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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

AO DEVEDOR - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - DEVER DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A cientificação do devedor sobre a sua inscrição... no Órgão de Proteção ao Crédito, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade... do artigo 43 do CDC.” (Apelação n 1.0236.03.001231-4/001, rel. Desembargador...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

como pagamento, ensejando a extinção também da fase executória, a teor do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil..., dada a ausência de lastro para tal apontamento, além, do que as restrições não observaram as disposições do art. 43..., do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da peti...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

art. 43 , parágrafo 1º , da Lei 8078 /90, sendo que o desconhecimento acerca dos documentos que embasaram as restrições... e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas... de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do Novo Código de Proc...

Pg. 394. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

269, I, Código de Processo Civil; artigos 6°, inciso VIII, e 43, § 2°, da Lei8.078/90; artigos 186 e 927 do Código... autos configura-se como relação de consumo, sendo, portanto, por mim analisada à luz da Lei8.078/90 (Código de Proteção... e Defesa do Consumidor). Pois bem. Sustenta a parte requerente ter agu...

Pg. 1992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 do STJ); tudo, nos temos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei 8.078... com a orientação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços.../90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo...

Pg. 2825. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

como Banco Réu, este está autorizado nos termos do art. 43 do CDC a lançar seu nome nos cadastros de inadimplentes.... DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros pode ser cobrada nos termos do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01...Pg. 2825. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJ...

Pg. 5341. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

ao art.6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90. 2. Não se verifica a ilegalidade da multa imposta pelo órgão estadual de defesa... do consumidor, estando em conformidade com o que dispõe o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, e considerada...Pg. 5341. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 6646. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

tenha recebido comunicação. Da exegese do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ,... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora requer indenização por danos morais, sob a alegação...Pg. 6646. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 11802. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

(evento 19 ? arquivos 3). Desta feito, vicejo que a previsão legal do artigo 43, § 2º, da lei consumerista foi atendida... do devedor torna indevida a respectiva negativação. Por meio de interpretação literal do art. 43, § 2º, do CDC..., concluímos que referida lei não exige que o consumidor seja notificado (por carta...

Pg. 2352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DO STJ); TUDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N 8.078/90 ; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA NOS TERMO S DO ARTIGO 487, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL: CONDENAR O BANCO RE U... COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS NOS TERMO...

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