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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. APELO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 944, parágrafo único, e 945 do

Pg. 8487. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

crédito já gera o dano, que se configura “in re ipsa”, independentemente de prova dos infortúnios, prejuízos ou humilhações eventualmente decorrentes do evento. In casu, não há que se falar em

Pg. 9513. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Processo nº.: 0173557.20.1998.8.09.0051. Requerente: ORGANIZACAO RASSI SOCIEDADE LTDA. Requerido(a): NEIPHE AFONSO. DECISÃO A exequente requereu a inclusão do executado(s) no sistema SERASAJUD. É o

Pg. 9514. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

combinada com interpretação já dada pelos Tribunais Superiores, cito STJ (Informativo 588): "(?) 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data

Pg. 9515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

paga, independentemente da data da inscrição no cadastro. 2. Assim, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de 5 anos previsto no §1º do art. 43, do CDC, não

Pg. 1616. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

nome em cadastros de proteção ao crédito. Em casos que tais, suporta o consumidor inconteste dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela empresa - ou empresas - que coadjuvaram com

Pg. 1656. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236). Quanto ao mérito: As questões trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do

Pg. 1662. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

Com a quitação da dívida, surge a obrigação daquele que determinou o lançamento do nome do primitivo devedor em cadastros de devedores, de efetivar o levantamento de tal restrição junto ao órgão de

Pg. 2725. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por dano moral a entidade cadastral responsável pela inserção de dados,

Pg. 2726. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que os meios de prova existentes estão em disposição dos sistemas de dados da SPC e SERASA, e ainda, a evidente capacidade

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