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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação Cível: AC 70079819173 RS

ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Inteligência da Súmula 359 do STJ e art. 43, § 2º, do Código... de Defesa do Consumidor. A ausência de notificação da anotação negativa é suficiente para justificar o cancelamento... aos demais, comprovou a ré ter enviado a notificação prévia. DERAM PA...

Apelação Cível: AC 70079639027 RS

antes de proceder à inscrição, mesmo se tratando de cheques sem fundos. Inteligência da Súmula 359 do STJ e art. 43, § 2º, do Código... de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a ausência de notificação prévia da anotação negativa é suficiente para... Cível 70079639027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

Apelação Cível: AC 70079628392 RS

, na medida em que foi não realizada a comunicação prévia a que se refere o disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Apelação... improvida. (Apelação Cível 70079628392, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/12/2018)....

Apelação Cível: AC 10000180707952001 MG

, nos termos do §2º do art. 43 do CDC. Não cumprida referida obrigação, deve ser a inscrição excluída do rol de inadimplentes....

Apelação Cível: AC 10000180855306001 MG

mantenedor de cadastro restritivo de crédito se desincumbe do ônus imposto no art. 43, §2º do CDC ao notificar o consumidor... entendimento do STJ sedimentado através do julgamento do REsp 1.083.291/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o órgão...

Apelação Cível: AC 10000180817439001 MG

: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º CDC. Conforme prevê o art. 43, §2º, da Lei 8.078/90..., o consumidor deve ser comunicado, previamente e por escrito, a respeito da abertura de cadastro ou registro de seu nome... de comunicar ao consumidor da inclusão do seu nome, no endereço forn...

Apelação Cível: AC 10000180862468001 MG

: CANCELAMENTO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, CDC. É responsabilidade daquele que administra o banco... dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, conforme a súmula 404 do STJ."... de dados n...

Apelação Cível: AC 70079894218 RS

. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTROS PROVENIENTES DO CADASTRO DO BANCO CENTRAL. A regra contida no art. 43, §2º... houve remessa da notificação prévia da inscrição negativa. Assim, a ré violou o disposto no art. 43, § 2º do CDC, devendo... de apelação provido. (Apelação Cível 70079894218, Décima Segunda Câmar...

Apelação Cível: AC 10000180937351001 MG

aos registros negativos do seu nome - A falta de prova da comunicação válida ao consumidor (art. 43, § 2º, da Lei n º 8.078/90... CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - PEDIDO...

Apelação Cível: AC 10000181121427001 MG

de prova da comunicação válida ao consumidor (art. 43, § 2º, da Lei n º 8.078/90) enseja a procedência do pedido... CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - PEDIDO...

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