Art. 1875 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Andamento do Processo n. 1003186-78.2018.8.11.0041 - 13/09/2019 do TJMT

por Airton de Arruda de conformidade com o artigo 1875 do Código Civil e art. 735, § 2º do CPC, remetendo a Sra. Gestora cópia à... do testamento de acordo com o artigo 735, § 2º do Código de …

Página 195 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

por Airton de Arruda de conformidade com o artigo 1875 do Código Civil e art. 735, § 2º do CPC, remetendo a Sra. Gestora cópia... do testamento de acordo com o artigo 735, § 2º do Código de …

Página 405 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Setembro de 2019

. 239-40, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a execução/cumprimento de sentença... da lei 6.015 /73 e no artigo 487 , I do CPC , acolho o pedido formulado na …

Andamento do Processo n. 0504377-03.2017.8.05.0274 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 12/08/2019 do TJBA

a confirmação do testamento encontram-se nos arts. 1.868 a 1.875, do Código Civil. Analisando os presentes autos, verifico... previstos nos arts. 1868 a 1875, do Código Civil, pelo que deve ser …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01540683320188060001 CE 0154068-33.2018.8.06.0001

. 1875 do Código Civil e art. 735 do Código de Processo Civil é necessário o procedimento de jurisdição voluntária para.... Sobre o tema já se pronunciou o Colendo STJ: “ ( ...) o art. 610 do atual C…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001987120198010900 AC 1000198-71.2019.8.01.0900

. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Admite o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento... o julgamento do presente recurso, conforme o art. 101, § 1 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07268297520188070001 DF 0726829-75.2018.8.07.0001

imprescindíveis à validade do testamento cerrado, prescrevem os arts. 1.868 a 1.875 do Código Civil: Art. 1.868. O testamento...: reproduzir o teor do artigo 1.868 do Código Civil, in verbis: “Art. …

Andamento do Processo n. 0726829-75.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TJDF

do testamento cerrado, prescrevem os arts. 1.868 a 1.875 do Código Civil: Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador...-se conveniente reproduzir o teor do artigo 1.868 do Código Civil, in …

Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

validade do testamento cerrado, prescrevem os arts. 1.868 a 1.875 do Código Civil: Art. 1.868. O testamento escrito...). Requereu a revogação do testamento, nos termos do art. 1.972 do Código Civil.…

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2019

-se conveniente reproduzir o teor do artigo 1.868 do Código Civil, in verbis: ?Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador... na audiência, conforme ID 25326805, cumpriu as exigências do artigo