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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 1801. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA.... CONSIDERAÇÃO DE QUE INCUMBE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NÃO AO CREDOR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ARTIGO 43... R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE ...

Pg. 1812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. HIPÓTESE EM QUE O DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBE...Pg. 1812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 RESOLUÇÃO 581 DE 08... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. -...

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

A CONDIÇÃO CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR, RESPONDE REFERIDA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2... O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO, BEM SOPESA...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

por não ter sido feita a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e pela Súmula... previstas no art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, pois nenhum poder de controle possuem sobre a lavratura... publicidade inerente aos tabeliães de protestos.Com efeito, pela não obse...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, no caso tratado nestes autos, nenhuma ilegalidade ou descumprimento da regra prevista no art. 43 , § 2º , do Código... das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada... a elas, sobre a eventual falta de notificação prévia ( CDC , art. 43 , § 2º ), po...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

cadastral responsável pela administração do banco de dados, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC,. O credor só pode ser...-se a mesma diretriz conferida para fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da Lei... do Inquilinato pela Lei n. 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria disciplinada pel...

Pg. 7380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

em seus cadastros, nos termos da Súmula 359 do STJ. Assim, restou provado que ela cumpriu o que determina o artigo 43, §2º... quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza" (in Código de Processo Civil Comentado, 4.ª ed., RT... na defesa. Não o fez. Destarte, não há outro modo senão o de sol...

Pg. 8986. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

de informação sigilosa, ao contrário, é um dado público. Aduz que não se aplica ao caso em tela o artigo 43, § 2º do Código... NOGUEIRA Réu (s): SERASA S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099, de 1995, passo... de Defesa do Consumidor, uma vez que tal imposição se refere tão somente...

Pg. 8987. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, consolidou-se o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que não se aplica o artigo 43, § 2º do CDC no caso em tela... e domínio público, não há falar em incidência do art. 43, § 2º, do CDC, sob pena de violação ao princípio da publicidade... do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção le...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, conforme se depreende do art. 43, § 2 , do Código de Defesa do Consumidor. VI- Recurso conhecido e improvido (Agravo... por incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.V- O Código de Defesa do Consumidor não obsta... requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294,...

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