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19 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170024057 RN

Apelação Cível n° 2017.002405-7 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Banco do Brasil S.a.. Advogado: Rafael Sganzerla Durand. Apelada: Francisca Eleuterio Maia. Advogado: João

Pg. 519. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

no teor do CDC -, depende da constatação do magistrado da verossimilhança das alegações. Precedentes. 2. Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90 o fornecedor de serviços responde, independentemente da

Pg. 524. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Passa-se à análise do mérito. Na exordial, o demandante informou que não fez o contrato objeto da presente ação, qual seja, a consignação em maio/ 2016, começando o desconto em 09/06/2016, com data

Pg. 509. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

2. "A inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato,

Pg. 665. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Sentença: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr. Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro - Santa Bárbara/BA Processo:

Pg. 667. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Observa-se que o produto, de fato, foi adquirido no dia 28.07.2017, com pagamento à vista, e deveria ter sido entregue em 10.08.2017, conforme informado no ato da compra. Ocorre que não há

Pg. 547. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

da internet móvel da linha (62) 99266-9086, no importe de R$ 19,99, conforme art. 42 , Parágrafo único , do CDC , o consumidor... – analisar a legalidade das cobranças. O DIREITO - Demanda será indiscutivelmente julgada sob o manto do Código de Defesa... do Consumidor . Hipossuficiência do consumidor evidenciada, apli...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3009908820188240018 Chapecó 0300990-88.2018.8.24.0018

. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO... PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . PROVIMENTO DO APELO... de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Pr...

Pg. 692. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991, também... segundo as regras previstas para o SFH, ‘a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige...). 7. Decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submet...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1290673 SP 2018/0108817-7

, 42 do CDC; 10, I da Lei 7.783/89, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração... e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NAO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15...), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC/15. Publique-se. Inti...

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