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21 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Excesso de ligações cobrando débito inexistente gera dano moral, diz TJ-SP

ligações no dia 28/09/2017." A decisão citou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor... de rescindir o contrato em maio de 2017, quando foi convencido a alterar a mensalidade para R$ 19,90. No entanto, ao saber... a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme previ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

se a Autora, ora Apelante, comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 2002, quais sejam... subjetivo, consistente na intenção de se tornar dono da coisa. 5. Aduz o parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil... indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei ... fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da Lei 9.099/95.Com base no art.55... de julgamento servindo de acórdão conforme dispõe o art. 46, da L...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95." "Acordam os componentes... do recorrente consumidor quanto a repetição do indébito, em face do previsto no art. 14 e art. 42, parágrafo único, do CDC... fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo n...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018 do art. 46 da Lei 9.099/95."" Acordam os componentes... de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95." " ACORDAM os Excelentíssimos Juízes... do art. 46 da Lei 9.099/95."" ACORDAM os Excelentíssimos Juízes de Direito...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.""Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal... seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95.""Acordam os componentes da 2ª Turma... de que a sentença seja reformada para assegurar os direitos do re...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, 14 e 42 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo procedente... decorrente de ato ilícito (art. 42 do CDC); c- Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais... 12714) Réu: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s): Pelo exposto, com fundamen...

Cobrança abusiva. Terceirizada do Banco.

do CDC no presente caso. 3.2 DA VIOLAÇÃO DO ART. 42 DO CDC Preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor... regulamenta a lei 8.078/90. Nota-se que a requerida é prestadora de serviço na área de cobrança, assim, moldando-se ao art. 03º... da Lei 8.078/90. Desta maneira, imperioso a inversão ao ônus da prova de...

Inteiro Teor. 80010730520178050277

, valho do quanto permitido no artigo 46 da Lei 9.099 /95, in verbis : Art. 46. O julgamento em segunda instância... da Autora, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , corrigidos monetariamente e com a incidência de juros contados...):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CON...

Inteiro Teor. 80010441720178050127

Por Unanimidade Salvador, 8 de Outubro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95..., pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis : Art. 46. O julgamento em segunda instância constará... repetição dos valores indevidamente descontados, a res...

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