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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 30. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DECLARATÓRIA BASEADA NO ART. 43, 2º, DO CDC, EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A EXCLUSÃO... BOA VISTA SERVIÇOS S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEFIRO A AJG. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA BASEADA NO ART. 43, 2º... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2. NO CASO DOS AUTOS, O BLOQUEIO OCORREU EM 14.0...

Pg. 85. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DE QUE NÃO FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO..., INFORMAR O SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO E DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO...

Pg. 86. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO... SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA..., CONFORME DISPOSTO NO ART. 319, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALIENTANDO QUE ...

Pg. 99. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DE QUE OS APONTAMENTOS FORAM REGISTRADOS SEM A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, CONFORME ESTABELECE O ART. 43, 2º, DO CDC. JUNTOU...). POR DERRADEIRO, EXAMINO A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEFINIR OS CONTORNOS... RESULTOU CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 101. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

PRÉVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 2º DO CDC. COM EFEITO, A PARTE DEMANDANTE NÃO NEGA A DÍVIDA, TRAZENDO À DISCUSSÃO APENAS... QUANTO AO FATO DE NÃO TER A DEMANDADA PROCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, 2º, CDC. ENTRETANTO, TENHO... EM CONFORMIDADE COM O ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA.... : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 43, § 2º... CORRESPONDENTE. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART....

Pg. 385. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2019

O ENTENDIMENTO DO STJ, AAUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REFERIDA PELO § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC INVALIDA O REGISTRO LEVADO A EFEITO... as sanções constantes no art. 14, inciso V, parágrafo único, do CPC. Ressalva-se que os efeitos da presente decisão aplicam... uma integração: ao lado de perigo de dano, deve ser lido também co...

Pg. 8962. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, incabível o cancelamento do registro. 3. A reprodução do... baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o do artigo... original tenha sido fei...

Pg. 8965. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição... em 13.08.2018 e 27.08.2018, verifico que a parte autora possui restrições no SERASA e SCPC (evento 01 – 05º a 07º arquivos... notificada, conforme documentos juntados com a defesa. De mais a mais,...

Pg. 12258. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

as missivas perante os correios. Deste modo, cumprido fora o comando emergente do parágrafo 2º do artigo 43 da Lei 8.078/90..., extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95... de IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, com arrimo no art. 487, inciso I, do novo Código ...

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