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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Defeitos do negócio jurídico - Dolo

-se, assim, o surgir da simulação e da fraude contra credores. Itens igualmente postos em lei pelo Código Civil de 2002..., disposto no artigo 18 , inciso I , do Código Penal , é doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco... MAZEAUD, “a vítima do dolo não está só enganada, mas também foi enganad...

Andamento do Processo n. 0004877-82.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000299-20.2013.8.10.0146 - Recursos - 18/05/2017 do TJMA

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Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, nos termos do art. 355 , I , do Novo Código de Processo Civil .Quanto as preliminares apresentadas, rejeito a preliminar... os valores já deduzidos de seus vencimentos, restituídos em dobro, conforme preleciona o art. 42 , par. único, do CDC... anos previsto no art. 27 do CDC , contado a partir de cada desconto efetu...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, que o art. 355 , I e II, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença..., na forma do art. 373 , I, do Código de Processo Civil , pois juntou prova da quitação do empréstimo e que a partir daí... dos descontos e a repetição em dobro do indébito nos moldes do art. 42 do CD...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 2. Os valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos em dobro, a teor do disposto no art. 42 , parágrafo único... art. 42 , parágrafo único , do CDC . Apelo desprovido. 1. DECISÃO:ACORDAM os senhores desembargadores da Quarta Câmara... MARCELINO CHAVES EVERTON EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, a título de danos morais.Acerca da repetição de indébito, o parágrafo único do Art. 42 , do CDC , dispõe que a devolução será... documento de fls. 17 -, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula... 362 do STJ). Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e d...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

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Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

oportuna liquidação a ser feita, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Fixo indenização a título de reparação... intelectual básica, não são consideradas incapazes de acordo com o rol taxativo previsto no art. 3º do Código Civil... (art. 421 , do Código Civil ). Dessa forma, os autos trazem um contrato ...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação travada sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor... probatório, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC . 2. Hipótese na qual o consumidor afirma que não foi ele quem realizou..., estes também deverão ser devolvidos de forma dobrada e incluídos em eve...

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