Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2291729-94.2020.8.26.0000 SP 2291729-94.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000470317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2291729-94.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0100913-82.2020.8.21.7000 RS

LFBS Nº 70084625540 (Nº CNJ: 0100913-82.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO…

Página 4538 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Número do processo: 0800647-77.2021.8.14.0060 Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: ADOLESCENTE Nome: E. B. D. S. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. P. PODER…

Página 4539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Número do processo: 0800646-92.2021.8.14.0060 Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: ADOLESCENTE Nome: N. D. N. B. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. P. PODER…

Página 4540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0800644-25.2021.8.14.0060 Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: ADOLESCENTE Nome: R. C. D. S. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.

Página 4564 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Endereço: RUA PROJETADA II, 00, CASA DE MADEIRA, COR VERDE, PRÓXIMO AO MARCELO MB, ALVESLÂNDIA, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 DECISÃO / MANDADO Recebo a representação oferecida pelo Ministério…

Página 4567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

JOSE RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0800642-55.2021.8.14.0060 Participação: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: ADOLESCENTE Nome: Z. D. A. S. Participação:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500180-93.2019.8.26.0189 SP 1500180-93.2019.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000447647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500180-93.2019.8.26.0189, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 602617 RJ 2020/0193591-3

HABEAS CORPUS Nº 602617 - RJ (2020/0193591-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Y F DA S R e P N R no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500180-93.2019.8.26.0189 SP 1500180-93.2019.8.26.0189

APELAÇÃO – Dois adolescentes – Ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 155, "caput" do Código Penal – Semiliberdade para M. V. e Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade …