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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70077124360 RS

. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor caracteriza abuso... de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito... a efetiva comunicação prévia de registro lançado em nome da parte. NEGARAM PROVI...

Apelação Cível: AC 70077330900 RS

. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O STJ, ao julgar recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.... ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cabe ao Banco do Brasil S/A, presente o disposto na Resolução n. 1.682/1990 do Banco Central... cadastro de informações acerca de consumidores, mas, isto sim, mecanismo iner...

Apelação Cível: AC 70077179729 RS

. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza... abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito... do autor. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70077179729, ...

Apelação Cível: AC 70076446673 RS

colacionados pelo arquivista. Caso dos autos em que a ré comprovou o atendimento ao disposto no art. 43, §2º, do CDC... AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. Inscrição original. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência.... APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70076446673, Décima Nona Câma...

Apelação Cível: AC 70076620681 RS

do art. 43, § 2º, do CDC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70076620681, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/05/2018).... AO CRÉDITO. REGISTRO DERIVADO DE OUTRO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. Inscrição derivada... notificado previamente...

Apelação Cível: AC 70076980473 RS

ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito reformada. Registro derivado... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA.... APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70076980473, Décima Nona Câmara Cível, ...

Apelação Cível: AC 70076816222 RS

o atendimento ao disposto no art. 43 , § 2º , do CDC . Manutenção da sentença, por fundamento distinto. APELAÇÃO DESPROVIDA... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO ORIGINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM.... (Apelação Cível 70076816222, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731840 RS 2018/0069580-6

Civil; 3º, 4º, 6º, incisos IV, VI e VIII, 14, 29, 39, 43, § 2º, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta... Civil/2015; 186, 422 e 927 do Código Civil; 3º, 4º, 6º, incisos IV, VI e VIII, 14, 29, 39, 43, § 2º, e 51 do Código... de Defesa do Consumidor. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700593 RS 2017/0247445-3

, o recorrente aponta além de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... MORAIS. ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA... DE PRÉVIA NOTIFICAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ART. 43, § ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1282718 SP 2018/0093906-8

seu e essa prática é legal (artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor) e importante para a sociedade de consumo, como fator... (artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor) e importante para a sociedade de consumo, como fator de segurança de crédito...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1282718 SP 2018/0093906-8 AGRAVO...

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