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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

pelo consumidor que excederem a 1% ao mês a título de juros de mora ser devolvidos em dobro, com fundamento no art. 42... DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. ARTIGO 932 , III DO NCPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO.... 0060881-29.2012.8.14.0301). Em suas razões recursais (fls. 196/204), o Agr...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

objetiva, constante do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor .O dano moral, no caso, é presumido (?danum in re... que:Art. 42 . [...] Parágrafo único .O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito.... Presentes, destarte, os requisitos da responsabilidade civil ( Código Civil , a...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

comunicação por escrito, ao devedor, em observância ao artigo 42 , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor .A indenização...Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018 foi aplicada a regra prevista no art. 20 , § 3º, do CPC... o corte do fornecimento de energia elétrica à residência do consumidor a...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

03/2009 da CJRMB ? TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 9 de agosto de 2018. Cláudio....Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95).Cuida-se de pedido de repetição em dobro de quantia paga, cumulado com indenização..., de ter o valor pago restituído, de forma dobrada, com base n...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018 nos termos do art. 27 da Lei n.º 8.078 /1990, o prazo... os ditames do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . II - APELO DEDUZIDO PELA AUTORA. VALOR... deferido à consumidora para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória no ...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENGANO... dos valores descontados indevidamente dos proventos do promovente, na forma do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa.... 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Não tendo sido comprovado que o auto...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

do promovente, na forma do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . (Apelação 0003151..., em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Não... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENGANO INJUSTIFICÁVEL. MANU...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENGANO..., nos termos do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Não tendo sido comprovado que o autor celebrou o contrato... em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do promovente,...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

dos proventos do promovente, na forma do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . (Apelação 0003151... DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ENGANO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

. 14 , do Código de Defesa do Consumidor ,in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... indevidamente, conforme autoriza as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil ,ad letteram: CDC... - Art. 42 . Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ...

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