Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 4º, do CDC... de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Citem-se e intimem-se os réus via postal (AR), para contestação no... dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade...

Pg. 906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

º, 14, 42, 43, §2º, e 73 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e; b) aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez... fundamentos: a) aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF quanto à alegada violação aos artigos 149 e 150 do Código Civil, e 6... Presidente (1976) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.096.543 - RS (2017/0102850...

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017 Ministro MOURA RIBEIRO Relator (4190) RECURSO ESPECIAL ...-se contra o acórdão do TJ/SP, proferido em ação de compensação por dano moral. Alega violação de dispositivos de Lei (186 do CC...; 14 e 43 do CDC), bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a dev...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

do Código de Defesa do Consumidor, de 11/9/90. As movimentações do intangível são as seguintes: Saldos em 31/12/2015... da amortização é fundamentada no prazo legal de exibição das informações, de cinco anos, conforme o § 1º, do artigo 43, da Lei 8.078... 10.293 De 31 a 60 dias 1.955 1.954 De 61 a 90 dias 1.184 416 De...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

publicada a Lei Estadual do Estado de SP 15.659 que altera o procedimento atual de inclusão dos consumidores nos cadastros... e a inadimplência por parte dos consumidores, anteriormente à efetiva negativação. A mencionada Lei Estadual fere o Artigo 24... por lei federal, no caso o Artigo 43 do CDC. Com base nesse e...

Andamento do Processo n. 69750-46.2016.8.09.0085 - Obrigacao de Fazer - 26/05/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N. 8.078/ 90; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBENCI... DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CO NTIDOS...) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 1048365-06.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/05/2017 do TJSP

. Roberto Mac Cracken, j. em 10/04/2008).Anote-se que impõe o artigo 43 , parágrafo 2o , do Código de Defesa do Consumidor..., despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906 /94, que arbitro..., em conformidade ao artigo 85 , § 2º, do Código de Processo Civil , em 10%, atual...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. A parte autora... (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nes...

Andamento do Processo n. 0075999-04.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A MERA... DE URGÊNCIA. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ART. 334 NCPC - CONSIDE...

Andamento do Processo n. 0076782-93.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

PREVISTA NO ART. 43 , 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... MORAIS. AINDA QUE PESE SE TRATAR DE RELAÇÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO É RAZOÁVEL, PARA... - ART. 334 NCPC - CONSIDERANDO A MATÉRIA TRATADA, RESSALVADAA DESIGNAÇÃ...

×