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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Apelação Cível n. 119616.27.2017 - 16/08/2018 do TJGO

Ardissone Rizzardo lecionam que: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), no § 1º do art. 43 delimita... (cinco) anos, previsto no artigo 43 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , para incluir o nome do consumidor... a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 43 , § 1 ,º do Código de Defesa ...

Pg. 144. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2018

ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros previstos no art. 43 , §§ 1º e 5º , do Código de Defesa do Consumidor . 5..., também gerando danos morais em favor do inscrito. É o que estabelece o artigo 43 , § 1º do Código de Defesa... do Consumidor : “Art. 43 . O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86...

Pg. 146. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2018

o que estabelece o artigo 43 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 43 . O consumidor, sem prejuízo do disposto... dignidade da justiça, com incidência da multa de até 20% (artigo 774, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015... por A.R. a ser entregue no último endereço do mesmo; se o Requerido for ...

Pg. 147. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2018

ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros previstos no art. 43 , §§ 1º e 5º , do Código de Defesa do Consumidor . 5... a partir da efetiva anotação ( § 1º do art. 43 do CDC ); (b) pode também ser limitado ao prazo prescricional da ação... de cobrança, se menor ao lapso quinquenal ( § 5º do art. 43 do CDC ); ...

Pg. 1148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

de Consumidores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá... no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 43, § 1º, do Código... AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. T...

Pg. 1149. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão.... 43, § 1º, DO CDC E SÚMULA 323 DO STJ. 1. Consoante preconizam o art. 43, § 1º do CDC e a Súmula 323 do STJ, o prazo... violação ao art. 43, § 1º do CDC e à Súmula 323 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovi...

Pg. 1150. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

Rizzardo Filho e Carine Ardissone Rizzardo lecionam que: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no § 1º... não se admitindo que permaneça em prazo maior no registro negativo. Nas relações que não envolvam a Lei 8.078/1990... do art. 43 delimita o espaço de tempo de cinco anos para registro de informa...

Pg. 1151. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, DO CDC . 1. O termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 43, § 1,º do Código de Defesa... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º.... Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO CDC . 1. O termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 43, § 1,º... do Código de Defesa do Consumidor é a data do vencimento da obrigação não paga, ou seja, o dia seguinte após o vencimento...Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/...

Andamento do Processo n. 0823947-13.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 15/08/2018 do TJMS

43, §1º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às... na redação do artigo 212 do CPC/15. 5. Em que pese o art. 782, §3º do Código de Processo Civil/2015, estabelecer que o juiz..., mas somente uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manuten...

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