Artigo 1875 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Petição - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

31376 20/10/2018 20:49 Petição Petição 4622 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IPIAÚ, BAHIA. Proc. PERICLES THIARA , já qualificado…
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Pedido - TJAL - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENEDO/AL . PROCESSO N°: VIEIRA DE VASCONCELOS, AUGUSTO VIEIRA DE VASCONCELOS, , , , IDALINO DE VASCONCELOS, , MAÍRA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura de Testamento. Ii - do Direito a Lei Civil Dispõe, Expressamente, que - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - . E SOUZA , brasileira, divorciada, hoteleira, portadora da cédula de identidade R.G n°. -…
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Recurso - TJAM - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Banco BMG

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - AM. Processo n° BANCO BMG S.A. ("BMG") , já qualificado nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Sub Examem - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - SP , brasileiro, casado, advogado, inscrito na , portador da cédula de identidade rg n° e cpf/mf…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Testamento, Bem como o Posterior Inventário, o seu Último Domicílio. o Requerente é o Único - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA SÃO PAULO - SP , brasileiro, divorciado, aposentado, bacharel em…
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Pedido - TJAL - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENEDO/AL . PROCESSO N°: VIEIRA DE VASCONCELOS, AUGUSTO VIEIRA DE VASCONCELOS, , , , IDALINO DE VASCONCELOS, , MAÍRA…
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