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19 de dezembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação: APL 11132941420178260100 SP 1113294-14.2017.8.26.0100

, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11). Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO desnecessária a providência prevista no artigo 290 do Código Civil. Desta forma... ao credor de comunicar o débito a órgãos de proteção ao crédito (CC, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156489120188260577 SP 1015648-91.2018.8.26.0577

pelas Instituições Financeiras se inserem no conceito de serviços ao consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º... da prova recair sobre o réu, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII..., §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que torna a negativação ilícita. I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006602620168260451 SP 1000660-26.2016.8.26.0451

. Embora a questão seja controvertida, até no extinto 1º TACSP, a melhor solução é a tomada na Apelação 710.925-9 da 11ª... endereço que foi fornecido pelo credor, em consonância ao disposto no art. 43, parágrafo 2º, do CDC e com a Súmula 404.... Notificação. Comprovação. Art. 43, § 2º, CDC. Decisão agravada mantida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202421420168260224 SP 1020242-14.2016.8.26.0224

, do Código de Defesa do Consumidor determina a necessidade de ciência do devedor por escrito, quando da inserção... restritiva cadastral com observância ao art. 43, do CDC. Noticia de distribuição de 2.100 processos pelos mesmos procuradores... do CPC, deixando o autor de juntar documento indispensável à propositura d...

Apelação: APL 10202421420168260224 SP 1020242-14.2016.8.26.0224

. 320 do CPC. Anotação restritiva cadastral com observância ao art. 43, do CDC. Noticia de distribuição de 2.100 processos... de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. PRELIMINARES. Sentença fundamentada, integrada por decisão justificando.... Impossibilidade de atribuir conduta ilícita à ré por ato que não seja ...

Pg. 11686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

dissídio pretoriano, apontando a violação do art. 43, §2º, do CDC. Invocou a aplicação da Súmula 359 desta Corte... a indenização pelos danos morais suportados. O juízo de 1ª instância julgou extinto o feito com fundamento no art.485, VI..., do NCPC, reconhecendo a ilegitimidade da UNITFOUR (e-STJ, fls. 87/90). AND...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079111803 RS

, da Lei 15.016/17, quando diz que (..,) poderá o magistrado proceder na forma estabelecida no art. 11, § 2º... DOS ARTIGOS 99, §5º, E 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. Conforme art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil.../leis/L5869.htm" �Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079152757 RS

ou lei federal, segundo o art. 105, III da Carta Magna. 3. Os temas insertos nos arts. 129 da Lei 8.069/1990, 3o. e 175, I..., verba fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando os critérios do artigo 85, § 2º e §8º, do Novo Código.../1990, 3o. E 175, I DA LEI 5.172/1966 NAO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 211/STJ). IS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079132015 RS

de tratado ou lei federal, segundo o art. 105, III da Carta Magna. 3. Os temas insertos nos arts. 129 da Lei 8.069/1990... do trânsito em julgado (Art. 1º-F da Lei 9.494/97). Sentença não sujeita a reexame necessário, visto que envolve valor não... DA LEI 8.069/1990, 3o. E 175, I DA LEI 5.172/1966 NAO PREQUESTIONADOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079203451 RS

federal, segundo o art. 105, III da Carta Magna. 3. Os temas insertos nos arts. 129 da Lei 8.069/1990, 3o. e 175, I... A RESPEITO DE LEGISLAÇAO ESTADUAL, ATO NORMATIVO E REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL (SÚMULA 280/STF). ARTS. 129 DA LEI 8.069/1990... prevista na Lei 8.069/1990 somente é deferida às crianças e aos adoles...

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