Art. 220 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
II - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;
III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;
IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;
V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;
VI - nos trechos em curva de pequeno raio;
VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;
VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;
IX - quando houver má visibilidade;
X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;
XI - à aproximação de animais na pista;
XII - em declive;
XIII - ao ultrapassar ciclista:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607522 SP 2019/0317978-6

por 3 meses, pela prática do delito descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . Inconformada, a defesa... prática do delito descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . …

Página 17186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

com movimentação de pedestres, onde a velocidade deve ser necessariamente reduzida (artigo 220 , V e XIV , do CTB ). A despeito... possível deduzir que não poderia ser superior a 60 Km/h de acordo …

Página 17187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

administrativa pela inobservância (artigo 220 , IX , do CTB ). Enfim, como não há elementos a indicar que o acusado... de um veículo em sentido contrário, a regra de trânsito determina a redução da …

Página 15685 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro, que em seu artigo 28 assim prevê: Art. 28, CTB: O condutor deverá..., tanto que o Código de Trânsito Brasileiro determina que, no momento de executar uma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1796722 SC 2019/0036397-6

de Trânsito Brasileiro , dos artigos 186 , 927 , 944 e 945 , do Código Civil e artigo 373 , I e II , do CPC..., não sanou as omissões suscitadas. Ademais, indica violação dos artigos 28 , 29 , II , …

Página 21860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

. Ademais, indica violação dos artigos 28, 29, II, 43 e 220 do Código de Trânsito Brasileiro, dos artigos 186, 927, 944... e 945, do Código Civil e artigo 373, I e II, do CPC, pois, "em se tratando …

Página 21861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por sua vez, quanto aos artigos 28, 29, II e 220... do CTB, bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 373, I e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024088416698001 MG

/328, argumentando que a atualização do débito deveria se dar nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada.... Assim, restaram desrespeitados os arts. 26, inciso I; 28; 29, § 2º e …

Andamento do Processo n. 0010624-93.2016.5.15.0135 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010624-93.2016.5.15.0135 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15 Processo ROT- 0010624..., de 40 Km/h, uma vez que o tacógrafo apurou velocidade de 70 km/h, o que violou o art. 220,…

Andamento do Processo n. 0010624-93.2016.5.15.0135 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010624-93.2016.5.15.0135 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15 Processo ROT- 0010624..., para esse tipo de trecho, de 40 Km/h, uma vez que o tacógrafo apurou velocidade de 70 …