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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Breves apontamentos sobre a necessidade de comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito

O Código de Defesa do Consumidor em ser artigo 43, § 2º dispõe ser dever dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC, etc...) notificarem previamente e, por escrito, o consumidor antes de

Estou com nome negativado indevidamente e agora?

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra

Leandro Lima

Leandro Lima -

Cobrança indevida devolução em dobro pelo art. 42 do CDC

Cobranças tidas como indevida, devem ser ressarcidas em dobro nos termos do Art. 42 do CDC . O consumidor vier a sofrer cobranças indevidas, tem o direito de reclamar e exigir a devolução dos valores

Milviane Arruda

Milviane Arruda -

Negativação Indevida? O que fazer?

Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo

Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?
Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?

Olá, JusAmiguinhos! As contas apertaram esse mês e não deu para pagar o valor total da pensão. Esse é o nosso tema hoje. Posso ficar com o nome sujo? Sim. O art. 528 do Código de P...

Paulo Daniel

Paulo Daniel -

Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ
Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A negativação do nome no SPC do consumidor sempre foi um imenso transtorno em razão das suas consequências que é a interrupção de acesso ao crédito. ...

Paulo Daniel

Paulo Daniel -

Consulta ao SPC, Serasa e SCPC deve ser gratuita
Consulta ao SPC, Serasa e SCPC deve ser gratuita

O consumidor tem direito de consultar o seu nome em todos os bancos de dados que contenham informações a seu respeito gratuitamente. O direito de acesso a informação tem seu assent...

Negar ou dificultar Informações sobre os dados de cadastros sobre os consumidores é crime!
Negar ou dificultar Informações sobre os dados de cadastros sobre os consumidores é crime!

Boa noite meus amigos, é muito comum na prática verificar empresas negarem informações de dados dos consumidores constantes em cadastros ou bancos de dados. Pois saibam que tal prá...

A indenização por inserção indevida no Cadastro de Inadimplentes.

A importância do crédito na economia é notória, tanto que a crise em que hoje se encontra o estado econômico mundial foi desencadeada por uma falha no seu sistema de concessão, alastrando-se

O Direito à Desindexação no Brasil

Este artigo tem como objetivo a análise do direito à desindexação no cenário jurídico brasileiro, considerando como objeto de estudo, casos em que o referido direito foi pleiteado (mesmo que não

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