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24 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Reexame Necessário: REEX 16193610 PR 1619361-0 (Acórdão)

cometida. A nova redação do Artigo 218, 11 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei 11.334/2006, prevê a suposta..., que deu nova redação ao inciso II do art. 218 do CTB, e passou a considerar tal infração como "grave" e não mais "gravíssima... REEXAME NECESSÁRIO 1.619.361-0, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

por infringência ao art. 218 II do CTB; SIDNEY LUIZ SURIS PEREIRA, portador (a) da CNH 00577904803, CPF 48946774053... 153273/2016 por infringência ao art. 218 III do CTB; ADILSON LATZKE, portador (a) da CNH 04318258724, CPF ... 00574496947, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 1501...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22153193420168260000 SP 2215319-34.2016.8.26.0000

%”, infração grave estabelecida no art. 218 , II , do CTB ( fls. 22/23 ). Ademais, a análise sumária da documentação... do veículo, incisos VIII e IX, do art. 4º, da Resolução 404 /2012, do Contran” ( fls. 25/29 ), fato, inclusive... 2215319-34.2016.8.26.0000, da Comarca de Tabapuã, em que é agravante MAIKON NATA DE...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 16193610 PR 1619361-0 (Acórdão)

pela suposta infração cometida. A nova redação do Artigo 218, 11 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei 11.334... de dirigir apenas até o advento da Lei Reexame Necessário 1619361-0 11.334/2006, que deu nova redação ao inciso II do art..., que “atualmente vigora lei mais benéfica, que não mais permite a su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 467143920128260053 SP 0046714-39.2012.8.26.0053

, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro) e sim em velocidade superior à máxima em até 20% (art.218, inciso II..., do Código de Trânsito Brasileiro) e sim em velocidade superior à máxima em até 20% (art.218, inciso II do mesmo dispositivo... como a restituição do valor pago [R$459,69] ou, mantida a autuação, seja...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

auto de infração E228339197 e notificação de autuação 0027333772, prevista no art. 218, II, do Código de Trânsito... no art. 22, II, da Lei 9.503/97. O documento de fls. 15 revela que o registro da Carteira Nacional de Habilitação... da decisão liminar, na medida emque deixou de ser intimada da decisão que de...

Multas de Trânsito:
Multas de Trânsito:

de Reciclagem de Condutores Infratores (CRCI) nos casos da infração prevista no art. 218 , II do CTB (Transitar em velocidade... do Código de Trânsito Brasileiro , comete infração...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

da viatura não se escusaria da infração de trânsito por excesso de velocidade (v. art. 218, inc. II do CTB). Volvendo... inescusáveis. Acerca dessas condutas, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece o seguinte:"Art. 162. Dirigir veículo...-se ao Código de Trânsito Brasileiro, noto que a conduta do motorista da viat...

Andamento do Processo n. 0504355-07.2016.8.05.0103 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 20/12/2016 do TJBA

do cometimento de infração de trânsito (auto n. I100111451), por infração ao artigo 218, II, do CTB, cometida... DE TRANSITO DA BAHIA - Vistos, etc. PAULO ROBERTO ARAÚJO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, enfermeiro, portado do RG 984330593... de trânsito I100111451, desde que preenchidos os demais requisitos legais. ...

Pg. 584. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

ao artigo 218, II, do CTB, cometida durante o período em que possuía apenas a Permissão provisória para dirigir. Aduz...). Posto isto, com fundamento no art. 485, inciso V c/c §3º e § 4º do art. 337, todos do Código de Processo Civil, extingo..., independente do registro da infração de trânsito I100111451, desde qu...

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