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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Nudecon assina documento contra projeto que altera cadastro positivo

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) é uma das 44 instituições que assinam um manifesto, enviado ao Senado Federal, para requerer um maior debate

TJ mantém prazo para concessionárias de energia elétrica negativarem devedores

de forma exaustiva acerca da proteção ao consumidor inadimplente, de acordo com o artigo 43 do Código de Defesa... Órgão Especial, os desembargadores decidiram, por maioria, manter a validade da Lei Estadual 4.054/11, que determina... de inconstitucionalidade, declarando, por conseguinte, a constitucionalidade da L...

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Coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor participa de curso de capacitação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

O coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor, Daniel Firmato de Almeida Glória, participou como expositor do I Curso de Capacitação para Órgãos Públicos e Entidades Civis do Sistema

Entidade indenizará por erro ao notificar consumidor que teve nome negativado

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que condenou a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente

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Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma empresa de serviço de proteção ao crédito contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a

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constar de banco de dados de acesso público afasta o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º do CDC. Precedentes... civil nos termos do art. 927, do Código Civil e art. 14, caput, do CDC. VI. Honorários advocatícios correspondentes... apelação. Processo : 0039316-69.2002.4.01.3400/DF GN Autoria: Assessoria de...

Envio de notificação a endereço errado e inscrição indevida geram dever de indenizar

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Associação, condenada a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente comunicado sobre a

STJ – Envio de notificação a endereço errado por falta de atualização cadastral não livra associação de indenizar por inscrição indevida

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso da Associação, condenada a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente comunicado sobre a

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