Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
§ 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. Processo n° Procedimento do Juizado Especial Cível LOCALIZA RENT A CAR S/A , pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 0801599-48.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0801599-48.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Dionisia Meireles ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS)…

Andamento do Processo n. 0801603-85.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0801603-85.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Angelina Tapari ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS)…

Andamento do Processo n. 0801974-49.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 19/01/2022 do TJMS

Processo 0801974-49.2021.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: Reginaldo Martins ADV: ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI (OAB 25907/MS) ADV: JAQUELINE E. FRANJOTTI (OAB…

Andamento do Processo n. 1012130-30.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1012130-30.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Zafira Residence - Reobote Spe Ltda - Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação de Revisional de…

Andamento do Processo n. 1002484-93.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1002484-93.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcilio Julio de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Andamento do Processo n. 1019580-61.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1019580-61.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Mohamad Abou Ali Filho - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIREGENTES LOJISTAS - CNDL (SPC BRASIL) - A - DO…

Andamento do Processo n. 1009364-29.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1009364-29.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Janaina Gonçalves Damascena - Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios -Não…

Página 627 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2022

conheço dos declaratórios. No mérito, não acolho o remédio integrativo, porque a sentença não possui a omissão quanto ao ponto em questão, demonstrando tão somente o inconformismo da embargante com a…

Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 1002429-47.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Akousis Aparelhos Auditivos Eireli - - Bf Comércio de Produtos Pessoais Ltda Me -…