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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
10121068120178260001 SP 1012106-81.2017.8.26.0001

no CCF – Violação ao art. 43 , § 2º , do CDC , em razão da não notificação prévia do autor sobre a inscrição...

10113792420178260066 SP 1011379-24.2017.8.26.0066

o apontamento no CCF, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – Resoluções n. 3.972 e 1.682/90...

Apelação Cível: AC 70077685097 RS

da prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, tendo em vista que a incumbência pertence à própria entidade... dano passível de reparação. Ademais, no Recurso Representativo de Controvérsia 1386424-MG, o egrégio Superior... DESPROVIDO E APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível 7007768509...

Apelação Cível: AC 70078112281 RS

a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, porquanto a informação negativa já possui ampla publicidade, em razão... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. A notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, ônus... do protesto (arts. 14 e 15 da Lei 9.492/97). Precedentes do c. STJ. INSCRIÇÃO EM ÓRG...

Apelação Cível: AC 70078017373 RS

no art. 43 , § 2º , do CDC , que compete à entidade mantenedora do cadastro efetuá-la antes de proceder à inscrição... (Súmula 359 do STJ), dispensa formalidade e comprovação de recebimento (Súmula 404 do STJ). No caso, a notificação... n.º 1083291/RS). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70078017373, Nona Câ...

Apelação Cível: AC 70078011582 RS

. 43, § 2º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação fixado em R$ 2.000,00, diante das peculiaridades do caso.... Assim sendo, o consumidor tem direito ao cancelamento do aponte restritivo de crédito e à indenização por danos morais, tendo... em vista que o órgão mantenedor do cadastro não se desincumbiu do ô...

Apelação Cível: AC 70077914273 RS

no art. 43, § 2º, do CDC, que compete à entidade mantenedora do cadastro efetuá-la antes de proceder a inscrição... (Súmula 359 do STJ), dispensa formalidade e comprovação de recebimento (Súmula 404 do STJ). Ainda que eventualmente não... n.º 1083291/RS). No caso, das oito anotações existentes no nome da parte a...

Apelação Cível: AC 70078095387 RS

no art. 43, § 2º, do CDC, que compete à entidade mantenedora do cadastro efetuá-la antes de proceder a inscrição... (Súmula 359 do STJ), dispensa formalidade e comprovação de recebimento (Súmula 404 do STJ). Ainda que eventualmente não... n.º 1083291/RS). No caso, das três anotações existentes no nome da parte a...

Apelação Cível: AC 70078046968 RS

no art. 43, § 2º, do CDC, que compete à entidade mantenedora do cadastro efetuá-la antes de proceder a inscrição... (Súmula 359 do STJ), dispensa formalidade e comprovação de recebimento (Súmula 404 do STJ). Ainda que eventualmente não... n.º 1083291/RS). No caso, das quatro anotações existentes no nome da parte...

Apelação Cível: AC 70078045341 RS

PRÉVIA DEMONSTRADA. A notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, que compete à entidade mantenedora do cadastro efetuá..., que não se enquadra na situação descrita no Ofício-Circular n. 38/2011-CGJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO...-la antes de proceder a inscrição (Súmula 359 do STJ), dispensa formalidad...

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