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19 de abril de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

bancárias obrigação legal de exibirem documentos comuns às partes, pela previsão do art. 43 do CDC. Inviabilizar o exame... dos honorários advocatícios quando atendido ao contido no artigo 20, parágrafos 3ª e 4o do Código de Processo Civil. Apelação... CONHECIDA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 395 DO CPC. INAPLICABILID...

Andamento do Processo n. 2018/0068238-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

obrigação legal de exibirem documentos comuns às partes, pela previsão do art. 43 do CDC. Inviabilizar o exame do mérito... advocatícios quando atendido ao contido no artigo 20, parágrafos 3ª e 4o do Código de Processo Civil. Apelação cível 1... ESPECIAL 1.268.575 - PR (2018/0068238-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉ...

Inteiro Teor. : 20595020620188260000 SP 2059502-06.2018.8.26.0000

a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor...-B e seu parágrafo único ao Código de Processo Civil/1973, incluídos pela Lei 12.810/2013 atual art. 330, §§ 2º e 3º... ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Códig...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

.Procedo ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora envolva matéria... do pedido. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos... de inadimplentes, a responsabilidade pela regularidade da notif...

Pg. 4702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A QUE ALUDE O ART. 43, § 5º, DO CDC... A COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA (ART. 206, § 5º, I, DO CC) QUE PASSA A CORRER A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

vencida, inclusive há mais de um ano, o que a rigor, em se considerando o disposto no artigo 43 do Código de Defesa... hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade... do Consumidor, aqui interpretado em conjunto com o artigo 188, I, do Código Ci...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados... do referido artigo 43 do CDC.A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor....É o que havia para ser relatado. DECIDO.Primeiramente, de modo a adequar o ...

Andamento do Processo n. 2018/0079769-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A QUE ALUDE O ART. 43, § 5º... ESPECIAL 1.274.849 - SC (2018/0079769-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO... DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CER...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/04/2018

negociais que não estavam dispostos a incorrer. Dessarte, o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados. Os mencionados artigos estão assim redigidos: Art. 43... Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do deve...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/04/2018

. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado... correção” de informações inexatas – não cabendo a ele, portanto, proceder a tal correção (art. 43, § 3º) -, constituindo... arquivados” (art. 43). […] 4. Como fica claro da leitura das ementas dos...

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