Artigo 1875 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305449-70.2018.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305449-70.2018.8.24.0039

Apelação Nº 0305449-70.2018.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0305449-70.2018.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: TANIA APARECIDA SOUSA SILVA APELADO: JOSE LUDGERO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305449-70.2018.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305449-70.2018.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. TESE DE OFENSA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0283475-62.2012.8.09.0149 TRINDADE

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0283475-62.2012.8.09.0149 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA BARROS APELADO : EMIVAL JOSÉ…

Página 9578 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (artigo 1.845, Código Civil), aos quais pertence, “de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , vendedora, brasileira, ,…

Petição - Ação Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL –RJ. , testamenteiro, brasileiro, , Técnico em Sonorização, portador da Cédula de Identidade n.o…

Andamento do Processo n. 1109462-65.2020.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de Herança - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1109462-65.2020.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -L.J.G.S. - Vistos. Fls. 01/09, 22/24 e 57: Quanto à pretensão do autor, observo que, na…

Andamento do Processo n. 0006743-70.2012.5.12.0026 - RR - 08/04/2021 do TST

Processo Nº RR-0006743-70.2012.5.12.0026 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Recorrente SILVIA HELENA VIEIRA Advogado Dr. Danilo Martelli Júnior (OAB: 30989/SC)…

Página 915 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

- H.S.L. - Vistos. Fls.138: DEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo, providenciando a Serventia pelo sistema RENAJUD. Quanto ao requerimento de informações quanto ao número do RENAVAM,…

Página 1450 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

trata de contrato de terceirização de serviços e de verbas trabalhistas inadimplidas, o que torna a responsabilização subsidiária decorrência automática da inadimplência da empresa prestadora de…