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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Falta de fundamentação sobre cobrança indevida ART. 42 DO CDC

Falta de fundamentação sobre cobrança indevida ART. 42 DO CDC DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO-ART. 940 C... cobrada indevidamente que foi acolhido pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e (2) quando a demandante cobra... sem causa da Concessionaria, ora Ré, que comete esse equívoco com inúmeros consumidores. “...

Viviane Moran

Viviane Moran -

Empresa de energia é condenada a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente.

o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais entendeu não ser cabível. No... POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (19/06... DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBI...

Pedro Platon

Pedro Platon -

O Hospital pode ser condenado por não informar que o plano de saúde não cobria o procedimento?

incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O art. 39 , VI , do Código de Defesa do Consumidor considera... , do Código de Defesa do Consumidor afirma que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara... cláusula abusiva executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento express...

Banco deverá indenizar consumidora por contrato abusivo de crédito consignado

abusivo, nos termos do art. 51 , IV , da Lei 8.078 /90, pois permite o desconto de parcelas mensais a título de RMC... o direito à restituição em dobro dessa quantia, de acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista a adequação das partes ao conceit...

Pedro Platon

Pedro Platon -

Ligações incessantes e indevidas referentes a cobranças de dívidas de pessoa desconhecida gera dano moral

, está regulada no Código de Defesa do Consumidor, com fulcro na Seção V, em seu art. 42, caput. Tal dispositivo legal aduz... que o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça... de indenização por danos morais a um consumidor. Fonte: https://www.amodireito.c...

[TRF1] - Descontos indevidos em conta poupança geram danos morais

. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . O Juiz acrescentou ser devida a indenização por danos morais... , em valor em dobro ao que se pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do art... de sua responsabilidade. Esta publicação refere-se ao Processo : 000...

TJ/SP reafirma Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

-69.2017.8.26.0480 Por Fernando César de Souza Silva. FONTE: BRASIL, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. TJ/SP reafirma Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor... pelo consumidor em dobro), conforme art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor; e ainda, à compensação dos danos morais...TJ/SP rea...

Rafael Silva

Rafael Silva -

Cobranças indevidas em faturas de telefone, internet e TV a cabo: indenização devida ao consumidor

e de TV a Cabo se esquecem de que o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao determinar: “Art. 6º São... de Defesa do Consumidor deixa claro: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem... resultante dos exatos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor...

Corretor é condenado a restituir em dobro taxa de corretagem indevida

os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam, cobrança indevida e má-fé da parte ré”, ressaltou a juíza... que os fatos relatados nos autos não são suficientes para impor obrigação de indenizar por danos morais”. Processo 0816243...

Alexandra Gomes

Alexandra Gomes -

Limpe Seu Nome De Graça? Opa! Muito cuidado.

do crédito é um direito da empresa face ao consumidor inadimplente, conforme preceitua o Código de defesa do Consumidor - CDC... nos artigos 42 e 43. As únicas hipóteses que podem gerar eventuais danos para o consumidor, que podem os legitima-los...: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos o...

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