Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0713479-31.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 25/09/2020 do TJDF

- Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º): 5 anos, a contar desta data, salvo se antes for informada a extinção do processo... de expropriação. 8. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. …

Página 1809 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

observada, na decisão embargada, a legislação de regência (Lei 1.046/1950 e Decreto 8.690 de 11/03/2016). Entende... do ajuizamento do processo de execução: 15/09/2020 - Prazo da inscrição …

Andamento do Processo n. 0712513-68.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 24/09/2020 do TJDF

. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o(s... extrajudicial; - Data do ajuizamento do processo de execução: 31/08/2020 17:26:54; - …

Andamento do Processo n. 0713165-85.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 24/09/2020 do TJDF

do ajuizamento do processo de execução: 10/09/2020; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º): 5 anos, a contar desta data, salvo...) exequente(s) não indique patrimônio passível de expropriação. 8. …

Andamento do Processo n. 0720144-81.2020.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 24/09/2020 do TJDF

; - Data do ajuizamento do processo de execução: 06/08/2020 11:41:21; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º... passível de expropriação. 8. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do a…

Página 1724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2020

; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º): 5 anos, a contar desta data, salvo se antes for informada a extinção... de expropriação. 8. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. …

Página 1726 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2020

de execução: 10/09/2020; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º): 5 anos, a contar desta data, salvo se antes for... indique patrimônio passível de expropriação. 8. Nos termos do art. 11 da Lei

Página 1737 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2020

de execução: 06/08/2020 11:41:21; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º, por analogia): 5 anos, a contar desta data, salvo... do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212399-48.2020.8.26.0000 SP 2212399-48.2020.8.26.0000

, que admite, no seu art. 43, § 1º, o cadastro negativo por período de até cinco anos. Aliás, nos termos do § 4o do artigo... ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: …

Andamento do Processo n. 0713678-53.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2020 do TJDF

/2020 - Prazo da inscrição ( CDC , art. 43 , § 1º ): 5 anos, a contar desta data, salvo se antes for informada...) não indique patrimônio passível de expropriação. 8. Nos termos do art. 11 da Lei