Artigo 187 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Casos assimilados

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0822281-29.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822281-29.2021.8.10.0000 POLO ATIVO MARCIO EDUARDO LIMA ADVOGADO(A/S) LEONARDO GUILHERME QUIRINO PINTO DA SILVA TORRES | 11973/MA PAULO RENATO FONSECA FERREIRA | 10909/MA SEGUNDA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0014465-31.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0014465-31.2018.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO CLEWTON CESAR MORAES DA COSTA ADVOGADO(A/S) WAGNER VELOSO MARTINS | 19616A/MA RAILSY CRISTINA ASSUNCAO…

Andamento do Processo n. 8082163-82.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8082163-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 878 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

administração pública tinha ciência que o Autor estava doente, era obrigação sua não apenas instaurar o incidente de sanidade mental, mas, também, procurar acolher e ajudar o Autor a se recuperar, no…

Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. Proc. N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a R. sentença imposta por…

Petição - Ação Reintegração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Procedimento Ordinário n° O ESTADO DA BAHIA , já qualificado nos autos do Procedimento Ordinário em epígrafe, movida…

Petição - Ação Reintegração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, vem, por seu Procurador ex lege…

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR - JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - RELATOR DO HABEAS CORPUS N° . AÇÃO PENAL MILITAR N° . Art. 5 o da LINDB - "Na aplicação da lei, o atenderá aos fins sociais a que…

Andamento do Processo n. 00264033920198140401 - Inquérito Policial - 13/01/2022 do TJPA

Vara Ãnica da Justiça Militar PROCESSO: 00264033920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Inquérito Policial em: 10/01/2022…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2022

PM - Apenado PROCESSO: 00005239520218140200 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário em: 11/01/2022…