Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 103082120148220001 RO 0010308-21.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 27/03/2015 Data do julgamento : 04/07/2017 0010308-21.2014.8.22.0001 – Apelação Origem : 0010308-21.2014.8.22.0001 –

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3018991720148240004 Araranguá 0301899-17.2014.8.24.0004

Recurso Especial n. 0301899-17.2014.8.24.0004/50001, Araranguá Recorrente : Boa Vista Serviços S/A  Advogado : Gianmarco Costabeber (OAB: 39827/SC) e outros  Recorrida : Tecnoaço Construções

Embargos de Declaração: ED 71006855167 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE, NO CASO, DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CDC. OMISSÃO CONSTATADA SOMENTE EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE E GARANTIDA POR DEPÓSITO, PENHORA OU...

Recurso Cível: 71006836431 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INCONFORMIDADE QUANTO À FALTA DE COMUNICAÇÃO. CONSUMIDOR SABIDAMENTE INADIMPLENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO EFETUADA APÓS A DEBATIDA NOS AUTOS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O AUTOR. TRATANDO DE REGISTRO NE...

Recurso Cível: 71006703086 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELOS DADOS CADASTRAIS ENVIADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, DO CDC. ENDEREÇO ...

Recurso Cível: 71006681548 RS

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação indenizatória contra o a...

Recurso Cível: 71006729172 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CADA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicial que descreve ausência de notificação prévia acerca de inscr...

Andamento do Processo n. 0800373-66.2017.8.10.0060 - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0800373-66.2017.8.10.0060 REQUERENTE:RENATO DA SILVA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB PI 4344-05) REQUERIDO: SERASA S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO

Andamento do Processo n. 0800834-38.2017.8.10.0060 - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0800834-38.2017.8.10.0060 REQUERENTE:ADRIANO ABREU DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10.502-A) REQUERIDO: SERASA S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO

Andamento do Processo n. 1003280-13.2016.8.26.0224 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1003280-13.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

×