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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

termos do artigo 22 , inciso II , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... a nulidade dos pontos decorrentes da infração de trânsito cominada no art. 218 , inciso II , do Código de Trânsito... 485 , inciso VI, do CPC .Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 , ca...

Apelação: APL 15755278 PR 1575527-8 (Acórdão)

ao crime previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, julgando procedente o recurso de apelação neste termo... previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, julgando procedente o recurso de apelação neste termo... com relação ao crime previsto no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, j...

Pg. 4475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2017

a 107 Km/h, caracterizada, assim a infração grave prevista no art. 218 , II , do Código de Trânsito Brasileiro... nas penalidades previstas em lei. Tal manual pontua ao empregado a velocidade máxima de trânsito permitida de 80 Km/h ao motorista... que o regulamento da empresa e o motorista ao invés de respeitar o limi...

Andamento do Processo n. 9014659-37.2016.8.21.0001 - 12/04/2017 do TJRS

9014659-37.2016.8.21.0001(CNJ) - RAQUEL DA ROSA GUTH (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X DAER DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM. I - CUIDA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

CASO DE RECUSA AO TESTE E HAVENDO O ETILÔMETRO NO LOCAL DA FISCALIZAÇÃO...”, SOBRE A NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O MODELO E O Nº DO ETILÔMETRO, ESTÁ CONDICIONADA A EXISTÊNCIA NO LOCAL DA RECUSA.OU

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042621420144047001 PR 5004262-14.2014.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004262-14.2014.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : JOMAR CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO : JOMAR CORDEIRO DA SILVA APELADO : UNIÃO -

Pg. 3177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

AUTOS NR. : 301 NATUREZA : REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE : HELIO MARTINS SILVA REQUERIDO : DALVA OLIVEIRA ADV REQTE : 37405 GO - LINDOLFO GONCALVES ANDRADE NETO 39339 GO - RODRIGO RIBEIRO FONCECA

Inteiro Teor. Apelação: APL 44183320108260615 SP 0004418-33.2010.8.26.0615

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000218478 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004418-33.2010.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que são

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139799020168260506 SP 1013979-90.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000191949 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20288158020178260000 SP 2028815-80.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000181830 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

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