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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70077832830 RS

por outro órgão. A notificação prévia do consumidor acerca da abertura de cadastro negativo é exigência legal (art. 43, § 2º..., devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÕES DESPROVIDAS.... Comprovado o envio da notificação, é dispensável o aviso de recebim...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322256 MG 2018/0166810-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1322256 MG 2018/0166810-8 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.322.256 - MG (2018/0166810-8... proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: CONSUMIDOR - AÇAO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS... de atos ilícitos incidem juros de mora desde o evento danoso (art. 398, C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1318072 RS 2018/0158981-2

o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se, ainda, ser apenas necessário... de que O preceito contido no artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprido, o que afasta a ocorrência..., desincumbindo-se, assim, do ônus previsto no art. 43, § 2º, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1308247 MT 2018/0142738-4

do Código de Processo Civil, e ao artigo 43, §§ 4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese... 186, 187 e 927, todos do Código Civil, ao artigo 341 do Código de Processo Civil, e ao artigo 43, §§ 4º e 5º, do Código... inicialmente fixados, em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 11, do Novo Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112587 SP 2017/0130232-8

especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 4°, 7°, 14°, 25°, 34° e 42-A do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 4°, 7°, 14°, 25°, 34° e 42-A do Código de Defesa do Consumidor bem como divergência jurisprudencial, sustentando... de 200,00 R$ (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código...

Apelação Cível: AC 70077430684 RS

por outro órgão. A notificação prévia do consumidor acerca da abertura de cadastro negativo é exigência legal (art. 43, § 2º..., devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA... de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos...

Apelação Cível: AC 70076373067 RS

do art. 43, § 2º, do CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70076373067, Décima Nona Câmara... AO CRÉDITO. REGISTRO DERIVADO DE OUTRO BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES Possibilidade... notificado previamente o consumidor acerca da inscrição originária do CCF do ...

Apelação Cível: AC 70076392240 RS

... PAULO/SP (Boa Vista Serviços), deixando de satisfazer a exigência do art. 43, § 2º do CDC. Honorários sucumbenciais fixados.... REGISTRO DERIVADO DE OUTRO BANCOS DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES... na origem aos procuradores da autora com fulcro no § 2º do art....

Apelação Cível: AC 70077521870 RS

a prévia notificação. 2. O legislador, no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, impôs aos mantenedores... DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE. ART. 43, §2º, DO CDC. EXIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA..., constata-se que a arquivista logrou êxito em provar o cumprimento da obrigação legalme...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469604 SP 2014/0167095-1

, DJe 11/12/2017.) CIVIL. INSCRIÇAO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO. CDC, ART. 43, § 2º. RESOLUÇAO N..., ao teor do art. 43, § 2º, do CPC, gerando direito ao cancelamento e/ou à indenização, quando requerida, se a tanto não....) CIVIL. INSCRIÇAO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO. CDC...

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