Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 109 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 109 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16987220188060000 CE 0001698-72.2018.8.06.0000

, IV, art.208, VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos arts. 65, 66 e 67, da Lei n.º 16.397..., VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara..., VII E 209, TODOS DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). C...

Inteiro Teor. 20180020075252 DF 0007396-32.2018.8.07.0000

; art. 244-B, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente - 13/03/2023). As partes manifestaram-se regularmente. Dessa... reconhecido a prescrição do crime do artigo 244-B do ECA, deixou de alterar a pena anotada, por entender que o art. 108... descritos no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal em concurso formal com...

Pg. 1521. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

a dois anos, ou multa.Estatuto da Criança e do AdolescenteArt. 243 - Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar..., ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa..., se o fato não constitui crime mais grave. . De acordo com o art. 109 do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 0001571-32.2014.8.04.5400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Roubo (art.157) - 10/12/2018 do TJAM

) anos, conforme art. 109, IV, tendo em vista o prazo máximo de 3 anos da Liberdade Assistida, a qual foi deferida...Andamento do Processo n. 0001571-32.2014.8.04.5400 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Roubo (art.157) - 10/12.../2018 do TJAM PROCESSO 0001571-32.2014.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: BOLETIM DE OC...

Andamento do Processo n. 0001151-27.2014.8.04.5400 - Auto de Apreensão em Flagrante / Roubo (art.157) - 10/12/2018 do TJAM

Comunidade (seis meses - art. 117 ECA). Dessa forma, observe-se que a prescrição se dá em 3 (três) anos, conforme arts. 109, VI...Andamento do Processo n. 0001151-27.2014.8.04.5400 - Auto de Apreensão em Flagrante / Roubo (art.157) - 10/12/2018... do TJAM PROCESSO 0001151-27.2014.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: AUTO D...

Pg. 9. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/12/2018

(oito) anos, conforme art. 109, IV, tendo em vista o prazo máximo de 3 anos da Liberdade Assistida, a qual foi deferida... (três) anos, conforme art. 109, VI, tendo em vista o prazo da prestação de serviços à comunidade deferida foi de 6 (seis..., do ECA que possui prescrição de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, t...

Pg. 11. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/12/2018

-se decaída qualquer pretensão socioeducativa. De fato, a norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente já não.... De fato, a norma especial do Estatuto da Criança e do Adolescente já não se aplica ao presente caso, posto que pela... à Comunidade (seis meses - art. 117 ECA), o que atrai o prazo prescricional d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16051420158240033 Itajaí 0001605-14.2015.8.24.0033

devendo ser o adulto responsabilizado pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 " (fls. 256-270... ao delito previsto no art. 244-B, caput , da Lei n. 8.069/1990, impondo-se, por conseguinte, a decretação da extinção... pela prática do delito tipificado no art. 244-B, caput , da Lei n. 8.069/1990, o prazo p...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 8857920178060000 CE 0000885-79.2017.8.06.0000

, IV da Lei Federal . 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal competência tem sua razão de ser na elevada... do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) que sob o enfoque do art. 109, I, “a” do Código de Divisão e Organização... previstas nos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente; (que sob o ...

Pg. 23. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/12/2018

FIGURE COMO RÉU, A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECIAL CONTIDA NA LEI FEDERAL 8.069/1990 ATRAI PARA A JURISDIÇÃO... QUE ENCONTRA AMPARO NO MICROSSISTEMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).3- DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 98, 148... POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU C...

×