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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pedro Platon

Pedro Platon -

Ligações incessantes e indevidas referentes a cobranças de dívidas de pessoa desconhecida gera dano moral

, está regulada no Código de Defesa do Consumidor, com fulcro na Seção V, em seu art. 42, caput. Tal dispositivo legal aduz... que o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça... de indenização por danos morais a um consumidor. Fonte: https://www.amodireito.c...

[TRF1] - Descontos indevidos em conta poupança geram danos morais

. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . O Juiz acrescentou ser devida a indenização por danos morais... , em valor em dobro ao que se pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do art... de sua responsabilidade. Esta publicação refere-se ao Processo : 000...

TJ/SP reafirma Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

-69.2017.8.26.0480 Por Fernando César de Souza Silva. FONTE: BRASIL, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. TJ/SP reafirma Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor... pelo consumidor em dobro), conforme art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor; e ainda, à compensação dos danos morais...TJ/SP rea...

Rafael Silva

Rafael Silva -

Cobranças indevidas em faturas de telefone, internet e TV a cabo: indenização devida ao consumidor

e de TV a Cabo se esquecem de que o Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao determinar: “Art. 6º São... de Defesa do Consumidor deixa claro: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem... resultante dos exatos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor...

Corretor é condenado a restituir em dobro taxa de corretagem indevida

os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam, cobrança indevida e má-fé da parte ré”, ressaltou a juíza... que os fatos relatados nos autos não são suficientes para impor obrigação de indenizar por danos morais”. Processo 0816243...

Alexandra Gomes

Alexandra Gomes -

Limpe Seu Nome De Graça? Opa! Muito cuidado.

do crédito é um direito da empresa face ao consumidor inadimplente, conforme preceitua o Código de defesa do Consumidor - CDC... nos artigos 42 e 43. As únicas hipóteses que podem gerar eventuais danos para o consumidor, que podem os legitima-los...: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos o...

Elder Nogueira

Elder Nogueira -

Rede de academias indenizará cliente por mensalidade não utilizada.

qual a ré deverá indenizá-la nesse sentido”. Deste modo, seguiu-se o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... obrigada a pagar uma mensalidade futura, sem usufruir do serviço. Segundo a petição inicial a consumidora afirma ter...

Modelo Inicial

Modelo Inicial -

Cancelamento do auxílio doença é destaque no sistema de pesquisa do STJ

repetição de indébito Posicionamento do STJ de que "a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC é pacífico no sentido... subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto... das hipóteses previstas em lei, é indispensável a comprovação do dolo esp...

Empresa deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve nome negativado indevidamente

de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único de seu artigo 42: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem... por danos morais de R$ 5 mil para cliente que teve nome negativado indevidamente. Consta nos autos ( 0160770-68.20138.06.0001...) que, no dia 28 de setembro de 2012, o cliente firmou contrato com...

Empresa de telefonia deverá ressarcir cobrança indevida

. 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 1.327,16. No... cobranças de valores superiores. E em razão do inadimplemento das faturas vencidas nos meses de setembro a novembro de 2017... de abril a julho de 2017 corresponde a R$ 663,58 e, ante a presença d...

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