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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 1420. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do que exige o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor - Circunstância de o comunicado ter sido feito..., mas de boafé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”, com as adaptações ao Código Civil hoje vigente (art..., o legislador limitou o valor de ressarcimento a cargo do vencido conforme os pa...

Pg. 2855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART... DE JUSTIÇA ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/13 DESTA CORTE DE JUSTIÇA REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA RECURSO NÃO CONHECIDO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (G...

Pg. 3018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

QUE GERENCIAM ESSES CADASTROS, E NÃO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 359... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com ...

Pg. 3336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

de interesse de agir, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código... execução. O pleito não viola o art. 43 do CDC , porquanto o dispositivo não condiciona a possibilidade da medida à natureza... -Ausência de violação ao artigo 43 do CDC , uma vez que tal artig...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, nos termos do artigo 72, II, da Resolução 456/2000, com a redação alterada pela Resolução nª 90/2001, da ANEEL (TJSP..., do Código de Defesa do Consumidor, na forma da súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (Cabe ao órgão mantenedor... da energia elétrica. Decisão. Presentes os requisitos do artigo 300 do Códi...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. 99, §§ 3º e 4º do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 100 do mesmo código processualista. Anotese. 2) Dê-se vista... apenas o seu montante e observado o disposto no art. 43, § 2º do C.D.C., o certo é que na hipótese vertente, não há apenas... o Cumprimento de Sentença 0025753-13.2018.8.26.0071, no qual tramitarã...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do consumidor, na forma prevista no artigo 43 do CDC. O periculum in mora também está presente, uma vez que é com base... da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código... de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6°, inci...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

portanto a análise dos fatos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que, segundo o art. 3º do diploma... da notificação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , é da entidade mantenedora, e não do credor. A parte credora... a débitos inscritos em cadastro de inadimplentes, a responsabilidade pela ...

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

da dívida, exigível e não paga no respectivo vencimento, em cadastro de inadimplentes, como autoriza o art. 43, do CDC, agiu no... observar que a responsabilidade pela regularidade da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é da entidade... regularidade da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é da ent...

Pg. 3439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II , do art. 4º , da Lei 11.608 /03... do débito, providenciar a supressão da medida, até mesmo diante da redação contida no art. 43 , § 3º do CDC . Ocorre... declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes...

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