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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 1711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

DO ARTIGO 85, §§8º E 11, CPC/2015. ADEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP... CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA...

Pg. 1737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

DE QUE ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DESCUMPRIU O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Filipe... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN...

Pg. 1910. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

DE COMPREENSÃO, POR FORÇA § 1º , DO ART. 43 , DO CDC , O QUE TORNA ILÍCITA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES..., COM BASE NOS ARTS. 85 , §§ 1º, 2º E 11, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV,DO § 2º, DO MESMO ART. 85, CONDENAR... DE OPORTUNIDADE ESPECÍFICA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA DESERÇÃO DO RECURSO RECUR...

Pg. 1913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

- NÃO HÁ PROVA QUE CORROBORE A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA, QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO: ART. 373... IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 11 , DO CPC... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

COMUNICAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC, A ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES TEM O ÔNUS... DE INADIMPLENTES OBJETO DA AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CPC... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CPC, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLU...

Pg. 1949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, NOS TERMOS DO ART. 43 , § 2º , CDC - SÚMULA 359-STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, MEDIANTE CARTA COM AVISO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Giza Helena... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

incidenter tantum da inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42 da Lei Estadual 6.110/94, que se rejeita, tendo... pelo Código de Defesa do Consumidor, culminando com a descoberta casual e constrangedora acerca da negativação. Sustenta... de nível superior, como exigido pela lei. IV - Apelo provido. (TJMA . Acórdão ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018 O art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor.... Acerca do assunto o STJ, no RESP 1083291/RS, afetado como recurso repetitivo, decidiu que a obrigação imposta pelo art. 43... adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanci...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

, foi enviada para o endereço constante no cadastro do consumidor, o que atenderia à exigência do art. 43, § 2º, do CDC.3... consumidora, portanto, vulnerável e hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, CDC), e que teve....m. (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC) e...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada..., nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Anote-se. Providencie a parte autora a juntada aos autos da memória... do artigo 247, V do Código de Processo Civil. Dessa forma, e visando econom...

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