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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1658479 RS 2017/0049336-0

NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA... ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a legitimidade passiva da Confederação Nacional... RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ...

Acordo no RECURSO ESPECIAL: Acordo no REsp 1602789 SP 2016/0140189-0

de retificação das inexatidões constantes Ofensa aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor Afronta... das inexatidões constantes Ofensa aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor Afronta ao direito à... seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com julgam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091502 RS 2017/0094212-8

aos arts. 535, do CPC/1973, 149, 150, 186 e 927, do Código Civil e 6º, VI, 14, 42, 43, § 2º e 73, do CDC, bem... inseridas no Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da "inversão da prova". Nesta linha, a ausência..., a recorrente aponta violação aos arts. 535, do CPC/1973, 149, 150, 186 e 927, do ...

Apelação: APL 10101612920158260066 SP 1010161-29.2015.8.26.0066

NOTIFICADO NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DA LEI 8.078/90 - Responsabilidade - órgão mantenedor (REsp repetitivo 1.061.134...Apelação APL 10101612920158260066 SP 1010161-29.2015.8.26.0066 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 19/05/2017 - 19/5.../RS e Súmula 359 do STJ) - DIREITO À EXCLUSÃO do registro - DANO MORA...

Apelação: APL 10180803020168260100 SP 1018080-30.2016.8.26.0100

previamente comunicada ao inscrito, consoante artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado... de seus dados no CCF – Inteligência das Resoluções 1.631/1989, 1.682/1990 e 3.972/2011 do Banco Central - – Entendimento..., submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civ...

Apelação: APL 10155089320158260405 SP 1015508-93.2015.8.26.0405

MANTENEDOR E NÃO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO....Apelação APL 10155089320158260405 SP 1015508-93.2015.8.26.0405 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 19/05/2017 - 19/5... - COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NOME - IN...

Apelação: APL 10161442820158260577 SP 1016144-28.2015.8.26.0577

- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DILIGÊNCIA CABENTE AO ÓRGÃO MANTENEDOR E NÃO À CREDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90...Apelação APL 10161442820158260577 SP 1016144-28.2015.8.26.0577 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 19/05/2017 - 19/5...

Apelação: APL 10046737020168260224 SP 1004673-70.2016.8.26.0224

- POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO - REALIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90 - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE...Apelação APL 10046737020168260224 SP 1004673-70.2016.8.26.0224 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 19/05/2017 - 19/5...

Apelação: APL 10216992620158260577 SP 1021699-26.2015.8.26.0577

- POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO - OBEDIÊNCIA AO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90 - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO Da AUTORa NÃO PROVIDO....Apelação APL 10216992620158260577 SP 1021699-26.2015.8.26.0577 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 19/05/2017 - 19/5.....

Apelação Cível: AC 10261150026464001 MG

o disposto na norma do artigo 43, §2º, do CDC, que exige notificação prévia acerca da inscrição nos cadastros de proteção... ao crédito. 2. Nos termos do enunciado da súmula . 404, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "é... 17/05/2017 - 17/5/2017 Cabral da Silva CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTROS DE INADIMPL...

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