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16 de agosto de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 498. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. II- A anotação nos cadastros da SERASA é operação de rotina, onde o credor... (SPC, SERASA e congêneres), máxime quando positivado o inadimplemento da mesmo - que se configura quando o consumidor...

Pg. 1148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

de Consumidores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá... no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 43, § 1º, do Código... de Defesa do Consumidor, para incluir o nome do consumidor nos órgãos...

Pg. 1149. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão.... 43, § 1º, DO CDC E SÚMULA 323 DO STJ. 1. Consoante preconizam o art. 43, § 1º do CDC e a Súmula 323 do STJ, o prazo... violação ao art. 43, § 1º do CDC e à Súmula 323 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovi...

Pg. 1150. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

Rizzardo Filho e Carine Ardissone Rizzardo lecionam que: O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no § 1º... não se admitindo que permaneça em prazo maior no registro negativo. Nas relações que não envolvam a Lei 8.078/1990... do art. 43 delimita o espaço de tempo de cinco anos para registro de informa...

Pg. 1151. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, DO CDC . 1. O termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 43, § 1,º do Código de Defesa... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º.... Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 1º, DO CDC . 1. O termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no artigo 43, § 1,º... do Código de Defesa do Consumidor é a data do vencimento da obrigação não paga, ou seja, o dia seguinte após o vencimento...Pg. 1153. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/...

Pg. 1583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

OS TERMOS DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N 8.078/90; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL; E ARTIGO 5O, INCISO X..., COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS T ERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS... INICIAL, PARA NOS TERMO S DO ARTIGO 487, I, CODIGO DE PRO...

Pg. 780. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

DA INCLUSAO DO SEU NOME NO CADASTRO NEGATIVO DE PROTECAO AO CREDITO, CONFORME PREVE O ART. 43, II, DO CDC, A RE...

Pg. 1827. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, a teor do art. 43 § 2º do CDC , afasta-se a condenação aos danos morais (Súmula 404 do STJ). 5. Reformada a sentença...Pg. 1827. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018 consumidora nos cadastros... desfavorecendo a autora, imperativo condená-la pagamento das despesas processuai...

Pg. 1846. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

sobre o débito e o prazo para pagamento, a teor do art. 43 § 2º do CDC, afasta-se a condenação aos danos morais (Súmula 404 do STJ... a teor do art. 940 do CC . 4. Demonstrada a justa causa (não encerramento da conta-corrente) para a inscrição do nome... da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ...

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