Artigo 1873 da Lei nº 10.406 de 15 de Julho de 2965

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000360-79.2021.8.26.0648 SP 1000360-79.2021.8.26.0648

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841977 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000360-79.2021.8.26.0648, da Comarca de…

Página 4 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Setembro de 2021

A alternativa C é incorreta pois o Tabelião deverá exigir a apresentação de referidas certidões, não sendo mera faculdade deste, conforme dispõe o art. 1.576, parágrafo único, alínea “c” do…

9. O modelo de justiça constitucional no brasil pós-1988: o controle difuso de constitucionalidade - Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica - Ed. 2014

9 O modelo de justiça constitucional no Brasil pós-1988: O controle difuso de constitucionalidade 9.1 A manutenção da forma mista de controle de constitucionalidade Os problemas relacionados à…

Art. 1.864 - Seção II. Do Testamento Público - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção II Do testamento público Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as…

Art. 1.860 - Capítulo II. Da Capacidade de Testar - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo II DA CAPACIDADE DE TESTAR Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1037579-29.2018.8.26.0100 SP 1037579-29.2018.8.26.0100

boa-fé objetiva (CC, art. 4222) e, consequentemente, houve abuso de direito (CC, art. 1873). Afinal, se a montadora não... dos recursos especial e extraordinário.” (Comentários ao Código de …

Capítulo 7 - A Pessoa Natural - Primeira Parte - Parte Geral do Direito Civil - Curso de Direito Civil – Vol. 1 - Ed. 2020

1. Introdução Nas sociedades democráticas da atualidade, homens e mulheres são todos considerados pessoas para o direito, isto é, aptos a titularizar direitos e obrigações e autorizados à prática dos…

Página 12068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

de violação dos artigos 374 e 1.022 do Código de Processo Civil; 12, 186, 1873 389, 395, 475, 927 e 944 do Código Civil; 6º e 14... do Código de Defesa do Consumidor; 4º e 10 do Estatuto do Idoso e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 0492847-26.2017.8.13.0000 MG

descumpriu o disposto no art. 79 do RITJMG. Asseveram que não houve violação ao artigo 1.837 do Código Civil . Apontam.... DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.827 DO CÓDIGO CIVIL Os autores destacam que existe …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento : AgInst 9002188-30.2019.8.23.0000 9002188-30.2019.8.23.0000

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002188-30.2019.8.23.0000 AGRAVANTE: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA PROCURADOR (A): RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO AGRAVADO(A):ALEXANDRE DE…