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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
[Modelo] Ação Indenizatória (danos morais e materiais) por Desconto Indevido em Conta Salário (NCPC)

artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação... EM DOBRO Apregoa o Código de Defesa do Consumidor, por seu art. 42, parágrafo único, que “o consumidor cobrado em quantia... de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e §1º, con...

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização c/c Liminar, de Suposto Crime de Fraude em Medidor de Energia. (TOI).

. FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM... DOS ARTIGOS 22 E 42 DA LEI 8078/90 E INCISO II, § 3º DO ARTIGO 6º DA LEI 8987/95, ALÉM DE DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO... permitida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do ...

Aline Carneiro

Aline Carneiro -

Modelo Ação para revisão de juros financiamento de veículo

ou serviços postos à disposição dos consumidores. Salientamos que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor diz ser.... 95/98, prescreve no art. 7º e seus incisos: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo... DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em atendimento ao art. 319 VII do Novo Cód...

Jayme Xavier Neto

Jayme Xavier Neto -

Ação repetição de indebito dano moral-Cobrança de indevida de alvará para MEI

prevista no Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do Artigo 42, vide legis: Art. 42. Na cobrança de débitos... da prova em favor da Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; G) incluir... que o referido código é anterior a Lei Complementar n.º 123/2006 (Lei Geral d...

Aline Carneiro

Aline Carneiro -

[Modelo] Ação de indenização por dano material e moral em face de empresa de telefonia.

e difusos; 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 42 , parágrafo único que: "Parágrafo... ao mesmo (art. 14 , caput, Lei 8078 /90). 6. DO DANO MORAL Viola a dignidade do consumidor ter a sua vida financeira.... O Código de Defesa do Consumidor assim estabelece que: "Art. 4º A Políti...

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos

dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990... (cento e quarenta reais). O parágrafo único , do artigo 42 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê o caso da cobrança... DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do...

Douglas Alves

Douglas Alves -

Ação de Declaração de Inexistência Contratual Cumulado Com Tutela de Urgência Antecipada C/C Danos Morais

o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim dispõe o artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor : Art. 84... como prestadora deste serviço nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º . Fornecedor é toda pessoa... disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor . Art. 6º São...

Ação de indenização por cobrança indevida

art. 940 código civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que trazem o seguinte texto. Art. 940... da penalidade prevista no artigo 42 parágrafo único do Código de defesa do consumidor que prevê o dobro do valor pago... do Código de Defesa do Consumidor , propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA I...

Empréstimo consignado não solicitado

, parágrafo único da Lei 8.078 /90: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito... de consumidores. A presente relação está prevista no art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90, que estabelece: Art. 3º...º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5o , XXXII , DA CB/88 ....

Tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente

Olá, tenho desenvolvido Petições Cíveis de acordo com o NCPC . Se você deseja acelerar os seus processos, confira o acervo que desenvolvemos . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)

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