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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Estou com nome negativado indevidamente e agora?

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra

Leandro Lima

Leandro Lima -

Cobrança indevida devolução em dobro pelo art. 42 do CDC
Cobrança indevida devolução em dobro pelo art. 42 do CDC

Cobranças tidas como indevida, devem ser ressarcidas em dobro nos termos do Art. 42 do CDC . O consumidor vier a sofrer cobranças indevidas, tem o direito de reclamar e exigir a de...

Milviane Arruda

Milviane Arruda -

Negativação Indevida? O que fazer?

Vamos expor um problema que se mostra bem comum para consumidores que teve seus direitos violados, por um erro do credor ao manter o nome no cadastro de inadimplentes ou por qualquer outro motivo

Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?
Posso ir para o SPC/Serasa por não pagar pensão?

Olá, JusAmiguinhos! As contas apertaram esse mês e não deu para pagar o valor total da pensão. Esse é o nosso tema hoje. Posso ficar com o nome sujo? Sim. O art. 528 do Código de P...

Paulo Daniel

Paulo Daniel -

Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ
Ponderações acerca do Recurso Especial nº 1.386.424/MG (Repetitivo) e da súmula 385 do STJ

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ A negativação do nome no SPC do consumidor sempre foi um imenso transtorno em razão das suas consequências que é a interrupção de acesso ao crédito. ...

Paulo Daniel

Paulo Daniel -

Consulta ao SPC, Serasa e SCPC deve ser gratuita
Consulta ao SPC, Serasa e SCPC deve ser gratuita

O consumidor tem direito de consultar o seu nome em todos os bancos de dados que contenham informações a seu respeito gratuitamente. O direito de acesso a informação tem seu assent...

Negar ou dificultar Informações sobre os dados de cadastros sobre os consumidores é crime!
Negar ou dificultar Informações sobre os dados de cadastros sobre os consumidores é crime!

Boa noite meus amigos, é muito comum na prática verificar empresas negarem informações de dados dos consumidores constantes em cadastros ou bancos de dados. Pois saibam que tal prá...

Panorama Geral sobre o Direito do Consumidor

A partir do século XX, com a montagem das primeiras linhas de produção industriais (fordismo e toyotismo), a produção em escala diminui o custo unitário dos produtos e a padronização das mercadorias

A indenização por inserção indevida no Cadastro de Inadimplentes.

A importância do crédito na economia é notória, tanto que a crise em que hoje se encontra o estado econômico mundial foi desencadeada por uma falha no seu sistema de concessão, alastrando-se

O Direito à Desindexação no Brasil

Este artigo tem como objetivo a análise do direito à desindexação no cenário jurídico brasileiro, considerando como objeto de estudo, casos em que o referido direito foi pleiteado (mesmo que não

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