Artigo 110 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2245523-22.2020.8.26.0000 SP 2245523-22.2020.8.26.0000

processo legal (artigo 110 do ECA) e estipulou como garantia processual ao adolescente em conflito com a lei o direito.... Habeas corpus denegado. ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE. ECA. HABEAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2283974-19.2020.8.26.0000 SP 2283974-19.2020.8.26.0000

15 da Resolução 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o artigo 110 do ECA... privado de sua liberdade sem o devido processo legal (artigo 110 do ECA) e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2284466-11.2020.8.26.0000 SP 2284466-11.2020.8.26.0000

Estatuto da Criança e do Adolescente . ECA , leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato ( ECA , art... de sua liberdade sem o devido processo legal (artigo 110 do ECA ) e …

Página 1856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021

a realização de audiência de justificação, consoante o art. 110 do ECA. Goianésia do Pará-Pará, 09 de dezembro de 2020... de justificação, consoante o art. 110 do ECA. Goianésia do Pará-Pará, 09 de …

Andamento do Processo n. 00057699020178140013 - 18/12/2020 do TJPA

que tange à infração ao disposto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se abarcada pela... da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 1…

Andamento do Processo n. 0002928-62.2011.814.0028 - 18/12/2020 do TJPA

foi condenado à pena de 02 anos de detenç¿o pela prática do crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069 /1990 ( ECA... diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da …

Página 663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

, na forma do artigo 110, §1º, do Código Penal. Assim, devem ser observados os prazos existentes no art. 109... do Estatuto da Criança e do Adolescente, encontra-se abarcada pela prescrição …

Página 2574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

condenado à pena de 02 anos de detenç¿o pela prática do crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/1990 (ECA). A sentença...¿O DA PRESCRIÇ¿O DA PRETENS¿O PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA para o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2267318-84.2020.8.26.0000 SP 2267318-84.2020.8.26.0000

, como disposto no artigo 148, caput, inciso I, da Lei 8.069/90. Sobre o tema, assim já decidiu esta Colenda Câmara... Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do SINASE e na Carta da …

Página 7273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

da remissão, afrontou o devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV, da Constituição da República, e os arts. 110.... 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em …