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25 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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RECURSO ESPECIAL REsp 1443496 RS 2014/0062975-1 RECURSO ESPECIAL 1.443.496 - RS (2014/0062975-1) RELATOR : MINISTRO.... DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por SÍLVIA LETICIA BOTHOMÉ, com fundamento no art. 105 , III , a e c... nos arts. 535 do CPC de 1973; 149 , 150 , 186 e 927 , do CC ; 6º, inciso V...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943100 RS 2016/0169094-1

jurisprudencial e em violação dos artigos 6º, incisos III e VIII, 43, §§ 3º e 4º, 46 e 72 do Código de Defesa do Consumidor... em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 6º, incisos III e VIII, 43, §§ 3º e 4º, 46 e 72 do Código de Defesa... do Consumidor (CDC) e dos artigos 333, inciso II, 844 e 855 do C...

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disponibilizadas às instituições financeiras e ao comércio em geral (art. 43, §4º, da Lei 8078/90 - Código de Defesa... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se pode determinar a inclusão dos executados... a inclusão dos nomes dos devedores no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160006018 RN

E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI N.º... de 2014. Assinado digitalmente nos termos do artigo 1º, III, "a", da Lei 11.419/06 Edino Jales de Almeida Júnior Juiz... artigo 20, § 3º, ''a'', ''b'' e "c", e § 4º, do Código de Processo Civil,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170175228001 MG

de realizar notificação prévia prevista no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Assim, não afasta.... 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Assim, não afasta a responsabilidade pelos danos causados... de restrição ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que fala o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1313663 SP 2012/0049781-0

, § 5º , do Código de Defesa do Consumidor ; b) constitui "obrigação do Banco Recorrido, no momento em que é requisitado..., não se manifestou expressamente sobre os arts. 3º , § 2º , 6º , VIII , 20 , 31 , 35 , 43 e 54 , § 5º , do Código... de Defesa do Consumidor ; b) constitui "obrigação do Banco Recorrido, no momen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1621395 RS 2016/0221421-4

de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (artigo 43 , § 2º , Código de Defesa do Consumidor ). 4.- O agravo... as formalidades de estilo (artigo 43 , § 2º , Código de Defesa do Consumidor ). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento..., pois a notificação a que alude o art. 43 , § 2º do CDC não se presta ...

Andamento do Processo n. 1131322-98.2015.8.26.0100 - Apelação - 25/05/2017 do TJSP

MESMO ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO QUE DEVERIA SER COMUNICADA PELO CONSUMIDOR (ART. 43, §§2º E 3º..., CDC). OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/1998, PARA RESCISÃO UNILATERAL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012428 RS 2016/0293980-8

, a e "c", da CF), a parte recorrente alega ofensa ao art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Insiste.... 4. O art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC não foi discutido no acórdão recorrido, sequer foram opostos embargos declaratórios... DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMID...

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