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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Fabio Amaral

Fabio Amaral -

Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ

consumerista, Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor - CDC, permite a abertura e inscrições de informações... como sendo vedado conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (art. 43 e ss do CDC... a formalidade prevista no art. 43 §2º do CDC.   Confirmando o entendimento supra, o ...

Lays Sousa

Lays Sousa -

A Responsabilidade Civil das Empresas Juniores

pelo art. 4º Lei 9.605/1998 – para o danos ambientais – e, supostamente, pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.... O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica... de responsabilidade civil abrangidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa ...

Cristiane Lameira

Cristiane Lameira -

Direito do Consumidor

desequilibrada nas negociações.   O CDC, no artigo 43 e parágrafos, prescreve sobre bancos de dados e cadastros...Direito do Consumidor   O Direito do Consumidor tem por objetivo regulamentar às relações de consumo, uma vez que há... manifesta desigualdade entre as partes envolvidas: consumidor e fornecedor.   A conce...

“Nome sujo” após pagamento de dívida gera indenização

. Vejamos o que reza o art. 43, § 3º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 43. (...). (...). § 3... de se notar que nesse artigo de Lei não há previsão expressa sobre o Direito a Indenização em caso de permanência do “nome sujo... de que, apesar de não estar expresso na Lei esse Direito, está implícito a exp...

Superendividamento. Está endividado? Dicas para colocar as contas em dia

n° 13.105 de 16 de Março de 2015; Código de Defesa do ConsumidorLei8.078 de 11 de Setembro de 1.990; Súmulas... e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei . 9.029... ainda mais altas. A primeira coisa que você deve saber é que, de acordo ...

Leis, Decretos e Portarias vigentes no Brasil acerca da Proteção à Privacidade na Era Digital

de seus dados pessoais. O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), Lei 8.078 de 1990, em seu artigo 43, garante ao consumidor... do disposto no art. 11, § 3º, da Lei 12.965, de 2014; e iv. o uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas... uma Internet mais segura, o Marco Civil da Internet (“Marco Ci...

Gabriel Barto

Gabriel Barto -

A incumbência do Credor de retirar do registro de inadimplentes inscrição realizada após o integral e efetivo pagamento pelo devedor.

sobre o tema e determinando que o ônus é do interessado. Veja o que diz a Lei 9.492 /97 (Lei do Protesto): Art. 26.... Fundamento: art. 26 da Lei 9.492 /1997 Com base no entendimento adotado pelo STJ o Juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º... o pagamento ao cadastro de proteção ao crédito: Art. 73. Deixar de cor...

Érica Paiva

Érica Paiva -

O Direito do Consumidor frente a banalização dos Institutos Consumeristas

encontra-se resguardado pelo artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, o que estabelece: “Art. 4º. A Política Nacional... prestação jurisdicional. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS 2.1. DO ARTIGO 4ª DO CÓDIGO... que passaram a ser melhor resolvidos com a tutela coletiva dos interesse...

A regra cadastro do consumidor no direito brasileiro:

consumerista, regulado através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o tema é tratado na seção VI “Dos Bancos de Dados... e Cadastros de Consumidores”, dentro do Capítulo V “Das Práticas Comerciais”. O Artigo 43 do CDC dispõe que “o consumidor... Nos termos da lei, CDC Art. 40 § 4º, os bancos de dados e cadastros r...

Mauro Zamaro

Mauro Zamaro -

O limiar entre o desejo, a expectativa de direito e a litigância de má-fé.

ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei... vinculada, conforme o Art. 33, Lei 8.906/94. Pesando ainda o Código de Ética da OAB, tem ainda o advogado o dever... em especial na transgressão disciplinar prevista no Art. 34, XVII, ...

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