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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/12/2017

em que se deixa de realizar notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. - A indenização por danos... ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia..., tratando-se de repetição de indébito tributário,...

Pg. 3147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

QUE NÃO FOI COMUNICADO, PREVIAMENTE, PELO BANCO RÉU DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME OBRIGAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 43, § 2º...Pg. 3147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017 1003542.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://...

Pg. 3150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, PREVIAMENTE, PELO BANCO SACADO, OU SEJA, PELO RÉU HIPÓTESE EM QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA, PREVISTA NO § 2º DO ART. 43 DO CDC... LEGAL, PREVISTA NO ART. 43 , § 2º , DO CDC , QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ANOTADOR, NÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SÚMULA 359... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/...

Pg. 3267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

RECURSAIS NA FORMA DO ART. 85 DO NCPC, §11º DO NCPC IMPOSSIBILIDADE LIMITE CONTIDO NO §2º DO MESMO ARTIGO JÁ ALCANÇADO... SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC. RESP 1061134/RS E SÚMULA 359, AMBOS DO STJ. RESTOU CONFIGURADO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.s...

Pg. 1769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art. 4º da lei 8.177/91. Ademais, rejeito..., sob pena de ser indenizado por dano moral. Nesse sentido: "A inobservância da norma inserta no art. 43, §2º, do CDC... EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. A prévi...

Pg. 1771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

ao crédito, vejamos o que dispõe o art. 43, §2º do Diploma Consumerista: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados..., sob pena de ser indenizado por dano moral. Nesse sentido: "A inobservância da norma inserta no art. 43, §2º, do CDC... EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. A ...

Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

ao Consumidor), conforme o art. 4º da lei 8.177/91. Ademais, rejeito o pedido de indenização por danos morais.... Sucumbência recursal. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível ... forma, não tendo havido afronta ao artigo 43, §2º, do CDC, porquanto ...

Pg. 2927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

S/A - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido é procedente... O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Cumpra a Serventia a ordem....) preencha o formulário exigido pelo item “5” do Comunicado Conjunto n.º 474/20...

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

- Incidência do artigo 43, § 2º do CDC - Observância - Dever de indenizar afastado -Sentença mantida - Recurso... Processuale Civile”, Ristampa, 2ª ed., 1968, Vol I, 13, pág. 41 apud Humberto Theodoro Júnior in “Processo Cautelar... das partes (NCPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado 35 da ENFAM).5. A ausência d...

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

os termos do art.29, II da Lei 8.213/91. A correção monetária deverá ser calculada nos termos da Lei 11.960/09. Correto o valor... -DIREITO DO CONSUMIDOR - Geni Antônia Custódio Presciliano - Eletropaulo Metropolitana - Expedida a Guia de Levantamento de ... Precatória Cível - Intimação ( 1010291-18.2016.8.26.0152...

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