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18 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170515332001 MG

. - A notificação prévia exigida pelo artigo 43, §2.º, do Código de Defesa do Consumidor é obrigação do órgão mantenedor... do ônus da prova, direito básico do consumidor, disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor. Há menção... nas hipóteses taxativas do art. 1.015, do Código de Processo Civil. Anote...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170699250001 MG

de se confirmar o indeferimento da tutela antecipada. Nos termos do artigo 43 da Lei8.078/90 é permitida a inscrição de nome.... CADIN. INSCRIÇAO. DISCUSSAO DA DÍVIDA EM JUÍZO. PRECEDENTES. - Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90... ou de difícil reparação, consoante dispõe o artigo 273, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10567160065916001 MG

no cadastro de inadimplentes, em desatenção à exigência imposta pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor... descumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De pronto, cumpre destacar que não houve insurgência... fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), conforme previ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313160041452001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313160041452001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0313.16.004145-2/001 - COMARCA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232150013000001 MG

nos autos, impõe-se trazer à colação a norma do artigo 43, §2º, do CDC, verbis: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto... efetivação da notificação premonitória que o Código de Defesa do Consumidor determina que seja implementada. A inobservância... prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC, resta caracterizad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075863472 RS

DE DECISAO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11... no banco de dados da ré sem ter sido previamente notificado, ferindo, assim, o disposto no art. 43, § 2º, do Código... ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. INTEM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075517060 RS

, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a inscrição será cancelada apenas após o decurso do prazo... do pedido de proibição/vedação de inscrição do nome do devedor nos órgãos de inadimplentes¿. Além disso, o art. 43 , § 5º... de inadimplentes, cabe salientar que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075556167 RS

prevista no ARTigo 43, §2º, DO Código de defesa do consumidor. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Inaplicável o teor do ofício.... Aplicação do art. 43, §2º, do CDC. O consumidor tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão... prevista no art. 43, § 2º, do CDC, qual seja a de enviar as notificações previa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075435313 RS

dos vícios previstos nos artigos 104 e 166 do Código Civil, como tenta fazer crer o autor: Art. 104. A validade... ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for... do Código Civil; 147, 127, I e 129, §5º, da Lei 6.015/73. Menciona que não fic...

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