Art. 43, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Andamento do Processo n. 0004144-62.2013.8.22.0102 - Execução de Alimentos - 20/02/2020 do TJRO

) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 2.2. Intime-se a parte executada (via advogado...) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do …

Andamento do Processo n. 0004144-62.2013.8.22.0102 - Execução de Alimentos - 20/02/2020 do TJRO

, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 2.2. Intime-se a parte executada (via advogado) com o fim... de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem …

Andamento do Processo n. 7025557-19.2016.8.22.0001 - 20/02/2020 do TJRO

, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC; b) Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE...: a) com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC, a SUSPENSÃO do processo, pelo …

Andamento do Processo n. 7030887-94.2016.8.22.0001 - 20/02/2020 do TJRO

-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC; b) Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata CONCLUSÃO...: a) com fundamento no art. 921, inc. III, do CPC, a SUSPENSÃO do …

Andamento do Processo n. 0718511-51.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJDF

16:03:48; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º): 5 anos, a contar desta data, salvo se antes for informada a extinção... passível de expropriação. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c …

Andamento do Processo n. 0700913-50.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJDF

do processo de execução: 22/01/2020 18:43:08; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, §1º): 5 anos, a contar desta data, salvo...) exequente(s) não indique patrimônio passível de expropriação. 7. Nos …

Andamento do Processo n. 0701374-22.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJDF

(contrato de locação); - Data do ajuizamento do processo de execução: 30/01/2020 16:03:59; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43... (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC), sob pena de …

Andamento do Processo n. 0701388-06.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJDF

da inscrição (CDC, art. 43, § 1º, por analogia): 5 anos, a contar desta data, salvo se antes for informada a extinção... pagar no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC), sob …

Andamento do Processo n. 0715478-53.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJDF

:42; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43, § 1º, por analogia): 5 anos, a contar desta data, salvo se antes for informada..., conforme o caso, para pagar no prazo de 03 (três) dias, contado da citação …

Andamento do Processo n. 0718687-30.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJDF

: Título extrajudicial; - Data do ajuizamento do processo de execução: 21/11/2019 14:58:32; - Prazo da inscrição (CDC, art. 43...-se, também, certidão da certidão prevista no art. 828 do CPC. No …