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20 de novembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181116955001 MG

. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, §2º dispõe..., a apelada cumpriu a determinação legal prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Assim, agiu com o costumeiro acerto o juiz singular.... Nos termos do art. 85, do § 11, do CPC/2015, majoro os ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181080656001 MG

do Consumidor (Lei 8.078/90): "Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações.... - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de nome... ESPECÍFICA COM FULCRO NO ART. 274 DO CPC - PRÉVIA NOTIFICAÇAO - ARTIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181160425001 MG

indispensável a comunicação prévia aos mesmos acerca da inclusão. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... NAO PROVIDO. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca... a ausência de cumprimento da obrigação contida no artigo 42, §2° do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181040544001 MG

do direito do credor, nos termos da norma do art. 188, inciso I, do Código Civil, bem art. 3º, da Lei . 12.414/11. 2. É... ao crédito, conforme preconiza a norma do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de proceder à..., do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 6º São direitos básico...

Apelação Cível: AC 10000181080656001 MG

- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina... - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - INSCRIÇÃO NO CCF - CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - OBRIGAÇÃO DO BANCO SACADO...Apelação Cível AC 10000181080656001 MG Apelação Cível 20/11/2018 - 20/11/...

Apelação Cível: AC 10000181160425001 MG

- DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa...Apelação Cível AC 10000181160425001 MG Apelação Cível 20/11/2018 - 20/11/2018 Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado... do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de nome em ca...

Andamento do Processo n. 5545256.65.2018.8.09.0000 - 20/11/2018 do TJGO

os credores registraram os dados do consumidor. Alega que, “o artigo 43, § 2º foi devidamente cumprido, fato... no artigo 213, caput, do Código Penal, em 17 de julho de 2017. Diante do excesso de prazo, reputa indevida a prisão... com base no artigo 1º da Resolução 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça. Prossegue...

Andamento do Processo n. 5448506.72.2017.8.09.0020 - 20/11/2018 do TJGO

restritivo. Assim, a obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, de comunicar... de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para a inscrição do nome... qualificado do STJ, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código ...

Andamento do Processo n. 1.355.145 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

em cadastro específico -Descumprimento do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor – Recurso parcialmente provido... mais, o recurso deve ser acolhido em parte, até porque a comunicação obrigatória tratada no artigo 43, § 2 do Código de Defesa..., 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 186, 927 e 944 ...

Andamento do Processo n. 8000024-34.2018.8.05.0263 - Petição - 20/11/2018 do TJBA

. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. É de convir que se mostrou defeituosa a prestação do serviço bancário... que os fatos narrados na inicial se coadunam, com perfeição, aos preceitos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa... que protege o consumidor. Ademais, torna-se plenamente aplicável, ao pre...

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