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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Apelação Cível: AC 70073301483 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERDA DO OBJETO. Ação extinta sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Indeferimento que se mostra defeso ao magistrado, na medida em que a re...

Andamento do Processo n. 0151756-04.2017.8.21.0001 - 19/09/2017 do TJRS

001/1.17.0102273-8 (CNJ 0151756-04.2017.8.21.0001) -FRANCIELI CORB OLIVEIRA (PP. PATRICIA CASSOL DE LIMA 73874/RS) X SISTEMA CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 1.

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

SP), SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP) Processo 1001970-31.2017.8.26.0581 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Carlos Lima Floriano - - Darcelina Pereira

Pg. 1902. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

contínuo tratamento. Requer, alfim, a liberação dos valores constritos em sede de tutela de urgência. Sucintamente relatados, decido. Convém pontuar que foram bloqueados: (a) R$ 1.049,63 mantidos em

Pg. 1903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nomeio o(s) exequente(s) depositário(s) do(s) título(s) original(is), vedada a circulação, sob pena de responsabilização cível,

Pg. 48. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.” (AgRg no REsp 1320532/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). Trilhando o mesmo rumo, com

Pg. 49. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. CONSIDERANDO QUE, NO CASO, A AÇÃO ESTÁ LASTREADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/09/2017

Trabalho desta Vara, em razão do Id nº 2112d66. Londrina, 15 de Setembro de 2017. RUI RAPCINSKI JUNIOR Diretor de Secretaria Através do protocolo em referência, a parte exequente requer a

Andamento do Processo n. 0006589-94.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 18/09/2017 do TJRO

Proc.: 0006589-94.2015.8.22.0001 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Israel Morais da Silva Advogado:Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A), Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO

Andamento do Processo n. 1028847-85.2016.8.26.0405 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

Nº 1028847-85.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -

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