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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1306174 SP 2018/0136978-7

aos artigos 6º, 38 e 43, § 2º, CDC e 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustentaram, em síntese: a) o cerceamento de provas; b.... Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, os insurgentes apontam violação aos artigos 6º, 38 e 43, § 2º..., 38 e 43, § 2º, CDC e 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustentaram, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073546 SP 2017/0063812-0

aos artigos 43, § 2º, do CDC e 4º, § 2º, da Lei 9.507/97 sustentando que o consumidor tem direito a ressalva que torne..., do CPC/73; 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; 6º, IV, 7º, parágrafo único, 14, 43, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, e 73 do CDC; e 4º... jurisdicional. 2. O insurgente alega, ainda, ofensa aos artigos 43, § ...

Apelação Cível: AC 70078690906 RS

a... exigência do art. 43 , § 2º , do CDC . Dano moral in re ipsa. Não incidência da Súmula 385 do STJ, pois ausente inscrição... A UMA DAS ANOTAÇÕES. CANCELAMENTO DO APONTE NEGATIVO. DANO MORAL. CRITÉRIOS. A notificação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC... , que compete à entidade mantenedora do cadastro efetuá-...

Apelação Cível: AC 70078754744 RS

PRÉVIA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do CDC... , pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória..., sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do a...

Apelação Cível: AC 70078771417 RS

PRÉVIA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do CDC... , pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória..., sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do a...

Apelação Cível: AC 70078648623 RS

PRÉVIA. ART. 43 , § 2º , DO CDC . DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do CDC... , pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro negativo em seu nome, é obrigatória..., sendo que o descumprimento da norma pelo arquivista ou mantenedor do a...

Apelação Cível: AC 70078629375 RS

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º... art. 43, § 2º, do CDC e, não impugnado o registro, nada impede que o réu proceda a novo cadastramento. Sentença mantida...... realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos ter...

Apelação Cível: AC 70078697901 RS

NEGATIVO EM BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO DIVERSO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Para a inscrição do nome de devedor... dos honorários sucumbenciais, diante do resultado deste julgamento, a teor do d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1327673 MG 2018/0176770-1

PASSIVA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DANO MORAL DEVER DE INDENIZAR JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A entidade... VISTA SERVIÇOS S/A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA LEGITIMIDADE PASSIVA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DANO MORAL DEVER... , I e II , do CPC/2015 ; e 43 , § 2º , do CDC . Sustentou, em síntese, ter h...

Apelação Cível: AC 70078568441 RS

proceder no cancelamento daqueles apontes efetuados em desacordo ao que dispõe o art. 43 , § 2º , do Código de Defesa... do Consumidor . 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral... DO BACEN. FALTA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. 1. Ausente a comprov...

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