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23 de janeiro de 2019
Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019 Cite-se o adolescente (Art.111, I, do ECA... AMARAL, VITOR LUIS PEREIRA DA SILVA Advogado(s): Citem-se os adolescentes (Art.111, I, do ECA), cientificando-os do teor... DA SILVA Advogado(s): Cite-se o adolescente (Art.111, I, do ECA), cientificando-o do t...

Andamento do Processo n. 1001082-80.2018.8.26.0111 - Procedimento Comum - 07/01/2019 do TJSP

, nos termos do artigos 11 e 111, V, da Lei 8.069/90, intime-se a Prefeitura Municipal para que providencie tratamento... requerida, conforme acordo pactuado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, 0001085-57.2015.8.26.0111... do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

provisória. Sem prejuízo, nos termos do artigos 11 e 111, V, da Lei 8.069/90, intime-se a Prefeitura Municipal para... 174/2009. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. Cajuru, 18 de dezembro de 2018. - ADV: RONALDO ALVES... sob a guarda da genitora, ora requerida, conforme acordo pactuado em ação de recon...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentesartigos 227...; VII- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial ...

Andamento do Processo n. 1500592-49.2018.8.26.0483 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/12/2018 do TJSP

, nos termos do art. 108 da Lei 8069/90. Nos termos do art. 152 da Lei 8069/90, que autoriza a aplicação do procedimento previsto... aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, SERVIDO ESTA COMO MANDADO, determino a citação do adolescente (art. 111... e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sen...

Pg. 3470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. A. F., pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 108 da Lei 8069/90. Nos termos do art. 152 da Lei... ESTA COMO MANDADO, determino a citação do adolescente (art. 111 do ECA), cientificando-o do teor da representação, bem... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga ...

Pg. 1200. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

(a) nos autos, nos termos da Lei 8.069/90. Notifiquem-se o(a) adolescente (art. 111, I, do ECA), cientificando....Por fim, determino que o feito prossiga em segredo de Justiça, em face das disposiçõescontidas no artigo 143 da Lei 8.069/90 - ECA.... e amparo nos arts. 316, 282 e seguintes do Código de Processo Pen...

Pg. 1201. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

da Lei n] 8.069/90. Notifiquem-se o(a) adolescente (art. 111, I, do ECA), cientificando-o(a) do teor da representação, bem... prossiga em segredo de justiça, em facedas disposições contidas no artigo 143da Lei 8.069/90 -ECA. Em homenagem... pelo representante do Ministério Público conta o (a) adolescente R. A. D . S. ...

Andamento do Processo n. 1501016-40.2018.8.26.0015 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/12/2018 do TJSP

, nos termos do art. 108 da Lei 8069/90; 3) Nos termos do art. 152 da Lei 8069/90, que autoriza a aplicação... aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, determino a citação dos adolescentes (art. 111 do ECA... em anexo - artigo 184, § 1º do ECA). 8) Determinada a internação provisória dos adolescente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078575271 RS

por advogado, consoante art. 111, III, do ECA. No caso, o adolescente foi ouvido na companhia de monitores da FASE (fl. 7... em nulidade por afronta ao art. 212 do CPP, porquanto a inovação trazida pela Lei n.º 11.690/2008 não retirou...] Tal entendimento encontra eco no Superior Tribunal de Justiça: ESTATUTO DA CRIAN...

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