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23 de junho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Andamento do Processo n. 0184483-16.2017.8.21.0001 - 22/06/2018 do TJRS

NOTIFICADA PREVIAMENTE NA FORMA DO ART. 43, 2º, DO CDC, FATO QUE LHE TRAZ LESÃO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....H. NA FORMA DO DETERMINADO NO ART. 357 DO CPC, PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. COMO PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO OS SEGUINTES... DA DEFESA. FIXO QUE DEVERÁ A PARTE DEMANDANTE COMPROVAR O FATO ILÍC...

Andamento do Processo n. 0096260-53.2018.8.21.0001 - 22/06/2018 do TJRS

, AO FUNDAMENTO DE QUE OS APONTAMENTOS FORAMREGISTRADOS SEMA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME ESTABELECE O ART. 43, 2...º, DO CDC. JUNTOU DOCUMENTOS. A AUTORIZAÇÃO LEGAL, CONFERIDA PELO ART. 300 DO CPC,1 A QUE O JUIZ ALCANCE PROVIMENTO... A NOTIFICAÇÃO DOS APONTAMENTOS. ASSIM, NÃO ESTANDO PREENCHIDOS, DE ANTEMÃO,...

Andamento do Processo n. 0043032-50.2015.8.21.0008 - 22/06/2018 do TJRS

ENCONTRA GUARIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTIMEM-SE. PRAZO: 15 DIAS. DILIGÊNCIAS LEGAIS. Canoas 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Nota de Expediente 397/2018.... NOS TERMOS DO ART. 43, 2º, DO CDC, É DIREITO DO CONSUMIDOR SER COMUNICADO POR ESCRITO ACERCA DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO.... LEGITIMIDADE PAS...

Andamento do Processo n. 0000362-46.2003.8.24.0036/00001 - Cumprimento de Sentença / Compra e Venda - 22/06/2018 do TJSC

) anos, sob pena de responsabilização (art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por analogia... de oferecer o serviço de “inscrição no cadastro de inadimplentes”, nos moldes do artigo 782, § 3º, do Código de Processo...: Dário Schulz - Autor: Ilse Bartz Hettwer - I - O Código de Processo Civil (CPC) ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078061678 RS

antes de proceder à inscrição. Referência: Código de Defesa do Consumidor. Artigo 43, § 2º. (Segunda Seção. Enunciado aprovado em: 13... o atendimento ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, pois a ré não faz prova de que a mensagem eletrônica (email) enviada para... e sem comprovação de recebimento. Dessa forma evidente...

Apelação Cível: AC 70078061678 RS

DE JUSTIÇA E NO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISOS IV E V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.... Caso concreto em que não verificado o atendimento ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, pois a ré não faz prova... Cível 70078061678, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077360923 RS

dispõe o artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . A finalidade desse comunicado prévio é permitir... ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Na hipótese dos autos, restou... , do Código de Defesa do Consumidor . A ausência de notificação da anotação negati...

Apelação Cível: AC 70077360923 RS

do STJ e art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . A ausência de notificação da anotação negativa é suficiente... a comunicação prévia à demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil/2015. NEGARAM... PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70077360923, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077360808 RS

, segundo dispõe o artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . A finalidade desse comunicado prévio é permitir... NO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Na hipótese dos autos... , do Código de Defesa do Consumidor . A ausência de notificação da anotação ne...

Apelação Cível: AC 70077360808 RS

do STJ e art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação da anotação negativa é suficiente para... a comunicação prévia à demandante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil/2015. NEGARAM... PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70077360808...

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