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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”. Esta notícia refere-se ao(s... dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes... justo –, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43, que os dados cadastrais de cons...

STJ: limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp... fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial... estabeleceu, em seu artigo 43, que os dados cadastrais de consumidores ...

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”. REsp 1630659 Para... dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes... justo –, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43 , que os dados cadastrais de con...

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida.

de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC , deve corresponder ao primeiro... sem a indicação do prazo de vencimento da dívida, como forma de controle dos limites temporais especificados pelo artigo 43... e subjetivos da sentença. Logo, a Serasa foi condenada a p...

Vencimento da dívida inicia prazo para manter devedor em cadastro negativo

da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”. Com informações... de crédito a preço justo —, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43 , que os dados cadastrais de consumidores devem ser claros... dos limites temporais especificados pelo artigo 43 do CDC . “De fato, não ...

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”. REsp 1630659 Fonte: AASP... dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes... justo –, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43 , que os dados cadastrais...

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

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STJ – Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”. Processo: REsp... Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados... a preço justo –, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43 , que os dados ca...

Pedro Platon

Pedro Platon -

A ausência de notificação da pessoa junto ao CCF gera dano moral

A ausência de notificação da pessoa junto ao CCF gera dano moral O art. 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor... ao consumidor. A não observância dessa regra cometerá ato ilícito, infringindo os arts. 186 e 927 ambos do Código Civil..., haja vista que não houve notificação prévia, violando, assim, o art. 43 , §...

Questionada lei paulista que extingue exigências para negativar consumidor

43 do Código de Defesa do Consumidor. “O perigo de dano aos consumidores encontra-se caracterizado na possível...) e ignorando o princípio constitucional de defesa do consumidor (artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V). O aviso...Questionada lei paulista que extingue exigências para negativar consumidor O PTB ajuizo...

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