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12 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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Andamento do Processo n. 0203193-55.2015.8.21.0001 - 12/12/2018 do TJRS

, OU NÃO, DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁFÉ DO CREDOR (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... O ARTIGO 1.036, 1º, DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 1.525.174/RS E 1.525.131/RS... DE FRANQUIA / PLANO DE SERVIÇOS SEM A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO, - SE DECENAL (ARTIG...

Andamento do Processo n. 0039378-42.2016.8.21.0001 - 12/12/2018 do TJRS

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OU DA SUA CULPA (IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA); - ABRANGÊNCIA DA REPETIÇÃO... 205 DO CÓDIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES... OU EM DOBRO E, SE EM DOBRO, SE PRESCINDE, OU NÃO, DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ...

Andamento do Processo n. 0213588-09.2015.8.21.0001 - 12/12/2018 do TJRS

E, SE EM DOBRO, SE PRESCINDE, OU NÃO, DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO CREDOR (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL), TRIENAL (ARTIGO 206, 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL) OU OUTRO PRAZO; - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES OU EM DOBRO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR) OU DA SUA CULPA (IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E I...

Inteiro Teor. 20161610082088 DF 0005332-57.2016.8.07.0020

e, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, justifica a restituição do indébito, em dobro. Ressaltou... a repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A autora/apelante... do Código de Defesa do Consumidor. Observo que a autora celebrou com a ré co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223150168720001 MG

restituição em dobro, dispõe o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Parágrafo único... reza o art. 6º, III, da Lei 8.078/90: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) omissis III - a informação... contra proferentem, presente nas normas do Código Civil (art. 423). Como se sabe...

Pg. 138. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2018

QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42... 2528) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e ainda em conformidade com o Art. 233, c/c o Art. 228, § 2º do Regimento... E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3064519820178240075 Tubarão 0306451-98.2017.8.24.0075

DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇAO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não... espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3083443120158240064 São José 0308344-31.2015.8.24.0064

DE PAGAMENTO INDEVIDO. NAO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado... DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇA...

Apelação Cível: AC 3064519820178240075 Tubarão 0306451-98.2017.8.24.0075

DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90.... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA..., § 3º, INCISO III, DO CPC/2015, APLICADO COMO REGRA DE JULGAMENTO IMEDIATO. CÓDIGO DE DEF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131789778001 MG

no conceito de serviço para fins de incidência do Código do Consumidor, consoante determina o art. 3º, §2º, da Lei ... do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum...-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancári...

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