Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
há 17 horas

Para o STJ, o prazo prescricional da repetição de indébito é de 10 anos

do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação... do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044184420198070020 DF 0704418-44.2019.8.07.0020

as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam... ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão 1201266 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150189416001 MG

solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram... APELAÇAO A ré, ora primeira apelante, alega que, ainda que a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00378685220148070001 DF 0037868-52.2014.8.07.0001

e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 1.1. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão... automáticas de valores depositados junto à Instituição Financeira. 3. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00170649220168070001 DF 0017064-92.2016.8.07.0001

do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos... de crédito bancário está regida por legislação especial (Lei 10.931/2004) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00004715120178070001 DF 0000471-51.2017.8.07.0001

a incidência das disposições do Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/90 aos contratos bancários, conforme Súmula 297... luz do art. 63 , I , do Código Tributário Nacional c/c artigos 2º e 3º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082393820188070005 DF 0708239-38.2018.8.07.0005

das disposições do Código de Defesa do ConsumidorLei 8.078/90 aos contratos bancários, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código... subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110103908 DF 0003300-39.2016.8.07.0001

devolução em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor; (iv) que só recebeu as chaves do imóvel... a configurar publicidade enganosa, cuja definição está assim disposta no ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704418-44.2019.8.07.0020 DF 0704418-44.2019.8.07.0020

de contrarrazões (art. 55, Lei 9.099/95). 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46... de natureza consumerista, haja vista as partes estarem …

CONSUMIDOR- Ação de indenização por dano moral com repetição de indébito.

artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 6º (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos... do consumidor ou de terceiros. Outrossim, os artigos 186 e 927 do Código