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20 de novembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181045337001 MG

analisada à luz da Lei 8.078/1990 (CDC), haja vista terem sido caracterizadas as figuras do consumidor... e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º da lei retromencionada, imersos de forma indireta na inteligência... ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181160425001 MG

indispensável a comunicação prévia aos mesmos acerca da inclusão. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... a ausência de cumprimento da obrigação contida no artigo 42, §2° do Código de Defesa do Consumidor, qual seja a prévia... NAO PROVIDO. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, det...

7048985620188070020 DF 0704898-56.2018.8.07.0020

do consumidor ao ridículo (art. 42 , caput, do CDC e 71 do mesmo código). Fora dessas hipóteses, a simples cobrança não constitui... MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo... advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis ...

Andamento do Processo n. 2016.0001.004271-3 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TJPI

POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA ANALFABETA RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO...Andamento do Processo n. 2016.0001.004271-3 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TJPI 10.18. APELAÇÃO CÍVEL ... INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGID...

Andamento do Processo n. 0000344-26.2017.8.18.0028 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos...Andamento do Processo n. 0000344-26.2017.8.18.0028 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI 16.657. SENTENÇA - 2ª VARA... DE FLORIANO 908737 Processo 0000344-26.2017.8.18.0028 Classe: Procedimento Comu...

Andamento do Processo n. 0000345-11.2017.8.18.0028 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção...Andamento do Processo n. 0000345-11.2017.8.18.0028 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI 16.658. SENTENÇA - 2ª VARA... DE FLORIANO 908738 Processo 0000345-11.2017.8.18.0028 Classe: Procedimento Co...

Sentença - 20/11/2018 do TJPI

indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos...Sentença - 20/11/2018 do TJPI 16.659. SENTENÇA - 2ª VARA DE FLORIANO 908918 Página 262 Réu: BANCO PANAMERICANO Advogado...(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(OAB/PERNAMBUCO 23255) "(...) Diante...

Andamento do Processo n. 0001254-73.2015.815.0071 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB

único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal...Andamento do Processo n. 0001254-73.2015.815.0071 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB APELAÇÃO 0001254... de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à pre...

Andamento do Processo n. 0019903-53.2014.815.2001 - Apelação N° - 20/11/2018 do TJPB

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/ 10/2012, DJe 12/11/2012) - Art. 42, Parágrafo Único, CDC: “O consumidor... - Juízo de admissibilidade nos moldes da Lei 5.869/73 - Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça..., face a não observância ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo...

Andamento do Processo n. 0017454.23.2014.8.09.0051 - 20/11/2018 do TJGO

3). Os Recorridos, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova... que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42...Andamento do Processo n. 0017454.23.2014.8.09.0051 - 20/11/2018 do TJGO INTIM...

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