Art. 43, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Andamento do Processo n. 7001207-51.2018.8.22.0015 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJRO

deste, proceder a exclusão da restrição em nome das devedoras, nos termos do art. 43, § 1º do CDC e Súm. 323 do STJ...:Cumprimento de SENTENÇA EXEQUENTE: ISABEL CUEBO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICK …

Página 1145 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

deste, proceder a exclusão da restrição em nome das devedoras, nos termos do art. 43, § 1º do CDC e Súm. 323 do STJ. Após, intime... de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência …

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

das prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil e respectivos parágrafos. Advirta-se o executado que a apresentação..., e, ao término deste, proceder a exclusão da restrição em nome do …

Página 1777 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Fevereiro de 2020

, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015): “Art. 833. São impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios...º inciso II do Código Tributário Nacional na redação dada pela Lei

Página 758 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

óbice aos ditames do § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e do enunciado da Súmula 323 do STJ. Confira...-se: “Art. 43: O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181219783002 MG

o art. 43, §1º, do CDC. Assim, pediu o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões do réu...", o que, a seu aviso, viola o art. 43, §1º e 3º, do CDC. Por sua vez, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190359208002 MG

ato ilícito, violando, entre outras normas, a que decorre do artigo 43, §1º, do CDC, pelo qual "os cadastros e dados...), seja por aplicação da Teoria do Risco, consagrada no parágrafo único do art.…

Andamento do Processo n. 869-68.2017.8.10.0080 - 21/02/2020 do TJMA

dos registros nos cadastros restritivos de crédito ocorre em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 43, § 1º, do Código... PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME ADIANTE TRANSCRITO: SENTENÇA Relatório …

Andamento do Processo n. 1100405-57.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

ANOTAÇÃO RESTRITIVA QUE DEVE CORRESPONDER À REALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §1º, DO CDC ANOTAÇÃO IRREGULAR, DEVER... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Andamento do Processo n. 0040921-22.2006.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJDF

; - Data do ajuizamento do processo de execução: 22/05/2007; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º): 5 anos, a contar... do Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, o CNBI visa …