Art. 219 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10280150039178001 MG

'estacionar e convergir' à esquerda, cometeu infração de trânsito no disposto nos art. 219 e 182, item V, do Código de Trânsito.... APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. …

Modelo De Recurso - Baixa Velocidade

na Lei 9.503 /97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito... para a via. Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasil…

Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido

estabelecida para a via. Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro . Entretanto, conforme... Senhoria, com fundamento na Lei 9.503 /97, interpor o presente recurso …
PEJ Advocacia, Advogado
há 3 meses

Infração por excesso de velocidade

infração de trânsito prevista no art. 219 do CTB “transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade... a via. O art. 218 do CTB prevê as seguintes infrações por excesso de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00003927520138020058 AL 0000392-75.2013.8.02.0058

bruscas, ou sem prévia cautela. 26. Nesse quesito, é oportuno trazer à tona o que dispõe o Código de Trânsito... Brasileiro acerca dessa temática. Veja-se: Art. 216. Entrar ou sair de áreas …

Página 13600 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Pg. 13600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 RECURSO ESPECIAL 1.835.065 - RO (2019/0258130-0) RELATOR... BATISTI - RO007211 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50332935720194040000 5033293-57.2019.4.04.0000

na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Dessa... com as disposições do Código Brasileiro de Trânsito, não oportunizando ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033293-57.2019.4.04.0000 5033293-57.2019.4.04.0000

oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei ... do Código Brasileiro de Trânsito, não oportunizando ao proprietário do …

Página 91 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

penalidade por infração à legislação de trânsito, especificamente emrelação ao art. 219, II, do CTB (conduzir o veículo... de habilitação, em face do disposto no artigo 14, § 3º da Resolução PRES

Página 10913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, deixaram de aplicar o disposto nos artigos 29, inciso IV e 219, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem... DO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO …