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20 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000392-25.2012.8.17.0630 - Apelação - 19/01/2018 do TJPE

art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora... disposições da lei processual civil, "Art. 932 - Incumbe ao relator: I, II e III - .... IV - negar provimento a recurso... art.66, III Apelado : Rubenita Victor da Silva Advog : Eli Alves Bezerra (P...

Andamento do Processo n. 1000195-89.2018.8.26.0566 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, até porque “a existência de cadastros de consumidores tem previsão em lei (artigo 43 da Lei n. 8.078/90), e a concessão.... art. 863 Código Civil de 1916), até porque “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão... em virtude de lei” (inciso II , art. 5, Constituição Federal).Veja-se mais, pod...

Andamento do Processo n. 0051869-58.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/01/2018 do TJMA

notificação prévia.O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43, § 2° reza: " A abertura de cadastro, ficha, registro... do beneficio da assistência judiciária gratuita na forma da lei 1.060/50, por ser o autor pobre e não ter condições... da ação, em razão da ilegitimidade passiva com fulcro no artigo 295, in...

Andamento do Processo n. 0148919-05.2012.8.26.0100 - Apelação - 19/01/2018 do TJSP

. Apega-se no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e 844 do Código de Processo civil. Cita jurisprudência..., com esteio no artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a requerida a exibir os documentos requeridos, no... de preparo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1.007, do Código de Processo:...

Andamento do Processo n. 1045785-19.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor.Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , é... entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor .Assim, a relação jurídica... do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consu...

Andamento do Processo n. 0003888-18.2016.4.03.6330 - 19/01/2018 do TRF-3

Como é cediço, a responsabilidade civil de que tratam os autos é a disciplinada pela Lei 8.078 /90, precisamente... se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... civil imputada à CEF é de natureza objetiva (Súmula 297 STJ: O Código de Defes...

Andamento do Processo n. 8000831-51.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

do ônus da prova estatuída no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , comprovar a existência... E BENJAMIN, membro da Comissão do Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor , verbis: "A inscrição do nome do devedor... desse sistema moderno de informações financeiras." (in Código Brasileiro de De...

Andamento do Processo n. 0545480-38.2014.8.05.0001/50000 - Embargos de Declaração - 19/01/2018 do TJBA

assegurado no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, em harmonia com o art. 5º, incisos LXXII e LXXVII... do estabelecimento bancário exibir os contratos mantidos pelo consumidor dos seus serviços. A exibição pleiteada, aliás, é um direito..., da Constituição Federal, motivo pelo qual não merecem guarida as alegaç...

Andamento do Processo n. 0003951-30.2016.403.6108 - 19/01/2018 do TRF-3

de serviços de proteção ao crédito, há expressa previsão legal no art. 43 da Lei 8.078 /90, no sentido de que na relação... firmado nos moldes do artigo 38 da Lei 9.514 /97, comalienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação... obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controverti...

Andamento do Processo n. 6881-84.2017.4.01.3701 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2018 do TRF-1

de débito emitida em 05/12/2016. Essa comunicação prévia é exigida pelo § 2º do art. 43 do CDC, e a efetiva negativação só...

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