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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Cobranças excessivas podem gerar dano moral indenizável ao consumidor.

. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, em seu art. 42, que na “cobrança de débitos, o consumidor... TERMINANTEMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO CUJOS EFEITOS NÃO SE LIMITARAM AO MERO DISSABOR. ATO... do Código de Defesa do Consumidor - Indenização por dano moral reduzida ...

Abusos praticados pelas Concessionárias de Energia Elétrica na instauração dos Termos de Ocorrência de Irregularidades - TOI.

vedada pela letra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de intelecção, o Tribunal de Justiça... pelo consumidor. A corroborar esta assertiva, artigo 1º da Lei Estadual de . 4.724/06, disciplina que o consumidor deve ser... do que preceitua o artigo 2º da Lei Estadual 4.724/06, implica na invali...

Cobrança indevida por empresas de telefonia e o dano moral

dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia... indiscriminadamente. REFERÊNCIAS Código Civil brasileiro. Código de Defesa do Consumidor. STJ, AgInt no AREsp 1153364 https... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/201...

4 Direitos do consumidor de educação

. 42 do Código de Defesa do consumidor. Sendo assim, a escola, faculdade ou universidade não pode expor publicamente..., faculdades e universidades particulares são prestadoras de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor... relacionados à melhoria do projeto didático-pedagógico. Nos termos do Código de Def...

Cobrança Abusiva/Excessiva pode gerar Dano Moral indenizável

de um débito. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor garante, em seu art. 42, que Na cobrança de débitos, o consumidor... financeiras aos colegas - Violação do disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização por dano moral reduzida... TERMINANTEMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

20 direitos que os consumidores têm, mas não sabem

vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa... da data de pagamento; 2. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra Os órgãos de defesa do consumidor entendem... consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas ...

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)

.aneel.gov.br Lei8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Constituição Federal de 1988. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)... do Consumidor (Lei 8.078/90)¹; e o parágrafo único, II, do art. 175, que introduz entre as matérias sobre as quais deverá... indevida, conforme artigo 42 do ...

Direito do Consumidor - Nome negativado sem notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito

. Isso porque o a rt. 42 do código de defesa do consumidor prevê que “ Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não...Direito do Consumidor - Nome negativado sem notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Muitos consumidores... notificação é do próprio órgão que pretende incluir o nome do consumidor...

Saiba o que não fazer na hora de cobrar uma dívida

a um ano e multa, conforme artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. Vale mencionar ainda, as circunstâncias... de Defesa do Consumidor, o qual preleciona que, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... uma dívida no local de trabalho do devedor? Não, pois tal conduta viola o dis...

Você é idoso e a seguradora aumentou a parcela do seu seguro de vida? Saiba se este aumento é abusivo e como buscar seus direitos.

simples. Portanto, não caberá a restituição em dobro, conforme dispõe o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor... a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, § 2º, veja-se: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física... ou a situação de hipossuficiência. Ainda, o art. 47, do Código de ...

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