Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Como você pode anular um processo de suspensão ou cassação da CNH

dos artigos 165 e 218 III do CTB). CASSAÇÃO DA CNH A cassação da CNH ocorrerá quando: Art. 263. A cassação do documento... ocorre quando: Art. 261. Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art... de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no in...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

153273/2016 por infringência ao art. 218 III do CTB; ADILSON LATZKE, portador (a) da CNH 04318258724, CPF ... 00574496947, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 150111/2016 por infringência ao art. 218 III do CTB... de trânsito o processo administrativo 149132/2016 por infringência ao art....

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005... de Polícia/ Laguna , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c... estabelecidas na Portaria 440/DETRAN/ASJUR/2015, e com fundamento nos artigos 256...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

DA COSTA , com fundamento na Lei n. 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolução n.º 182/05..., 176 V, 210 e 261 §1º da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. E, constando dos Autos... , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261 e 265 do Código de...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

DA COSTA , com fundamento na Lei n. º 9.503 , de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , resolução n.º... de reciclagem, nos termos do Artigo 268 , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro , conforme disposto no Artigo 218 III... (a) ao curso de reciclagem, nos termos do Artigo 268 , inciso II do C...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no Artigo 218 III do referido Diploma... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no Artigo 218 III do referido Diploma Legal... de reciclagem, nos termos do Artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Br...

Andamento do Processo n. 9001383-41.2016.8.21.0064 - 14/02/2017 do TJRS

/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DETRAN. MULTA. ART. 218, III, DO CTB..., NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, CONSIDERANDO... ART. 55 DA LEI 9.099/1995.VAI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG PARA A HIPÓTESE DE RECURSO...

Pg. 343. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/02/2017

, EFETUADA PELA LEI 11.662/2001.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/1995.VAI DEFERIDO... O BENEFÍCIO DA AJG PARA A HIPÓTESE DE RECURSO.SENTENÇA NÃO SUJEITA À REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009).NÃO... ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO AR...

Andamento do Processo n. 9000433-76.2016.8.21.0114 - 09/02/2017 do TJRS

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O AUTOR FOI AUTUADO POR TER PRATICADO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, PREVISTA NO ART.... 218 , III , DO CTB , CUJAS PENALIDADES SÃO APLICAÇÃO DE MULTA , SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO DOCUMENTO... ROGERIO MEDEIROS ( SIMONE BEATRIZ MARIANI DA SILVA 45549/RS ) X DE...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/02/2017

, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item... e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017... a disposição do artigo 218, inciso I alínea “b” do CTB; correspo...

×