da autora, descumprindo o dever de informar, previsto n...

Apelação Cível: AC 10620160020389001 MG

, revela-se desnecessário o pleito de inversão do ônus da prova. - A notificação prévia exigida pelo artigo 43 , § 2.º... , do Código de Defesa do Consumidor é obrigação do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito. Inteligência... de má-fé, previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, quando o autor, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195968 SC 2017/0280983-9

do outro. (e-STJ, fl. 172) Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação ao art. 944, parágrafo único, do Código... da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista. Portanto, razão não assiste à... prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195973 SC 2017/0281072-0

sentido de que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º... em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço...-o com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193474 SC 2017/0276099-4

comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista. Portanto, razão não... pela comunicação prévia da inscrição ao devedor, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista... FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. INTE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10620160020405001 MG

apresentou aos autos os comprovantes de notificação prévia a que se remete o § 2º do art. 43 da Lei 8.078/90. Destaca... do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ao deixar de notificar à apelante, previamente sobre a inscrição de seu nome... respeito às hipóteses da má-fé do litigante estão previstas no artigo 80 do CPC/...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075088500 RS

anotado no Banco Central não exime a entidade ré FCDL da determinação contida no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa... originalmente anotado no Banco Central não exime a entidade da determinação contida no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa..., em sede de recursos repetitivos. É o que dispõe o artigo 1.030 , § 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10620160020389001 MG

-se desnecessário o pleito de inversão do ônus da prova. - A notificação prévia exigida pelo artigo 43, §2.º, do Código de Defesa... merece guarida o pleito inicial fundado na ausência da notificação prévia exigida pelo artigo 43, §2.º, do Código... e exigível; que não foi notificado previamente sobre a negativação do ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3045079520158240054 Rio do Sul 0304507-95.2015.8.24.0054

ao crédito sem prévia notificação. [...] Saliente-se que a notificação prevista no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa... de Defesa do Consumidor . Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Imperativo anotar... em desfavor da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetu...

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