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28 de fevereiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação: APL 59842220138220001 RO 0005984-22.2013.822.0001

. Energia Elétrica. Corte. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei n. 8.078/90 e inciso II, § 3º... da Lei 8078/90 e inciso II, § 3º do artigo 6C da Lei 8.987/95, além de dissídio pretoriano. Foram apresentadas..., do artigo 6º da Lei n. 8.987/95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado em ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34110820138220002 RO 0003411-08.2013.822.0002

. Energia Elétrica. Corte. Fornecimento. Alegação de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90 e inciso II, § 3º... 8078/90 e inciso II, § 3º do artigo 6C da Lei 8987/95, além de dissídio pretoriano. Foram apresentadas contra-razões..., do artigo 6º da Lei 8.987/95, além de dissídio pretoriano. Acórdão fundado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40063220128220005 RO 0004006-32.2012.822.0005

de consumo, enquadrando-se a empresa apelada na definição de fornecedora prevista no artigo 3º da Lei 8.078/90 (Código... não ocorrendo nas hipóteses de equívoco justificável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor), bem como o apelante na condição de consumidor, prevista ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49285820128220010 RO 0004928-58.2012.822.0010

de violação dos artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90 e inciso II, § 3º, do artigo 6º da Lei 8.987/95, além de dissídio... fornecimento de energia, adota atitude violadora dos artigos 22 e 42 da Lei Federal 8.078 (CDC). III – Essas condutas.... Em sede de recurso especial alega-se violação dos artigos 22 e 42 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43249520108220001 RO 0004324-95.2010.822.0001

de um erro justificável, conforme parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação, N... abusiva. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... preparado. Inicialmente, cabe referir que, nos termos do art. 14 do CPC/2015, a n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171292920148220005 RO 0017129-29.2014.822.0005

de forma dúplice, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC: […] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... existente entre as partes está subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, na modalidade de prestação..., §3°, do CPC. Por conseguinte,julgo extinto o feito com resolução de mérito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30010836520138260318 SP 3001083-65.2013.8.26.0318

desta Corte firmou posicionamento no sentido de que 'A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... tenha sido legítima, deve ser responsabilizado na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo... único do Código de Defesa do Consumidor. Não se infere, na hipótese, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035045220148260019 SP 1003504-52.2014.8.26.0019

) que faria jus à restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa... indevidos, pagos a título de comissão de corretagem e taxa “SATI” seria trienal , nos termos do art. 206, §3º, IV do Código... DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1 TESE PARA OS FINS DO ART. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10154506220158260576 SP 1015450-62.2015.8.26.0576

simples, sem incidência da dobra prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.... A pretensão à devolução em dobro, do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe conduta de má fé... o disposto no artigo 940, parte final, do Código Civil. Ademais, tratou-se ...

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