Art. 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

. Ficam intimadas, ainda, quanto à necessidade de comparecimento da adolescente, em vias de completar 13 anos de idade..., sua opinião (art. 111, V, do ECA) poderá mostrar-se relevante para o …

Página 1383 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

. P. G., qualificado(a) nos autos, nos termos da Lei 8.069/90. Notifiquem-se o(a) adolescente(art. 111, I, do ECA... em segredo de Justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082824954 RS

: ?O artigo 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer as garantias processuais asseguradas aos adolescentes.... CONFISSAO. 1. A posse de droga para consumo pessoal constitui o fato …

Andamento do Processo n. 5624451.65.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2019 do TJGO

da sua insuficiência de recursos. A respeito, confira o que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 111. São... preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Esta…

Página 952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

. A respeito, confira o que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 111. São asseguradas ao adolescente..., os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adoles…

Andamento do Processo n. 37.385 - Reclamação - 28/10/2019 do STF

violação aos artigos 111, inciso V, 126, e 180, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o Ministério... e de realização de oitiva informal, nos termos do art. 395, III, do CPP, …

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

111, inciso V, 126, e 180, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto o Ministério Público teria deduzido... que ele opte por uma das opções previstas no artigo 180 do Estatuto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22152690320198260000 SP 2215269-03.2019.8.26.0000

, da Lei 11.343/06 e, recebida a representação, foi o adolescente notificado para apresentar defesa escrita, no prazo de 03... subjetivo do paciente e não pode ser suprimida, sob pena de afronta …

Andamento do Processo n. 0000283-26.2018.8.08.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/10/2019 do TJES

, inciso IV, da Lei . 8.069/90 – liberdade assistida, a ser cumprida em consonância com as disposições dos artigos 118 e 119..., da Constituição Federal. Do tráfico de drogas O artigo 33, caput, …