Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

de 5 (cinco) anos, aplicandose de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1.2. Intime-se a parte executada (via...). Assim sendo, com base nos arts. 1º, II e III, 3º, I, 5º, X e 227, todos da CF, c.c. art. 198, §1º, I, do CTN... - 1ª Vara de Família e Sucessões Av. Rogério Weber, 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-90...

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

, por força do art. 43, § 1º da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, os cadastros e dados de consumidores... artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios. Transitada...Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018 DE PAIVA. Adv(s).:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567160099824001 MG

, a que decorre do artigo 43, §1º, do CDC, pelo qual "os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros... de causalidade, sabido que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, consagra responsabilidade civil objetiva... sucumbenciais, que fixo em 15% do valor da condenação, em ...

Inteiro Teor. 20181110019779 DF 0000470-75.2013.8.07.0011

, não se mostra cabível a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 43 , parágrafo único , do Código... mil reais), na forma do artigo 940 do Código Civil , além da aplicação de multa por litigância de má-fé... DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/10/2018, Publicado no DJE: 05/11/2018. Pá...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078561222 RS

. 43, §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, cabível a inclusão do nome... do executado no SERASAJUD. Além disso, em se tratando de relação tributária, não tem aplicação o disposto no art. 43, §1º..., do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência de relação de c...

Andamento do Processo n. 1042467-96.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJSP

temporalmente, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. - Recurso especial improvido. (REsp 1.414.725/PR, Terceira Turma..., a importância total equivalente a R$ 10.000,00. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo... o relatório. Fundamento e decido. No mérito, por serem prescindíveis novas p...

Andamento do Processo n. 4012646-20.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJSC

A EFEITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO....”A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer... (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB...

Andamento do Processo n. 0010865-55.2013.5.09.0130 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-9

8078/90, artigo 43, parágrafos 1º e 5º), prestando-lhe as informações necessárias à identificação do débito - nome da ação..., determinando-lhe a inscrição do nome dos executados no rol de inadimplentes, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei n.º...Andamento do Processo n. 0010865-55.2013.5.09.0130 - RTOrd - 10/12/2018 ...

Andamento do Processo n. 1.337.198 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, e 1022 do CPC/2015; arts. 6º, inciso VIII, 43, parágrafo 1º, c/c o art. 73 do CDC; e arts. 186, 187, 927 e 944 do CC...), a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos normativos: arts. 373, inciso II, 489, parágrafo 1º, inciso IV... aos arts. 489, parágrafo 1º, inciso IV, e 1022 do CPC/2015, sem razão a r...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

(artigo 357 do Novo Código de Processo Civil), deferindo, à instrução, perícia, que terá por escopo verificar: (1.... Precedentes. - Aplicação da Súmula 385/STJ é limitada temporalmente, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. - Recurso... requerida (art. 82 do Novo Código de Processo Civil), que se bateu no excesso do ...

×