Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Mastercasa Moveis e Decorações Eireli

AO D. JUIZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ Processo n° E DECORAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , que gira sob o nome fantasia TOQUE A CAMPAINHA…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ , brasileiro, solteiro, industriário, portador da Cédula de Identificação n° expedida…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Última distribuição : 06/12/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Araplac Indústria e Comércio de Móveis

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Última distribuição : 25/10/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Petição Inicial - Ação Produto Impróprio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPARICA-BA MOREIRA, brasileira, casada , autônoma, filha de Tania Maria Ferreira De Jesus e João Conceição Dos Santos ,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MUANÁ/PA. Parte Autora: MARIA LOPES PEREIRA. Processo n.° , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Pc Alfredo…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ PONTOS RELEVANTES - Ilegitimidade da BANCO VOTORANTIM, seguros administrados pela CARDIF E…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPAGIPE, ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, , desempregado, portadora da cédula de identidade RG MG-8. 854.242 SSP/MG, inscrito no…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - TJPE. PROCESSO NPU: BANCO BRADESCO S.A, instituição…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____a VARA JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA , brasileira, , comerciante, portadora da Cédula de…