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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Recurso Inominado: RI 3015729320158240018 Chapecó 0301572-93.2015.8.24.0018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS... NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA, A TEMPO E MODO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ATO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374836 MS 2018/0264486-3

, do Código Civil de 2002, 6º, VI, 42, parágrafo único, 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese...-se a forma escrita e o atendimento dos requisitos previstos no § 3º, do art. 54, do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ... da parte autora (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consum...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1230194 MG 2018/0002898-7

DE CRÉDITO - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO... - REPETIÇAO EM DOBRO - INDEVIDA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sendo possível... - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215365 MG 2017/0310971-5

, inc. V, 51, inc. IV e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto seria indevida a incidência..., do Código de Defesa do Consumidor, porquanto seria indevida a incidência de juros capitalizados, bem como pugnando pela... simples por não ser aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, já que nã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368660 MT 2018/0246847-6

(quanto aos arts. 421 e 422, do CC/02; art. 42 do CDC; e art 15 da Lei 9.656/98); e iii) incidência da Súmula 7/STJ... de natureza coletiva; ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (quanto aos arts. 421 e 422, do CC/02; art. 42 do CDC; e art...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1368660 MT 2018/0246847-6 AGRAVO EM RECURSO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1354898 SP 2018/0222487-5

. Devolução em dobro indevida (CDC, art. 42). Má-fé do credor não caracterizada. DANOS MORAIS NAO CARACTERIZADOS. Mero..., as recorrentes alegaram violação do art. 422 do Código Civil, sustentando que a conduta do recorrido não se coaduna... pactuado. Brevemente relatado, decido. O art. 422 do Código Civil não foi apre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350938 DF 2018/0215957-9

do Código Civil; 42 do Código de Defesa do Consumidor; e 5º, X e XII, da Constituição Federal. Defendeu..., o recorrente apontou a existência de violação aos arts. 186 e 187 do Código Civil; 42 do Código de Defesa do Consumidor... e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às ...

Apelação: APL 10008790220178260646 SP 1000879-02.2017.8.26.0646

do indébito em dobro – artigo 42, parágrafo único do CDC – precedente do STJ – sentença reformada neste tópico. DANO MORAL...

Apelação: APL 10120954420158260576 SP 1012095-44.2015.8.26.0576

, que afasta a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Orientação jurisprudencial sedimentada... desde a citação – Art. 405 do Código Civil - Ônus sucumbenciais redistribuídos na forma do art. 21, 'caput', do CPC/73...

7079472020188070016 DF 0707947-20.2018.8.07.0016

/2018 e abril/2018), nos exatos moldes da sentença ora revista. VI. O art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa... mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários (Lei 9099 /95, Arts. 46 e 55 ).... Cadastrada. - 18/10/2018 FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ...

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