Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Saiba o que fazer se seu nome continuar sujo antes e depois da dívida prescrever.

de consumo (SPC, SCPC, SERASA, etc) é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 43 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... e artigo 19, a , da resolução 1.682/1990 do Banco Central do Brasil. …

Andamento do Processo n. 5003066-21.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TRF-2

, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. III - Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco... indevida. Quanto ao prazo ao prazo de inscrição do débito, é ele de …

Andamento do Processo n. 7005836-10.2018.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 14/07/2020 do TJRO

a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) diante da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando... de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Co…

Andamento do Processo n. 0702855-32.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2020 do TJDF

. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica... 38 da lei 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, conforme …

Andamento do Processo n. 0006645-68.2011.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 14/07/2020 do TJDF

cadastro de inadimplentes do SERASA, na forma do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil. (a) BARBARA ARIELLE... extrajudicial; - Data do ajuizamento do processo de execução: 03/03/2011, às …

Andamento do Processo n. 5221883.30.2019.8.09.0134 - 14/07/2020 do TJGO

a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei 8.078/90... o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é condição de …

Página 5498 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

, nos termos do art. 43 , § 1º , CDC . O mero ajuizamento de ação monitória pelo credor, por sua vez, não tem o condão... do Evento 11 como emenda à inicial. A parte autora requer a tutela …

Página 2039 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

de MÉRITO, nos termos do art. 3°, I da Lei 9.099/95, bem como, aplicando o disposto no art. 485, inciso IV do Código... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei

Página 1327 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, afasto a aplicação a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990) da relação jurídica mantida... de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078/90), “O consumidor, sempre que …

Página 1329 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

e, principalmente, do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se também o disposto no... em período de tempo superior ao limite legal estabelecido no art. 43, §1º, …