Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: G erpro : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ. , brasileira, , portadora do documento de identidade no , inscrita no CPF no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 02o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Digitally signed by Processo no DA ROSA ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS…

Recurso - Ação Cartão de Crédito

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e…

Andamento do Processo n. 0706132-22.2021.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0706132-22.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DURCILENE SEVERINA DA ROCHA. Adv(s).: DF65085 - JEAN VITOR NUNES VIEIRA. R: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO.

Andamento do Processo n. 5006165-02.2020.8.09.0179 - Apelação Cível - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 03/12/2020 17:05:27 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5006165-02.2020.8.09.0179 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

comparecimento do aluno em ambiente escolar para realização das refeições, entendo não haver motivo justo para a cobrança. Ainda que tenha realizado investimentos juntamente com parceiro comercial…

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

foi indeferida (fl. 58). O réu foi citado e apresentou contestação alegando, em síntese, que os apontamentos em questão foram realizados de forma correta, após regular notificação do devedor. Com…

Página 2095 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Como é de notório conhecimento, o STJ, encerrando as divergências jurisprudenciais a respeito do tema suscitado no processo, estabeleceu orientações para os julgamentos das controvérsias da espécie,…

Página 2096 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001197-59.2017.8.05.0124 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): FABIO…