Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Página 433 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

, III, do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção...: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO 3.056/2009/ANTT. …

Página 437 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. 2. No entanto, a norma constante no art. 218, III..., do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo …

Página 440 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

, III, do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção em velocidade... DA NORMA MAIS BENÉFICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PENAL. APLICAÇÃO …

Página 443 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Março de 2020

art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção... DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PENAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10345351220198260053 SP 1034535-12.2019.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CNH. CTB, art. 218, III. Infração gravíssima. Instauração do processo administrativo de suspensão... e 282 do CTB e o art. 10 da Resolução CONTRAN 723/18 asseguraram que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1034535-12.2019.8.26.0053 SP 1034535-12.2019.8.26.0053

ª Câmara de Direito Público 24/03/2020 - 24/3/2020 Torres de Carvalho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CNH. CTB, art. 218, III...

Página 621 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Março de 2020

constante no art. 218 , III , do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo consistente... (os quais estão dispostos nos arts. 291 e seguintes do Código de Trânsit…

Página 624 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Março de 2020

, a norma constante no art. 218 , III , do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo... crime (os quais estão dispostos nos arts. 291 e seguintes do Código de Trân…

Página 627 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Março de 2020

, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. 2. No entanto, a norma constante no art. 218 , III , do Código de Trânsito Brasileiro..., consoante dispõe o art. 6º, I, c/c § 1º, do Decreto-Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14026174020208120000 MS 1402617-40.2020.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do DesembargadorAmaury da Silva Kuklinski Agravo de Instrumento n. 1402617-40.2020.8.12.0000 Vistos etc. Walfrido Luiz de…