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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 10028. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

a quem de direito, proceder à notificação prévia do suposto devedor. Consoante disposição inserta no artigo 43, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor, exige-se prévia comunicação ao consumidor para que lhe seja imposta restrição..., no mínimo, dez dias antes da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ...

Pg. 2430. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

de inadimplentes é obrigatória e deve ser por escrito, isto de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 43 do CDC... ex vi do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção... em seu artigo 5°, V. Já os artigos 186 c/c 927 do Código Civil impõem o dever de ...

Pg. 4081. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

de notificação prévia do aludido registro por parte da ré, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC, o que ocasionou..., já que vedado pelo art. 42 também do CDC; - a notificação prévia para proceder com o registro no rol de maus pagadores... surge para evitar abusos e danos aos consumidores que muitas vezes são sur...

Pg. 4082. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

o endereço da parte Autora que lhe foi disponibilizado pelo credor, a notificação prevista pelo §2º do artigo 43 da Lei 8.078... 8.078/90, uma entidade de caráter público; - a partir do momento em que determinado consumidor deixa de quitar em dia... - e que, por sua extrema relevância para a fluidez da economia,...

Pg. 4083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

do nome do autor em seu banco de dados, violando o disposto no § 2º do artigo 43 do CDC; - em sua peça de defesa... a notificação o autor, ônus que lhe competia, não só pela inversão do ônus da prova garantida pelo Código de Defesa do Consumidor... apresentada no evento 17, a ré aduz diversas alegações infundadas, ...

Pg. 4084. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

e meramente protelatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dispõe o art. 2º do Código de Defesa... do parágrafo 2º do art. 43 do CDC, por si só gera o dever de indenizar. Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da comunicação... do Consumidor: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou ...

Pg. 4085. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

entendimento do STJ, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para... ao endereço fornecido pelo credor, o que não foi devidamente comprovado nos autos. 2. A inclusão e manutenção indevida..., APELACAO CIVEL 248884-85.2013.8.09.0134, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZ...

Pg. 10492. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei n. 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Abstenho de condenar em custas... e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9.099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Intime-se. Cumpra...) – com juros moratórios a partir do evento danoso, qual seja, 06.02.2018, (Súmula 5...

Pg. 2003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 2º , DO CDC E DA SÚMULA 359 DO STJ... QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRESAS QUE RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA....jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUST...

Pg. 2168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). HIPÓTESE QUE NÃO HOUVE INSERÇÃO NO BANCO DE DADOS DOS MAUS... O ABORRECIMENTO SUPORTADO POR CONSUMIDOR QUE RECEBEU COBRANÇA DO SCPC RESPALDADA NO ART. 43, § 2º, DO CDC... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 d...

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