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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Como limpar o nome sem pagar a dívida

aluguel prescreve em 3 (três) anos. Já o Código de defesa do Consumidor prevê que o nome do devedor pode permanecer... negativado por no máximo cinco anos contados a partir da data de vencimento da dívida que não foi paga (art. 43 do CDC.... E a partir daí o credor não pode mais exigir o pagamento, isso significa que ...

O Poder Da Conscientização Para A Efetividade Das Leis De Proteção De Dados Pessoais

. Acostume-se à ideia de questionar a utilização dos seus dados. O CDC, por exemplo, no artigo 43, já protege os dados... ↑ Importante lembrar que as leis de proteção de dados protegem o mundo online e offlline. Veja-se o artigo 1º da Lei 13.709/2018... da personalidade, porquanto não raro, o titular de dados “ está in...

Posso pedir danos morais por nova inscrição do meu nome no SPC quando ele já estiver negativado?

uma anotação anterior, a ausência de comunicação poderá gerar reparação por danos morais, pois o artigo 43 § 2º do Código... de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser... com o CDC, em crime contra o consumidor conforme previsto em seu artig...

Tiago Teixeira

Tiago Teixeira -

A Importância da Lei na Proteção dos Dados Pessoais para os Usuários da Internet

a esta norma”. Conforme a lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, trata da questão do acesso por parte.... Lei 13.709/2018. ______________________________________________________ ¹ Aluno do Curso de Direito da Universidade... A partir do que dispõe a Lei Maior, Art. 5º, Inciso X, é possível pe...

Sgarbi Rodrigo

Sgarbi Rodrigo -

Responsabilidade Civil

1 da responsabilidade civil A responsabilidade civil surge a um descumprimento de um contrato ou uma relação extracontratual que gera um dano, e tão logo um ressarcimento, então podemos dizer que a

Negativação

Há alguns anos atrás, o Brasil sofreu uma espécie de Boom na facilitação de crédito ao consumidor, quer seja na abertura de crediários para compras de eletrodomésticos e afins, quer seja na

Da data de inicio no cadastro de inadimplentes e limite de permanência do nome em órgãos de proteção ao crédito

Em regra, o prazo máximo que as pessoas poder ter seus nomes negativados nos órgãos de proteção ao crédito é cinco anos, a contar da data da dívida. Após esse período, o nome do devedor volta a ficar

Fui fazer uma compra, e meu nome estava negativado! Não consegui efetuar a compra, fora a vergonha que passei...1

Essa situação ocorre muito mais que a gente imagina. Em nosso escritório, essa dúvida é muito comum. O consumidor sendo surpreendido da negativação de seu nome – muitas vezes sem nem fazer ideia de

Sgarbi Rodrigo

Sgarbi Rodrigo -

Restrição cadastral interna, uma conduta ilegal, mas sistemática dentro dos bancos

Introdução Em fevereiro o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 completou onze anos de vigência, apesar de ser uma das leis mais conhecidas pela população, muitas de suas disposições ainda são

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