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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 2319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA.... 43, § 2º DO CDC – PRECEDENTE DO STJ – A CIÊNCIA, ALÉM DISSO, PELO B...

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de notificação conforme previsão expressa no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda que o pedido... o inconformismo do embargante, há que se esclarecer que a observância do artigo 43 § 2º do Código de Defesa do Consumidor deve ser..., na forma do artigo 123, do CTN. A transferência do veículo de...

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

autora, e tendo em vista que incumbe ao Órgão Mantenedor do Cadastro a notificação de que trata o art. 43 , § 2º , do CDC..., nos termos do artigo 319 , inciso VII, do Código de Processo Civil , remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim..., JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487 , III , b , do Código de Process...

Pg. 1374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor... adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta... comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com a...

Pg. 1383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja... fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça... do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe...

Pg. 1384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

efetuada nos moldes do art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . 2. A modificação de tal entendimento lançado no... do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43 , § 2º , do CDC... quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso Especial parcialmente conhe...

Pg. 4991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de 1973, 113, 186, 247, 401, I, 422 e 927 do Código Civil e 3º, § 2º, 4º, 6º, IV, VI e VIII, 14, 29, 39, 43, § 2º, e 51... do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) faz jus à..., o recorrente aponta violação dos art. 373, I e II, 485, VI, 536, § 1º, ...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2017

ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA... do alimentando (Princípio da Proporcionalidade), consoante artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados...Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do...

Pg. 758. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

de primeiro grau entendeu que o descumprimento ao direito à notificação prévia (violação do art. 432°, CDC) gera o dever... das hipóteses previstas no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015, ensejando, portanto, permissibilidade... o presente processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civi...

Pg. 759. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

cumprimento da notificação prévia viola o art. 43, §2°, do CDC, fato que gera o dever de indenizar, requerendo a reforma... no art. 85, §8°, do Código de Processo Civil, ressalvado o deferimento da assistência judiciária, hipótese... na qual a cobrança ficará suspensa na forma do art. 98, §3°, do Código de Processo Ci...

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