Artigo 1875 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

do PROVIMENTO CSM 2545/2020, nos termos do artigo 313, VI do Código de Processo Civil, devendo ser observado e anotado... para constar como Procedimento Comum. Nos termos dos artigos 10, 317 e …

Andamento do Processo n. 0501342-73.2007.8.02.0046 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 22/05/2020 do TJAL

n. 1.0024.06.201047-5/001. Ante o exposto, com fulcro no artigo 735, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando... e a legítima dos herdeiros necessários. Registre-se. Arquive-se. Cumpra-se. A …

Página 479 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

suspeito de nulidade ou falsidade (arts. 1.126, CPC , e 1.875 , CC ) ( Código de processo civil comentado artigo... testamentária, a fim de que não exceda a porção disponível, a teor do artigo 1967 …

Página 488 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2020

os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Exegese no art. 1.875 , do Código Civil . O apelante alega... DO ACORDO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00011845420178190013

os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Exegese no art. 1.875 , do Código Civil . O apelante alega.... 1.875 do Código Civil , verbis: “Art. 1.875. Falecido o testador, o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001184-54.2017.8.19.0013

analisar somente os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Exegese no art. 1.875 , do Código Civil...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191262823001 MG

como testamento particular, determinando-se a análise do ato, nos termos dos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil . (doc... a nulidade de sua sentença. Aduz ainda o apelante violado o art. 10 do …

Andamento do Processo n. 0700143-69.2019.8.02.0027 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Sucessões - 16/04/2020 do TJAL

de Título da Comarca de Capela-AL, nos moldes do art. 1.875 do CC e art. 735 do CPC, ao tempo em que determino... o cumprimento do testamento de fls. 53/53v, escrito no Livro 020, 1º traslado, no …

Página 544 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Abril de 2020

020, 1º traslado, no 2° Cartório de Notas e de Protesto de Título da Comarca de Capela-AL, nos moldes do art. 1.875..., ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista a …

Testamento no Ordenamento Jurídico

o seu cumprimento, conforme disposto no artigo 1.875 do Código Civil. Depois de aberto o testamento, o magistrado mandará.... Conclusão. 9. Referencias. INTRODUÇÃO O Direito Sucessório, encontra-se …