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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inicial – Indenização por Danos Morais – Falha no Débito Automático – Serasa.

de ordem pública definida no art. 43, § 2º, do CDC. III – Manifesto é o dano moral sofrido pelo consumidor ao passar.... Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da instituição bancária. Argumento apresentado em sede de apelação..., V e X. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, também prevê o dever ...

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

do Consumidor , além das regras contidas no Código Civil . De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC , Lei 8.078... de 1990, entende-se por consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto... que a consumidora alega jamais ter contraído, julgada procedente na...

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais com Pedido de Liminar em Tutela Antecipada.

os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados no Art. 5º , LXXIV da CF e pelo Art. 98 do Código de Processo Civil, Lei 13.105...-pago em nome da autora, o qual, não se atentou as normas do Código de Defesa do Consumidor , que, por se tratar... as informações existente ao banco de dados. Art. 43 , § 2º , do CDC . “A a...

Rayssa Lóren

Rayssa Lóren -

[Modelo] Contra Razões

Conforme preconiza o art. 42 da Lei 9.099 /95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência... entregue de imediato ao apresentar vícios para ser reparado, e o mesmo não foi devolvido. O Código de Defesa do Consumidor... . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. I ? De acord...

Petronio Mendes

Petronio Mendes -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Com Tutela Antecipada

e em especial a CF/88, o CCB/202 e em especial o Código de Defesa do Consumidor , Lei de Ordem Pública e Interesse Social... sobre sua fruição e riscos (...) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVAS DAS RÉS- ARTIGOS 7º E 43º do CDC . Art. 7º - CDC... DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA D...

Modelo de inicial de negativação indevida

, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos... no art. 303 do Código de Processo Civil Brasileiro e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta prova... da lei n.º 5.584/70 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, artigo 98 NCP...

[Modelo] Ação de dano morais e materiais C/C pedido de antecipação de tutela

da inclusão do seu nome no “cadastro de maus pagadores” como determina os arts. 42 e 43, §2º do Código de Defesa... com a requerente, e esta não recebeu qualquer aviso de inclusão no SERASA conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor... do art. 300, §2º do Código de Processo Civil, a requerente preenche todos ...

Danos morais em virtude da não notificação do SERASA que o nome do autor ia para o cadastro dos maus pagadores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, solteira, professora, portadora do RG n.ºXXXXXXXXXX e do

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais face a Ausência de Notificação pelo Órgão de Restrição de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A QUEM COUBER A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DA COMARCA DE... Fulano de tal, brasileiro, solteiro, autônomo,

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