Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Andamento do Processo n. 1023118-81.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

da recorrente pela infração de dirigir em excesso de velocidade (art. 218, II, do CTB) e, por consequência, imputou-lhe... do direito de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263 do CTB”. …

Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

da recorrente pela infração de dirigir em excesso de velocidade (art. 218 , II , do CTB ) e, por consequência, imputou... de dirigir, nos termos do inciso I, do artigo 263 do CTB”. (grifo nosso). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035176920198260506 SP 1003517-69.2019.8.26.0506

Brasileiro (Lei 9.503/97), in verbis: Artigo 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito PODER... nacional, abertas à circulação. Confira-se, a propósito, o enunciado dos artigos

Andamento do Processo n. 9006787-97.2019.8.21.0022 - 19/02/2020 do TJRS

PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRE REFERIR QUE O DETRAN/RS AGIU EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º, 2º...-SE QUE O RECORRIDO FOI AUTUADO, POR MEIO DE MEDIDOR ELETRÔNICO, …

Página 328 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

, PELAINFRAÇÃODESCRITA NO ART. 218, INCISO II, DO CTB, BEM COMO, APÓS DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PELO RECORRENTE PARA INDICAÇÃO... PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A RESOLUÇÃO 404/12 …
Multas Br, Jornalista
há 10 dias

Multa por excesso de velocidade: Tudo o que você precisa saber para não perder a sua CNH

descobrir aqui: • O que é o excesso de velocidade no Código de Trânsito BrasileiroTransitar entre 20% e 50% da velocidade... Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro ou …

Página 242 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Fevereiro de 2020

disposição constante do artigo 218, II, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), na AV. JOSÉ FALCÃO PROX N. 300 FTE... MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LOURENÇO BRANDÃO DA SILVA FERNANDES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50026958620204040000 5002695-86.2020.4.04.0000

por cento) a 50% (cinquenta por cento) acima da máxima permitida (art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro... de Osório/RS, em velocidade até 20% (vinte por cento) acima da máxima …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002695-86.2020.4.04.0000 5002695-86.2020.4.04.0000

% (cinquenta por cento) acima da máxima permitida (art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro), sendo lavrados... por cento) a 50% (cinquenta por cento) acima da máxima permitida (art. 218

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10429704220178260506 SP 1042970-42.2017.8.26.0506

e autuação de trânsito, nos termos do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 , de 23/09/1.997... do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/9 do DENATRAN …