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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
[Modelo] Ação de restituição de quantia paga, c/c pedido de danos morais e antecipação de tutela

Brasileiro, na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), bem como no artigo 311 ,IV do Código de Processo Civil... objetiva da instituição financeira ré, por força da aplicação do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor , estando... administrativa no Órgão de Defesa do Consumidor- PROCON. Assim, em atenç...

Modelo - Revisão de Juros - Empréstimo bancário - Mútuo

e repetição em dobro do que foi indevidamente pago, nos termos dos artigo 42, § único c/c 51, IV, da Lei 8.078/90. II... - DO DIREITO 2.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor descreve.... Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso,...

[Modelo] Revisão de juros - veículos

e repetição em dobro do que foi indevidamente pago, nos termos dos artigo 42, § único c/c 51, IV, da Lei 8.078/90. II... - DO DIREITO 2.2 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor descreve.... Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso,...

Réplica

DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95..., além da reparação por danos morais. 2. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe aos prestadores de serviço público... conformidade com os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil : Art...

ação_revisional_contrato_abertura_credito.

--, em respeitar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor , notadamente os artigos 46 , 51 , inciso IV , 52 , 54 , parágrafo... de Defesa do Consumidor , Código Civil e o Decreto 22.626 /33. Seguindo a linha perfilhada pelo Superior Tribunal.... Multa moratória de 2%, nos termos do art. 52 , § 1º , do Código d...

Modelo de Petição - em Desfavor do BMG

reais) na forma do parágrafo único do art. 42 da lei 8.078/90, que conforme planilha em anexo perfaz nesta data... mensal de R$ 29,00 (vinte e nove reais) na forma do parágrafo único do art. 42 da lei 8.078/90, que conforme planilha... os Art. 1ª, 4º, I e 6º da lei 8.078/90. Importante ressaltar que a respons...

Modelo de petição inicial - repetição de indébito c/c danos morais - cartão de crédito - De acordo com o novo CPC.

e artigos 6º, VI e 39, III e 42, todos do Código de Defesa do Consumidor, propor a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO... pelo fato de ter sido o consumidor vítima de prática abusiva estampada no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39... e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 84. Na ação que ten...

Modelo - Direito do Consumidor

único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, os quais requer desde já. 3.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO.... Ademais, o artigo 84, do Código de Defesa do consumidor, reitera o direito pleiteado, in verbis : Art. 84. Na ação... do Consumidor prevê, no parágrafo único do artigo 42, que “o consumidor cobrado...

Modelo Ação Juizado

; Também, o Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 6º , protege a integridade moral dos consumidores: DANO..., nos seus arts. 12, 13, 35, bem como ao art. 186 do Código Civil, o que implica na responsabilidade imposta pelo art.42 § único... e de lealdade decorrentes dos princípios fundamentais do Código de Defesa...

Modelo Carta à Light (ou Ampla) sobre TOI

gera uma cobrança indevida que, conforme artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não.... Nos termos da Súmula 254 desta Corte de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica..., do CDC, ratificado pelo art. 7º, caput e inciso II, da Lei de Concessoes (...

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