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24 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Apelação Cível: AC 70075050146 RS

DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 , § 2.º DO CDC . COMPROVADA A PRÉVIA.... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 , INCISOS III... E V , ALÍNEAS A, B E C, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO ORIU...

Apelação Cível: AC 10694160002184001 MG

, não há que se falar em indenização danos morais. 4. Nos termos do art. 43 , § 2º , do CDC , a comunicação prévia... MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ART. 1.013 , § 3º... formulado na inicial, impondo-se a aplicação do art. 1.013 , § 3º , III , do...

Apelação Cível: AC 70074457524 RS

. Inteligência da Súmula 359 do STJ e art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . No caso em exame, comprovada... a notificação, devem ser mantidos os registros. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70074457524, Vigésima...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1336423 SP 2012/0158630-0

qual alega violação dos arts. 14 , 43 , §§ 1º , 2º , 3º , e 5º , do CDC ; e do art. 206 , inciso IV, § 5º , do CC/02...-se infringência dos arts. 14 e 43 , §§ 1º , 2º , 3º , e 5º , do CDC ; e do art. 206 , § 5º , do CC/02 , ao argumento... especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, no qual ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1336416 SP 2012/0158621-0

anos para armazenamento da informação, conforme art. 43 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , possui como termo..., de conformidade com o art. 43 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.078 /90. (...) IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(REsp... - Desnecessidade da comunicação prevista no art. 43 , § 2º...

Apelação Cível: AC 70074119785 RS

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Consoante o artigo 43 , § 2º , do CDC , os registros de restrição... merecem ser canceladas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70074119785, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal...

Apelação Cível: AC 70074521444 RS

da Súmula 359 do STJ e art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . No caso em exame, a ausência de notificação prévia.... (Apelação Cível 70074521444, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/09/2017)....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153466 RS 2017/0204304-2

jurisprudencial, violação ao art. 6º , VI , do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta, em síntese, que o valor aplicado... , do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta, em síntese, que o valor aplicado pelas instâncias ordinárias a título... descumprimento de expressa disposição legal (art. 43 , § 2º , do CDC ) c...

Apelação Cível: AC 70074680554 RS

DE REGISTROS ORIUNDOS DO CCF DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O dever de notificação previsto no art. 43 , § 2º... Cível 70074680554, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 13/09/2017)....

Apelação Cível: AC 70074640368 RS

, conforme disposto no art. 43 , § 2º do CDC . APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível 70074640368, Décima Primeira Câmara... que quite a dívida regularmente. Atendido o dever de comunicação prévia de inclusão do nome do consumidor como inadimplente...

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