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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
LP

Lucas Paulini -

Panorama Geral sobre o Direito do Consumidor

fundamentais (Art. 5º, XXXII): o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Reconhece a defesa do consumidor...; · Art. 48 da ADCT da CF/88: determina o surgimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principal fonte normativa... para garantir a defesa do consumidor; · Rol do princípio da ordem eco...

A indenização por inserção indevida no Cadastro de Inadimplentes.

A importância do crédito na economia é notória, tanto que a crise em que hoje se encontra o estado econômico mundial foi desencadeada por uma falha no seu sistema de concessão, alastrando-se

O Direito à Desindexação no Brasil

Este artigo tem como objetivo a análise do direito à desindexação no cenário jurídico brasileiro, considerando como objeto de estudo, casos em que o referido direito foi pleiteado (mesmo que não

O débito e as ferramentas de coerção ao pagamento
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Especialmente em tempos de crise ampliam-se os descumprimentos das obrigações. Em sendo estas documentadas por contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, tem-se o chama...

Nome negativado – O que fazer?

Atualmente, está cada vez maior o numero de pessoas que possuem os nomes negativados indevidamente, sendo que em muitos dos casos, os consumidores nunca possuíram qualquer tipo de relação comercial

Colocaram meu nome no SPC/Serasa. E agora?
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Olá, JusAmiguinhos. Hoje, vamos falar de um assunto chato, a negativação. É chato e causa muita dor de cabeça, mas pode acontecer então vou trazer um passo a passo do que fazer cas...

7 mitos sobre inadimplência que você precisa esquecer agora
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Olá, JusAmiguinhos! Certamente vocês já ouviram essa palavra várias vezes no jornal. Mas, o que significa ser inadimplente? Sempre que você assume uma obrigação, você está se compr...

Ausência de notificação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida

O art. 43 do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) prevê que os órgãos de proteção ao crédito possuem a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da restrição de crédito em seu nome:

[Modelo] Ação revisional de acordo com novo CPC
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https://www.youtube.com/embed/pHD8mTUdU9g SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. . . . . EMPRESA Y LTDA, pessoa jurídica de direito privado ( CC , art. 44 , inc. II...

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