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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
7315875220188070016 DF 0731587-52.2018.8.07.0016

-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43, da Lei n.º... PROVIDO. 1. A súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso próprio, regular... por parte da empresa de telefonia, a teor do disposto no art. 42...

7030246620188070010 DF 0703024-66.2018.8.07.0010

ALMIR ANDRADE DE FREITAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. JULGAMENTO CONFORME ART. 46, LEI... do artigo 42 do CDC. II. In casu, é de se reconhecer a falta de interesse recursal, considerando-se que na sistemática... dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos...

Apelação Cível: AC 10382150018176001 MG

DISSABOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART.42 DO CDC. I - Para que o recurso seja conhecido devem ser apresentados os fundamentos... indevidamente, prevista no art.42 parágrafo único, do CDC, é aplicável aos casos em que evidenciado pagamento em decorrência de má...

Apelação: APL 10019415320188260481 SP 1001941-53.2018.8.26.0481

de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, além da Súmula 159 do C. STF - Pretensão de se atribuir o ônus de arcar... e efetivamente pagos, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência dos arts. 42, parágrafo único, do Código... com as custas e despesas processuais integralmente à apelada – Impossibilidade...

7101591420188070016 DF 0710159-14.2018.8.07.0016

ser aplicados os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. Após detida análise dos documentos colacionados... pela consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC), tenho que o mesmo não merece acolhida, pois serviram de pagamento.../2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/12/2018 ARNALDO CORRÊA SILVA JUIZADO ESPEC...

Apelação: APL 10599643220178260576 SP 1059964-32.2017.8.26.0576

da obrigação a excepcionar o art. 1.997, do Código Civil – Lei 8.112/90 e Decreto 8.690/16 que não revogaram, expressa... em folha de pagamento – Morte do mutuante – Aplicação do art. 16, da Lei 1.046/50, em vigor – Causa extintiva... ou tacitamente, o disposto na Lei 1.046/50 – Inteligência do art. 2º, §§...

Apelação Cível: AC 10433130180964002 MG

, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central, órgão executivo do CMN, o que é permitido pela Lei .... 10.931/04, que é posterior à Lei de Usura, ao Código Civil de 2002, bem como à Súmula n. 121 do STF. Contudo, não há prova... a 30 de abril de 2008 - No tocante ao pedido de restituição d...

Apelação Cível: AC 10024142024165001 MG

a restituição na forma simples, afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a compensação no saldo devedor, se houver.... do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula . 297...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CO...

Apelação Cível: AC 10024143224491001 MG

em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, tem-se que tal dispositivo refere-se aos casos em que for...

Recurso Cível 71008182875 RS

DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO DENOMINADO SERVIÇO.../2018 Roberto Behrensdorf Gomes da Silva RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C... DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA E P...

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