Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo 1, que exara o seguinte: "O Plenário do STJ..., em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade..., que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entra...

Pg. 319. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. - Recurso especial improvido. (REsp 1.414.725/PR, Terceira Turma, julgado em 08/11..., conforme previsto no art. 1º, III, da Constituição. No plano infraconstitucional, tem-se que a edição do atual Código Civil... de pessoa jurídica 1 - Definição dos danos morais Ao tratar de dan...

Pg. 60. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

AVENÇA, BEM COMO COM O ARTIGO 22, INCISO VI, DA LEI . 8.245/91, COBRANDO VALORES GENÉRICOS DOS DEMANDANTES... DE QUE TRATA O ARTIGO 43, 1º E 2º DO CDC. NÃO FAZ PROVA ENTRETANTO DE QUE O LANÇAMENTO FOSSE INDEVIDO, POIS ALEGA MAS NÃO..., NOS TERMOS DO 4º, DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO REQUERIDO PELO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1224549720168090000

DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não merece reforma a decisão que, reconhecendo a inexistência... ação ajuizada. 2. Nos termos do §1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de constância de informações...

Acordo no RECURSO ESPECIAL: Acordo no REsp 1602789 SP 2016/0140189-0

de retificação das inexatidões constantes Ofensa aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor Afronta... das inexatidões constantes Ofensa aos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor Afronta ao direito à... seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com julgam...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50378037020164047000 PR 5037803-70.2016.404.7000

, fl. 01, parágrafo 2), razão pela qual também não se evidencia violação ao art. 43 , § 1º , do CDC . Por último, assevere... recorrida, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei ... eletrônico assinado por Nicolau Konkel Junior, Juiz Federal Relator , na...

Pg. 2471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO ARTIGO 43, § 1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA INADIMPLÊNCIA DO ACORDO OU MESMO PRÓPRIA INSCRIÇÃO DO NOME... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 318. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

temporalmente, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. -Recurso especial improvido. (REsp 1.414.725/PR, Terceira Turma..., julgado em 08/11/2016, DJe 11/11/2016) Naquela oportunidade, ficou assentado que, apesar das discussões doutrinárias..., isto é, de natureza exclusivamente extrapatrimonial. (RECURSO ESPECIAL 1.6...

Apelação: APL 10075258120158260554 SP 1007525-81.2015.8.26.0554

em descumprimento ao art. 43 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor - Improcedência do pedido - Inconformismo... - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Apontamentos em discussão que discriminam claramente as empresas...

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

aos arts. 42 e 43, § 1º, do CDC não ocorrente. 3 - Recurso especial não conhecido. (STJ,RESP 200302007681, Rel. Fernando..., por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrativo 1, que exara o seguinte: "O Plenário do STJ, em sessão... administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de P...

×