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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
7000593920188070003 DF 0700059-39.2018.8.07.0003

. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010. SÚMULA 566 STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 42 § ÚNICO DO CDC . 1. É lícita... que se impõe, em face do que dispõe o art. 42 , § único do CDC . 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno... da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 5. A ementa servirá ...

7027456220188070016 DF 0702745-62.2018.8.07.0016

advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei 9099 /95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099 /95.... injustificável, devida a repetição do indébito, na forma dobrada, nos termos do art. 42 , parágrafo único do CDC . Muito embora.... - 16/8/2018 SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO JUIZADO ESPECIAL...

7051119620178070020 DF 0705111-96.2017.8.07.0020

como cobrança vexatória, porquanto a incidência da norma prevista no art. 42 da Lei 8.078/90, não prescinde da exposição..., devem os honorários ser fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745790 SP 2018/0134831-8

, do Código de Defesa do Consumidor 4º, b, da Lei 1.521 /51 e 273 do revogado Código de Processo Civil ao argumento... , III , do Código de Defesa do Consumidor 4º, b, da Lei 1.521 /51 e 273 do revogado Código de Processo Civil ao argumento... dos artigos 1.022, 373, II, e 400 do Código de Processo Civil; 6º, III, IV ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658168 SP 2017/0047655-0

: OS MESMOS DECISÃO Cuida-se de recurso especial que envolve discussão a respeito da aplicabilidade do artigo 42 , parágrafo... DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672 /2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental...", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100828 RJ 2017/0110446-0

em recurso especial que envolve discussão a respeito da aplicabilidade do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , que prevê... procedimento previsto na Lei 11.418 /06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados... com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 417091 RJ 2013/0356008-2

a respeito da aplicabilidade do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , que prevê a repetição, em dobro, de valores indevidamente... PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672 /2008. 1. O Código de Processo Civil..., c/c o art. 2º da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362530 RS 2013/0008514-3

; 5º da Lei 4.380 /64; 4º do Decreto 22.626 /33; 778 do CC ; 42 da Lei 8.078 /90; 23 da Lei 8.906 /94; da Súmula...; 5º da Lei 4.380 /64; 778 do CC ; 42 da Lei 8.078 /90; 23 da Lei 8.906 /94, indicados como violados... da Lei 4.380 /64; 4º do Decreto 22.626 /33; 778 do CC ; 42 da Lei 8.078 /90; ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1312103 RS 2018/0147658-4

por parte do credor (art. 42 , parágrafo único , do CDC e Súmula 286 do STJ). Contrarrazões de fls. 177/190 não... feita de forma simples, pois não demonstrada má-fé por parte do credor (art. 42 , parágrafo único , do CDC e Súmula ... no Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado como representativo da controvérsi...

7400904420178070001 DF 0740090-44.2017.8.07.0001

de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do parágrafo único do CDC. 6. O reconhecimento inicial da fraude.../08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/8/2018 LEILA ARLANCH CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.REPARAÇÃO DE DANOS... EM DOBRO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ERRO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ...

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