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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Modelo ação em face de nome negativado injustamente

.) Portanto, seja com base no Código Civil Brasileiro, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, a ré é responsável pelo ilícito... de dívida paga, com base no artigo 42 do CDC e 940 (antigo artigo 1531) do Código Civil Brasileiro. 10.) Sobre a questão, já há... do artigo 1531 do Código Civil que prevê a devoluç...

Ação Declaratória de Inexistência de debito/c pedido de danos morais com suspensão de negativação de nome com pedido de liminar Inaudita Autera Pars

INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 42 , preconiza que: Art. 42. Na cobrança..., nos moldes do art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor . 4. In casu, não há o que reparar no quantum indenizatório...º do Código de Defesa do Consumidor – CDC , vejamos: Art. 6º. São direito...

[Modelo] Direito do consumidor - Ação de repetição de indébito em relação de consumo c.c. pedido de indenização por danos morais

do artigo 42 do Código de defesa do consumidor , senão vejamos: “Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado..., haja vista a determinação contida no artigo 14 do Código de defesa do consumidor , vejamos: “Art. 14. O fornecedor..., também acabou por transgredir o inciso XII do artigo 39 do Código de defesa do...

Modelo de ação de inexistência de débito c/c tutela de urgência.

Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso V , como pelo Código de Defesa do Consumidor presente no artigo 14 do diploma... de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O artigo 4º da Lei . 1.060... /50, bem como, o artigo 4º da Lei 7.510 /86, disciplinam que: “ ...

Rodrigo Costa

Rodrigo Costa -

[Modelo] Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Repetição de Indébito c/c Danos Morais

– DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor , Lei . 8.078 /90, infirma realmente a relação jurídica... do Consumidor (Lei . 8.078 /90)às instituições financeiras por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade... em dobro ao consumidor, em conformidade com o parágrafo único , do arti...

Luana Ribeiro

Luana Ribeiro -

[Modelo] Ação Indenizatória - Velocidade de Internet banda larga

e Materiais Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente... e fundamentos a seguir expostos: 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e art... a parte autora pleitear indenização por danos morais e ma...

Jose Dimas Lacerda

Jose Dimas Lacerda -

Ação de Reparação de Danos Morais c/c Pedido de Exclusão de Nome Junto a Órgãos de Proteção ao Crédito e Pedido de Tutela Antecipada

civil , art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , Lei 9.099 /95 e demais normas pertinentes à matéria, pedindo vênia... de direito privado, inscrita no CNPJ ....., Situada na ....., fundamentando-se nos arts. 186 , 927 e 932 , III do Código... desta, com a incidência de juros moratórios na forma da lei; c) Conced...

Inicial – Ação Declaratória de Inexistência de Débito – Banco.

único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Senão veja-se: “Art. 42. ……………………….. Parágrafo único. O consumidor... jurídicas abordadas pela Lei. Como Lei indubitavelmente protetora, o Código de Defesa do Consumidor, preservou para si... a eqüidade das partes. Assim ressalta o Código de Defesa do Consumidor em s...

Andrea Vieira

Andrea Vieira -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de urgência

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e demais legislações pertinentes a matéria, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... entre as partes é de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8078/90. Ademais..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E) Esclarec...

[Modelo] Petição Inicial (CDC): Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais

respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) C/C artigo 319... Requerida sob a égide da Lei 8.078 /90, visto que se trata de um fornecedor de produtos e servicos que, independentemente..., o Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 6º , pr...

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