Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1923220154036322 SP

no art. 42 da Lei8.078/90. Ademais, o acolhimento do pedido abarca tão-somente a falha comprovada nos autos.... A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios... Normativa 1de 22 Janeiro de 2010 em seu artigo 24, inciso IV, que assim dispõe: (......

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078167376 RS

do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, que os honorários de seu procurador sejam fixados em montante... pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor., na medida em que a repetição na forma dobrada exige..., pretendendo, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078429297 RS

previstas no art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indeferida a tutela provisória... REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ... do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077377851 RS

o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de danos..., a desnecessidade de dilação probatória e o lugar da prestação do serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código... art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078272226 RS

e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor). “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte... REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ.... 42 do Código de Defesa do Consumidor. Mantida a tutela provisória de urgên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077430213 RS

. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇAO FINANCEIRA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável...) a condenação do réu à repetição dos valores indevidamente descontados, na forma do artigo 42, Parágrafo Único, do Código... Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297: “O Código de Defesa do consum...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078159696 RS

, como decidido na origem, não se aplica à hipótese dos autos o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... houve má-fé ou pagamento a maior. Da Repetição do Indébito O demandante, com base no artigo 42 do Código de Defesa..., do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, de repetição do indébito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078132982 RS

por má-fé. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor). “Art... REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às institu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078059433 RS

de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ). “Art. 940. Aquele que demandar... REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297... em detrimento do art. 591 do Código Civil . Art. 28 , parágrafo 1º , in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078139482 RS

as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ... em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágraf...

×