Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Apelação: APL 16064329 PR 1606432-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau componentes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de Apelação Cível de Serasa Experian S/A e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e para CONHECER do Recurso de Apel...

Pg. 1364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Diz que foi realizado o bloqueio parcial da sua conta bancária, tendo o exequente(agravado) pleiteado a inclusão do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito pelo Sistema SERASAJUD, sendo

Pg. 1371. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Alega estar presentes o fumus bonis iuris e o periculum in mora para a concessão do pedido liminar pretendido, alegando que a inscrição do nome da agravante referese a fato prescrito, sendo ilegal e

Pg. 2524. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

No entanto, embora precária a prestação de serviço implementada pela requerida, aliado ao fato de que a parte autora informa não ter interesse em concluir o curso, este foi parcialmente fornecido, o

Andamento do Processo n. 0053243-22.2011.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00046 Processo Nº: 0053243-22.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Cautelar Inominada Autor: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL LTDA Advogado: PE002259 - Eliah Ébsan Menezes Duarte Réu:

Andamento do Processo n. 0060527-81.2011.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00047 Processo Nº: 0060527-81.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL LTDA Advogado: PE001930A - Marcos Caldas Martins Chagas

Andamento do Processo n. 0000901-27.2011.8.22.0023 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000901-27.2011.8.22.0023 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Exequente:Joyce Borba Defendi Advogado:Joyce Borba Defendi (OAB/RO 4030) Executado:Divalter Amancio da Silva Advogado:Marcos Rogério

Andamento do Processo n. 0000466-14.2015.8.22.0023 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000466-14.2015.8.22.0023 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Exequente:A. V. de S. C. Advogado:Defensoria Pública ( ) Executado:A. E. C. DESPACHO: DESPACHO Requisitado o bloqueio de valores em

Andamento do Processo n. 0000465-29.2015.8.22.0023 - Execução de Alimentos - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000465-29.2015.8.22.0023 Ação:Execução de Alimentos Exequente:A. V. de S. C. Advogado:Defensoria Pública ( ) Executado:A. E. C. DESPACHO: DESPACHO Requisitado o bloqueio de valores em relação

Andamento do Processo n. 0000638-53.2015.8.22.0023 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000638-53.2015.8.22.0023 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Exequente:G. A. de A. L. A. C. A. de A. L. A. A. de A. L. T. A. de A. L. Advogado:Defensoria Pública ( ) Executado:A. de A. L. DESPACHO:

×