Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Ação de obrigação de fazer e danos morais

, o Projeto de Lei 6.960/2002 acrescenta o art. 944 do presente código que a reparação do dano moral deve constituir..., do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08046841020198120017 MS 0804684-10.2019.8.12.0017

requerida, nos termos do art. 42 , parágrafo único do CDC ; Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso nos termos.... Dispõe o artigo 80 , do CPC : "Considera-se litigante de má-fé …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08036993920188120029 MS 0803699-39.2018.8.12.0029

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PORQUE CARACTERIZADO MERO... de que ao caso aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014272520198120001 MS 0801427-25.2019.8.12.0001

DEVOLUÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O pagamento.... Cumpre averiguar o direito ou não à devolução em dobro. Dispõe o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08043922320188120029 MS 0804392-23.2018.8.12.0029

pelo artigo 14 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Código de Defesa Consumidor 2 , de forma... na forma simples, haja vista a necessidade de se aplicar o disposto no parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012305520158120019 MS 0801230-55.2015.8.12.0019

tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma... acolhida. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000813420198120035 MS 0800081-34.2019.8.12.0035

, observados os termos do art. 1010, II e III, do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade... do art. 42 do CDC . - Por um critério de razoabilidade, deve a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804392-23.2018.8.12.0029 MS 0804392-23.2018.8.12.0029

. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC , a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente... aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800081-34.2019.8.12.0035 MS 0800081-34.2019.8.12.0035

pretende obter a modificação do julgado, observados os termos do art. 1010, II e III, do Código de Processo Civil, não..., assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC - Por um critério …

Andamento do Processo n. 1012532-37.2019.8.26.0482 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

DOS ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 940 DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA...Andamento do Processo n. 1012532-37.2019.8.26.0482 - Apelação Cível - …