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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Ação Declaratória de Inexistência de Débito

do Consumidor , além das regras contidas no Código Civil . De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC , Lei 8.078... de 1990, entende-se por consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto... que a consumidora alega jamais ter contraído, julgada procedente na...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

[Modelo] Ação Revisional de Juros - Bradesco - Completa

de serviços , na conceituação de fornecedor , preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90 . De igual sorte... Barbosa, julg. 12/12/2006). ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V... DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS...

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais com Pedido de Liminar em Tutela Antecipada.

os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados no Art. 5°, LXXIV da CF e pelo Art. 98 do Código de Processo Civil, Lei 13.105... em nome da autora, o qual, não se atentou as normas do Código de Defesa do Consumidor, que, por se tratar... as informações existente ao banco de dados. Art. 43, §2°, do CDC. “A abertura de ...

Rayssa Lóren

Rayssa Lóren -

[Modelo] Contra Razões

Conforme preconiza o art. 42 da Lei 9.099 /95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência... entregue de imediato ao apresentar vícios para ser reparado, e o mesmo não foi devolvido. O Código de Defesa do Consumidor... . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. I ? De acord...

Petronio Mendes

Petronio Mendes -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito Com Tutela Antecipada

e em especial a CF/88, o CCB/202 e em especial o Código de Defesa do Consumidor , Lei de Ordem Pública e Interesse Social... sobre sua fruição e riscos (...) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVAS DAS RÉS- ARTIGOS 7º E 43º do CDC . Art. 7º - CDC...”. O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesion...

Modelo de inicial de negativação indevida

, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos... no art. 303 do Código de Processo Civil Brasileiro e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta prova... da lei n.º 5.584/70 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, artigo 98 NCP...

Sentença em Habeas Data contra Serasa

negado sob o fundamento de que, de acordo com o disposto no art. 43 do CDC , a empresa requerida deve prestar ao consumidor..., alegou que, conforme disposto no art. 43 do CDC , não tem o dever legal de informar anotações já baixadas do seu banco... na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se...

[Modelo] Petição Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE (CIDADE – ESTADO). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (cadastro de pessoa

Ricardo Vieira

Ricardo Vieira -

[Modelo] Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes « Indenização por Dano Moral « Responsabilidade do Fornecedor « Direito do Consumidor

da própria subsistência e de sua família, com supedâneo no artigo 5º, LXXIV , da CF/88 , art. 4º e parágrafos , da Lei 1.060... artigos 2º, 3º e 22. Segundo súmula do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras... do Autor, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII , do Código de...

Faelem Nascimento

Faelem Nascimento -

[Modelo] Ação de dano morais e materiais C/C pedido de antecipação de tutela

com a requerente, e esta não recebeu qualquer aviso de inclusão no SERASA conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor... da inclusão do seu nome no “cadastro de maus pagadores” como determina os arts. 42 e 43, §2º do Código de Defesa... do art. 300, §2º do Código de Processo Civil, a requerente preenche todos ...

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