Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1033645-79.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

, não merecendo reparos. Passo a julgar o feito a teor do artigo 355 , I do Novo Código de Processo Civil . A ação é... relativas a cheques sem fundos (CCF) do Banco Bradesco. Como é cediço, o art. 4…

Página 252 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

o recebimento do pagamento, conforme jurisprudência do STJ e analogia ao art. 43, §3º do CDC. II. A partir do momento... - Relatora ACÓRDÃO 257259/2019 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 de se…

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

a que a alude a autora, qual seja, a prevista no art. 43, § 2°, do CDC, se for o caso, deve ser remetida à devedora pelo órgão...) e a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, do C…

Página 1127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

havendo a prova da notificação a que se refere o artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , na forma da súmula... Berretini Ribeiro - Defiro prazo de 5 dias para o depósito da quantia a …

Página 1505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

. Precedentes. - Aplicação da Súmula 385/STJ é limitada temporalmente, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. - Recurso... aduzindo que houve descumprimento de prazo na entrega de dois projetos de lei

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

de exigir a imediata correção de inexatidões nos seus dados e cadastros (CDC, art. 43, §3º, por analogia), havendo... de Antonio José Santana - Fls.688/702: Nos termos do art. 1.112 § 1º das NSCGJ, …

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

não abolida pela Lei 9.079 /95, desde que observados os requisitos dos artigos 252 e 255 do Novo Código de Processo Civil..., manifestada nos autos e, em consequência, julgo extinto o feito, nos …

Página 125 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

PELA EMPRESA CREDORA CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR... mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43

Página 182 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

DESPROVIDO. O artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, e a Súmula n.º 359, do Superior Tribunal de Justiça... de Três Lagoas, em seu artigo 11, elegeu como sujeito passivo do IPTU “o …

Página 131 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

o que estabelece o artigo 43 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 43 . O consumidor, sem prejuízo do disposto... uma ou algumas delas ultrapassaram os prazos de manutenção dos registros …