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25 de maio de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1030988-12.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

em cadastro de inadimplência. E, este serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor , que no artigo 43... do artigo 43 , §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor .Por fim, não se pode considerar a ocorrência.... 28.8.90, in, “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota ...

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Andamento do Processo n. 0700139-85.2018.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJAL

, §1º do Código de Defesa do Consumidor, o qual se reproduz a seguir. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no... o consumidor possuir informação completa quanto às particularidades do débito que deu ensejo à restrição nos termos do art. 43...: Eletrobrás Distribuição Alagoas - SENTENÇADispensado o relatório,...

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ulterior determinação judicial em sentido diverso (aplicação analógica do § 1º do art. 43 do CDC). Assim, mercê do princípio...Andamento do Processo n. 2013.07.1.036441-6 - Execução de Titulo Extrajudicial - 25/05/2018 do TJDF 2013.07.1.036441..., na forma do § 3º do art. 782 do CPC e independentemente de quaisquer...

Pg. 1515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia... (Súmula 323/STJ e art. 43, §1º, do CDC). 3. Se o credor não providenciou essa inscrição logo após o vencimento do débito...-se o disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. A...

Pg. 1516. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

ANOS. SÚMULA 323/STJ E ART. 43, §1º, DO CDC. 1. O § 3º do art. 782 do CPC/2015 prevê, de forma inovadora, a possibilidade... máximo de cinco anos, contados do vencimento da dívida (Súmula 323, STJ e art. 43, § 1º, CDC). 3. Se credor não.... 43, § 1º, DO CDC E SÚMULA 323 DO STJ. 1. Consoante preconizam o art. 43, § 1º ...

Pg. 3106. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . CAUSA DE PEDIR BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENVIO DA COMUNIÇÃO... notificado da ocorrência de cessão de créditos, o que é exigido pelo artigo 290 do Código Civil . 2. O arquivista é parte... especial, o pleno exercício do direito de ação e de defesa. Ademais, não se ...

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