Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Publicação do processo nº 1003706-26.2023.8.26.0597 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1003706-26.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1006404-66.2022.8.26.0297 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1006404-66.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 0000785-77.2017.5.09.0684 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000785-77.2017.5.09.0684 RECLAMANTE CLEVERSON ZEFERINO HAGEMEYER ADVOGADO RENAN DA SILVA RIBEIRO (OAB: 68209/PR) ADVOGADO MARCELO PENTEADO GARBELINI (OAB: 52409/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000785-77.2017.5.09.0684 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000785-77.2017.5.09.0684 RECLAMANTE CLEVERSON ZEFERINO HAGEMEYER ADVOGADO RENAN DA SILVA RIBEIRO (OAB: 68209/PR) ADVOGADO MARCELO PENTEADO GARBELINI (OAB: 52409/PR) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000182-62.2021.5.09.0684 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000182-62.2021.5.09.0684 RECLAMANTE ARI SOUZA RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO IZADORA HENRIQUE FERREIRA (OAB: 77115/PR) RECLAMADO RMDK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO GUSTAVO GIOVANINI…

Andamento do Processo n. 0000695-98.2019.5.09.0684 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000695-98.2019.5.09.0684 RECLAMANTE VALMOR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO ELDA CONCEICAO (OAB: 67439/PR) RECLAMADO ATSUM - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO BRUNA RAMOS…

Andamento do Processo n. 0001242-12.2017.5.09.0684 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001242-12.2017.5.09.0684 RECLAMANTE CLAUDENIR HORNS HELVIG ADVOGADO SOLAINE MARIA BARBIERI (OAB: 25350/PR) RECLAMADO STUDIO CARRARA LTDA ADVOGADO MARCO AFONSO DE LIMA (OAB:…

Página 479 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Admissão pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal do IRDR nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 - Sobrestamento dos feitos que discutem os…
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Página 2067 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE, PRESCRITA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA (ART. 206, § 5°, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 43, § 1°, DO…
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Página 2113 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET…
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