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16 de outubro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0808809-40.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/10/2018 do TJMS

NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL...Andamento do Processo n. 0808809-40.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/10/2018 do TJMS Apelação Cível 0808809...-40.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator (a): Des....

Pg. 3717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

3.099, 24 de Fevereiro de 1957 e no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Pelo exposto, julgo... devedores inadimplentes foram instituídos para proteção do crédito, em benefício da sociedade, tendo amparo na Lei ... ), e é caso de procedência da ação. 2. Estabelece o art. 344 do novo Código d...

Pg. 3728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

de 1957 e no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90). Não é demais insistir que o responsável pela..., preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova... que se cogitar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que q...

Pg. 366. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

reparação civil. Os documentos carreados aos autos demonstram a negativação do nome da parte reclamante. Não há nos autos contrato ou documento que demonstre relação da parte promovente com o débito

Pg. 487. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP. C. 1.0145.09.539904-7/001, Relator: Des. Otávio Portes..., §3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, não configurado o ato ilícito imputado à empresa acionada, no... exercícioregulardedireito, segundo se depreende da interpretação do ar...

Pg. 489. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

regular de um direito previsto nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP. C. 1.0145.09.539904-7..., à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo..., em razão da utilização do processo para praticar ato vedado por lei, com a...

Pg. 490. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

regular de um direito previsto nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor . (TJMG - AP. C. 1.0145.09.539904... , do Código Civil Brasileiro c/cart. 14 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor . Neste diapasão, não configurado o ato ilícito..., pelo que requer a adequação do valor da causa. Com efeito, o ...

Pg. 492. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

, tendo em vista o exercício regular de um direito previsto nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP... do art. 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro c/c art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, não... do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das ve...

Pg. 493. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP. C. 1.0145.09.539904-7/001, Relator: Des. Otávio Portes, J. 06/ 07/2011... do seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I , do Código de Processo Civil), não há falar em declaração... exercícioregulardedireito, segundo se depreende da interpretação do art.188,...

Pg. 496. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP. C. 1.0145.09.539904-7/001, Relator: Des. Otávio.... 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, não configurado o ato ilícito imputado à empresa acionada... exercícioregulardedireito, segundo se depreende da interpretação do art.188, ...

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