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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

ao contrato ora declarado nulo, o que ser feito com restituição em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, com o acréscimo e juros... 943005 Processo 0000060-34.2015.8.18.0110 Classe: Procedimento Comum Autor: FRANCISCA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s...): LUCIANO DE CARVALHO E SILVA(OAB/PIAUÍ 10014) Réu: BANCO ITAU ...

Pg. 7709. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

ao princípio da especialidade, incide a regra desse artigo e não a do art. 940, do Código Civil prescindindo, pois, prova... quanto a má-fé. A repetição dobrada do valor indevidamente cobrado e pago pelo consumidor (art. 42, parágrafo único... petita. Quanto a restituição em dobro: No que diz respeito à devolução em d...

Pg. 7710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.07890, exceto no caso de engano justificável, assim considerado... e esgoto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto... especial devido ao óbice da Súmula 7STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. STJ...

Pg. 8148. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

o parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor... trazidas à baila se inserem nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa... do Consumidor. Em assim sendo, incide à espécie a necessária inversão...

Pg. 14506. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

por bem reconhecê-lo na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que em caso... do Código de Defesa do Consumidor, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos... nenhum serviço adicional, conforme consta da certidão do evento 19. A r...

Pg. 14507. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

de suas atividades econômicas e deve sofrer a sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. No... deve ser em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Pessoalmente entendo que, nas relações consumeristas... ocorreu. Não obstante, para atender ao entendimento do ...

Pg. 3310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Essas situações, exatamente porque excepcionam... a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio (art. 38 da Lei 9.099/1995, c.c. art. 489, §1º, inc... ao valor do dano (art. 944 do Código Civil). A indenização...

Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

, as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, matéria afetada pelo Ministro...Pg. 6866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Civil e art. 620 do CPC/15 o óbice contido na Súmula 284/STF... nas razões recursais, incide o óbice contido no enunciado da Súmula do ...

Pg. 636. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

, NOS TERMOS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.078 /90, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, EIS... DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA NOVA LEI DE RITOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU...-101499 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELAÇ...

Pg. 682. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

E COMPROVADAMENTE PAGOS DEVEM SER RESSARCIDOS NA FORMA DOBRADA, POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO JUSTIFICÁVEL (ART. 42... Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C... de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUR...

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