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18 de dezembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/12/2017

, do Código de Defesa do Consumidor). Pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida... a Sentença nesta parte. V. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece..., EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, D...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

caso o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige, para sua aplicação a concomitância... Julgado em : 29/11/2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEM OBSERVÂNCIAS... DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. INVERSÃO DO Ô...

Pg. 2831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

do artigo 42 e parágrafo do CDC ao caso concreto e para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no trancamento....Assim, nos termos do artigo 494, I do Código de Processo Civil, corrijo de ofício a sentença proferida para determinar que a ré... ou quaisquer das outras hipóteses previstas no artigo 1022 do Códig...

Pg. 7409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

AO ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 849 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 42, PARÁGRAFO... ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não se apresenta contraditório, tendo em vista... de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há ...

Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de repetição de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.360.969/RS e REsp...Pg. 7664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 Quanto aos arts. 42 e 51, caput, IV, e X, do CDC, observa... de indicação sobre qual dispositivo de lei federal se teria dado interpreta...

Pg. 8370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

ficariam a cargo dos autores, adquirentes de unidades autônomas. Cobrança indevida. Aplicação do artigo 42 do Código... de Defesa do Consumidor. Sentença prestigiada. Recurso a que se nega provimento. No especial (e-STJ fls. 246/254), fundamentado... no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 42,...

Pg. 8371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. (...) 4. A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem... HOSPITALAR. LIMITAÇÃO NO TEMPO. SÚMULA N. 302/STJ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR.../12/2014, DJe 3/2/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS...

Pg. 8372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde..., DJe de 11.5.2011.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20... (8239) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.192.223 - MS (2017/027425...

Pg. 8541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

§ único da Lei n. 8.078/90. Sustentou a ilegalidade dos juros cobrados, entendendo que são abusivos, bem como argumentou.... Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do agravo e, com base no art. 85, § 11...Pg. 8541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 artigos 6º, incis...

Pg. 90. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

do artigo 42 do CDC ao caso. Tratando-se de pagamento indevido, sobre a quantia a ser devolvida deverá incidir correção...Pg. 90. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017.... Apelação 0200343-74.2012.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator...

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