Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027504-45.2016.8.26.0602 SP 1027504-45.2016.8.26.0602

verossimilhança da alegação, autorizam a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Ademais.... Paralelamente ao controle que a Lei 8.078/90 exerce sobre o resultado da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001285-46.2019.8.26.0066 SP 1001285-46.2019.8.26.0066

de inadimplentes. Cumprimento da regra a que alude o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, comprovado... DO ESTADO DE SAO PAULO Privado II deste Eg. Tribunal, nos termos do artigo art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010234-81.2018.8.26.0361 SP 1010234-81.2018.8.26.0361

ainda que prescrito. Aduz pelo artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer óbice para cobrança dos valores... e pelos documentos disponibilizados. Pugna pela aplicação do arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1040290-19.2019.8.26.0602 SP 1040290-19.2019.8.26.0602

, inciso VI, VII e VIII, art. 43, art. 71 e art. 73 da lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor . O recurso é tempestivo. É..., quanto ao prequestionamento dos os artigos 927 do Código civil, art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005858-27.2017.8.26.0510 SP 1005858-27.2017.8.26.0510

defeituoso por falta de segurança (artigo 12 § 1°, inciso II, c.c. artigo 14 e artigo 17, todos do Código de Defesa... pelo resultado, pois cabia a ele a prova de ter feito ao consumidor a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013004-66.2019.8.26.0020 SP 1013004-66.2019.8.26.0020

.) (negrejei). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Por fim, a notificação prévia, constante do art. 43..., a sentença fica mantida. E, por força do que se decide, não há …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037541-83.2019.8.26.0002 SP 1037541-83.2019.8.26.0002

DO ESTADO DE SAO PAULO caput, e 3º, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas..., o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 prevê como direito do consumidor a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001940-82.2020.8.26.0001 SP 1001940-82.2020.8.26.0001

os ditames da Lei n. 8.078/90, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), a ré logrou comprovar (art. 373, II... segundo, do Código de Defesa do Consumidor. Ao afirmar na inicial …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005858-27.2017.8.26.0510 SP 1005858-27.2017.8.26.0510

responder a demanda decorrente de ausência da notificação prevista no art. 43, §2º do CDC. 2. Cabe aos réus demonstrar.... Inteligência do artigo 398, do Código Civil e da Súmula 54, do STJ. …

Andamento do Processo n. 0720012-06.2020.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJDF

. 921 do CPC, caso o(s) exequente(s) não indique patrimônio passível de expropriação. 8. Nos termos do art. 11 da Lei...; - Data do ajuizamento do processo de execução: 18/12/2020 16:07:46; - Prazo …