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23 de setembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10208736020178260405 SP 1020873-60.2017.8.26.0405

admitida a inversão probatória pretendida, nos termos do artigo 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor... bancário Sentença de improcedência Inconformismo da autora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica...), RAMON MATEO JÚNIOR, CARLOS ALBERTO LOPES E HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO. São ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 58830520108240075 Tubarão 0005883-05.2010.8.24.0075

comunicação antecedente à efetiva inclusão, nos termos do art. 43 do CDC, bem como uma segunda que ratificava concretamente.... Declaratórios que desejam simplesmente a adoção de teses opostas. Procrastinação sancionada com a multa do art. 1026... Jenichen Filho. Florianópolis, 20 de setembro de 2018. Desembargador Hé...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10637531220178260100 SP 1063753-12.2017.8.26.0100

de Defesa do Consumidor; o artigo 1º, inciso I, da Portaria 5 de 27/08/2002 do Ministério da Justiça; o artigo 166... de proteção ao crédito. A replicação da negativação não importa em violação ao artigo 43, §2º, do Código de Defesa..., o que lhe teria causado prejuízos. Afirma que tanto a Lei 9.492/1997 quanto ...

Apelação: APL 10637531220178260100 SP 1063753-12.2017.8.26.0100

de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de não cumprimento do artigo 43, §2º, do CDC, e da súmula 359 do STJ. Inscrição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088451520178260032 SP 1008845-15.2017.8.26.0032

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de defesa do consumidor possa ser facilitado com a inversão do ônus da prova no âmbito do sistema consumerista (art. 6º , VIII...; que não tinha ciência da inclusão desabonadora supramencionada, pois não houve notificação, nos termos do Art. 43 , § 2... os honorários fixados na r. sentença, por força do disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 2481220108240053 Quilombo 0000248-12.2010.8.24.0053

. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n... a realizou, porventura não extirpada a inserção em decorrência do prazo quinquenal preconizado pelo artigo 43, § 1º, do Código... que lhe competia (Código de Processo Civil de 1973, art. 333, inciso I),...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3265117720158240038 Joinville 0326511-77.2015.8.24.0038

EM PRESTAR INFORMAÇÕES (ART. 43 DO CDC). TESE AFASTADA. MÉRITO . PRETENSAO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO PARA... RECURSAIS. MAJORAÇAO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP... de setembro de 2018. Desembargador Guilherme Nunes Born Relator RELATÓRIO 1.1) Da...

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DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, VIII, E 43 DO CÓDIGO DE DEFESA.... AFASTAMENTO. RELAÇAO DE CONSUMO. SÚMULA N. 297 DO STJ. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 6... do ônus probandi, e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor...

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ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE ADMITIA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEUS ARTIGOS 844 E 845.... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DA MANTEDORA DO BANCO DE DADOS EM PRESTAR INFORMAÇÕES (ART. 43 DO CDC.... ATUALMENTE, AÇÃO CAUTELAR PROCESSADA PELOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CP...

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