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28 de junho de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0010679-61.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

que este pleito também merece guarida, pois de acordo com parágrafo único , do art. 42 , do CDC , "o consumidor cobrado...Andamento do Processo n. 0010679-61.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA PROCESSO ...: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA ( OAB 24308-BA ) Processo 10679-61.2015.8.10.00...

Andamento do Processo n. 0012184-24.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) Processo 12184-24.2014.8.10.0040Distribuição: 03/11/2014Ação declaratória... da Autora e vejo que este pleito também merece guarida, pois, em decorrência de previsão legal (art. 42 , parágrafo único...Andamento do Processo n. 0012184-24.2014.8.10.0040 - Procedimento de Conhec...

Andamento do Processo n. 0001808-71.2013.8.10.0053 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º , da Lei 8078 , de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor... 8.078 /90 ( CDC ).Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais o artigo 186 do Código Civil de 2002 , dispõe... abusiva, sendo, portanto, de rigor a reparação do dano em dobro, conform...

Andamento do Processo n. 0000729-29.2013.8.10.0127 - Atos e Expedientes - 28/06/2017 do TJMA

de titularidade do (a) autor (a), sobretudo por tratar os autos de demanda submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor... com o réu. Quanto ao ônus da prova, ao caso em exame se aplicam as regras contidas no art. 373 do Código de Processo Civil... , cujo art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consu...

Andamento do Processo n. 0000735-36.2013.8.10.0127 - Atos e Expedientes - 28/06/2017 do TJMA

contraído com o réu. Quanto ao ônus da prova, ao caso em exame se aplicam as regras contidas no art. 373 do Código de Processo... de titularidade do (a) autor (a), sobretudo por tratar os autos de demanda submetida aos ditames do Código de Defesa... do Consumidor , cujo art. 6º, VIII, assegura como direito básico do c...

Andamento do Processo n. 0000923-24.2016.8.10.0127 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

por tratar os autos de demanda submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, assegura... de demanda submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 6º, VIII, assegura como direito básico...: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos ...

Andamento do Processo n. 0000411-04.2017.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

processual da inversão do ônus probatório consoante franqueado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... de plano (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95). Intimemse o demandante, através de seu advogado, consignando-se a advertência... (art. 42, CDC) dos valores indevidamente extirpados de seu benefício prev...

Andamento do Processo n. 0000412-86.2017.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

probatório consoante franqueado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Atribuiu valor à causa no importe de R... realizada no dia 11 de Outubro de 2017, às 08:30 horas, neste Fórum (art. 16, Lei 9.099/1995) Cite-se a parte demandada... as alegações iniciais do demandante, sendo proferido julgamento de p...

Andamento do Processo n. 0000416-26.2017.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

processual da inversão do ônus probatório consoante franqueado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... a audiência de conciliação a ser realizada no dia 11 de Outubro de 2017, às 09:15 horas, neste Fórum (art. 16, Lei 9.099/1995... nos arts. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0000420-63.2017.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2017 do TJMA

probatório consoante franqueado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Atribuiu valor à causa no importe... os articulados na Inicial (CDC, art. 6º, VIII).A tutela provisória de urgência é regulada nos artigos 300 a 310 do novo Código... iniciais do demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. ...

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