Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0800372-85.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800372-85.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Andamento do Processo n. 0800371-03.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800371-03.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Andamento do Processo n. 0800925-69.2019.8.14.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800925-69.2019.8.14.0021 Participação: RECLAMANTE Nome: JOSE ALVES DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: FLÁVIO BITENCOURT registrado (a) civilmente como ANDRELINO FLAVIO DA…

Andamento do Processo n. 0800925-69.2019.8.14.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800925-69.2019.8.14.0021 Participação: RECLAMANTE Nome: JOSE ALVES DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: FLÁVIO BITENCOURT registrado (a) civilmente como ANDRELINO FLAVIO DA…

Andamento do Processo n. 0800372-85.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800372-85.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Andamento do Processo n. 0800371-03.2020.8.14.0021 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0800371-03.2020.8.14.0021 Participação: AUTOR Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA LOBO Participação: ADVOGADO Nome: ALINE TAKASHIMA OAB: 15740-A/PA Participação: REU Nome: ITAU…

Página 1681 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

comprovando não haver recebido qualquer valor em sua conta ou feito uso do cartão que busca tornar ineficaz. A ré teve plena ciência que lhe competia demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou…

Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

No tocante ao pleito de dano moral, esta magistrada em casos anteriores se posicionou pela improcedência do pedido vez que a cobrança indevida não gera direito a dano moral, em função de que a…

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA -CABIMENTO - PROVA... em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Ementa: PRESTAÇÃO DE …

Página 1745 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

único do Código de Defesa do Consumidor , incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desconto (Súmula 43 do STJ);... de …