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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Repetição de indébito - Telefonia - Serviços não contratados

contratados pelo consumidor é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso III, vejamos: Art. 39, CDC... monetária e juros legais, este montante pago em excesso, conforme dispõe o Código do Defesa do Consumidor, vejamos: Art.... 42, CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ...

Relação de consumo e o dano moral

. _________. Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor... promulgada a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visando reger as relações de consumo e a defesa do consumidor..., sejam materiais ou não. 1.1 DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR O Códig...

Contrato entre banco e consumidor e declarado nulo por falta de clareza.

. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. “Com efeito, não consta do contrato assinado pelo autor (...), de forma... do art. 51, IV, do CDC. Assim, confirmou que os demais valores cobrados do consumidor, que não correspondam a gastos... por danos morais, uma vez que, respectivamente: estavam ausentes os requisitos...

O Assédio Moral ao Consumidor por meio da Publicidade Abusiva pode gerar Dano Moral passível de Indenização

fornecimento de produtos e serviços" (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor). O mesmo diploma proíbe expressamente, no art... de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados... que a empresa credora se atente para o Código de Defesa do C...

Ilegalidade nas cobranças, o que as Escolas podem cobrar?

a confecção de 2ª via dos documentos. A lei 9.394 de 20/12/1996 em seu artigo 24 estipula quais os documentos... que os “ encargos educacionais”: Resolução 01/1983 – CFE Art. 2º Constituem encargos educacionais de responsabilidade.... Resolução 03/1989 – CFE Art. 4º Constituem encargos educacionais de responsabi...

Cobrança de dívidas inexistentes, indevidas ou prescritas

. Assim, os tribunais têm decidido que estes tipos de cobrança, ainda que ocorram uma única vez, geram danos morais (art. 42, CDC.... Os arts. 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, deixam claro que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à... para o endereço do consumidor e passa a cobrar taxas de manut...

Tamires Silva

Tamires Silva -

Recebeu uma cobrança indevida? O que fazer?

do consumidor, senão vejamos: Art. 42, § único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... morais, visto que o consumidor , ora parte hipossuficiente, fica a mercê da empresa (artigo 186 do Código Civil e artigo...: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não se...

Taxa de disponibilidade para acompanhamento de parto é devida?

, com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois tais serviços já são pagos ao médico.... “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido... e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste ar...

Lucas Barbosa

Lucas Barbosa -

Cobrança de dívida inexistente? Dano moral

de Direito Privado de São Paulo citou, inclusive, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê...Cobrança de dívida inexistente? Dano moral São constantes as reclamações de consumidores que são importunados... a pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) de indenização por danos morais à consumidora em razão de c...

Nome negativado indevidamente

, o consumidor poderá pleitear o valor que pagou em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único do Código de Defesa... consumidores nestes cadastros de proteção ao crédito como os famigerado SPC e o SERASA. Por equívoco do próprio lojista... em bancos. Em outros casos, o consumidor realmente contratou e estava inadimp...

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