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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10193994720148260506 SP 1019399-47.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019399-47.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012114920158260157 SP 1001211-49.2015.8.26.0157

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000200855 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001211-49.2015.8.26.0157, da Comarca de

Apelação: APL 16213933 PR 1621393-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE P...

Apelação: APL 16082896 PR 1608289-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039706 SP 2017/0002859-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.706 - SP (2017/0002859-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CESAR AZEVEDO LOPES ADVOGADO : RICARDO CALIL HADDAD ATALA E OUTRO(S) - SP214749 AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : PAULO SERGIO ZAGO - SP142155 LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA E O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 628872 RJ 2014/0317303-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 628.872 - RJ (2014/0317303-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIO LAMOSA FILHO AGRAVANTE : ANTONIO ORESTES DE SALVO CASTRO AGRAVANTE : CELINA DE ALMEIDA PINTO AGRAVANTE : EDUARDO ALESSANDRO MOLINARI AGRAVANTE : FERNANDO RAMOS DE MENEZES AGRAVANTE : PEDRO JUN MIYAZAK...

Apelação: APL 16102866 PR 1610286-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo do autor e dar provimento ao apelo do requerido, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. APELO DO BANCO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREIT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700354 RS 2015/0088855-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.354 - RS (2015/0088855-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOAO MARTIM MELO VIEIRA ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO(S) ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527087 RS 2015/0083069-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.087 - RS (2015/0083069-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ADRIANA WESCHENFELDER ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 RECORRIDO : OI S.A ADVOGADOS : SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL - RS023927 RAFAEL COUTO KLEIN - RS06...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699582 RS 2015/0094940-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.582 - RS (2015/0094940-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA NELLA MENDEL ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL E OUTRO(S) - RS023927 ANELISE DE ...

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