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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 218 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 218, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)

Inteiro Teor. : 10030384820178260053 SP 1003038-48.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000798548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 653. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ACIDENTES DO TRAB E REG PÚBLICO JUIZ(A)

Recurso Cível: 71006887186 RS

RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVAS AUTUAÇÕES. É consabido que o judiciário somente pode revisar atos administrativos sob o prisma da legalidade, aferindo a conformação do ato com a previsão legal. Na espécie, transcorrido o prazo legal ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 187313 RS 2012/0117615-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.313 - RS (2012/0117615-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : LISIANE ATIENSE PEREIRA RECHE ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) - RS048826 AGRAVADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇAO S/A ADVOGADO : FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO(S) - RS044064 DECISAO ...

Andamento do Processo n. 2012/0117615-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

(11310) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.313 - RS (2012/0117615-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : LISIANE ATIENSE PEREIRA RECHE ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) -

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006564389 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ALHM Nº 71006564389 (Nº CNJ: 0066888-96.2016.8.21.9000) 2016/Cível recurso inominado. turma recursal provisória DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006583462 RS

ALHM Nº 71006583462 (Nº CNJ: 0000703-42.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. infração de trânsito. pretensão de anulação dO PSDD. ausência de

: 22498375020168260000 SP 2249837-50.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – Decisão que indeferiu a liminar para determinar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva – Pleito de reforma da decisão – Cabimento – Infração de natureza grave atribuída à agravante, consistente em transitar em velocidade superior...

Inteiro Teor. : 22498375020168260000 SP 2249837-50.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000747051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. : 10021874220168260506 SP 1002187-42.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000719694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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