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15 de janeiro de 2019
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0801631-46.2018.8.10.0038 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJMA

, Código Civil, Lei 8.078/1990, entre outros. A noção de dano moral como lesão a direito da personalidade é difundida..., combinado com os artigos 43 do CC e art. 37, §6º da CF. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido... úteis, tendo por parâmetro o disposto no art. 43, §3º do CDC, uma vez que a ...

Andamento do Processo n. 0802041-07.2018.8.10.0038 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJMA

43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.86... cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. 'A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa... remeteu a comunicação à autora conforme obrigação do art. 43, § 2º do CDC;...

Andamento do Processo n. 0006490-38.2010.8.24.0036/00001 - Cumprimento de Sentença / Nota Fiscal ou Fatura - 14/01/2019 do TJSC

(art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia), e de que o pedido de retirada lhe compete... do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome do(s) executado(s) no Cadastro... de “inscrição no cadastro de inadimplentes”, nos moldes do artigo 782, § 3º, do Códig...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA.... : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 43, § 2º... A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADV...

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano moral com Pedido de Tutela Antecipada

, dispõe ainda a Lei 8.078 /90 Código de Defesa do Consumidor : “ Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento... nos arts. 5º , inc. V da CF/88 ; art. 6º , inc. VI e VIII e art. 43, § 3º da Lei 8.078 /90; art. 186 e art. 927 do CC /2012... do art. 6º , VIII da Lei 8.078 /90, a inversão do ônus da prova...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10265125920178260405 SP 1026512-59.2017.8.26.0405

do dos débitos, como exige o art.43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso a existência de negativações... no Código de Defesa do Consumidor Inversão do ônus da prova Relação jurídica devidamente comprovada pela juntada... corrente Renegociação comprovada Cobrança que se mostra lícita Aplicação da re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10621783220188260100 SP 1062178-32.2018.8.26.0100

Financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8078/90: “§ 2º..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Cessão de crédito comprovada apenas em relação a dois..., que não reconhece (fls.12). Afirma que não foi notificada acerca d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025297820178260066 SP 1002529-78.2017.8.26.0066

nos termos do art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, o art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução n... providenciou a inclusão objurgada pela autora. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: “A abertura.... 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor Notificação a cargo do ba...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22584551320188260000 SP 2258455-13.2018.8.26.0000

do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo Agravo parcialmente... verossimilhança. Com relação ao depósito do valor incontroverso, o artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe... regida por lei específica, isto é, o Decreto-lei 911/69, com as altera...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22486971020188260000 SP 2248697-10.2018.8.26.0000

ou ilegal. A providência é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que admite, no seu art. 43, § 1º, o cadastro negativo... do magistrado". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO E finaliza: "O Código de Defesa do Consumidor veio... o art. 300 do novo Código que a tutela de urgência requer a p...

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