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20 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Apelação Cível: AC 70078771417 RS

PRÉVIA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do CDC... , pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória..., sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do a...

Apelação Cível: AC 70078754744 RS

PRÉVIA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do CDC... , pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória..., sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do a...

Apelação Cível: AC 70078648623 RS

PRÉVIA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do CDC... , pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória..., sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do a...

Apelação Cível: AC 70078629375 RS

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º... art. 43, § 2º, do CDC e, não impugnado o registro, nada impede que o réu proceda a novo cadastramento. Sentença mantida...... realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078690906 RS

DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando... CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A teor do art. 43, § 2º,...

Apelação Cível: AC 70078528577 RS

RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. - Caso em que a entidade arquivista não comprovou o envio... das inscrições notificar previamente o devedor da abertura de registro negativo. Exigência do art. 43, §2° do CDC. Determinação... EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70078528577, ...

Apelação Cível: AC 70078559911 RS

Jorge Alberto Schreiner Pestana RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. PEFIN...: O atendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto à abertura do cadastro.... (Apelação Cível 70078559911, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justi...

Apelação Cível: AC 70078639663 RS

RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. Caso em que a entidade arquivista comprovou o envio... art. 43, § 2º do CDC. Comunicação enviada para o endereço fornecido pelo credor associado. NEGARAM PROVIMENTO À... APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70078639663, Décima Câmara Cível, Tribunal de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1337017 RS 2018/0190539-7

artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , e por isso, descabida a inscrição de seu nome em cadastro... comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação... da entidade credora. Comprovado o cumprimento do disposto no art. 43, § 2°, do Código de Def...

Inteiro Teor. 10035320144025158 0001003-53.2014.4.02.5158

ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja... morais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259..., em desacordo com o disposto no art. 43, §2º, do CDC, fato este que enseja na...

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