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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Modelo de inicial de negativação indevida

, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos... no art. 303 do Código de Processo Civil Brasileiro e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta prova... da lei n.º 5.584/70 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, artigo 98 NCP...

Sentença em Habeas Data contra Serasa

negado sob o fundamento de que, de acordo com o disposto no art. 43 do CDC , a empresa requerida deve prestar ao consumidor..., alegou que, conforme disposto no art. 43 do CDC , não tem o dever legal de informar anotações já baixadas do seu banco... na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se...

[Modelo] Petição Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (CIDADE – ESTADO). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (cadastro de pessoa

Ricardo Vieira

Ricardo Vieira -

[Modelo] Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes « Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « Direito do Consumidor

da própria subsistência e de sua família, com supedâneo no artigo 5º, LXXIV , da CF/88 , art. 4º e parágrafos , da Lei 1.060... artigos 2º, 3º e 22. Segundo súmula do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras... do Autor, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII , do Código de...

[Modelo] Ação de dano morais e materiais C/C pedido de antecipação de tutela

com a requerente, e esta não recebeu qualquer aviso de inclusão no SERASA conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor... da inclusão do seu nome no “cadastro de maus pagadores” como determina os arts. 42 e 43, §2º do Código de Defesa... do art. 300, §2º do Código de Processo Civil, a requerente preenche todos ...

[Modelo] Habeas Data

e na legislação consumerista. II DO DIREITO 8. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), garante ao consumidor o acesso à... Art. 43 do CDC (Lei 8.078/90), Arts. 7º e ss. da Lei 9.507/1997 e Art. 5º inciso LXXII, da CF/1988, impetrar o presente... determina o Código de Defesa do Consumidor e a Carta Mãe. 12. ...

Danos morais em virtude da não notificação do SERASA que o nome do autor ia para o cadastro dos maus pagadores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira, solteira, professora, portadora do RG n.ºXXXXXXXXXX e do

Bruno Pennacchi

Bruno Pennacchi -

[Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais face a Ausência de Notificação pelo Órgão de Restrição de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A QUEM COUBER A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DA COMARCA DE... Fulano de tal, brasileiro, solteiro, autônomo,

Danos Morais em face do Serasa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, funcionário público, solteiro, CPF/MF nº

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