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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 10567160065916001 MG

de inadimplentes, em desatenção à exigência imposta pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359...Apelação Cível AC 10567160065916001 MG DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇAO Apelação Cível Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA... CÍVEL 17/11/2017 - 17/11/2017 Mônica Libânio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDEN...

Apelação Cível: AC 10232150013000001 MG

DANOSO E CORREÇÃO DA DATA DA FIXAÇÃO - Se o órgão arquivista não realiza a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º...Apelação Cível AC 10232150013000001 MG RECURSOS NAO PROVIDOS Apelação Cível Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 17/11.../2017 - 17/11/2017 Cabral da Silva APELAÇÃO. DANO MORAL. ORGÃO ARQUIVISTA. NOTI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588295 SP 2016/0055392-1

prevista no artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor quanto a débito decorrente de ação judicial - Dispositivo... de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, ao artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta... MORAIS - Descumprimento da notificação prevista no artigo 43, §2° do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1148003 RS 2017/0193703-8

°, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2o, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura.... ART. 43, § 2o, DO CDC. LEGITIMIDADE PELA COMUNICAÇAO DE REGISTROS ORIUNDOS DO CCF. Conforme entendimento sedimentado no.... DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2°, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2o...

Apelação Cível: AC 70075556167 RS

DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I..., o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, qual seja a de enviar as notificações previamente.... 85, § 11, do NCPC. Afastaram a preliminar recursal e negaram provimento ao apelo. Unânime...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183085 SP 2017/0258555-6

da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa..., tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa..., ambos do Código de Processo Civil, 944 e 945 do Código Civil e 18 do Código de De...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175666 RJ 2017/0245648-0

nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v... que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação... os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153858 RS 2017/0204808-0

em desacordo ao que dispõe o art. 43, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em consonância à Súmula 359 do STJ... apontou violação ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que o valor fixado a título de danos morais..., com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197885 RS 2017/0260533-9

cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , e por isso, descabida a inscrição de seu nome... asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2... artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , e por isso, des...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186485 RS 2017/0263214-6

nos moldes do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão... do adequado cumprimento do disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , e por isso, descabida a inscrição... da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi ...

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