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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70074310897 RS

mantenedor do cadastro não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu a exigência do art. 43 , § 2º , do CDC... ao disposto do art. 85 , § 2º, do CPC . RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 70074310897, Nona Câmara Cível, Tribunal... de recebimento (Súmula 404, do STJ), inclusive no que se refere a re...

Apelação Cível: AC 10144150051429001 MG

notificado previamente sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (art. 43 , § 2º , do CDC ), vez..., e aplicando art. 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 , julgaram improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé. No... - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137287 SP 2017/0174787-7

. Ministra LAURITA VAZ, , DJe 08.09.2008. 3. As matérias relativas aos artigos 43 do CDC e 7º, inciso III, da Lei n... aos artigos 43 do CDC e 7º, inciso III, da Lei n. 9.507 /97 não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido. Não foram... Federal ; 188 , inciso I , do CC ; 43 do CDC e 7º, inciso III, da Lei n. 9.5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109639 SP 2017/0125572-6

de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Não merece reforma a decisão agravada. Inicialmente, destaco... dos artigos 458, 535, I, II, do Código de Processo Civil de 1973, afronta aos artigos 7, 14, 39, 73 do Código de Defesa... do Consumidor e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Não merece...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 739005 SP 2015/0162796-8

dos arts. 6º, VIII, 14 e 43, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor , 335 e 535 do Código de Processo Civil de 1973..., exatamente como determina o artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, ainda que fosse feita..., com fulcro no art. 544 , § 4.º , inciso I , do Código de Processo Civil ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131711 PR 2017/0165002-4

(Lei 9.656 /98, art. 11 ), que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso... do tema relativo ao prazo de carência para a cobertura de doença preexistente (Lei 9.656 /98, art. 11 ), que não foi objeto... de proteção ao crédito que deixa de proceder à notificação prevista no art. 4...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 719394 RS 2015/0127096-1

. Da exegese do art. 43 , § 20, do CDC , pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor, quanto à abertura de registro.... REGISTRO NA SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 20, DO CIDC. REGISTROS ORIUNDOS DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA... afastada. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43 , § 2 , DO CDC . Da exegese do ar...

Apelação Cível: AC 70074221078 RS

em que o demandado não comprovou o envio da comunicação a que alude o §2º do art. 43 do CDC. Honorários advocatícios. Minoração.... Descabimento. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70074221078, Décima Oitava Câmara Cível...

Apelação Cível: AC 70074395096 RS

do banco de dados efetuados na forma do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor é responsável pela notificação... prévia ao consumidor e responde por falta da providência. O entendimento do e. STJ se orienta no pressuposto... da decisão que afastou a legitimidade passiva da CNDL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1...

Apelação Cível: AC 70074518507 RS

do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor é responsável pela notificação prévia ao consumidor e parte legítima... de notificar o consumidor antes de proceder sua inscrição negativa exceto se embasada em dados colhidos em Cartório de Protesto... e impõe o seu cancelamento. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível...

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