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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

a que a alude a parte autora, qual seja, a prevista no art. 43, § 2°, do CDC, se for o caso, deve ser remetida à devedora... nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Por fim, observo ao prezado jurisdicionado... 2/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Egrégia ...

Pg. 3015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

o autor, antes da efetivação da inscrição negativa em questão, era, efetivamente, da ré, à luz da norma do art. 43, § 2º... a presente execução com amparo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos..., com fundamento no artigo 922, “caput”, do Código de Processo Civil. I...

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais... autorizada no art. 946 do Código Civil, em montante que represente para a vítima uma satisfação igualmente moral, capaz... (Súmula n. 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 3...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

, observado o disposto no art. 43, § 2º do C.D.C., o certo é que na hipótese vertente, não há apenas discussão judicial..., o cumprimento do julgado (art. 523 do CPC), de logo observando os requisitos enumerados no art. 524 do mesmo Código. Multa.... 1010, § 1º). Em havendo apelação adesiva, cumpra-se o disposto no art...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

ao apontamento é do órgão de proteção de crédito responsável pela negativação, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa..., oficiando-se ao órgão de proteção ao crédito. Sem prejuízo, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa... na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ficam ...

Pg. 169. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2019

- APELO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO . A obrigação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC é no sentido.... Apelação Cível 0805729-47.2018.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade...Pg. 169. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso...

Pg. 170. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2019

no art. 43 , § 2º , do CDC é no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não... do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos... do Relator. Apelação Cível 0815210-21.2018.8.12.0001 Comarca de Campo ...

Pg. 123. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2019

do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida... da exigência do art. 43, § 2º, do CDC, basta o envio da comunicação para o endereço contratual, independentemente de aviso... NÃO CONHECIDO. 1. O disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC tem incidência nas h...

Pg. 129. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2019

CARTÓRIO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a liminar... cumprimento da exigência do art. 43, § 2º, do CDC, basta o envio da comunicação para o endereço contratual... firmado entre as partes em 06/07/2017 (id. 8053786 - Pág. 2), diante da alegada mora d...

Pg. 130. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2019

- VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei... Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo..., com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil,...

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