Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503... em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50031228320204040000 5003122-83.2020.4.04.0000

E LEGITIMIDADE. MANTIDA. Não há nulidade no auto de infração, com base no art. 218, inciso III, do CTB, uma vez que há... assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada , na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003122-83.2020.4.04.0000 5003122-83.2020.4.04.0000

no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999... de infração, com base no art. 218, inciso III, do CTB, uma vez que há previsão legal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50447006020194040000 5044700-60.2019.4.04.0000

CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006..., Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050103220174047101 RS 5005010-32.2017.4.04.7101

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , inciso II , do Código de trânsito Brasileiro . Estando comprovada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011972620194047101 RS 5001197-26.2019.4.04.7101

com o objetivo de suspenda os efeitos do auto de infração de trânsito R245148418 lavrado por infração ao art. 218, III, CTB... eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50712120820144047000 PR 5071212-08.2014.4.04.7000

, III do Código de Trânsito Brasileiro, assim redigido: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para... Federal Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50503213820194040000 5050321-38.2019.4.04.0000

Federal Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... em que não foi notificado da infração, violando a prescrição conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008861882 RS

por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei 9.099 /95, com os acréscimos da decisão que acolheu... nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr. Volnei …

Página 75 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04...-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais …