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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
O dever do arquivista de enviar a comunicação exigida pelo § 2º, do artigo 43 do CDC para o endereço fornecido pelo credor – um impasse sem solução

pelo credor – um impasse sem solução Segundo o § 2º , do artigo 43 , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , o consumidor...O dever do arquivista de enviar a comunicação exigida pelo § 2º, do artigo 43 do CDC para o endereço fornecido... , do artigo 43 , do CDC ; e (2) a de que foi o credor quem forneceu ao órg...

Vinícius Cardoso

Vinícius Cardoso -

Fui fazer uma compra, e meu nome estava negativado! Não consegui efetuar a compra, fora a vergonha que passei...1

. A lei, no caso em tela, é o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Ele, em seu art. 43, § 2º, é claro em dizer que: Art... , § 2º , do Código de defesa do Consumidor , basta que a administradora do cadastro de retrição ao crédito comprove... – NEGATIVAÇÃO DO NOME – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL DEVIDO....

Sgarbi Rodrigo

Sgarbi Rodrigo -

Restrição cadastral interna, uma conduta ilegal, mas sistemática dentro dos bancos

ao crédito, e o fez em seu artigo 43 , § 1º , que transcrevemos abaixo: Lei 8.078/90, art. 43§ 1º § 1º Os cadastros e dados... de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /90 completou onze anos de vigência, apesar de ser uma das leis mais conhecidas pela... o assunto, sobretudo a Constituição Federal e o Código de Defesa do ...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, que traz regras específicas sobre bancos de dados e cadastros... de consumidores nos artigos 43 e 44) e a Lei do Habeas Data (Lei 9.507/1997). O artigo 21 do Código Civil, embora também..., desde que não ultrapassem o limite de 13 anos (art. 8º). O artigo 14 da...

Direito ao Esquecimento no Mundo da Informação: esquecer também é um direito fundamental.

o direito ao esquecimento. Artigo: 11 do Código Civil”. A justificativa trazida por este enunciado é que Os danos provocados... Civil de 2002) . Outra norma privilegiadora da privacidade é o art. 7°, da Lei n° 12.965/2014, vulgo Lei do Marco Civil... de inadimplência (art. 43, §1°, do CDC), revela nítida acolhida à te...

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990, que traz regras específicas sobre bancos de dados e cadastros... de consumidores nos artigos 43 e 44 ) e a Lei do Habeas Data (Lei 9.507 /1997). O artigo 21 do Código Civil , embora... inferior, desde que não ultrapassem o limite de 13 anos (art. 8º). O artig...

Distinção entre fato e vício para apuração da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços no âmbito da relação consumerista.

, ainda que sua conduta seja isenta de culpa de acordo com os artigos 12 e 14 da Lei 8.078/1990. Art. 12. O fabricante, o produtor..., Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências . Brasília, DF, set.... Nesse compasso, se a inscrição se der atendendo aos ditam...

Estratégias para reduzir dívidas bancárias

do nome do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa, prevista no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor em até... pelos parcelamentos longos. Neste tipo de pagamento o consumidor costuma sofrer aumento considerável da dívida e não... os consumidores que estão com problemas. FEIRÕES Antes de buscar um acordo...

Direito ao esquecimento das informações dos bancos de dados do consumidor

AO CRÉDITO O Código de Defesa do Consumidor disciplinou os arquivos de consumo em seu artigo 43 e o fez com maestria no... DAS INFORMAÇÕES DOS BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS Com a edição do Código de Defesa do Consumidor, o §5º, do artigo 43, houve a limitação... do consumidor ao crédito para o consumo.” [4] Neste sentid...

Da condenação em danos morais pela inscrição indevida no SCR- Sisbacen

do Código de Defesa do consumidor que é categórico: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá.... MEDEIROS GARCIA, Leonardo. Código de Defesa do consumidor comentado artigo por artigo-. São Paulo, Editora juspodvim, 2017.... Volume único- 13ª edição. Lei 8.078/90. In: Vade Mecum - obra coleti...

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