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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 10261150026464001 MG

o disposto na norma do artigo 43, §2º, do CDC, que exige notificação prévia acerca da inscrição nos cadastros de proteção... 17/05/2017 - 17/5/2017 Cabral da Silva CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... ao crédito. 2. Nos termos do enunciado da súmula . 404, editada pelo cole...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485721 RS 2014/0255193-0

do BACEN, que é legitimado passivo. 2. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações de consumidores com o BACEN... do BACEN e o dano sofrido pela parte autora e que não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso... DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART 1º DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N. 8.073...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024918 MS 2016/0315169-6

processual e inadequação da via eleita, a teor do artigo 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . Opostos embargos... /2015; 29 da Lei n. 8.987 /95; 2º e 3º da Lei n. 9.427 /96; e 43 do CDC . Defende, em suma, a reforma do acórdão recorrido..., que os arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427 /96, 29 da Lei n. 8.987 /95 e 43 do...

Apelação: APL 10112530320168260003 SP 1011253-03.2016.8.26.0003

notificação do devedor, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Obrigação legal imposta à mantenedora...

Apelação: APL 11287819220158260100 SP 1128781-92.2015.8.26.0100

do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula 404, do E. STJ – Aviso de Recebimento prescindível – Informação...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1035093 RS 2016/0332321-5

dos repetitivos, para que se cumpra o disposto no art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , basta o envio... que dispõe o art. 43 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor " (fl.113), não há que se falar em dano moral indenizável... efetuada nos moldes do art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . ...

Apelação Cível: AC 10000170211445001 MG

regularmente a notificação de que trata o § 2º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar... em indenização por danos morais. 2. A lei não exige que a comunicação prévia seja entregue pessoalmente ao destinatário, devendo... ser realizada por escrito, sem maiores formalidades, bastando que sej...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443617 RS 2014/0063218-1

, 43 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, IX, e 9º da Lei n.º 4.595/64, além de dissídio jurisprudencial...º, 43 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, IX, e 9º da Lei n.º 4.595/64, além de dissídio jurisprudencial... DO CONSUMIDOR. No contrato de crédito garantido por alienação fiduciária, é cert...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078668 RS 2017/0068889-6

do mesmo artigo, porque a verba honorária foi estipulada com base na equidade. Observada a regra da Lei 1.060 /50 no presente..., violação aos artigos 85 , § 1 , e 1.022 do NCPC , 333 , 844 e 855 , do CPC /73, 6º, III e VIII, 28 , 43 , §§ 3º e 4º , 46 , 72... , §§ 8º E 11 , DO CPC/2015 . 1. Com o advento do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471356 SP 2014/0186807-8

DAS MANTENEDORAS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESE... estabelecido no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , a sua responsabilidade é com o envio de comunicação... das informações que lhes são fornecidas. Conforme estabelec...

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