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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Saiba quais os prazos para guardar documentos e contas

a emissão de documento durável para este fim. Todos os consumidores estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC... os prazos determinados em lei, dizem advogados especializados em direito do consumidor. — Além de guardar os recibos... do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que es...

Elder Nogueira

Elder Nogueira -

Veja os prazos para guardar documentos como: Recibo de aluguel, contas de luz e água, contratos e etc.

protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Dessa forma, a orientação é fazer fotocópia ou foto do recibo... apenas os prazos determinados em lei, dizem advogados especializados em direito do consumidor. Além de guardar.... Esse documento deve ser enviado ao consumidor até maio. De acordo com a própria lei...

COAD

COAD -

Assembleia paulista aprova lei que derruba exigência de Aviso de Recebimento

do Consumidor ( CDC ), o que só poderia ser feito por uma lei federal. O CDC , em seu artigo 43 , já define a forma como será... quem a obrigatoriedade do AR fera a Constituição . Isso porque essa lei estadual altera uma regra do Código de Defesa... contra, a Assembleia Legislativa paulista aprovou, na noite de ontem ...

Nudecon assina documento contra projeto que altera cadastro positivo

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) é uma das 44 instituições que assinam um manifesto, enviado ao Senado Federal, para requerer um maior debate

TJ mantém prazo para concessionárias de energia elétrica negativarem devedores

de forma exaustiva acerca da proteção ao consumidor inadimplente, de acordo com o artigo 43 do Código de Defesa... Órgão Especial, os desembargadores decidiram, por maioria, manter a validade da Lei Estadual 4.054/11, que determina... de inconstitucionalidade, declarando, por conseguinte, a constitucionalidade da L...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

TJ mantém prazo para concessionárias de energia elétrica negativarem devedores

de forma exaustiva acerca da proteção ao consumidor inadimplente, de acordo com o artigo 43 do Código de Defesa... Órgão Especial, os desembargadores decidiram, por maioria, manter a validade da Lei Estadual 4.054/11, que determina... de inconstitucionalidade, declarando, por conseguinte, a constitucionalidade da L...

Coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor participa de curso de capacitação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

O coordenador da Defensoria Especializada do Consumidor, Daniel Firmato de Almeida Glória, participou como expositor do I Curso de Capacitação para Órgãos Públicos e Entidades Civis do Sistema

Entidade indenizará por erro ao notificar consumidor que teve nome negativado

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão que condenou a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a indenizar por danos morais um cidadão que não foi devidamente

Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma empresa de serviço de proteção ao crédito contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que a condenou a

Portal Juristas

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Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

constar de banco de dados de acesso público afasta o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º do CDC. Precedentes... civil nos termos do art. 927, do Código Civil e art. 14, caput, do CDC. VI. Honorários advocatícios correspondentes... apelação. Processo : 0039316-69.2002.4.01.3400/DF GN Autoria: Assessoria de...

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