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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação: APL 10007938520188260358 SP 1000793-85.2018.8.26.0358

, que a rigor é restrito, sem a prévia notificação do consumidor - Inobservância ao disposto no artigo 43, §2º, do Código... de Defesa do Consumidor e Súmula 359, do C. STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação...

Apelação Cível: AC 10000181216748001 MG

prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prescinde da comprovação do recebimento... NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTA...

Apelação Cível: AC 10000181116096001 MG

. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR NEGATIVADO. ART. 43, §2º, DO CDC. CONFEDERAÇÃO.... - A legitimidade passiva para responder por inscrição negativa sem a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC...

Apelação Cível: AC 10000181173394001 MG

, conferir se o nome da pessoa coincide com o CPF indicado, e, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, enviar-lhe a notificação... - REMESSAS DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação... dessa norma, imprescindível que a notícia do registro seja enviada ao consumido...

Apelação Cível: AC 10000181290057001 MG

EM QUE NÃO SE BASEIA NA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE CUIDA O § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA... da alegação de dano moral não se funda na ausência da notificação prévia de que cuida o art.43, § 2º, do CDC...

Apelação Cível: AC 10000180909962001 MG

CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC...

Apelação Cível: AC 10000181181926001 MG

NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Se há prova...

Apelação Cível: AC 10000181085705001 MG

, DO CDC - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, §2º é firme... DE INDENIZAÇÃO - NOME INSERIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - ART. 43, § 2º...

Apelação: APL 10012078620188260066 SP 1001207-86.2018.8.26.0066

ao crédito. 2. Quanto à notificação prévia do devedor, exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... 2250 compete à instituição financeira sacada e não ao órgão de proteção ao crédito. A inscrição desabonadora impugnada...

Apelação: APL 10178983120188260405 SP 1017898-31.2018.8.26.0405

do registro deve ser feita pelo serviço de proteção ao crédito e não pelo credor (§ 2º, do art. 43, do CDC). Incidência...

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