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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Ação Declaratória de Inexistência de Débito

do Consumidor , além das regras contidas no Código Civil . De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC , Lei 8.078... de 1990, entende-se por consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto... que a consumidora alega jamais ter contraído, julgada procedente na...

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais com Pedido de Liminar em Tutela Antecipada.

os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados no Art. 5º , LXXIV da CF e pelo Art. 98 do Código de Processo Civil, Lei 13.105...-pago em nome da autora, o qual, não se atentou as normas do Código de Defesa do Consumidor , que, por se tratar... as informações existente ao banco de dados. Art. 43 , § 2º , do CDC . “A a...

Rayssa Lóren

Rayssa Lóren -

[Modelo] Contra Razões

Conforme preconiza o art. 42 da Lei 9.099 /95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência... entregue de imediato ao apresentar vícios para ser reparado, e o mesmo não foi devolvido. O Código de Defesa do Consumidor... . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. I ? De acord...

Petronio Mendes

Petronio Mendes -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Com Tutela Antecipada

e em especial a CF/88, o CCB/202 e em especial o Código de Defesa do Consumidor , Lei de Ordem Pública e Interesse Social... sobre sua fruição e riscos (...) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVAS DAS RÉS- ARTIGOS 7º E 43º do CDC . Art. 7º - CDC... DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA D...

Modelo de inicial de negativação indevida

, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos... no art. 303 do Código de Processo Civil Brasileiro e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta prova... da lei n.º 5.584/70 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, artigo 98 NCP...

[Modelo] Ação de dano morais e materiais C/C pedido de antecipação de tutela

da inclusão do seu nome no “cadastro de maus pagadores” como determina os arts. 42 e 43, §2º do Código de Defesa... com a requerente, e esta não recebeu qualquer aviso de inclusão no SERASA conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor... do art. 300, §2º do Código de Processo Civil, a requerente preenche todos ...

Danos morais em virtude da não notificação do SERASA que o nome do autor ia para o cadastro dos maus pagadores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, solteira, professora, portadora do RG n.ºXXXXXXXXXX e do

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais face a Ausência de Notificação pelo Órgão de Restrição de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A QUEM COUBER A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DA COMARCA DE... Fulano de tal, brasileiro, solteiro, autônomo,

Danos Morais em face do Serasa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, funcionário público, solteiro, CPF/MF nº

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