Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Página 76 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

justificável. Tal conduta conduta configura a responsabilidade civil do banco, que determina seu dever de indenizar pelos danos morais ocasionados ao consumidor. A cobrança indevida e a ausência de…
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Página 112 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

conciliação ou de mediação. 3. E, além disso, o art. 320, do CPC, exige que a Petição Inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Nos termos do art. 321, do…
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Página 554 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

taxas condominiais acrescidas ao longo dos anos e da forma de pagamento através de boleto bancário; (3) o encaminhamento e o recebimento dos boletos bancários pela parte embargante e (4) a…
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Página 556 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-09.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Autor: Issa Abdallah Jaber - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. ADV: DIEGO…
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Página 640 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

MONOCRÁTICA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO STJ - TEMA 972, QUANTO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AGRAVADO EM CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SE…
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Página 491 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

299. RECURSO INOMINADO XXXXX-16.2023.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL…
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Página 866 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

id: XXXXX Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto Subst. do Resp. pelo Expediente: Andrea Ludgero Galindo Expediente do dia: 14/05/2024 Consignatória de Aluguéis Proc.
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Publicação do processo nº 1007001-44.2023.8.26.0024 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1007001-44.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.N.S.D. - B. -…

Publicação do processo nº 1000520-31.2024.8.26.0024 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1000520-31.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Luiz…

Publicação do processo nº 1011299-91.2023.8.26.0020 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0339/2024 Processo 1011299-91.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cecilia Maria…