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19 de novembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120088474001 MG

INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 11 DA LEI 1.060/50. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA REGIDA PELO CPC.... ART. 43, § 2º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. REDUÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO... morais. Um dano foi causado e deverá ser indenizado. O artigo 948 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10231140163990001 MG

EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇAO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., conforme determina o § 2º do art. 43, do CDC. A requerida, desta forma, incorreu em múltiplas violações de regras.... - Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei 911/69, a mora do devedor dec...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707150195329001 MG

, que estabelece seu artigo 42, caput: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do NCPC, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. APELAÇAO CÍVEL ... idôneo. Sustenta que não foi notificada nos termos do art. 43, §2°, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079150298929001 MG

regular da dívida condutora da anotação litigiosa. Que, ademais, resta patente a infração empresária ao disposto no artigo 43..., hipótese excludente do ato ilícito. De outro lado, melhor sorte não socorre à autora à luz do invocado artigo 43, § 2º.... Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374583 SP 2018/0256723-5

do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, e divergência... violação dos arts. 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese... especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, major...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1193835 SC 2017/0276621-2

jurisprudencial, alegou, em síntese, violação aos artigos 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , pois teria sido..., a efetiva comunicação nos moldes delineados no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , tal como fundamentado... jurisprudencial, alegou, em síntese, violação aos artigos 43 , § 2º ...

Andamento do Processo n. 5535791.32.2018.8.09.0000 - 19/11/2018 do TJGO

/ assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU... ( mov. 01 ), concluso a esta Relatoria, em 09 p.p. (09/11/2018), requerida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIREGENTES... e Tribunais de Justiça brasileiros têm entendido cumprida a determinaç...

Andamento do Processo n. 7056737-53.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2018 do TJRO

de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1.2. Intime-se a parte executada (via publicação deste DESPACHO no Diário...”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar... na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC/2015. [...] Porto...

Andamento do Processo n. 7008911-94.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2018 do TJRO

o art. 43, § 1º, do CDC. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. 1.2. Intime-se a parte executada (via publicação deste DESPACHO no... em que se encontrar”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem...Andamento do Processo n. 7008911-94.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - ...

Andamento do Processo n. 0001471-08.2015.8.17.1350 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome... DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 0001471-08.2015.8.17.1350 - Procedimento Ordinár...

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