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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

do Código de Defesa do Consumidor, de 11/9/90. As movimentações do intangível são as seguintes: Saldos em 31/12/2015... da amortização é fundamentada no prazo legal de exibição das informações, de cinco anos, conforme o § 1º, do artigo 43, da Lei 8.078... 10.293 De 31 a 60 dias 1.955 1.954 De 61 a 90 dias 1.184 416 De...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

publicada a Lei Estadual do Estado de SP 15.659 que altera o procedimento atual de inclusão dos consumidores nos cadastros... e a inadimplência por parte dos consumidores, anteriormente à efetiva negativação. A mencionada Lei Estadual fere o Artigo 24... por lei federal, no caso o Artigo 43 do CDC. Com base nesse e...

Andamento do Processo n. 69750-46.2016.8.09.0085 - Obrigacao de Fazer - 26/05/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N. 8.078/ 90; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBENCI... DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CO NTIDOS...) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 1048365-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/05/2017 do TJSP

. Roberto Mac Cracken, j. em 10/04/2008).Anote-se que impõe o artigo 43 , parágrafo 2o , do Código de Defesa do Consumidor..., despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906 /94, que arbitro..., em conformidade ao artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil , em 10%, atual...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. A parte autora... (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nes...

Andamento do Processo n. 0075999-04.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A MERA... DE URGÊNCIA. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 334 NCPC - CONSIDE...

Andamento do Processo n. 0076782-93.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... MORAIS. AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA... - ART. 334 NCPC - CONSIDERANDO A MATÉRIA TRATADA, RESSALVADAA DESIGNAÇÃ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com apreciação do MÉRITO, o processo movido... consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º.... Vieram os autos conclusos. Analisando a nova sistemática processual adotada pelo Código...

Pg. 285. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: OS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N 8.078 /90 ESTABELECEM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS A ASSEGURAR... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONSIDERADOS DE CARÁTER PÚBLICO, CONFORME 4 DO ARTIGO 43 . A LEI N 9.507 / 97 VEIO A REGULAMENTAR... DISPOSTO NO ARTIGO 334, 11, DO CPC. SE NÃO HOUVER ACORDO O (S) RÉUS (S...

Andamento do Processo n. 2017/0090419-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando... de que "para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta... se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se r...

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