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30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

PASSIVA - ENTIDADE QUE ATUA COMO BANCO DE DADOS - OBSERVÂNCIA DO art. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 385....Este, contudo, nos termos dos parágrafos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 10.931/04, somente após executada... - possibilidade de manutenção do cadastro - base legal para o exercí...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

- ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENTIDADE QUE ATUA COMO BANCO DE DADOS - OBSERVÂNCIA DO art. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA... o devedor fiduciante.Este, contudo, nos termos dos parágrafos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 10.931... artigo 1.023, CPC/15.Desnecessária a medida do § 2º do art. 1....

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017 em suposto descumprimento do disposto no art. 43, § 2...°, do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a notificação prévia ao devedor de que será realizada a sua inscrição... que me são conferidas por lei, e considerando os termos do art. 1º, § 2º, in...

Pg. 1026. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

à luz da regra inscrita pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – atinente, portanto, à conduta imposta à... de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de efetivar a legítima... dano e a conduta da parte ré. Quanto ao dano moral: Seguramente, o con...

Pg. 4529. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

de demanda cuja causa de pedir consiste na alegação de ausência da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º.... 43, § 2º, DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL... processual (legitimidade para causa)”. De acordo com o Código Processual Civil d...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão...: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art.... 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos mo...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja... competentes, sem que tenha sido previamente comunicada acerca dos respectivos débitos , o que violaria o art. 43, § 2º, do CDC... do processo materializado no seguinte dispositivo da lei ...

Andamento do Processo n. 0221047-28.2016.8.21.0001 - 29/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43, 2º, DO CDC. ANALISANDO AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR NA INICIAL TENHO, POR ORA, AUSENTES... DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO NCPC. NO CASO DOS AUTOS... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE. INTIME-SE. Varas Cíveis 1ª Vara Cível 1ª VARA C...

Andamento do Processo n. 0234716-51.2016.8.21.0001 - 29/05/2017 do TJRS

DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, 2º, DO CDC. ANALISANDO AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR NA INICIAL TENHO, POR ORA... E A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO NCPC. NO CASO... O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE. INTIME-SE. Varas Cíveis 1ª V...

Andamento do Processo n. 0249545-37.2016.8.21.0001 - 29/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43, 2º, DO CDC. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ JUNTAR INSTRUMENTO DE MANDATO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS... SENTENÇA. DIL. LEGAIS. Varas Cíveis 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 1049/2017...

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