Artigo 110 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Andamento do Processo n. 73391-80.2020.8.21.7000 - Direito da Criança e do Adolescente - 14/07/2020 do TJRS

Andamento do Processo n. 73391-80.2020.8.21.7000 - Direito da Criança e do Adolescente - 14/07/2020 do TJRS 0060...- 70084350321 (ELETRÔNICO) (CNJ: 73391-80.2020.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANÇA E DO …

Página 11 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020

-73.2020.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - 2.VARA - JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE - PORTO ALEGRE (CNJ...-76.2020.8.21.7000) - DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO REG. DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21405398420208260000 SP 2140539-84.2020.8.26.0000

: Câmara Especial Voto 09564 (monocrática) Habeas Corpus 2140539-84.2020.8.26.0000 (s) Impetrantes: Richardson..., o responsabilizou pela prática de ato infracional equiparado ao crime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10390160003526001 MG

relativamente ao delito do art. 244-B da Lei 8.069 /90. Da análise do caderno processual, vê-se que o apelante foi... da Lei 8.069 /90, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível : HC 70084271923 RS

em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõe o Artigo 110 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... manutenção da internação provisória dispostos na parte final do art. 174 do Estat…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20378765720208260000 SP 2037876-57.2020.8.26.0000

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Internação-sanção não decretada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Audiência de justificação. Cabimento. Inteligência do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 20428833020208260000 SP 2042883-30.2020.8.26.0000

Federal , ao art. 110 do ECA , a Súmula 265 do Eg. Superior Tribunal de Justiça e ao art. 43, § 4º da Lei 12.594 /12... , ao art. 110 do ECA , Resolução 165 do CNJ e aos arts. 1º, § 2º, 35, VII …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00257785620108240008 Blumenau 0025778-56.2010.8.24.0008

LIBIDINOSOS (ARTIGO 241-D , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... extinta a punibilidade da conduta descrita no artigo 241-D , parágrafo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15009852020198260618 SP 1500985-20.2019.8.26.0618

em conta as condições pessoais do jovem (artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90), apurando-se que não PODER JUDICIÁRIO... ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) - Preliminar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02974896120128130433 MG

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /1990)é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é... (art. 244-B da Lei 8.069/90) , a materialidade resta demonstrada …