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23 de janeiro de 2019
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Reconhecimento facial para coleta de dados para fins comerciais sem o consentimento pessoal. Ilegalidade.

e informado é de notório reconhecimento doutrinário e encontra no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990.... A propósito, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 43 também regula a relação entre o consumidor e os bancos... dos direitos da personalidade), do Código de Defesa do Consumidor (em especial o ...

Pg. 434. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, se limita à observância do dever de notificar o consumidor...-se. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins... DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ¿ REGULARIDADE DA CONDUTA ¿ ART. 43, § 2º DO CDC ¿ SÚMULA 359 E 404 DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22056992720188260000 SP 2205699-27.2018.8.26.0000

de inadimplentes que é o exercício regular de um direito, previsto no art. 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor... abusiva ou ilegal. A providência é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que admite, no seu art. 43, § 1º, o cadastro... e 541 do Col. STJ - Capitalização autorizada pelo art. 28, § 1º, inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10216025220188260405 SP 1021602-52.2018.8.26.0405

de inadimplentes Prévia comunicação Art. 43, § 2º, do CDC Dano moral. 1. Justiça gratuita. Reiteração do pedido de concessão... da quitação da obrigação. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil. 4. É legítimo o registro...)”. A finalidade da prévia comunicação é permitir, se o caso, a retific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10177672520188260577 SP 1017767-25.2018.8.26.0577

em cadastro de inadimplentes Prévia comunicação Art. 43, § 2º, do CDC Danos morais Litigância de má-fé. 1. Efeito... do débito. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código de Processo..., do artigo 1.012, do NCPC, segundo o qual: Art. 1.012 . A apelação terá efeito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079102240 RS

banco de dados da parte ré sem a devida notificação disposta no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade... de que trata o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Tanto é assim que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079792958 RS

Franz (RELATOR) Eminentes colegas. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2º , DO CDC . Da exegese do art. 43 , § 2º , do Código.... Ausente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. registro nos órgãos de pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079820593 RS

DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2°, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e segundo a pacífica.... Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura... art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079887154 RS

ao consumidor da iminente inscrição de seu nome, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... nos cadastros negativos. É o que determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância... art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. REJEITARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM DO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079801783 RS

. 43, § 2°, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e segundo a pacífica jurisprudência.... A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para... prevista no artigo 43, § 2º, do CDC tem a finalidade de possibilitar ao...

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