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20 de outubro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 41. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não há que se falar em complexidade ou inconsistências suficientes que autorizem afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das

Pg. 120. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

que o banco reclamado admite a realização de empréstimo em suas agências bancarias, assume o risco do empreendimento, devendo disponibilizar de recursos máximos de excelência em seus serviços, para

Pg. 1592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

virtude de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região (Proc. nº 2006.30.00.7001-0). 2. Não cabe pedido de uniformização para fins de

Pg. 1691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

subjetivo se considera a repercussão do ato, os efeitos da ação, que originam a angústia, dor, sofrimento, humilhação à vitima. Este dano moral objetivo tem sido levado em consideração pelo STJ, que

[Modelo] Ação de indenização por danos morais

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Cidade/Estado. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx , brasileira, casada, professora,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 118349220178050000

Processo n. 0011834-92.2017.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Apelação Cível: AC 10433140058937001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - COBRANÇAS EM PERCENTUAIS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃ...

Apelação Cível: AC 10114120004907002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 10334220144036005 MS

DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CHEQUE CLONADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - Hipótese dos autos em que o débito indevido decorreu de desconto de cheque clonado, fraude decorrente de fato de terceiro que somente foi apurada após procedimento interno ...

APELAÇÃO: APL 141118420148190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

Apelações Cíveis. Relação de consumo. Ação indenizatória. Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da Ré, utilizando o terminal telefônico nº (21) 3606-0855; que a partir do mês de novembro de 2013, o telefone está parcialmente bloqueado, sem fazer ligações; que vem efetuando os pagamentos, não logrando êxito n...

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