Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8000095-36.2018.8.05.0263 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJBA

os abalos extrapatrimoniais sofridos. A responsabilidade da acionada é objetiva, nos moldes do artigo 14 da Lei 8.078... jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, torna-se dispensável …

Andamento do Processo n. 8000073-82.2017.8.05.0175 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJBA

acionada não fez nenhuma prova de que agiu em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 43 da Lei 8.078/90. Art. 43... fizeram. É sabido, como esclarece o art. 14 do Código de Defesa do Consu…

Andamento do Processo n. 0700406-45.2019.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/09/2019 do TJAL

, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC). No que tange à responsabilidade civil... aos pressupostos fixados pelo art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumid…

Andamento do Processo n. 0706258-83.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 19/09/2019 do TJDF

notificação do consumidor, em exceção à regra do art. 43, § 2º do CDC. Ausente, portanto, a verossimilhança da alegação. No.... ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da …

Andamento do Processo n. 5553681.21.2018.8.09.0020 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJGO

do registro. 3.2 Infere-se do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que os órgãos mantenedores de cadastro... responsável pela notificação, conforme a norma constante no art. 43, §2º, …

Andamento do Processo n. 0300991-55.2018.8.24.0024 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJSC

, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 30 DO GRUPO... DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. …

Andamento do Processo n. 9002200-90.2019.8.21.0035 - 19/09/2019 do TJRS

ANTES DE PROCEDER ÀINSCRIÇÃO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ E ART. 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA... ALEGRE -CDL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.O ART. …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

de sua responsabilidade civil, na forma do art. 14 c/c art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor... da beneficiária, sem qualquer irregularidade, estando a Ré amparada nos exatos termos dos …

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

. 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. Além do que, importante consignar, que qualquer ocorrência mais drástica foi... contratual, não há que se cogitar de sua responsabilidade civil, na forma …

Página 1851 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... COMO BOA/ MÁ PAGADORA SEQUER VENTILADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO …