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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Agravo de Instrumento: AI 70074482274 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. CABIMENTO. "Nos casos de indenização por ausência de notificação prévia, a probabilidade do direito da parte autora como condição indispensável ao deferimento da inversão do ônus da prova decorre da impossibilidade de trazer aos...

Recurso Cível: 71006836431 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INCONFORMIDADE QUANTO À FALTA DE COMUNICAÇÃO. CONSUMIDOR SABIDAMENTE INADIMPLENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A DEBATIDA NOS AUTOS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O AUTOR. TRATANDO DE REGISTRO NE...

Recurso Cível: 71006703086 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELOS DADOS CADASTRAIS ENVIADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. ENDEREÇO ...

Recurso Cível: 71006681548 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória contra o a...

Recurso Cível: 71006729172 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CADA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicial que descreve ausência de notificação prévia acerca de inscr...

Apelação Cível: AC 70074242116 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. A notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, que compete à entidade mantenedora do cadastro efetuá-la antes de proceder a...

Apelação Cível: AC 70074319971 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS. CHEQUES SEM FUNDOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. Situação dos autos em que o arquivista não comprovou que realizou a prévia notificação, nos t...

Apelação Cível: AC 70072849193 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA: Os documentos juntados pela parte demandada (faturas) comprovam a dívida que originou a inscrição, o que se constitui em elemento probatório que obstaculiza o pedido da parte autor...

Recurso Cível: 71006880827 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ARQUIVISTA DE CONFERIR O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. Incontroversa a r...

Recurso Cível: 71006862502 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE NÃO ESTÁ COMPROVADA. AVISO DE QUE TRATA O ART. 43, §2º DO CDC QUE NÃO SE PRESTA PARA PROVAR A EFETIVA INSCRIÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS ...

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