Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Andamento do Processo n. 0000167-50.2020.805.0018 - Representação Criminal - 06/07/2020 do TJBA

, qualificado (a) nos autos, nos termos da Lei 8.069 /90. Notifiquem-se o (a) adolescente (art. 111 , I , do ECA... de Justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei 8.069 /90 – …

Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

das partes (Provimento CSM 2.557/2020). Assim, nos termos do art. 152 da Lei 8069/90, que autoriza a aplicação... como mandado, determino a citação do adolescente (art. 111 do ECA), cientificando-o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844879 DF 2019/0317073-3

PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente, prevista no artigo 179, da Lei n. 8069/90, visa dar suporte ao Ministério... do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019731620198070000 DF 0701973-16.2019.8.07.0000

as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre justiça gratuita, especialmente as previsões dos artigos 111... que o acórdão recorrido não analisou as disposições do Estatuto da Crianç…

Andamento do Processo n. 592372 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

, ambos do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (homicídio qualificado tentado, resistência, tráfico... VEZES)E ART.329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 35 C/C ART. 40, IV, DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821045 PB 2019/0172821-1

prevista no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nas razões do primeiro recurso, aponta J C P contrariedade... aos arts. 41, 269, 272 e 273 do Código de Processo Penal e 111, VI, da Lei

Página 215 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

da Embargada. Afirma que o acórdão recorrido não analisou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente... sobre justiça gratuita, especialmente as previsões dos artigos 111, IV; 141, §1º …

Andamento do Processo n. 591114 - Habeas Corpus - 26/06/2020 do STJ

único do art. 288 do Código Penal , nos termos da Lei n. 12.850 /2013, tornando a reprimenda do paciente definitivamente... criminal, para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. …

Página 10052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA -ALEGADA VIOLAÇÃO AO COMANDO DO ART. 111 DO ECA - DECISÃO MOTIVADA DA MAGISTRADA... DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RHC N. 103.446/PB. PERDA DO …

Página 2693 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Junho de 2020

da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, disponível em http://www.oabpa.org.br/index..., de adolescentes em conflito com a lei que se encontrem internados e nos …