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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Excesso de ligações de cobrança: legal ou ilegal?

constrangido ou humilhado em razão de suas dívidas. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “ Na cobrança... de desestimular tal prática. O devedor está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o fato de ter... de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submet...

Ação de Repetição de indébito c/c indenização por danos morais

DEDEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO... e fornecedor – sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 2º e §2º do art. 3º do referido... obrigado a reparar, independentemente de culpa nos casos especificados ...

Andamento do Processo n. 0008932-87.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º da Lei 8137... do mutuário - configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 9- Junte-se a isso o fato... ao reconhecer a ocorrência de "venda casada", conforme os artigos 4º, I...

Andamento do Processo n. 0008931-05.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2019 do TRF-3

/09/1962, cujo artigo 11, com a redação dada pela Lei n. 7784/1989. 5- Não fora isso, os incisos II e III do art. 5º... do mutuário - configura venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 9- Junte... ao reconhecer a ocorrência de "venda casada", conforme os artigos 4º, III, e 51, IV, do Códi...

Andamento do Processo n. 0201343-90.2017.4.02.5163 - Juizado - 18/01/2019 do TRF-2

8.078/90), como a realizada às fls. 88/89. Naquela decisão, fixou-se que à CEF incumbiria a apresentação do contrato.... A respeito da devolução em dobro dos valores, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado..., nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Ve...

Andamento do Processo n. 0218825-51.2017.4.02.5163 - Juizado - 18/01/2019 do TRF-2

, entendo que devam prosperar. O art. 48 da Lei 9.099/95, tratando das hipóteses restritas de cabimento dos declaratórios... o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito..., dispõe: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou ac...

Pg. 9580. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, consoante o artigo 42, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor. Logo, devido o ressarcimento, aos autores, da repetição do indébito referente ao valor pago, na monta... o dispêndio de R$ 6.400,00 a tal título, aplicável o entendimento de que o...

Pg. 9590. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

na entrega da obra, considerada, ainda a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, mostra... do parágrafo único do art. 42 do CDC. Portanto, a ré deve ressarcir a autora em dobro, no importe final de R$ 2.853,52 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos...

Pg. 310. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, atitude que viola o art. 42, do Código de Defesa... de tutela provisória requerendo a parte autora que a parte ré efetue a entrega do produto adquirido.Na forma do artigo... determinar que a empresa ré entregue 01 LAVADORA ROUPAS BRASTEMP 11KG, no pr...

Pg. 311. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

, atitude que viola o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS... do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré, não estando presente nenhum dos outros requisitos... do artigo 311 do NCPC, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA. Cite-se ...

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