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23 de janeiro de 2019
Artigo 110 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do (da) adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional... solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentesartigos 227...; VII- brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial ...

Andamento do Processo n. 4016437-15.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJSC

-se ao considerar a afirmativa 1 correta, por está em total desconformidade com o art. 110 do Estatuto da Criança.... 110 da Lei Federal 8.069/90, as regras internacionais: item 7.1 das Regras de Beijing, bem como com o art. 40... ou inconstitucionalidade” (STF, MS 21.176, Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 19/12/1990)....

Pg. 499. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

, da Constituição Federal, o art. 110 da Lei Federal 8.069/90, as regras internacionais: item 7.1 das Regras de Beijing, bem... como com o art. 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU”. A banca examinadora divulgou como gabarito oficial... sobre direitos da criança”, uma vez que de convenção não se trata. C...

Inteiro Teor. 20180020075252 DF 0007396-32.2018.8.07.0000

; art. 244-B, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/03/2023). As partes manifestaram-se regularmente. Dessa... reconhecido a prescrição do crime do artigo 244-B do ECA, deixou de alterar a pena anotada, por entender que o art. 108... descritos no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal em concurso formal com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40164371520178240000 Capital 4016437-15.2017.8.24.0000

-se ao considerar a afirmativa 1 correta, por está em total desconformidade com o art. 110 do Estatuto da Criança..., o art. 110 da Lei Federal 8.069/90, as regras internacionais: item 7.1 das Regras de Beijing, bem como com o art. 40... ou inconstitucionalidade" (STF, MS 21.176, Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 19/12...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3013539420178240023 Capital 0301353-94.2017.8.24.0023

do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanecendo a alternativa "d" como a correta. Pugnou pela improcedência dos pedidos... da questão estaria "evidentemente teratológica, afrontando o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o art. 110 da Lei... Federal 8.069/90, as regras internacionais: item 7.1 das Regra...

Inteiro Teor. Petição: PET 40338171720188240000 Lages 4033817-17.2018.8.24.0000

adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal), do art. 43, § 4º, II, da Lei n.º 12.594/12... o agravante, em síntese, a inobservância do disposto no art. 44, §4°, inciso II, da Lei n. 12.594/2012, bem... de violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, e devido processo legal, nos t...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080021116 RS

, que poderia vir a ser mais gravosa. Nesse sentido o inciso V do art. 111 do ECA e o Enunciado 265 da Súmula do STJ... . Portanto, tenho que se verifica a infração aos art. 110 do ECA , pois a medida socioeducativa não poderia ser regredida para..., verificando-se no caso infração ao art. 110 do ECA e também ao art...

Andamento do Processo n. 367323-12.2018.8.21.7000 - Habeas Corpus - 05/12/2018 do TJRS

) (CNJ: 367323-12.2018.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - IBIRUBA (CNJ..., NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTES DE QUALQUER DECISÃO. NESSE SENTIDO O INCISO V DO ART. 111 DO ECA E O ENUNCIADO ... PROCESSO LEGAL, VERIFICANDO-SE NO CASO INFRAÇÃO AO ART. 110 DO ECA E...

Pg. 24. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2018

(ELETRÔNICO) (CNJ: 367323-12.2018.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE... SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, VERIFICANDO-SE NO CASO INFRAÇÃO AO ART. 110 DO ECA E TAMBÉM AO ART. 5°, LIV DA CF, POIS NINGUÉM PODE...-61.2018.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZ...

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