Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 5249416.12.2018.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 17/08/2018 do TJGO

, inciso V , letra a , do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei 13.105 /15, verbis: "Art. 932...-se, ainda, o caso vertente de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor , especificamente nos artigos 6º , inciso VIII , 51... contida no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2...

Apelação Cível n. 5026981.06.2017 - 17/08/2018 do TJGO

, do Código de Defesa do Consumidor , a saber: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo no disposto no art. 86, terá acesso às... conjuntamente, vez que solidários, à luz dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... que solidários, à luz dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § ...

Apelação Cível n. 0152780.52.2016 - 17/08/2018 do TJGO

da questão, incidindo, no caso, o artigo 19-A da Lei 8.036 /1990 que dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta... 19-A da Lei 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036 /90, o qual dispõe ser... dos valores relativos ao FGTS, tal como disposto na Lei 8.036 /9...

Andamento do Processo n. 0326122-81.2014.8.19.0001 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42 , § 2º DO CDC , TENDO EM VISTA... DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0326122-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00381106...: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO C...

Andamento do Processo n. 0008695-90.2016.8.19.0061 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

. Orientação firmada no REsp 973.827/RS, na forma do artigo 543-c do CPC /73, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti (DJe...-90.2016.8.19.0061 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0008695.... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Cerceam...

Andamento do Processo n. 0013637-87.2016.8.19.0087 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

da parcela que deve ser ressarcido em dobro na forma do disposto no parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.078 /90 ante... de Processo Civil de 2015 e nos artigos 6º , inciso VIII e 14 , § 3º da Lei 8.078 /90, ficando caracterizada a falha... a regularidade do débito em conta efetuado, ônus que lhe incumbia, a teor do ...

Pg. 9713. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

Fundamento e decido. É cediço que a cobrança dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade de valores ao consumidor inadimplente configura exercício regular de direito, sendo plenamente

Pg. 9877. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

comprovantes anexos, perfazendo R$ 114,70 (cento e quatorze reais, setenta centavos), na forma do artigo 42 do Código... de Defesa do Consumidor . Igualmente merece acolhida o pedido de abstenção de inclusão de seu nome no rol de inadimplentes... DA LEI 9.099 /95. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. R...

Pg. 9930. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

Na oportunidade colaciona telas sistêmicas. Coligida aos autos impugnação à contestação. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. O ponto fulcral da lide posta sob julgamento é o fato de ter a

Pg. 382. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

da quantia eventual e indevidamente debitada, nos termos do art. 42 , parágrafo único , CDC , corrigida monetariamente... cabível a devolução em dobro da quantia eventual e indevidamente debitada, nos termos do art. 42 , parágrafo único , CDC... do consumidor no montante do empréstimo original, acrescido de juros remu...

×