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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70075253302 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Interesse processual. Caracterização. Consoante o artigo 43, §2º, do CDC, os órgãos de restrição ao crédito tem o dever de notificar previamente o devedor em relação à inclusão de seu ...

Apelação Cível: AC 10103160012128001 MG

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A obrigação de comunicar a inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos do crédito é da entidade que inseriu ou manteve tal cadastro, a teor do art. 43, §2º, CDC.

Apelação Cível: AC 70075253724 RS

APELAÇÕES CÍVEÍS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Na hipótese dos autos, restou comprovado, pela parte ré, o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, ...

Apelação Cível: AC 70075320556 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Na hipótese, restou comprovado, pela parte ré, o cumprimento da obrigação prevista no art. 43...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675220 RS 2017/0125685-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.220 - RS (2017/0125685-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : EDERSON DE MELLO ADVOGADO : VINÍCIUS FERRANDO LEAO - RS095788 RECORRIDO : CONFEDERAÇAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADOS : LEANDRO ALVARENGA MIRANDA - SP261061 LEONARDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627241 SP 2016/0247868-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.241 - SP (2016/0247868-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : FRANCISCO LUCIO REZENDE ADVOGADOS : JUSSARA LEITE DA ROCHA - SP098081 MOACIR ANSELMO - SP050678 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADO : RODRIGO INFANTOZZI E OUTRO(S) - SP195883 DECISAO Trata-se de recurso especial inter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163855 RS 2017/0210286-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.855 - RS (2017/0210286-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS ADVOGADOS : ANDERSON MANTEI - RS028176 DINAMARA BENEDETTI - RS066732 OTAVIO AUGUSTO RORATO - RS081851 AGRAVADO : LINO JOSE KIST AD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168222 RS 2017/0230985-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.222 - RS (2017/0230985-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GLACIR DA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(S) - RS025983 ANDRESSA SILVEIRA DE LIMA - RS083029 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : GUSTAVO ...

APELAÇÃO: APL 244198220148190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. SCPC. LEGITIMIDADE PASSIVA (REsp 1.061.134/RS). EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DA NEGATIVAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 43, § 2º, DA LEI 8.078/90. SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO QUE DISPENSA A ...

Apelação Cível: AC 70075298513 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISOS III E V, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA ORIENTAÇÃO ORIUNDA DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNA...

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