Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Tive o meu cartão de crédito clonado. Posso receber indenização por danos morais?

.o valor em dobro, conforme aduz o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Art. 42 . Na cobrança...Tive o meu cartão de crédito clonado. Posso receber indenização por danos …

Andamento do Processo n. Nº 5000170-60.2018.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJES

. 42 do CDC e seu parágrafo que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo..., imprudência, imperícia): Ementa: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 4…

Andamento do Processo n. Nº 5000211-90.2019.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJES

e seu parágrafo que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será..., imperícia): Ementa: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 , PARÁGRAFO …

Andamento do Processo n. 1001961-26.2019.8.26.0411 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJSP

. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURA ERRO INJUSTIFICÁVEL...Andamento do Processo n. 1001961-26.2019.8.26.0411 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0022609-14.2017.8.19.0054 - 05/08/2020 do TJRJ

a devolução dos valores pagos, em dobro na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mantendo, no mais o decisum. DOU... futuras condutas inadequadas por parte do fornecedor. Recurso conhecido …

Andamento do Processo n. 0013787-08.2012.8.19.0023 - 05/08/2020 do TJRJ

, na forma do artigo 42 , parágrafo único do CDC , acrescidos de juros legais e atualização monetária a contar da citação... de mérito na forma do artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0016442-16.2013.8.19.0023 - 05/08/2020 do TJRJ

imediatamente anteriores, restituindo em dobro, na forma do artigo 42 , parágrafo único , CDC , os valores pagos... ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação, sendo extinto o processo com …

Andamento do Processo n. 0727682-59.2017.8.02.0001 - Apelação - 05/08/2020 do TJAL

expostos, em especial o descabimento da aplicação do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ré entende... estão presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do Cód…

Andamento do Processo n. 0703421-35.2014.8.02.0001 - Apelação - 05/08/2020 do TJAL

pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III estará preservado; 4 Autorizar a repetição do indébito... deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0727244-67.2016.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração - 05/08/2020 do TJAL

, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde a data do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ... que “[...] o parágrafo único do art. 42 do CDC, em nenhum momento …