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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Cobrança de dívidas inexistentes, indevidas ou prescritas

. Assim, os tribunais têm decidido que estes tipos de cobrança, ainda que ocorram uma única vez, geram danos morais (art. 42, CDC.... Os arts. 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, deixam claro que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... para o endereço do consumidor e passa a cobrar taxas de manut...

Andamento do Processo n. 1.204.246 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, 723, 725, 927 e 940 do Código de Civil, 6º e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que "a comissão foi cobrada...Andamento do Processo n. 1.204.246 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ (6325) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 201...

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). NOS TERMO S DO ART. 42 DA LEI N 8.078/90, CONDENO A PLANO NACIONAL DE HABIT ACAO POPULAR PLANAHP LTDA. A PAGAR A IMPORTANCIA...Andamento do Processo n. 271910-05.2014.8.09.0126 - Revisional - 13/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 271910... COMO INDEXADOR, POR FORCA DO DISPOSTO NA ART. 7, INCI SO IV, DA CONSTITUICAO FED...

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Andamento do Processo n. 1003234-32.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 13/11/2018 do TJSP

, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO RESPECTIVO PAGAMENTO E JUROS DE 1% AO MÊS...Andamento do Processo n. 1003234-32.2017.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 13/11/2018 do TJSP ..., DEVENDO A RÉ RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO A MAIOR NA CONTA VENCIDA EM JUNH...

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(a) de Direito: Dr(a). Marina San Juan Melo Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, fundamento..., nos termos do art. 42, do CDC, vez que a ação se deu por reiteradas vezes, em que pesem as inúmeras reclamações...Andamento do Processo n. 0037617-95.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 1026938-82.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 13/11/2018 do TJSP

nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate deve é apenas de direito... requerida no caso em apreço. Com efeito, o presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista... e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Consoante artigo...

Andamento do Processo n. 0021291-11.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 13/11/2018 do TJSP

do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo... Fernandes Mourao - Positive Imoveis Ltda Epp - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D... de relação de consumo, não se aplica a este caso concreto o disposto ...

Andamento do Processo n. 00075599420178140115 - 13/11/2018 do TJPA

de dívida, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano material (repetição do indébito), entendo.... art. 485, VI do CPC. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95...) . SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 909...

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