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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Pg. 537. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

2 - No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990. Desta forma, diante da presença dos requisitos

Pg. 541. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

A litigância de má-fé será objeto de análise do mérito. QUESTÃO DE MÉRITO A pretensão autoral não merece acolhimento. Diante das relações massificadas de crédito que hodiernamente se dão, os arquivos

Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE FORMA DEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARQUIVISTA DO BANCO DE

Pg. 128. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

092061169 no valor de R$ 276,93). Alega que desconhece o débito e nunca realizou nenhum contrato ou compra de produto da ré. Refere que não houve notificação prévia da inscrição do seu nome em

Pg. 148. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Decido a lide, com dispensa do relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38). Narra a parte autora ANTONIO MARCOS BARROS CAMPOS que ao tentar realizar compras no crediário no comércio local constatou que seu

Pg. 334. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA Processo Número: 8010242-04.2016.8.11.0012 Parte(s) Polo Ativo: ELIZANGELA GABRIEL CARDOSO (REQUERENTE) Advogado(s) Polo

Pg. 340. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.665662, 20120810070123ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/03/2013, Publicado no DJE:

Pg. 333. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Processo: 8010415-28.2016.8.11.0012 REQUERENTE: JULIANO PEREIRA DA CONCEICAO GONCALVES REQUERIDO: OI MÓVEL S/A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando

Pg. 339. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

ter sofrido, mas, novamente as alegações carecem do mínimo de comprovação, uma vez que até mesmo as idas ao banco requerido poderiam ter sido comprovadas por fichas de atendimento e senhas

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

do banco de dados integrar ou não o aparato estatal, mas na possibilidade de ser ele um depositário de informações generalizadas ou específicas sobre as pessoas físicas ou jurídicas, colhidas de

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