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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70073598591 RS

DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE... DA INSCRIÇÃO. Notificação prévia. O art. 43, § 2º, do CDC é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar... previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dad...

Apelação Cível: AC 10079150103517001 MG

AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - ART. 43, §2º DO CDC - CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para... da notificação, pois a lei não lhe exige a verificação da correção do endereço do consumidor. - Recurso não provido. SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ou um erro de conduta, um dano e o nexo d...

Apelação Cível: AC 70073583163 RS

DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC... produzidas se confunde com o mérito da demanda. Notificação prévia. O art. 43, § 2º, do CDC é claro na exigência... de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do...

Apelação Cível: AC 70073775850 RS

, onde se discute ausência de notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. Ação extinta nos termos do artigo... DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL... 485, VI, do CPC/15. JULGARAM EXTINTO DE OFÍCIO O PROCESSO, RESTANDO ...

Apelação Cível: AC 70073782369 RS

EM BANCO DE DADOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDOR. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43... , § 2º , DO CDC . REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O art. 43 , § 2º , do CDC é claro na exigência... Prévia. Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no artigo 43 , §...

Apelação Cível: AC 70073676421 RS

. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART43, § 2º, DO CDC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.... REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Notificação Prévia. O art. 43, § 2º, do CDC é... de dados. Caso. Documentos que comprovam o cumprimento do disposto no artigo...

Apelação Cível: AC 70073831752 RS

por outro órgão. A notificação prévia do consumidor acerca da abertura de cadastro negativo é exigência legal (art. 43, § 2º.... Comprovado o envio da notificação, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70073831752, Décima N...

Apelação Cível: AC 70073762452 RS

por outro órgão. A notificação prévia do consumidor acerca da abertura de cadastro negativo é exigência legal (art. 43, § 2º... realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70073762452, Décima Nona... o envio da notificação, é dispensável o aviso de recebimento (AR) ...

Apelação Cível: AC 70073707051 RS

. MÉRITO. CONSUMIDOR. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. REGULARIDADE... confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Mérito. O art. 43, § 2º, do CDC é claro na exigência de que o órgão... que comprovam o cumprimento parcial do disposto no artigo 43, §2º, do CDC...

Apelação Cível: AC 70073586000 RS

da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 - CDC. Interesse presente... realizado por outro órgão. A notificação prévia do consumidor acerca da abertura de cadastro negativo é exigência legal (art...... restritivo de crédito o ônus de notificar previamente o de...

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