Artigo 1875 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

Revista dos Tribunais, 1982, volume XII, páginas 239 a 241). Destarte, considerando-se que o testamento deixado por Gino de Angeli está revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas,…
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Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2024

os seus bens enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15). Nomeio como curadores definitivos da…
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Página 1503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2024

AUGUSTO RODRIGUES ROCKKO, brasileiro, aposentado, nascido em 03/10/1953, portador da cédula de identidade RG nº 6.441.860-1 SSP/SP e inscrito no CPF nº 728.245.308-04, com último endereço na Rua…
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Página 1797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

e C. - ADV: SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-72.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marco Aurelio Arcuri - - Ana Paula Arcuri - Vistos. Trata-se do…
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Página 860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

seu percentual máximo, expedindo-se as respectivas certidões, oportunamente. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO PIVA CORDIOLI (OAB XXXXX/SP), FERNANDA GIOVENAZZO (OAB XXXXX/SP), FLÁVIO PIVA CORDIOLI (OAB…
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Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade da causa, devidamente corrigido até a data desta sentença, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que, desde já,…
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Página 1708 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

O autor juntou petição no ID Num. XXXXX - Pág. 1, pugnando pela juntada de certidão negativa de registro de imóvel, informando sobre a inexistência de bens imóveis em nome de a falecida senhora…
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Página 2063 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2024

Recibo de compra e venda do imóvel foi coligido no ID Num. XXXXX - Pág. 4 . Procuração da Sra. LÍDIA MARIA RODRIGUES VENANCIO, ID Num. XXXXX - Pág. 5. Despacho proferido no ID Num. XXXXX -…
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Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Reconhecimento / Dissolução - C.M.B.A. - S.R.S. - Diante de todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e JULGO EXTINTO este incidente processual sem resolução de mérito, nos termos…
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Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

feito nos termos dos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. É a síntese. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é procedente. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento tem…
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