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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
AUDIÊNCIA BRASIL

AUDIÊNCIA BRASIL -

Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada

, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único, do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor pago... e, nos termos do artigo 39 , inciso III, do CDC , é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor...Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação c...

Correio Forense

Correio Forense -

Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada

a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que garante à consumidora a devolução em dobro do valor pago... e, nos termos do artigo 39, inciso III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor...Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não...

Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada

, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante à consumidora a devolução em dobro do valor pago...Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada A juíza titular do 2º Juizado..., mas depois de encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a vigência do co...

TJDFT – Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza

ao art. 6º, II e III, e art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor . “Com efeito, não consta do contrato assinado... nas demais partes, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Assim, confirmou que os demais valores cobrados do consumidor, que não... a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC; e que os f...

Correio Forense

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Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza

. 6º, II e III, e art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. “Com efeito, não consta do contrato assinado... nas demais partes, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Assim, confirmou que os demais valores cobrados do consumidor, que não... da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC; e que os fatos narrados nos au...

TJDFT – Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza

ao art. 6º , II e III , e art. 46 , ambos do Código de Defesa do Consumidor . “Com efeito, não consta do contrato... nas demais partes, nos termos do art. 51 , IV , do CDC . Assim, confirmou que os demais valores cobrados do consumidor... a aplicação da dobra do art. 42 , parágrafo único , do CDC ; e que os fatos narr...

Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza

. 6º, II e III, e art. 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. “Com efeito, não consta do contrato assinado... nas demais partes, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Assim, confirmou que os demais valores cobrados do consumidor, que não... da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC; e que os fatos narrados nos au...

Carlos Alberto

Carlos Alberto -

Bis in Iden Tributário - ICMS indevido sobre taxas nas contas de energia elétrica

o artigo 42 § 1º do CDC (código de defesa do consumidor Lei 8.078/90) “ Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... a título de impostos sobre a sua conta de energia, nos exatos termos do artigo 42 do CDC, código de defesa do consumidor... (sessenta) salários conforme dicção do artigo 2°, CAPUT, da lei 12.153/09....

TJDFT – Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado

, do Código de Defesa do Consumidor – CDC“. Nesse contexto, configurado o pagamento indevido, a juíza declarou ser cabível... a devolução do montante de R$ 3.767,40, por força da incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a fornecedora... entre as partes: “Segundo a inicial, em setembro de 2017 a ré ofertou à...

Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado

, por força da incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a fornecedora do serviço não comprovou fato impeditivo... entre as partes: "Segundo a inicial, em setembro de 2017 a ré ofertou à autora atualização do serviço de telefonia pelo valor... praticado por terceiro, pois o contrato inserido evidencia a ocor...

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