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18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/10/2017

cadas ante a disposição dos artigos 165 e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18: 3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/11192/2014,

Pg. 226. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2017

REITO DE DIRIGIR.O RECOLHIMENTO DE SUA CNH GUARDA RELAÇÃO COM O NÃO CUMPRIMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO, AINDA EM ABERTO.MESMO QUE DISCUTÍVEL A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, HÁ A

Recurso Cível: 71006638241 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ART. 218, III, DO CTB. INDEFERIDA INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INDICAÇÃO EM JUÍZO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2017

Adriano De Oliveira Maio Dos Santos Renach:2936452085 Processo:5705133/2017 Art . 244, III do CTB Portaria punitiva:254927/2017 Penalidade: Suspensão 30 dias, Reciclagem e Prova . Rodrigo Fernando

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2017

2741248/2014 225741/2017 30 Dias Noe Monteiro De Resende 1440338975 4954496/2016 225805/2017 30 Dias Marcelo Rodrigues Gomes 5018150067 2741315/2014 225630/2017 30 Dias Ilma Mariana Da Silva

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2017

Wilton Coelho Vilaca Renach:646091151 Processo:4615620/2016 Art . 165 do CTB Portaria punitiva:132054/2016 Penalidade: Suspensão 353 dias, Reciclagem e Prova . Elton Antonio Da Silva Junior

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2017

Mauro Batista Lima Renach:3976273070 Processo:3484622/2014 Art . 218, III do CTB Portaria punitiva:128960/2016 Penalidade: Suspensão 60 dias, Reciclagem e Prova . Davison Fadel Santos

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/10/2017

Robert Mattioli Paranhos 3954282308 4959968/2016 226307/2017 Marcio Antonio Monteiro 3213026113 4953750/2016 226251/2017 Augusto Gonçalves De Paula 1433928392 5028358/2016 228886/2017 Lincoln

Pg. 160. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2017

DO DEVER DA AUTORIDADE PÚBLICA DE FISCALIZAR A CONCESSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MEDIANTE A ENTREGA OU RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO.TAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL É EXPRESSO AO DESTINAR O

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1521521 RS 2015/0068279-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.521 - RS (2015/0068279-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DARCY CARLOS MAHLE ADVOGADOS : NEI PIRES MITIDIERO E OUTRO(S) - RS044225 GUILHERME PIRES MITIDIERO - RS067498 MANOEL GUSTAVO NEUBARTH TRINDADE - RS056246 RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T...

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