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16 de dezembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70075363093 RS

DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVALIDA O REGISTRO LEVADO A EFEITO, ACARRETANDO O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO.... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível 70075363093...

Apelação Cível: AC 70075557009 RS

. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DOS REGISTROS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2°, DO CDC.... NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível 70075557009...

Apelação Cível: AC 70075605139 RS

ART. 43, § 2°, DO CDC. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. VERBA HONORÁRIA... desprovido. (Apelação Cível 70075605139, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/12/2017)....

Apelação Cível: AC 70075666859 RS

. Notificação prévia para a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 43, § 2º, DO CDC. A parte ré é... COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CCB. ÔNUS... que os referidos órgãos de proteção ao crédito avisem previamente aos consumidor...

Apelação Cível: AC 70074090127 RS

de recurso repetitivo - Recurso Especial 1.061.134. 2. O legislador, no artigo 43, §2º, do Código de Defesa...... logrou êxito em provar o cumprimento da obrigação legalmente imposta pelo artigo 43, §2º, do Código de Defesa... QUANTO AOS REGISTROS NA REDE INTEGRADA POR BANCOS DE DADOS CONVENIADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVI...

Apelação Cível: AC 70075646505 RS

da notificação referida pelo § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor invalida o registro levado a efeito, acarretando... Cível 70075646505, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/12/2017)....

Apelação Cível: AC 70075201285 RS

NO ART. 43, § 2°, DO CDC. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. APELO DESPROVIDO.... (Apelação Cível 70075201285, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/12/2017)....

Apelação Cível: AC 70075577726 RS

CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. A ausência da notificação referida pelo § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor... RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. NEGARAM PROVIMENTO.... Precedentes, inclusive em sede do Recurso Especial Representativo de...

Apelação Cível: AC 70075710681 RS

, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REFERIDA PELO § 2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA... DE AGIR AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 1013 DO CPC/15. COMPROVADO, PARCIALMENTE... DO CONSUMIDOR INVALIDA O REGISTRO LEVADO A EFEITO, ACARRETANDO O CANCELAMENT...

Apelação Cível: AC 70075242545 RS

ART. 43, § 2°, DO CDC. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. APELO DESPROVIDO.... (Apelação Cível 70075242545, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 06/12/2017)....

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