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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

expressamente pelo artigo 43 da Lei n. 4.886/65 (com a redação dada pela Lei n. 8.420/92). 3. Entende-se inadmissível... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2... NA MANIFESTAÇÕES DA EMPRESA REPRESENTADA - INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTI...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

constante no cadastro do consumidor, o que atenderia à exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 3. A quantia fixada não.... A propósito, assim dispõe o art. 402 do CC: “ Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas... TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010)” (GN) PROCESSO 0850278-57.2016.8...

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

que seja cumprida a 1 2 exigência legal contida no §2º, do art. 43 da Lei 8.078/90 , e consolidada na Súmula 359 do Superior Tribunal... e o dano causado, devida a obrigação de indenizar, pois nos termos do art. 6º, VI, da Lei 8.078/90: Reconhecido o dever.... 14, caput, da Lei 8.078/90, que diz: “ O fornecedor de ser...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

exigência legal contida no §2º, do art. 43 da Lei 8.078/90 , e consolidada na Súmula 359 do Superior Tribunal..., caput, da Lei 8.078/90, que diz: “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela.... Juiz Sílvio Alves Nascimento , Titular da Comarca, nos termos do art. 2°, do Provime...

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga... em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa... do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Cód...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do Código de Defesa do Consumidor - Depósito em juízo do valor incontroverso das prestações, recalculado unilateralmente.... 2º, XI, da Lei Estadual 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Para... em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1 (Prov. CSM 2039/2013). - A...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

prevista no Código de Defesa do Consumidor, que admite, no seu art. 43, § Io, o cadastro negativo por período de até cinco anos... caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado” . E finaliza: “O Código de Defesa do Consumidor veio amparar.... Aliás, nos termos do § 4o do artigo citado, os bancos de dados e cadastr...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, conforme art. 27 da Resolução 1.682 do BACEN e art. 43 do CDC. 3) Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez... de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO... o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código ...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

negativas do consumidor referentes a período superior a 5 anos. É o que prevê o § 1º do art. 43 do CDC: § 1º - Os cadastros... A EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA. Aguarde-se em arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC, a eventual... e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e ...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

a inversão do ônus da prova. A chamada inversão do ônus da prova, consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, não é... o artigo 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906... a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° d...

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