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18 de junho de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Modelo Carta à Light (ou Ampla) sobre TOI

gera uma cobrança indevida que, conforme artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não.... Nos termos da Súmula 254 desta Corte de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica..., do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (...

Inteiro Teor. 7004828220178070019 DF 0700482-82.2017.8.07.0019

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). IV. Na hipótese dos autos, é... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDAO Acordam os Senhores Juízes da Segunda... Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão 1102811 EMENTA JUIZADO ESPECIAL...

Inteiro Teor. 7135029120178070003 DF 0713502-91.2017.8.07.0003

indevidamente pago pela consumidora ( CDC , Art. 42 , parágrafo único ). IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença... Juiz GILMAR TADEU SORIANO Acórdão 1102755 EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA... confirmada por seus próprios fundamentos (Lei n. 9099/95, Art. 46). Condenado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077430924 RS

, mesmo nos casos que envolvam a aplicação do art. 42 do CDC. No caso concreto, não se verifica comprovação da má-fé... autorizada quando houver má-fé, a qual não pode ser presumida, sendo inaplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC... indevidamente se comprovar a má-fé, mesmo nos casos que envolvam a ap...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077690014 RS

em análise, que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, requer a reforma da decisão guerreada... majorados nos termos do §11º., do art. 85, do CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível 70074834516, Décima... do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibili...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077553493 RS

na espécie, o Código do Consumidor consigna a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade. Assim dispõe o art. 18..., ou um deles separadamente, por serem responsáveis solidários. No mérito, o caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91... 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Dano mora...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077145993 RS

, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ) ou da sua culpa (imprudência... de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil ), trienal (artigo 206 , § 3º , IV...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077145993 RS @ (PROCESS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077694891 RS

º., do art. 85, do CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível 70075449157, Décima Segunda Câmara Cível...), de natureza civil, sendo aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e não... fidelização da contratação, implica a devolução em dobro das quantias cobr...

Inteiro Teor. 7197724020178070001 DF 0719772-40.2017.8.07.0001

. ART. 27, DA LEI 8.078/90. INAPLICÁVEL. INDENIZAÇAO POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º... e fornecedor contidos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. 2. Em que pese a relação jurídica estabelecida entre as partes... sendo, portando, hipótese de aplicação do art. 27 da Lei 8.078/90,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077018901 RS

do Consumidor. 4. Tarifas cobradas a mais. Devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa.... APLICAÇAO DOS ARTS. 2º E42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Há relação de consumo no... utiliza o produto como consumidora final. 3. Conceituação de relação de consumo as...

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