Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
APELAÇÃO CÍVEL: AC 66944319934036100 SP

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CADASTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DO §1º DO ART. 557, DO CPC. 1. A teor do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a parte agravante deve fazer prova de que a decisão agravada está em confront...

Apelação Cível: AC 70073962003 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE CADASTRO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. §2º, ART. 43, CDC. SÚMULA 359 STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. CDL - PORTO ALEGRE. A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CD...

Apelação Cível: AC 70074217597 RS

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. A inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes da demandada referente aos registros oriundos do CCF do BACEN mostra-se ilegal por desrespeitar o disposto no art. 43, §2º, do CDC: falta de comunicação prévia. Procedên...

Apelação Cível: AC 70075022012 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. A ausência de interesse processual só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não p...

Apelação Cível: AC 70075020693 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. A ausência de interesse processual só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não p...

Apelação Cível: AC 70074823683 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Consoante entendimento pacificado no Egrégio STJ, os órgãos mantenedores de cad...

Apelação Cível: AC 70074654609 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTROS INERENTES A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. A abertura de registro negativo em nome do consumidor, em...

Apelação Cível: AC 70074820804 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTROS INERENTES A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. A abertura de registro negativo em nome do consumidor, em...

Apelação Cível: AC 70074821703 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. CADASTROS INERENTES A PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS...

Apelação Cível: AC 70074980574 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Consoante entendimento pacificado no Egrégio STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que visam o cancelamento do re...

×