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25 de abril de 2019
Artigo 111 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080430069 RS

com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 /90. 8. Ordem denegada. (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria... DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , previa o recebimento do recurso.... RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010...

Apelação Cível: AC 70080430069 RS

aquelas garantias elencadas no art. 111 do ECA, tendo comparecido a todos os atos processuais, inclusive na audiência.... 5. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 121, § 2º, IV, do CP, está comprovada pelos elementos... NOS CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL E NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA INOBSERVÂNCIA D...

Andamento do Processo n. 0000049-15.2019.8.17.1590 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 10/04/2019 do TJPE

, na qual o adolescente não confessou a prática do ato infracional. É o breve relatório. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... no art. 127, da Lei 8.069/90. O art. 148, II, do mesmo diploma legal, prevê a competência da Justiça da Infância... por advogado, consoante se infere das garantias processuais ...

Apelação: APL 5543729120188050001

AMPLA DEFESA, BEM COMO À VISTA DO ART. 111 , INCISO III , DO ECA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. MÁCULA VERIFICADA... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PREVIAMENTE ACEITA, NO CURSO DE OITIVA INFORMAL, PELOS ADOLESCENTES... A SUA INCLUSÃO NA PROPOSTA DE REMISSÃO MINISTERIAL, NA FORMA DO ART. 127 DO ECA . PANOR...

Andamento do Processo n. 00017814420188140072 - 03/04/2019 do TJPA

do Defensor Dativo. Artigo 5º, LXXIV da CF/88, artigo 111, incisos III e IV, do ECA e artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94... trazer à baila o art. 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura..., o entendimento mostra-se no mesmo sentido: TJPA-0091253) APELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 00011059820198140060 - 03/04/2019 do TJPA

descrito no artigo 157 do Código Penal. Notifique-se o adolescente (art. 111, I do ECA), com cópia da Representação... Wellington Marlon de Oliveira dos Santos , regularmente qualificado nos autos, nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança... de Justiça, nos termos da Portaria 3260/2018-GP e 320/2017-GP. Tomé...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 64868320178240091 Capital 0006486-83.2017.8.24.0091

, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069 /90 comentado artigo por artigo / Luciano Alves Rossato... enunciadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim dispõe: Art. 122. A medida de internação só... contra a pessoa, não se amoldando à hipótese do art. 122, I, do Esta...

Pg. 4. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/03/2019

aos adolescentes infratores, em virtude da prescrição, nos termos dos artigos 107 , IV , 109 , VI , e 115 , todos do Decreto-Lei ... . Dispensada a intimação do adolescente infrator, consoante o enunciado 105 do FONAJE, bem como do órgão... com o disposto nos artigos 110 e 111 , do ECA ". Adv -Maria Aparecida Net...

Pg. 246. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/03/2019

-se o (a) adolescente (art. 111, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente), cientificando-o do teor da representação, bem..., conforme o art. 187 do ECA. O feito prosseguirá, de conformidade com os artigos 186 e seguintes do ECA, isto é, após..., em face dos (as) adolescentes em conflito com a lei. Diante dos ...

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/03/2019

de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO que no uso das atribuições que são conferidas pela Lei 8.069, de 13 de julho... do Carnaval. I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. São considerados responsáveis pela criança ou pelo adolescente, cuja companhia... proibida a presença de crianças e adolescentes com fantasias atentat...

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