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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237119 SP 2018/0016032-0

ao crédito, por inobservância do art. 43, § 2°, do CDC Nova orientação do STJ Recurso provido (e-STJ, fl. 181). Os embargos... Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973..., do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1233381 RS 2018/0009835-7

, do CPC/73, 186, 290 e 927 do CC, 6º, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 43, parágrafo único, § 2º, 83, 84, § 2º..., observado o art. 98, § 3º, do NCPC. Ressalte-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º do mesmo artigo..., do CPC/73, 186, 290 e 927 do CC, 6º, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo úni...

: 10674727020158260100 SP 1067472-70.2015.8.26.0100

notificação do consumidor nos registros de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, CDC) deve ser atribuída ao órgão responsável...10674727020158260100 SP 1067472-70.2015.8.26.0100 35ª Câmara de Direito Privado 20/02/2018 - 20/2/2018 Sergio Alfieri... da quitação das prestações. Pagamentos que se comprovam mediante quitaçã...

: 10116009420158260577 SP 1011600-94.2015.8.26.0577

notificação da consumidora nos registros de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, CDC) deve ser atribuída ao órgão...10116009420158260577 SP 1011600-94.2015.8.26.0577 35ª Câmara de Direito Privado 20/02/2018 - 20/2/2018 Sergio Alfieri... da quitação das prestações. Pagamentos que se comprovam mediante quitação, nos term...

Apelação Cível: AC 70076627165 RS

. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2.º DO CDC. PROVA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DO REGISTRO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA...Apelação Cível AC 70076627165 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/02/2018 - 19/2... DE REGISTROS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGUL...

Apelação Cível: AC 70076403476 RS

DE AGIR EM RELAÇÃO AOS REGISTROS QUE FORAM CANCELADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2.º DO CDC... DAS ANOTAÇÕES. POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CDC DA ANOTAÇÃO DECORRENTE DE PENDÊNCIA...Apelação Cível AC 70076403476 RS Apelação Cível Décima Primeira...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237052 RS 2018/0016574-9

-se, assim, do ônus previsto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, infirmar as conclusões do julgado... nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão... de notificar a consumidora na forma do § 2º do art. 43 do C...

: 10185575320168260100 SP 1018557-53.2016.8.26.0100

do consumidor, nos termos do art. 43 , § 2º , do CDC – Ausência de comunicação prévia da negativação que se traduz em mera... da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários impostos, diante da regra do artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso não provido....10185575320168260100 SP 1018...

: 8003085220178120016 MS 0800308-52.2017.8.12.0016

no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora... não configurado, pois a obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no § 2º do art. 43.... "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome ...

: 10256546220168260405 SP 1025654-62.2016.8.26.0405

da negativação de seu nome – Obrigação legal, prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , que incumbe ao órgão anotador, não... corrente de sua titularidade, 106925, agência 2487, tendo aposto na respectiva proposta a sua assinatura...

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