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30 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 3363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

: AgInt no AREsp n. 788.432/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 4/10/2016, Dje de 11/10/2016... EM RECURSO ESPECIAL 838.040 - RS (2016/0002326-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS RONALDO.... APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram...

Andamento do Processo n. 2016/0002326-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

(e-STJ fls. 51/61), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontaram violação dos arts. 6º, 43, 46 e 72... ESPECIAL 838.040 - RS (2016/0002326-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS RONALDO CLAUSS... DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rej...

Andamento do Processo n. 1018491-67.2015.8.26.0566 - Apelação - 30/05/2017 do TJSP

DE DADOS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alethéa...Andamento do Processo n. 1018491-67.2015.8.26.0566 - Apelação -...

Andamento do Processo n. 1026315-02.2016.8.26.0224 - Apelação - 30/05/2017 do TJSP

DO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS BANCOS DE DADOS. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 43 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 359.... PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

, contudo o mesmo permaneceu inerte. Era o que cabia relatar. De acordo com o disposto no artigo 932, inciso III do Código... ao novo regramento do Código de Processo Civil inserto no artigo 1007, §4º, foi determinada a intimação do ora Apelante... de assinar as razões do apelo tratando-se, pois, de ato inexistente. 5 ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja... competentes, sem que tenha sido previamente comunicada acerca dos respectivos débitos , o que violaria o art. 43, § 2º, do CDC... do processo materializado no seguinte dispositivo da lei ...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora... realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. 3. Agravo desprovido. DECISÃO Trata-se de agravo... , o que violaria o art. 43, § 2º, do CDC. Em suas razões recursais, a recorre...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art... notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão... DOS AUTOS. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do ...

Pg. 2006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Ferraz Santana (OAB: 290462/ SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Pg. 2176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

DA EXECUTADA PERMANECEU NEGATIVADO POR 5 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 43, §1º DO CDC E DA SÚMULA 323 DO STJ. RECURSO PROVIDO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/...

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