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19 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
LEI Nº 7553 DE 12 DE ABRIL DE 2017.

8078 , de 11 de setembro de 1990. Parágrafo Único. O reembolso de que trata caput deste artigo deverá ser efetuado no... descontados em sua conta-corrente à instituição financeira, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei Federal ... - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às san...

Decreto nº 178 de 19 de abril de 2006

"APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON MUNICIPAL."

Medida Provisória no 751, de 6 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências.

Medida Provisória no 932, de 1º de Março de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 963, de 30 de Março de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 988, de 28 de abril de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.012, de 26 de maio de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.035, de 27 de junho de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.060, de 27 de julho de 1995.

Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências.

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