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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 110 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40103048320198240000 Indaial 4010304-83.2019.8.24.0000

legal, conforme preconizam os arts. 5º , LIV , da Constituição da República, e 110 da Lei 8.069 /1990, além dos postulados... do contraditório e ampla defesa. Argumenta que, segundo o art. 127 desta última espécie normativa, a remissão não... conversão, sendo certo que a hipótese do respectivo art. 122, III, somente s...

Pg. 737. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

- PSC, nos termos do artigo 117, e parágrafo, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é... com fundamento no artigo 46, §1º da Lei 12.594/2012 - fls. 76. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança..., por ter cometido ato infracional nas hipóteses previstas nos incisos I e II, a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 98671620168240033 Itajaí 0009867-16.2016.8.24.0033

RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157... disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos. "2. Assim, o prazo prescricional... de formação. Na verdade, "'segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e...

Christopher Kelvin

Christopher Kelvin -

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (art. 6° da Lei 8.069) Fica óbvio que o Estado... e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, apesar de grande parte da sociedade realizar uma associação entre os conceitos de impunidade... Os meios de proteção contidos no art. 110 do Estatuto da Crianç...

Pg. 616. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

. Por isso, é oportuna a aplicação do CPC, com amparo no art. 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que prevê... no art. 152, ECA, c/c art. 485, inciso IV, do CPC e artigo 46, inciso V, da Lei 12.594/2012 - SINASE, para que surtam... de unificá-los, nos termos do art. 45, da Lei 12.594/2012 (SINASE). ...

Pg. 617. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

tenha sido realizado, encaminhe-se, nos termos do art. 40 da Lei 12.594/12, cópia integral do presente expediente..., do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino o sobrestamento do feito e a expedição de novo Mandado...) meses para o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINASE - Lei 12.594/2012...

Pg. 620. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, nos termos do art. 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme se verifica nos autos o programa...-se, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 40 da Lei 12.594/12, cópia integral deste expediente ao Serviço.... 45 DA LEI 12.594/2012 - SINASE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 152, ECA C/C ART. 48...

Inteiro Teor. Petição: PET 40338171720188240000 Lages 4033817-17.2018.8.24.0000

do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e deve ser: I...: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇAO..., nos termos do art. 110 do ECA (Nenhum adolescente será privado de sua liberdade...

Pg. 1094. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

, nos termos do art. 45, da Lei 12.594/12. Observando os fatos e da análise do entendimento do STJ, entendo que o Juízo..., com fundamento no artigo 49, II da Lei 12.594/2012 - SINASE, incluiu o socioeducando no programa de meio aberto, na medida.... A medida que este Juízo acompanha é a de Liberdade Assistida - ...

Pg. 4. Várzea da Palma. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/03/2019

aos adolescentes infratores, em virtude da prescrição, nos termos dos artigos 107 , IV , 109 , VI , e 115 , todos do Decreto-Lei ... . Dispensada a intimação do adolescente infrator, consoante o enunciado 105 do FONAJE, bem como do órgão... com o disposto nos artigos 110 e 111 , do ECA ". Adv -Maria Aparecida Net...

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