Artigo 1875 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2019.8.19.0001 202300144951

APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE TESTAMENTO. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de vícios a ensejar a declaração de nulidade da declaração de últimas vontades do testador. Eventual …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2020.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-61.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.0021 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-61.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.00211 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-61.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.00212 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-40.2020.8.25.0052

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA REGISTRADO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-61.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-61.2020.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-70.2018.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-70.2018.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. TESE DE OFENSA …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-70.2012.5.12.0026

Recorrente: SILVIA HELENA VIEIRA Advogado :Dr. Danilo Martelli Júnior Recorrido : DANILO DILMO RAMOS Advogado :Dr. Fernando Ramos de Fávere GMDS/r2/acw/ac D E C I S A O Trata-se de Recurso de …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-54.2017.8.19.0013

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Alegação …
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