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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pedro Platon

Pedro Platon -

A ausência de notificação da pessoa junto ao CCF gera dano moral

A ausência de notificação da pessoa junto ao CCF gera dano moral O art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor..., haja vista que não houve notificação prévia, violando, assim, o art. 43 , § 2º , do CDC , bem como os Arts. 186 e 927... ao consumidor. A não observância dessa regra cometerá ato ilícito, infringind...

Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma empresa de serviço de proteção ao crédito contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a

Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

constar de banco de dados de acesso público afasta o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º do CDC. Precedentes... civil nos termos do art. 927, do Código Civil e art. 14, caput, do CDC. VI. Honorários advocatícios correspondentes... apelação. Processo : 0039316-69.2002.4.01.3400/DF GN Autoria: Assessoria de...

A inaplicabilidade da súmula 385 do STJ

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) explicitou a motivação e a aplicação da sua Súmula 385 causadora de grande repercussão aos consumidores. A Súmula 385, do STJ foi proferida

Michel Pontes

Michel Pontes -

Consumidora que teve nome negativado sem aviso prévio será indenizada

O Serasa terá de indenizar em R$ 15 mil um homem emitente de cheque sem fundos cujo nome foi registrado em cadastro de devedores sem que ele fosse comunicado previamente. A decisão é da 9ª câmara

Andre Antunes

Andre Antunes -

Consumidor Notificação Prévia - Serasa
Consumidor Notificação Prévia - Serasa

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimen...

Reflexos da decisão do STJ sobre a legalidade do Scoring de crédito

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o sistema utilizado pela empresa SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos), que faz análises e pesquisas de informações econômico-financeiros das

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