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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

, o que atenderia à exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando... da Autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, ou seja, a dedicação... com juros de mora de 1% a.m., a contar do requerimento administrativo (02/06/2016); 2) ...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2018

.A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC... exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados..., nos moldes da modalidade "vítima de acidente de consumo", figura prevista...

Pg. 2346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,...

Pg. 2699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

DA APELANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO § 2º, DO ART. 43, DO CÓDIGO... INTELIGÊNCIA NO ART. 99, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ESTABELECIDA PELO CPC, CORROBORADA... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

negativadora fere o Art. 43, §2º do CDC e provoca danos morais, resultando na condenação do SERASA no pagamento... de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando... estes autos de Recurso de Apelação 0499809-4, em que são partes as acima no...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

em cadastros de devedores, é necessária a comunicação prévia e por escrito, conforme previsão do art. 43, §2º, da Lei... provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 0468783-2, em que figura como parte... 8.078/90. III. A apelante não comprovou a inadimplência da autora, deixou de a...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

necessária a comunicação prévia e por escrito, conforme previsão do art. 43, §2º, da Lei 8.078/90. A concessionária... cabia - art. 373, II, do N. Código de Processo Civil. III. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: No tocante ao quantum indenizatório... Julgado em : 04/10/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL C...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

do cadastro de proteção ao crédito que deixa de proceder à notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC... preexistente (Lei 9.656/98, art. 11), que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento... da demanda. 2. A Súmula n. 385/STJ somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleit...

Pg. 209. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/10/2018

. Tendo em vista que a notificação determinada pelo art. 43, § 2º do CDC foi enviada para endereço diverso do endereço... em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo... em vista que o magistrado fez uso sensato das diretrizes traçadas pe...

Pg. 218. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/10/2018

. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2º do artigo 43 do CDC consiste no... do Relator. Apelação Cível 0800963-87.2018.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito... - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPON...

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